recurso absolvicao menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Agente que pratica furto em concurso com menor. Condenação por furto e corrupção. Absolvição deste último. A ação física prevista no texto legal do Lei 8069/1990, art. 244-B, é a de corromper ou de facilitar a corrupção, não apenas praticar infração penal com menor. Há necessidade, portanto, de se pesquisar qual o comportamento do agente, no sentido da corrupção, e qual a conduta anterior e posterior do menor. Hipótese em que a denúncia não descreve qualquer conduta do réu tendente a corromper ou a facilitar a corrupção do menor. Absolvição. Recurso, nesse sentido, provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Provas seguras da materialidade do crime. Inexistência. Furto de aparelho elétrico por menor. Meros indícios do mesmo ter sido entregue à apelante em troca de droga. Condenação baseada na palavra do menor infrator. Fragilidade probatória. Absolvição devida. Recurso provido.

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

5 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em novembro de 2005. Análise sob a vigência da legislação à época do fato. Constrangimento a menor praticado por seu tio avô. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos, tanto que convivia maritalmente com o acusado de livre e espontânea vontade. Vítima que possuía capacidade e discernimento para o ato sexual. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Comportamento da menor. Irrelevância. Resp1480881/PI processado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, a partir da análise de todo conteúdo fático probatório dos autos, manteve a condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 217-A(e/STJ fls. 513/526), concluindo que não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, restando claramente demonstrado que o acusado praticou atos libidinosos com a vítima, à época com 13 (treze) anos de idade, inexistindo quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade aptas a serem alegadas em favor do réu, de forma que não há como aplicar o princípio do in dúbio pro reo, devendo ser mantido o decreto condenatório. Assim, a pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da sua absolvição, para se concluir pela não ocorrência dos fatos ou que o acusado não sabia da idade da vítima, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Atentado violento ao pudor. Conjunto probatório insuficiente. Palavra da vítima. Contradições entre as versões do menor colhidas nas fases extrajudicial e judicial. Indícios de que o apelado tentou constranger o menor. Insuficiência para sustentar uma condenação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de bebida alcoólica a menor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca da tese defensiva, concluindo que a palavra do adolescente, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, asseguram a prática do delito da Lei 8.069/90, art. 243, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226, II, e CPP, art. 386, III. Pleito absolutório. Condenação calcada em prova independente (testemunhal) daquela obtida com o reconhecimento efetivado com inobservância da norma processual. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Acórdão que firma a existência de prova acerca da idade do adolescente, inclusive documental. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de dolo. Participação de menor importância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar detalhadamente as provas dos autos, concluiu que a agravante agiu munida de dolo e que sua participação não foi de menor relevância, para os fins do CP, art. 29, § 1º. A revisão destas conclusões, com o objetivo de absolvê-la ou reduzir-lhe as penas impostas, exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Crime de roubo praticado em companhia de menor. Pretendida absolvição ao argumento de que o adolescente completaria a maioridade penal em menos de vinte dias da prática delituosa. Desacolhimento. Presunção etária que não pode ser acolhida, visto ser irrelevante que o comparsa adolescente estava próximo de atingir a maioridade. Réu que estimulou o menor à prática do delito e pretendia utilizá-lo para o fim de esquivar-se da aplicação da lei, deixando a arma de fogo em seu poder e acusando-O em juízo. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de desclassificação, absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Necessário revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os pleitos defensivos concernente à absolvição do recorrente; a desclassificação para o tipo do CP, art. 168 e o reconhecimento de sua participação (menor importância), não comportam análise na presente via recursal, na qual não se permite dilação fático probatória, ainda mais no caso em tela, em que a sentença e o acórdão recorrido fundamentaram adequadamente a condenação, com lastro nas provas produzidas em contraditório judicial. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição e pleito de reconhecimento de menor participação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela existência de elementos para a condena ção e afastou a tese de menor participação do acusado no delito.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Revolvimento de matéria fática. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição. 1) falta de provas. Participação do menor no delito e efetiva corrupção do menor. Supressão de instância. 2) comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Exacerbação menor das penas-bases. Não cabimento. Agravamento menor pela reincidência de MARIA FERNANDA. Não cabimento. Não provimento aos recursos

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime de menor potencial ofensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve o recorrente ser absolvido, por atipicidade de conduta —, demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Transporte de valores. Arma de fogo e emprego de explosivo. Sequestro e cárcere privado, organização criminosa. Absolvição. Depoimentos de policiais. Participação de menor importância.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou os delitos elencados na exordial acusatória, a reversão do julgado, para fins de decretar a absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação ou atipicidade. Impossibilidade. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em agosto de 2006. Análise de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Menor que possuía plena consciência sobre assuntos relacionados ao sexo. Conhecimento e consentimento da família para manter namoro anterior. Quadro probatório que autoriza afastar a presunção absoluta de violência. Absolvição. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (ut, HC 206.847, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016). ... (Continua)

