reclamacao no procon
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência da desídia da requerida que extrapolam os meros contratempos. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa pecuniária. Reclamação no procon municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco BMG S/A. pleiteia a anulação da multa pecuniária que lhe foi imposta nos autos do procedimento administrativo, referente à reclamação de uma consumidora perante o Procon Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, Ementa: RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, precedida de reclamação no Procon. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, rechaça a tese de decadência defendida pela recorrente, tendo em vista que não há informação nos autos sobre ter ficado evidente o vício no produto adquirido pelo consumidor, ora recorrido, mais de 90 (noventa) dias antes da reclamação no PROCON, tampouco se houve resposta negativa da empresa fornecedora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de aparelho celular na loja da ré - Alegação de venda casada com seguro garantia estendida - Reembolso parcial após reclamação no Procon - Ação de indenização por danos materiais e morais - Estorno da diferença do valor despendido já efetuado - Questão resolvida - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Pretensão sem adequado fundamento - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Comprovadas a contratação dos serviços educacionais em dezembro de 2020, a desistência do curso manifestada por intermédio do Procon em maio 2021, bem como a proposta pela ré, em junho de 2021, do reembolso da quantia de R$935,00, com cancelamento do contrato. Desistência manifestada pela contratante anteriormente ao prazo de renovação automática de doze meses, o que implica a repetição do indébito em razão da cobrança indevida das prestações decorrentes da renovação não solicitada (CDC, art. 42). Dano moral configurado pelo desvio produtivo da consumidora que, mesmo após a reclamação no Procon, teve que se socorrer do Poder Judiciário para ter seu direito atendido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta nas redes sociais Instagram e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Negativa de solução em reclamação no Procon. Formulário de recuperação de conta com erro. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que utilizava a conta para fins profissionais, divulgando seu trabalho artístico. Desvio produtivo. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. Questão envolvendo o efetivo cumprimento da tutela provisória que deve ser discutida no incidente próprio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos - Autor que narra ter adquirido das rés, em 15.10.2021, um motor basculante (utilizado ordinariamente para automatizar a abertura de fechamento de portões basculantes) pelo valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) tendo o produto apresentado defeitos «alguns dias depois da aquisição - Pede a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago e o recebimento de indenização moral sugerida no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Vício do produto não observado. Ausência de verossimilhança nas assertivas do autor/recorrente - Suposto problema no funcionamento do motor não descrito de forma objetiva - Afirmativa do consumidor de ter realizado reclamação no Procon local também não comprovada - Simples desistência da compra que não justifica o desfazimento do negócio 08 (oito) meses depois da transação - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido produtos junto à requerida na data de 29/08/2023, com prazo de entrega até o dia 10/10/2023. Alegação de que em razão da demora, compareceu à loja ré em 30/11/2023 e solicitou o cancelamento da compra e estorno do valor pago. Narrativa do consumidor de que até a data do ajuizamento da ação a questão ainda não havia sido resolvida, embora também tenha registrado reclamações junto ao Procon/SP. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir o valor de R$ 3.300,00 referente aos danos materiais (valor já depositado às fls. 68, sem atualização), bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida pretendendo o afastamento ou a redução da reparação extrapatrimonial. Dano moral evidenciado. Autor que comprovou haver tentado diversas vezes resolver o problema do reembolso junto à ré, conforme documentos juntados e reclamação no PROCON/SP (fls. 14/20). Situação que se estende desde 30 de novembro de 2023 e ultrapassa o mero descumprimento contratual, considerando, ademais, a teoria do desvio produtivo. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando suspender a cobrança de empréstimo consignado - Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ligação de falso funcionário que, munido da biometria do autor, contratou empréstimo consignado com o requerido - Demandante seguiu as instruções do golpista acreditando se tratar de portabilidade de empréstimo, com desconto no saldo total da dívida - Montante emprestado transferido para empresa desconhecida - Documentos emitidos pelo INSS confirmam as informações do autor - Transferência realizada no mesmo dia da averbação - Providências administrativas (lavratura de boletim de ocorrência e registro de reclamação no PROCON) efetuadas pouco tempo após o início dos descontos - Perigo de dano decorre da continuidade das cobranças e da possibilidade de negativação de dados - Demandante que é pessoa financeiramente hipossuficiente - Requisitos comprovados - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Tutela concedida para suspender as cobranças sob pena de multa a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela decotada, limitada a R$15.111,60 (valor total do contrato) e obstar a negativação dos dados autorais, sob pena de multa diária no montante de R$1.000,00, limitado a R$10.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Art 56 do CDC. Embargos à execução fiscal. Sanção administrativa. Multa. Competência do procon.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Serviço de telefonia. Multa administrativa. Procon. Autuação que decorreu de processo de averiguação preliminar. Ônus da prova. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Portaria do procon. Ato normativo que não se enquadra no conceito de lei.

