reajustamento das prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de financiamento da casa própria. Índice do reajustamento das prestações. Decreto-lei 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

«A revogação das normas do Lei 4.380/1964, art. 5º, pelo Decreto-lei 19/66 (STF - Representação 1.288-3/DF), não impedia o BNH, por meio de atos normativos, adotar o sistema de reajustamento das prestações com base na variação do salário mínimo (Decreto-lei 19/66, art. 1º). Os Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84, embora aparentassem benefícios ao mutuário, a rigor, desvirtuaram o Plano de Equivalência Salarial - PES. Persistência, conforme contratualmente estabelecido, do reajustamento das prestações dentro do Plano de Equivalência Salarial. Precedentes da Corte. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Prêmios de seguro habitacional. Aplicação dos mesmos índices utilizados para o reajustamento das prestações. Existência de cláusulas contratuais nesse sentido. Valor do seguro que deve ser reajustado conforme a variação salarial da categoria profissional do mutuário titular. Recurso provido em parte

3 - STJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prova pericial. Reajustamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII.

«A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação de que vem sendo respeitada. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção.... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. SFH. Reajuste de prestações. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Ausência de demonstração de que houve descumprimento da cláusula que prevê o reajustamento das prestações de acordo com o PCR (Plano de Comprometimento de Renda), nos termos do Lei 8.692/1993, art. 4º, § 1º e cláusula expressa no contrato firmando entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Plano de equivalência salarial. Adoção do pes/cp no contrato firmado. Reajustamento das prestações, durante toda a vigência do ajuste, que deve corresponder, exatamente, ao aumento da categoria profissional a que pertence o mutuário titular. Apurado pela perícia que o banco réu, com exceção da prestação inicial, não observou os índices da categoria profissional do mutuário titular. Determinado o recalculo do reajuste das prestações. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Mutuário profissional liberal. Cobrança do coeficiente de equivalência salarial (ces). Fator que se destina a reduzir as diferenças decorrentes do reajustamento das prestações e o reajustamento do saldo devedor. Legitimidade das instituições financeiras para inseri-lo nos contratos, que não é em seu próprio benefício, mas sim para o cômputo do abatimento do saldo devedor, o que beneficia, portanto, o próprio contratante, que tem o seu saldo devedor amortizado. Ausência de vício na manifestação de vontade dos contratantes, nem prova de que o ces tenha sido lançado de forma abusiva. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.

8 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam. Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam. Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Posterior inversão do julgado em sede de apelação - Omissão constatada - Modalidade de «falso coletivo, envolvendo (4) quatro usuários - Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações - Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar e precedidas de informações objetivas e transparentes - Repetição do indébito retroativo ao ajuizamento, respeitada a prescrição trienal - Precedentes do STJ - Acórdão reformado - Sentença mantida - Embargos acolhidos.

11 - STJ SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.... (Continua)

12 - STJ SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Consumidor. SFH. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/95, art. 25, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da existência de cláusulas contratuais abusivas quanto ao reajustamento das prestações, pois, na realidade, a defesa é de um interesse social relevante.... (Continua)

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Recurso desprovido.

15 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Amortização do saldo devedor. Reajustamento efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento. Admissibilidade. Incidência da Súmula 450, do STJ. Adoção de índice de acordo com a variação do ipc (84,32%), em março de 1990. Cabimento. Recurso desprovido.

16 - TJSP Sistema financeira da habitação. Prestações em atraso. Mutuários inadimplentes. Devolução das parcelas pagas. Descabimento. Devedores que usufruíram do imóvel por longos anos desde sua aquisição. Ofensa a Lei 8078/1990 não demonstrada. Legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), mesmo porque não foi convencionado o reajustamento pelo plano de equivalência salarial, não conhecida a alegação de capitalização porque sequer foi objeto de discussão na primeira instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Cobrança do seguro. Matéria de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da agravante de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Amortização do saldo devedor. Art 6º, «c, da Lei 4.380/64. Obrigação de o banco réu corrigir integralmente as prestações antes do reajustamento do saldo devedor. Impossibilidade de se cogitar da revogação daquele preceito pelo Decreto-lei 19/66, que obrigou a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do SFH. Inexistência de incompatibilidade entre o que determina o Lei 4.380/1964, art. 6º, «c e o novo diploma legislativo. Cálculo das prestações que deve anteceder ao reajuste do saldo devedor. Recurso provido em parte

