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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imovel. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Devolução integral dos valores pagos. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vícios construtivos em imóveis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema financeiro da habitação. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóveis segurados. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação objetivando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. Imóvel em construção. Retenção de 25%. Retenção das arras. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Fiança em locação de imóvel urbano. A melhor interpretação do art. 39 da Lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias apontando que havia expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Subsistência da obrigação dos garantes durante a prorrogação, por prazo indeterminado, do contrato principal. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.110.551.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/06/2009, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Danos no imóvel. Fiança. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Modificação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias (no sentido de que houve comprovação dos danos ao imóvel locado, permanecendo os agravantes responsáveis, na medida das obrigações contratuais convencionadas), seria imprescindível o reexame de provas e a análise do contrato, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Financiamento imobiliário. Cláusula. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Registro do contrato. Imprescindibilidade.

1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Locação de imóvel. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. 1. Cerceamento de defesa. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. 3. Notificação premonitória. Constituição em mora. Dispensa. Peculiaridade do caso concreto. 4. Inadimplemento contratual. Devedor. Ausência involuntária. Força maior. Culpa. Afastamento. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O cerne do recurso especial interposto refere-se à imprescindibilidade da notificação premonitória, bem como aos efeitos da ausência do devedor, esta reconhecida judicialmente, para o afastamento da culpa pela inadimplência e posterior resolução do contrato. ... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Inadimpleência do adquirente. Ausência de mora do agente financeiro. Cabimento da rescisão do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu ser cabível a rescisão do contrato referente ao imóvel em razão do inadimplemento contratual do adquirente e ausência de mora do agente financeiro, ora recorrido. Sobre essas premissas incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, haja vista que a pretensão recursal demanda o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Telefonia móvel. Dobra acionária. Telefonia fixa. Coisa julgada. Inexistência. Valor patrimonial da ação. Critério. Súmula 371/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Presunção. Exceção do contrato não cumprido. CCB/2002, art. 476. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo, rescisão e cobrança de aluguéis. Fiadores contrato de locação não residencial. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel não loteado. Rescisão do contrato por inadimplência. Necessidade de prévia interpelação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A resolução de contrato de promessa de venda e compra de imóvel não loteado depende da prévia interpelação do devedor, ainda que este posteriormente tenha ajuizado ação de consignação em pagamento. Art. 1º do Decreto-lei 745, de 07.08.69. Súmula 76/STJ. (REsp 171.243/PE, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 17/2/2000, DJ 2/5/2000, p. 144). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU. Contrato que não disciplina o pagamento do imposto pela compradora. Posse direta não demonstrada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vícios construtivos em imóveis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Sistema financeiro da habitação. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóveis segurados. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel adquirido em empreendimento hoteleiro. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Nos casos de contrato de adesão, ainda que não regidos pelo CDC, há disposição restritiva explicitada pela própria Lei de Arbitragem, estabelecendo que o «magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016 (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação comercial. Rescisão do contrato. Entrega do imóvel. Alegação da inexistência de comprovação de danos no imóvel. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Repartição. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de compra e venda. Retenção. Abusividade.

1 - Ação Civil Pública.... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vícios construtivos em imóveis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Sistema financeiro da habitação. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóveis segurados. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel do fiador. Natureza de contrato de locação afastada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial e o agravo em recurso especial são tempestivos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Valor pago. Devolução parcial. Percentual. Retenção. Abusividade configurada. Matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA.

Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Insurgência da requerida, aduzindo o direito de retenção dos valores em 20%, conforme previsão estatutária, inaplicabilidade do CDC à espécie, assim como a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 602, do C. STJ, por afronta direta à CF/88 e à Lei 5.764/71. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Súmula 604 do C. STJ que vem sendo, inclusive, reiterada em recentes julgados da Corte Superior, não havendo que se falar em declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade. Parte que se reveste da condição de fornecedora (construtora/incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus cooperados mediante parcelamento. Falta de prazo concreto para entrega da obra (CDC, art. 39, XII). Cláusula abusiva. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Culpa exclusiva da vendedora. Restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel comercial. Contrato de locação verbal. Possibilidade de sublocação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com consignação. Contrato de consórcio de bem móvel. 1. Violação aos CDC, art. 42, 46, e CDC, art. 52 ; 4º, a e b, da Lei 1.521/1951; 7º, I e II, da Lei 8.987/1995; 8º, da Lei 7.492/1986. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Nulidade de cláusulas contratuais. Reexame de provas e contrato. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Indenização afastada. Autor. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86. Entrega do bem. Atraso injustificado. Danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Tema 938. Informação ao consumidor. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva entre construtora e incorporadora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato de locação c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvirtuamento do contrato de cessão, firmado com o município de petrolina. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de cessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Concessão de uso especial para fins de moradia. Medida Provisoria 2.220/2001. Princípio constitucional da separação dos poderes. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Revaloração das provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Controvérsia suficientemente delimitada. Tema 882/STJ. Tema 492/STF. Taxas de associação. Registro de contrato-padrão. Inexistência. Anuência. Ausência. Taxa indevida. Agravo interno não provido.

1 - Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem público. Aplicação do Código Civil. Regramento expresso na Lei 8.245/91. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I para cobrança de aluguéis devidos em contrato de locação celebrado pela universidade. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o contrato seria efetivamente de locação de imóvel público e não uso de bem público, devendo incidir o prazo de prescrição do CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Associação. Taxas de manutenção. Loteamento urbano. Contrato padrão. Cartório de imóveis. Prévio registro. Função social da propriedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de confrontação analítica. Dissídio não demonstrado.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade de parte. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel. Liberação de hipoteca. Ilegitimidade ativa. Ação extinta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação dos arts. 303 do CCB/2002 e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.150/00. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (3) mérito. Acórdão recorrido que firmou a ilegitimidade ativa com base em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.150.429/CE). Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de imóvel. Desmoronamento. Sinistro não sujeito a cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A negativa da indenização do seguro teve por fundamento a ausência de pactuação, no respectivo contrato, da cobertura de sinistro de desabamento. A revisão deste entendimento depende de reexame do conjunto probatório constante dos autos, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Exceção do contrato não cumprido. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valores acordados. Pagamento. Taxa de ocupação indevida. Benfeitorias. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)