reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Reforma do acórdão. Tribunal de origem. Embargos de declaração. Sucedâneo recursal. Incábível.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a Tribunal Superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. ... (Continua)

2 - STJ constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Previsão legal e constitucional. Ausência. Uso anômalo da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC; CPC/2015, art. 988, IV, e RISTJ, art. 187); e (III) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV e § 5º, II). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Relator que figura como autoridade reclamada. Impedimento. Nulidade das decisões prolatadas. Redistribuição do feito que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Considerando que este signatário figura na condição de autoridade reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. ... (Continua)

4 - TJSP RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como Ementa: RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado que, no tribunal de origem, julgou extinta, sem Resolução de mérito, reclamação manejada contra aresto que, por sua vez, desproveu reclamação ajuizada em face de julgado de turma de uniformização de juizados especiais. Alegação de descumprimento de precedentes desta corte fundados na Resolução STJ/GP 3/2016. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que conferiu provimento a recurso especial para anular a penhora realizada nos autos. Deliberação do r. Juízo reclamado que manteve o ato constritivo. Afronta à autoridade de comando proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação consubstanciada na inobservância, pela autoridade reclamada, da decisão exarada no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno não provido.

1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Execução de sentença. Reclamação indeferida liminarmente. Sucedânea de recurso. Reclamação prematura. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente, com trânsito em julgado. Reclamação prejudicada. Perda do interesse de agir. Agravo regimental prejudicado. Reclamação prejudicada.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (iac). Ato reclamado anterior ao julgamento do iac. Não cabimento. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A reclamação foi ajuizada com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ. Na data em que foi proferido o acórdão apontado como ato reclamado, ainda não havia se encerrado o julgamento do IAC, o que demonstra o descabimento da reclamação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na reclamação. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais julgada procedente na origem. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

11 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.    

12 - STJ Agravo interno na reclamação nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração na reclamação constitucional. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência, por deliberação unânime da Segunda Seção, da reclamação. Condenação em honorários sucumbenciais. Cabimento. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Ausência. Insurgência do beneficiário da reclamação.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação a fim de cassar a decisão reclamada apenas na extensão do que invade a competência do r. juízo da recuperação judicial, nos termos do que decidido no CC 182.436/RS. ... (Continua)

14 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Decisões do MM. Juízo reclamado da 18ª Vara Cível Central da Comarca da Capital que determinaram a expedição de mandado de averbação para constar a informação de que Vera Cristina Sian tem 10% da propriedade dos imóveis matriculados sob os s. 4.673 do CRI de Serrana e 2.259 e 6.164, do CRI de Cravinhos - Alegação de ofensa da autoridade da coisa julgada formada nos autos da apelação 1072797-94.2013.8.26.0100 - Reclamação manejada após o trânsito em julgado das r. decisões reclamadas - Inadmissibilidade - Incidência do art. 988, §5º, I, do CPC - Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. TJSP - Reclamação improcedente... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido por tribunal local em reclamação-juizados. Cumprimento da emenda regimental st j 22/2016 falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados.... (Continua)

16 - STJ Reclamação fundada no art. 988, IV e § 4º, do CPC/2015. Alegação de indevida aplicação de tese firmada em incidente de assunção de competência para negar seguimento a recurso especial. Pedido apresentado quando já transitado em julgado o ato reclamado. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da relevância do tema em discussão, a presente reclamação não pode ser conhecida, à luz do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, in verbis: «Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;"... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Chamamento do feito à ordem. Perda superveniente de objeto da reclamação. Consequente prejudicialidade dos respectivos embargos de declaração.

1 - Não mais subsistindo a decisão liminar que fundamentou a propositura da presente reclamação - proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000 -, em virtude da posterior extinção daquela ação pela Corte de origem, por incompetência, revela-se evidente a perda de objeto da reclamação e, por conseguinte, dos embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação 36.476/SP, Corte Especial). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Trânsito em julgado superveniente ao ajuizamento da reclamação. Perda do objeto. Não configurada. Cabimento. Mesmas partes. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Descabimento.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.576.164/DF e da Súmula 308/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.

28 - TJSP RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, Ementa: RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, descabimento do PUIL. Reclamação não conhecida.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedência na origem. Deliberação exarada na TP 3938. Descumprimento pelas instâncias ordinárias. Ausência. Rejeição liminar da reclamação. Insurgência dos reclamantes.

1 - A reclamação amparada na CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Descumprimento de decisão proferida em sede de recurso repetitivo. Cabimento da reclamação. Omissão reconhecida. Hipótese não prevista na Lei processual. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Padece de omissão o acórdão que deixa de examinar o cabimento da reclamação expressamente impugnado no agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Inadmitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses firmada no julgamento de recursos repetitivos, é cabível o manejo do agravo em recurso especial e não da reclamação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Acórdão reclamado. Dupla impugnação. Concomitante manejo de reclamação e de AResp. Agravo desprovido em acórdão transitado em julgado. Reclamação. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, há perda superveniente do objeto da reclamação, visto que, concomitantemente a seu manejo e impugnando o mesmo acórdão de segundo grau, o reclamante também interpôs agravo em recurso especial que foi desprovido por acórdão desta Corte já transitado em julgado (AREsp. 1.915.259). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Súmula 734/STF. Impropriedade da reclamação contra ato desta Suprema Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Perda de objeto.

1 - Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do REsp 46.726/SP. ... (Continua)

40 - STF Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. 2. Embargos de declaração. Início da contagem de prazo para interposição de recurso pela Advocacia-Geral da União. Juntada do mandato de intimação devidamente cumprido. Agravo regimental tempestivo. Embargos de declaração providos. 3. Agravo Regimental. Reclamação extinta sem julgamento de mérito por aplicação da Súmula 734/STF. Inexistência de coisa julgada. Recurso extraordinário sobrestado para aguardar julgamento do RE 565.089-RG. Agravo Regimental a que se dá provimento. 4. Reclamação constitucional. Alegada violação ao que decidido na ADI 2.061. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida. Reclamação a que se nega provimento.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Reclamação manifestamente incabível.

1 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l. 3. Não cabimento de reclamação que tenha por fundamento o descumprimento da autoridade de decisão proferida em processo-paradigma da repercussão geral. Reclamação 10.793. 4. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Decisão reclamada proferida em data anterior ao pronunciamento do STF dotado de eficácia vinculante. Não cabimento. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no art. 544 do código deprocesso civil. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante.

«1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Adequação do acórdão reclamado a julgamento de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Inadmissão da reclamação como sucedâneo recursal.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)