recolhimento em cela distinta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão especial. Advogado. Recolhimento em cela distinta. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. «Habeas corpus indeferido. Precedente do STJ. CPP, arts. 295, §§ 1º e 2º e 647. Lei 8.906/94, art. 7º, VI.

«O dispositivo do CPP, art. 295, com as modificações introduzidas pela Lei 10.258/01, aplicam-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, VI. O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (CPP, art. 295, § 2º), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Na espécie, encontra-se o paciente recolhido, a seu próprio pedido, em cela distinta, em conjunto com os demais indiciados pelo mesmo processo, preservadas as condições adequadas ao isolamento do paciente em face dos demais presidiários. Constrangimento ilegal que não se manifesta. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Prisão especial. Sala do Estado Maior. Ausência. Recolhimento em cela distinta dos demais presos. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar descabida. Ordem denegada. Hermenêutica. CPP, art. 295 (nova redação da Lei 10.258/01) . Prevalência sobre a Lei 8.906/94, art. 7º, V. Precedentes do STJ.

«A prisão especial para os advogados foi alterada pela Lei 10.258/01, que regula todas as formas de prisão especial - tanto as previstas no Diploma Processual Penal, quanto as previstas em outras leis. O direito subjetivo do advogado, portanto, assim como de qualquer outro preso especial, fica circunscrito à garantia do recolhimento individualizado em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico, é suficiente que ele fique separado em cela distinta dos demais presos. Encontrando-se, o paciente - advogado, em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há que se falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Cela especial. Suficiência de recolhimento em cela distinta dos demais presos. Incompetência do juízo. Magistrado em substituição. Afastamento temporário. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela distinta do mesmo estabelecimento, cela especial em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se o segregado, advogado militante, em dependência especial, com instalações e comodidades condignas, a princípio cumprindo a mesma função da sala de Estado Maior, não restaria configurado qualquer constrangimento ilegal, sendo inclusive irrelevante a existência ou não de grades no local. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão especial. CPP, art. 295, II. Cela insalubre. Ausência de provas do alegado. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos presos comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«I - É entendimento desta Quinta Turma: «A teor do CPP, CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar (HC 231.768/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012). ... (Continua)

6 - STJ Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Vários delitos. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de cela especial. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Cela especial. Ausência de estabelecimento específico. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Cela distinta no mesmo estabelecimento. Remessa tardia dos autos à defensoria pública. Cerceio de defesa não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão especial. CPP, art. 295, VII. Inexistência. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos presos comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«I - In casu, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente (Vereador de São Joaquim de Bicas/MG) diante da manutenção de sua custódia em cela separada dos «presos comuns, em espaço diferenciado, no qual há dispensa de tratamento privilegiado. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão especial. CPP, art. 295, VII. Inexistência. Manutenção da recorrente em cela distinta daquelas destinadas às presas comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«I - In casu, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pela recorrente (portadora de curso superior de administração de empresas) diante da manutenção de sua custodiada em cela separada das «presas comuns, em espaço diferenciado, no qual há dispensa de tratamento privilegiado. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de sala de estado maior. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - In casu, não que há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente diante da manutenção de sua custódia cautelar em cela separada dos «presos comuns, em espaço diferenciado, máxime quando observados os ditames legais que regem a matéria, em especial os parágrafos que a Lei 10.258/2011 acrescentou ao CPP, art. 295. (Precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. 1. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Elementos concretos. 2. Prisão especial. Recorrente com diploma de ensino superior. Ausência de local específico para o preso especial e falta de cela distinta no mesmo estabelecimento. Direito a prisão domiciliar. 3. Recurso provido em parte.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o acusado, em tese, teria se aproveitado de sua condição de enfermeiro e de seu ambiente de trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas por meio de substâncias estupefaciente e teria ameaçado a outra, praticando com elas conjunção carnal e atos libidinosos. Ademais, o juízo a quo consignou existirem fortes indícios de que o recorrente teria praticado crime de exercício ilegal da medicina. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 20, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 20, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º (organizações criminosas), além dos crimes previstos nos CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa), CP. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela distinta do mesmo estabelecimento, sala separada para presas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento apenas do comprovante. Deserção. Súmula 187/STJ. Novo CPC. Enunciado 1/plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, «caput, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união no ato de interposição do recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 4. Intimação para comprovação. Providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. 5. Agravo desprovido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, «caput, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união no ato de interposição do recurso especial. Deserção caracterizada. 3. Juntada posterior do comprovante. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 4. Intimação para comprovação. Providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. 5. Agravo desprovido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cooperação dolosamente distinta reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, não se vislumbra possível a condenação do agravado, pelo crime de latrocínio, haja vista que o Tribunal a quo asseverou, expressamente, que restou demonstrada a figura da «cooperação dolosamente distinta, de modo que, concluir em sentido contrário demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Ausência da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Juntada de guias judiciais destinadas ao STF. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, «caput, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo improvido. Pedido de efeito extensivo deferido.