25 - STJ Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Recurso provido para, dirimida a questão acerca da configuração do crime, determinar que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Pleitos de absolvição ou de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «considerando que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao relatarem que os delitos foram cometidos pelas três acusadas, bem como ao fato de existirem contradições insuperáveis nos depoimentos pessoais, não há falar em insuficiência probatória (e/STJ, fl. 522), assim como registrou que «considerando que as GLÁDIS e ALIANE estavam presentes durante toda a ação delitiva, bem como pessoalmente praticaram os delitos, suas condutas não podem ser consideradas acessórias (e/STJ, fl. 523). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição por insuficiência da prova. Desclassificação para modalidade culposa. Participação de menor importância. Aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova, assim como o pleito de desclassificação da conduta para modalidade culposa, de fato, implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelos agravantes, para decidir pela absolvição, reconhecimento do erro de tipo e participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Tribunal do Júri. Absolvição. Afastamento das qualificadoras. Participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de absolvição não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF. Com efeito, o recorrente não indica os artigos de Lei supostamente violados, no que tange à referida tese defensiva. Por outro lado, quanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Corrupção de menor. Materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de armas. Concurso de agentes. Pedido de absolvição ou reconhecimento de menor participação. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7 di STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de absolvição ou de reconhecimento de menor participação na conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do recorrente, as instâncias de origem salientaram que o conjunto probatório, notadamente o relato da vítima, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a condenação, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Acusação de ter sexagenário atentado contra menor de idade porque teria nela friccionado seu órgão genital. Alegada vítima e irmão menor que expõem incongruências em suas declarações, dando ensejo à aplicação do princípio do «in dúbio pro reo. Hipótese. Réu primário, sem antecedentes e pai de família. Observância. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para decretar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupçã de menor. Absolvição. Súmula 284/STF. Pena-base. Consequências. Motivação concreta. Rgime fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pedido de absolvição, inclusive pelo delito de corrupção de menores, evidencia-se a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aqui aplicada por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Atenuante. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Menor já corrompido ao tempo dos fatos. Argumentação descabida. Súmula 500/STJ. Crime formal. Ausencia de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Absolvição e participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação -   Perigo para a vida ou saúde de outrem e Cárcere privado qualificado e agravado - Vítima menor de idade levada pelos corréus, sem autorização dos responsáveis, à cerimônia religiosa onde ingeriu chá de ayahuasca - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Tese de atipicidade diante do consumo autorizado da substância - Inaplicabilidade diante da falta de autorização dos responsáveis do menor para comparecer ao ritual - Menor descreveu surto psicótico e necessidade de ser contido para evitar automutilação e, posteriormente, foi acometido por náusea, mal estar e desmaio - Corréus mantiveram o menor em casa mesmo após pedido da vítima para ser levado até sua mãe - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria escorreita - Penas iniciais mantidas no mínimo legal - Incidência da agravante prevista no art. 60, II, «b do C.P. - Regime aberto - Penas privativas substituídas por restritivas de direito - Recursos desprovidos

41 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Insuficiência de provas. Ocorrência. Nebulosidade da prova oral tirada somente dos depoimentos conflitantes do menor, criança de apenas nove anos. Absolvição. Necessidade. Recurso do réu provido.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não prequestionada. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória fundamentada na ausência de demonstração do dolo é inviável por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Autoria e materialidade. Falta de provas. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Pleitos que demandam o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado, e pela impossibilidade de absolvição, por estarem presentes elementos de materialidade e de autoria delitivas. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menor. Pleito de absolvição por ausência de provas. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto aos delitos de receptação e corrupção de menor. Destacou-se, outrossim, que «No caso em apreço, o dolo do recorrente pode ser aferido do cotejo do conjunto probatório dos autos, principalmente das provas orais produzidas em juízo, que revelam que o Apelante, em razão da natureza do bem e das circunstâncias do caso, tinha plena ciência da origem ilícita do bem» (fl. 241). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição e participação de menor importância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o contexto fático descrito no acórdão prolatado pela instância antecedente era suficiente para justificar a condenação do réu, bem como afastar a tese de participação de menor importância no crime. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estatuto da Criança e do Adolescente. Venda de bebida alcoólica a menor. Compleição física. Erro de tipo. Dolo não configurado. Inexistência de modalidade culposa. Absolvição. Necessidade. Condenação afastada. Recurso provido.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Regime fechado, fundamentação concreta. Súmula 269/STJ. STJ inaplicável. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após longa e minudente análise do acervo probatório reunido nos autos, compreendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do recorrente relativamente ao crime de furto e, por consequência, também quanto ao crime de corrupção de menores. Assim, fundamentou a condenação do recorrente, sobretudo, nos depoimentos da vítima, testemunhas e dos policiais. Para se concluir de modo diverso, ou seja, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado nesta via recursal, conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento fático probatório. Soberania dos veredictos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra os costumes. Anterior atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu ser incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas pelos elementos colhidos no processo. Assim, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da insuficiência de provas para a condenação, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)