1 - STJ administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma ... ()
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2 - STJ Agravo interno na reclamação. Prescrição intercorrente. Alegação de inobservância das teses firmadas pelo STJ no iac 1. Improcedência.
1 - Cuida-se de reclamação na qual se aponta suposta inobservância das teses firmadas pelo STJ no IAC 1, acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula211 do STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Trato sucessivo. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula85 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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4 - STJ Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência. Preclusão pro judicato. Reconhecimento.
1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor públicomunicipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal.Súmula 85/STJ.
1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. O reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. DPVAT. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso. Incidência do cc/1916. Afronta à jurisprudência do STJ. Inexistência. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de turma recursal estadual, é cabível apenas em caso de divergência com precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos ou com enunciados das Súmulas desta Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... ()
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10 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria de proporcional para integral. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... ()
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13 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.
1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais civis. Lei complementar estadual 155/2010. Contraprestação remuneratória decorrente do aumento da jornada de trabalho. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, como na presente hipótese, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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15 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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16 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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17 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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18 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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19 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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20 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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21 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois, no caso, o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Parcela residual de 24% (vinte e quatro por cento). Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. No presente caso, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito depende da análise da Lei Estadual 1.206/87, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Concessão de pensão por morte. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Reajuste de vencimentos. Parcela residual de 24% (vinte e quatro por cento). Violação aos CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 535. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra eles. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Exclusão de militar da corporação que detinha o direito de optar pela reserva remunerada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo interno na reclamação. Prescrição intercorrente. Alegação de inobservância das teses firmadas pelo STJ no iac 1. Improcedência.
1 - Cuida-se de reclamação na qual se aponta suposta inobservância das teses firmadas pelo STJ no IAC 1, acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de benefício de amparo social. Prescrição do fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ. O termo inicial do prazo prescricional é a data da negativa do requerimento administrativo.
«1 - Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Conduta omissiva da administração. Ausência de negativa expressa do direito pleiteado. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF.
«I - Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. Súmula 85/STJ. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/01. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. Constatada omissão no julgamento do agravo que deixou de se manifestar acerca da prescrição quinquenal, devem ser acolhidos os embargos aclaratórios para corrigir a omissão apontada. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não ocorre a prescrição na hipótese em que o servidor público na ativa requer a declaração do direito à averbação de tempo de serviço insalubre para futura aposentadoria especial porque as ações declaratórias são imprescritíveis. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prequestionamento. Ocorrência. Inaplicação da Súmula 211/STJ. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias atinentes à modificação da aposentadoria proporcional da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 27/8/2008. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Acolhimento.
1 - Verifica-se a existência de contradição no julgado que, conquanto rechaçou a alegada prescrição do fundo de direito, reconheceu que, em se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, estão prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Todavia, apesar de reconhecer a prescrição parcial, negou-se seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem que expressamente rejeitou a arguição de prescrição. ... ()
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39 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência complementar. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 356-Stf e 211/STJ. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Reserva matemática. Previsão estatutária. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ordem de habeas corpus dantes concedida de oficio. Determinação de reexame da prescrição da pretensão punitiva, pelo tribunal de origem, de acordo com a jurisprudência do STJ. Matéria ainda não reanalisada pela origem. Inexistência de violação na decisão reclamada. Via utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Superação da orientação adversa oriunda de julgamento da Corte Especial do STJ, em recurso fundado em divergência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Ulterior concentração, mediante emenda regimental, da competência para julgar a matéria no Primeira Seção. Embargos do particular e do mpf acolhidos. Súmula 158/STJ. Súmula 168/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dner e dnit. Reestruturação da carreira. Pensão. Revisão. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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44 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando anulação de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Ausência de litispendência de forma a suspender o prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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45 - STJ Tributário. Processual civil. Omissão caracterizada. Saneamento. Prescrição tributária. Suspensão. Recurso administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Parcela residual de 24% (vinte e quatro por cento). Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Termo inicial. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos para urv. Reestruturação de carreiras com fundamento na Lei delegada estadual 43/2000. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280/STF.
1 - A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 2º e 6º da LICC e o art. 368 do CC, e no Recurso Especial não se aponta violação do CPC, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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49 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... ()
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50 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura (Súmula 85/STJ).... ()