«1 - O acolhimento da tese de cooperação dolosamente distinta demandaria amplo revolvimento de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Revogada prisão preventiva do corréu. Situação distinta do requerente. Reiterada conduta delitiva do agente. Fundamentação válida. Recurso não provido.

1 - O pedido de extensão da ordem que concedeu ao corréu a liberdade não merece acolhimento, pois o requerente está em situação fática distinta, uma vez que ostenta «anotações anteriores pela prática de crimes da mesma natureza, tendo passado por esta CEAC em18/10/2020 e em 12/04/2022» - como posto na decisão de primeiro grau. Portanto, o reiterado envolvimento do requerente com o tráfico de drogas, como visto, preso em flagrante em três oportunidades diferentes, sendo uma delas, inclusive, meses antes da prisão nestes autos, indica a necessidade do acautelamento social. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Transação. Alegada desobrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária, ante a extinção do processo por transação. Acolhimento. Havendo transação pela qual as partes se compõem por valor distinto do constante da inicial, inexistindo, portanto, prolongamento da ação, ato de constrição, nem efetiva prestação do serviço estatal, impõe-se o afastamento da incidência tributária prevista na Lei paulista 11608/03, desobrigando-se à parte de seu recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo impugnando dois autos de infração por não recolhimento de ICMS de operações em que adquiriu sucatas para industrialização. Ela defendeu que houve decadência porque faz jus ao recolhimento diferido, nos termos do Decreto 39.116/06. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação da pronúncia. Pedido de extensão. Situação fática distinta. Inépcia da denúncia. Impronúncia. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da anulação da pronúncia em favor do corréu, por ausência de similitude fática. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de recolhimento de despesas processuais. Erros de indicação de códigos de recolhimento. Deserção.

«1. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que «a utilização de código de recolhimento diverso daquele disposto na resolução em vigor à época da interposição do recurso acarreta a deserção (AgRg no AREsp 578.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2015). ... (Continua)

31 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado. CP, arts. 159, § 3º, e 155, § 4º. Prisão especial. Lei 5.256/67. Falta de estabelecimento específico. Recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente. (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001) . Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. «A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei 10.258/2001 (HC 116.233 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26/08/2013). ... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Habeas corpus. Interceptações telefônicas. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decretação. Ausência de fundamentação. Existência da demonstração necessária de indícios de autoria. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus e recurso especial. Institutos de natureza jurídica distinta.

«1. Pela leitura dos votos proferidos pelos desembargadores que formaram a maioria vencedora no acórdão combatido, constata-se que as matérias referentes ao encontro fortuito de provas e à serendipidade não foram neles debatidas, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de recolhimento de despesas processuais. Erros de indicação de códigos de recolhimento e de unidade favorecida. Deserção.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa. É necessário, porém, verificar se «[...] o fim almejado foi alcançado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal [...]. ... (Continua)

35 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Pleito distinto de uma habilitação, configurada impugnação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido

36 - STJ Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão referente à alegação de distinção alegada pelo embargante referente à aplicação da Súmula 187/STJ. Acolhimento. Recolhimento das custas para o processamento do recurso especial. Pagamento. Ingresso do valor nos cofres públicos.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A distinção exposta pelo embargante (fls. 332-334, 377-380 e 430-433), e não analisada, se revela razoável e essencial ao deslinde da controvérsia a respeito da deserção do recurso especial e deve ser examinada. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional constatou a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, visto que a guia de depósito judicial e o comprovante de pagamento possuem códigos de barras distintos. Nesse contexto, não há falar em concessão de prazo para a comprovação do preparo, pois não se trata de hipótese de mera insuficiência do valor, mas de total ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, consoante a diretriz sufragada pela OJ 140 da SDI-1 do TST. Inafastável, portanto, a deserção do recurso ordinário, à luz das Súmulas nos 128, I, e 245 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição formulado pela acusada sob o fundamento de insuficiência probatória. Acolhimento. Hipótese de autoria apenas em relação a um dos réus. Ausência de demonstração do vínculo subjetivo da acusada com seu convivente na prática de tráfico. Caracterização de mera convivência, figura distinta da coautoria ou participação no delito e que, por isso, não é dotada de tipicidade penal. Recurso provido neste aspecto.