«1 - Na espécie, a concessionária de telefonia móvel foi multada administrativamente pela interrupção de seus serviços para a realização de manutenção, em duas oportunidades em menos de 24 horas, sem prévia comunicação aos consumidores das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e alguns bairros da capital paulista. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação instaurada perante o Procon/GO. Validade da notificação. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade da impetrante para responder por cobrança efetuada por pessoa jurídica diversa. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon.

«1. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de multas administrativas aplicadas pelo Procon. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor das multas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos processos administrativos. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade territorial do Procon. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o Município de Alto Floresta/MT, objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon Municipal, ou, alternativamente, seja dada quitação definitiva da sanção com o levantamento do valor depositado em juízo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa. Procon. Prescrição. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.

1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor-sac. Infrações. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por OI S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra o Estado de Mato Grosso objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo Procon Estadual, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Multa. Procon. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Disbrava Distribuidora de Veículos Norte Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/TO. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o arbitramento da multa foi norteado pelas orientações contidas no CDC, art. 57 e na portaria normativa do PROCON, tendo sido aplicado em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Procon municipal. Exercício do poder de polícia. Não comparecimento à audiência conciliatória determinada pelo procon. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Observância do contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do Decreto 2.181/1997, art. 46, § 2º tido por violado. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidem, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Alegação. Preclusão. Procon. Multa. Dano causado a consumidor. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ao verificar a existência, na decisão agravada, de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, II deveria o ora agravante ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno, pois preclusa a matéria. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Direito civil. Consumidor. Cartão de crédito extraviado. Despesas não reconhecidas por cliente. Aplicação de multa pelo procon. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicada análise do dissídio jurisprudencial.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada por BRB - Banco d. Brasília S/A em face do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, objetivando a declaração de nulidade de multa imposta ao autor e restituição do que foi pago. Na 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de multas administrativas aplicadas pelo Procon. Na sentença, jugaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor das multas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos processos administrativos. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito objetivando a declaração de nulidade do Ofício Coletivo 30638/2012, Processos Administrativos 16.536/2011, 18.557/2010, 19.212/2011, 83.660/2008 e 24.162/2010, instaurados pelo Procon e, consequentemente, o afastamento da multa aplicada por infringência a direitos dos consumidores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Autuação do Ministério Público Estadual por meio do Procon. Multa administrativa. Concessionária de telefonia. Vícios constatados em telefones de uso público. Embargos de declaração. Violação de artigos do CPC não caracterizada. Minoração da sanção administrativa em sede recursal. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atuação do Procon. Possibilidade. Precedentes. Sucumbência recíproca ou mínima. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação de desconstituição de multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de vícios constatados em telefones de uso público. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procon. Multa administrativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 2º da Lei 4.717/68, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados. Tal fato impõe a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Multa aplicada pelo procon. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Procon. CDC. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a anulação de multa aplicada em decorrência de reclamação de consumidor ao Procon. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação". ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Baixa probabilidade de êxito. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Baixa probabilidade de êxito. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.

1 - No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar que a publicidade veiculada pela operadora de telefonia é capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço do serviço, sendo publicidade enganosa, de modo que a imposição de multa é medida que se impõe.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Inexistência de infração e desproporcionalidade da multa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Erro material constatado. Atribuição de efeitos modificativos para anular acórdão embargado. Proferimento de nova decisão. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No acórdão embargado, ficou consignado que, nos termos da decisão que inadmitiu o Recurso na origem, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Aplicou-se, portanto, a Súmula 187/STJ para julgar deserto o Recurso.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Procon. Multa. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Recurso especial provido. Devolução dos autos para, afastada a prescrição, sejam analisados os demais argumentos das partes.

I - Na origem, t rata-se de embargos à execução de infração administrativa, decorrentes de autuação do Procon. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, a fim de reduzir o valor da multa aplicada, vez que não observaram os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. No Tribunal a quo, considerou-se prescrita a execução. Nesta Corte, afastou-se a prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)