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Programa de recuperação fiscal. Quitação de débito. Parcelamento. Ineficácia. Exclusão ou reajustamento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Insuportabilidade das prestações. Extinção do contrato. Iniciativa do promissário comprador. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«O promissário comprador que não tem condições de continuar cumprindo contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão dos critérios adotados para o reajustamento do valor das prestações tem o direito de promover em juízo ação para extinção do contrato e recebimento de parte do que pagou.... (Continua)

23 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Reajuste do saldo devedor e das prestações. TR e INPC. Tabela Price. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«A regência das regras do Sistema Financeiro da Habitação está fora de alcance para os contratos regidos pelo Sistema Livre Hipotecário no que se refere à limitação da taxa de juros. Possível o reajustamento do saldo devedor pela TR, como assentado em monótona jurisprudência da Corte, sendo que, no caso, a aplicação do INPC até nas prestações mensais não pode ser deferida, como reconhecido no próprio recurso, considerando que haveria reforma para pior diante da maior elevação daquele com relação à TR. A questão da Tabela Price está fora do alcance do especial, como decidido pelas Turmas que compõem a Segunda Seção.... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso na implantação do benefício. Correção monetária das prestações vencidas até a data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Apurada a renda mensal inicial, a CF/88 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4o. da CF/88).... (Continua)

25 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso na implantação do benefício. Correção monetária das prestações vencidas até a data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Apurada a renda mensal inicial, a CF/88 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4o. da CF/88).... (Continua)

26 - TAPR SFH. Casa própria. Amortização. Tabela Price. Inaplicabilidade.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).
O reajustamento do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações, gera, inegavelmente, o aumento do saldo devedor antes mesmo do pagamento das prestações, o que torna praticamente impossível o adimplemento contratual por parte do financiado. O reajustamento não deve representar ganho, lucro ou enriquecimento, mas apenas recompor a defasagem em determinado período.... (Continua)

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula. Relação de consumo. Prestações corrigidas pela metade da variação cambial. Alteração em janeiro de 1999 da sistemática de operação do câmbio. Verdadeiro desajustamento entre os valores do real e do dólar. Banco central do Brasil deixou de exercer o controle sobre o câmbio. Situação que deve ser considerada como não existente no momento da contratação. Fato é que a desvalorização da moeda ocorreu e disto decorreu excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. Diante das decisões do STJ sobre o tema, as prestações devem ser reajustadas pela média da variação cambial verificada desde 19 de janeiro de 1999. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Suplementações de benefícios da Previdência oficial. Salário mínimo. Benefício previdenciário. Possibilidade de desvinculação. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 7º, IV.

«Ressalvados os benefícios previdenciários da incidência das normas relativas à desvinculação do salário mínimo, tais ressalvas se estendem aos reajustamentos de suplementações de benefícios da previdência social fechada, subordinados a parâmetros de previdência oficial, segundo regra do próprio estatuto da entidade que os presta. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Embargos à execução. Convênio de bolsas escolares. Município de jaboatão dos guararapes. Termo de ajustamento de conduta. Suspensão dos convênios que não elide o repasse das prestações já vencidas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. No presente caso, foi firmado o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola Deus é Amor LTDA, cujo objeto foi o repasse de 1.200 (um mil e duzentas) bolsas escolares, na importância de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais), correspondente a 240 (duzentos e quarenta) bolsas de estudo mensais em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Revisão do pedido de irsm/1994. Decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103. Esclarecimento quanto à não incidência do referido dispositivo nas pretensões de aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.

«1. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Despesas referentes aos serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Assinatura de termo de compromisso de ajustamento com a promotoria do consumidor por parte da sociedade/autora. Presença de cláusula contratual onde ela se comprometeu a não impor o pagamento das contribuições associativas a moradores não associados ou que não tenham interesse em contribuir espontaneamente. Validade. Renúncia caracterizada de forma expressa, ao eventual direito de crédito. Impossibilidade de se impor cobrança de contribuições associativas aos requeridos já que não associados e que não manifestaram interesse em contribuir espontaneamente. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Transferência compulsória do financiamento e ação de anulação da arrematação do imóvel financiado. Ilegitimidade ativa do cessionário. Recurso improvido.

1 - a Lei 10.150/00, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

33 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão contratual com pleito de reintegração de posse e reparação de danos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de exigir o pagamento das parcelas. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Prescrição ocorrida no caso. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que suspendeu a cobrança de prestações ou mensalidades relativas aos lotes, mas que não resultou na suspensão do prazo prescricional, expressamente resguardado o direito dos proprietários de constituir em mora os eventuais inadimplentes. Ademais, TAC buscava compelir o autor a regularizar o loteamento, não podendo agora beneficiá-los. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - STJ SFH. Agravo regimental. Tr. Critério de amortização. Prévia atualização do saldo devedor.

1 - Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos apresentados por perito contador. Insurgência da autarquia quanto aos reajustes da renda mensal inicial e índices de correção monetária. Cálculo homologado que apenas atualizou débito devido. RENDA MENSAL INICIAL. Cobrança de valores referentes a diferenças de RMI de benefício implementado por valor inferior ao correto, em período compreendido entre 30/10/1995 e 30/9/2000. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Acórdão proferido em recurso de apelação da autarquia contra sentença de embargos à execução julgados improcedentes. Determinação de adoção do INPC, de novembro de 1995 a abril de 1996, e do IGP-Dl, de maio de 1996 a julho de 2000, como índices de correção monetária. Correção dos índices de reajuste adotados pelo contador do juízo. Benefício devido a partir de data anterior à Lei 11.960/09. Preclusão do INSS em alterar os índices de reajustamento do benefício. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO ACERTADAMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA DECISÃO PASSADA EM JULGADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Matéria preclusa. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Ajustamento pelo Juiz. CDC, arts. 51, II e 53.

«Admitida pela jurisprudência da Turma a validade da cláusula de decaimento, pela impossibilidade de aplicação imediata da norma do CDC, art. 53, cabe ao juiz, na forma do CCB, art. 924, fazer a devida adequação à regra contratual de perda da totalidade das prestações já pagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Fixação do percentual de 10% para a retenção do preço pago, com restituição do restante, devidamente atualizado. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Diferenças remuneratórias. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda com o escopo de condenar o Estado ao «pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas pelo aumento da jornada de trabalho da categoria sem o correspondente reajustamento de seus vencimentos. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, caso, art. 103 dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, o reajustamento da renda mensal inicial - é inadequado, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questões relativas aos juros, correção monetária e decadência decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Inobservância de norma coletiva. Prescrição aplicável. Acts de 2001/2002 e 2002/2003.

«O reclamante pleiteia o reajustamento da sua gratificação de função proporcionalmente aos reajustes salariais conferidos pelos Acordos Coletivos de Trabalho 2001/2002 e 2002/2003, com base na Resolução do Conselho de Política de Pessoal. editada em 06/05/1991 e em vigor até a presente data. , a qual assegura aos empregados da NOVACAP o reajuste das funções gratificadas nos mesmos percentuais aplicados à Tabela de Empregos Permanentes. A Súmula 294 desta Corte estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Da análise interpretativa do referido entendimento sumular, a aplicação da prescrição total somente se justificaria caso a pretensão obreira às prestações sucessivas decorressem de alteração do pactuado não agasalhado por lei. Não é, contudo, o que se verifica na presente hipótese, em que a Turma foi expressa em afirmar que o pedido de diferenças de gratificação de função decorre do descumprimento, por parte da reclamada, de norma coletiva que estabeleceu a necessidade de concessão à referida verba dos mesmos reajustes conferidos ao salário dos empregados da reclamada. É assente nesta Corte que quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é empregado os benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é cabível aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)