41 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Data distinta da confecção do laudo pericial. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo recursal. Guia de recolhimento. Erro no preenchimento. Número do processo originário. Divergência. Não correção da irregularidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O preenchimento equivocado da guia de recolhimento, nela constando número de processo distinto da autuação, enseja a deserção do recurso interposto se a parte, devidamente intimada para sanar o erro, não providencia a regularização do preparo recursal no prazo assinalado. Aplica-se o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO . HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CESSÃO DO RECLAMANTE PARA INSTITUIÇÃO DISTINTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A jurisprudência consolidada nesta Corte posiciona-se no sentido de que ao empregado cedido não se aplica o disposto no CLT, art. 224, caput, quando exercer atividades diversas dos bancários, como é o caso dos autos. II . No caso vertente, consta do acórdão regional que a parte reclamante foi cedida para a Fundação do Banco do Brasil para o exercício de funções diversas da atividade de bancário, sem ônus para a empresa cedente. III . Sendo assim, ao entender que a empregada não se sujeita à jornada reduzida prevista no CLT, art. 224, caput, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, impedindo o reconhecimento da transcendência da causa. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a pretensão de incidência dos recolhimentos destinados à previdência complementar sobre as parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Tratando-se de situação distinta daquela definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE s 586453 e 586456, em repercussão geral, em que se fixou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho julgar ações que versem sobre pedidos de complementação de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar privada. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu ser competência da Justiça do Trabalho o julgamento sobre a incidência das horas extraordinárias, parcela de natureza trabalhista reconhecida nos autos, na contribuição para a PREVI. III. O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência uniformizadora da SBDI-1 do TST no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de recolhimento das contribuições destinadas à entidade deprevidência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, impedindo o reconhecimento da transcendência da causa. IV. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 1. 265.564 (Tema 1.166), fixou a seguinte tese vinculante: « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte não oferece transcendência, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada, com repercussão geral, pelo STF no julgamento do RE658.312, no sentido de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência funcional. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Prescrição. Fundamento não impugnado. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Alegação de isenção do preparo por determinação do art. 153, II do regimento interno do tribunal local. Recolhimentos distintos. O ato local não isenta o recolhimento do preparo perante o STJ. Lei 11.636/2007. Deserção. Decisão mantida.

«1. As custas judiciais a serem recolhidas perante o Superior Tribunal de Justiça são regulamentadas pela Lei 11.636/2007. O ato do Tribunal local não tem o condão de isentar o recolhimento do preparo perante esta Corte Superior. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Unicidade sindical. Embargos de declaração. Violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado e omissão não evidenciada. Representação sindical. Policiais federais. Delegados. Categoria distinta, com peculiaridades. Elementos fático-probatórios. Incidência do óbice sumular 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais com o objetivo de declarar a ilegitimidade do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal para representar servidores da categoria profissional dos Policiais Federais, sob a invocação do princípio da unicidade sindical. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Magistério público. Remoção ex officio. Motivação considerada pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Súmula 126/TST. Súmula 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, registrando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar em juízo o correto recolhimento. Conforme a diretriz da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Assim, a decisão proferida está em conformidade com a Súmula 461/TST, não se mostrando viável o recurso de revista. Ademais, embasada a decisão do Tribunal Regional nos elementos probatórios dos autos, para se concluir de modo distinto, pelo correto recolhimento do FGTS, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, consta da decisão agravada que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Tese de absolvição e de participação dolosamente distinta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado nos autos. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Fração de redução pela tentativa. Fixação com base no iter criminis percorrido. Revisão. Via imprópria.

1 - Estando devidamente fundamentada a autoria e a materialidade delitivas, para se chegar a um entendimento diverso do Tribunal de Justiça, soberano na apreciação da matéria fático probatória, com vistas à absolvição ou desclassificação da conduta ou ainda à configuração da participação dolo samente distinta, seria necessário o aprofundado reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

50 - TJSP Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado