Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na reclamação constitucional. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência, por deliberação unânime da Segunda Seção, da reclamação. Condenação em honorários sucumbenciais. Cabimento. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Ausência. Insurgência do beneficiário da reclamação.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação a fim de cassar a decisão reclamada apenas na extensão do que invade a competência do r. juízo da recuperação judicial, nos termos do que decidido no CC 182.436/RS. ... (Continua)