recurso divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que causou dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Dano efetivo devidamente quantificado. Impossibilidade de examinar se serviço foi efetivamente prestado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergencia não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O acórdão que aprecia a controvérsia com motivação suficiente, embora em contrariedade ao interesse dos recorrentes não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Alegação de violação a dispositivos de ordem constitucional e legal, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST. Divergencia jurisprudencial. Não configuração.

«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua «essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (...) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou o patrimônio do réu, também esse será parte legítima. No caso, depreende-se do acórdão Regional que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização subsidiária, pois se configura como empresa tomadora dos serviços do Reclamante. Resulta, daí, a legitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária, está a decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST IV do TST, inviabilizando-se, assim, a admissibilidade do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 5º, não se configurando a alegada violação dos dispositivos constitucional e legal apontados, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação. Repercussão geral. Divergencia. Novo julgamento. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Aplicação da tabela do cnsp. Sinistro ocorrido sob a égide da Lei 6.197/74. Recurso da seguradora parcialmente provido.

«1. O julgado paradigma firmou entendimento no sentido de que é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008. Reexame do Recurso de Apelação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, havendo previsão de emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa justamente para essas situações. Contribuinte que não pode ser prejudicado enquanto não houver pronunciamento definitivo do Município. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que é no sentido de que enquanto não for finalizado o procedimento administrativo e constituído o crédito tributário, não se afigura legítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Direito líquido e certo e perigo de dano configurados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Divergência no âmbito de um mesmo tribunal. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Quando a divergência de interpretação de um texto legal é entre acórdãos de um mesmo tribunal, é inaplicável a Súmula 343/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos s de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Divergência, tão somente, quanto a questão preliminar envolvendo a legitimidade passiva da embargada. Análise do recurso limitada a este tema, excluída a parte unânime do julgado. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam de um dos réus. Extinção do feito, nesse aspecto, sem Resolução do mérito a impedir o conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, 2. No caso examinado, a parte embargante pretende o reconhecimento de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Segunda Turmas desta Corte Superior no tocante à tese relacionada à dosimetria das penalidades aplicáveis em sede de ação por ato de improbidade administrativa. Ocorre que o acórdão embargado sequer analisou o mérito do apelo nobre, pois tão somente manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial do ora embargante em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo juízo a quo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão deste STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental nos embargos de recurso divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental não conhecido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação do recurso. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (Código de Processo Civil) e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão paradigma e o impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação do recurso. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão paradigma e o impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Não refutação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF. Análise de questão de ordem pública. Necessidade de superação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, no agravo em recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Apadeco. Juros remuneratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão paradigma e o impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Deficiência na fundamentação do recurso. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão paradigma e o impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ilícito ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Corte de árvores nativas. Dano ambiental configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. O Ministério Público federal opinou pelo desprovimento do recurso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não ocorrendo qualquer violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/09/2023. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Enunciado sumular. Incapacidade para demonstrar dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do recurso. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. Enunciados sumulares possuem natureza essencialmente abstrata, não se prestando à demonstração de divergência diante da impossibilidade de cotejamento com o caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

40 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa.

41 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar por empresas de grande porte. Vedação imposta pelo art. 27 do CF vigente. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Divergência jurisprudencial não adequadamente demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. EResp418.565/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Embargos de divergência dos particulares não conhecidos, por ausência de dissídio pretoriano evidenciado.

«1. Os Embargos de Divergência objetivam dissipar a adoção de teses jurídicas diversas na solução de casos judiciais semelhantes; sua função processual precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses similares submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela moderna filosofia do Direito e desejado pelos seus operadores. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO POR DIVERGENCIA CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O PLANO BETA ADERIDO PELO AUTOR NÃO PREVIA A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE AVARIA OU REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL EM RECEBER O VALOR SECURITÁRIO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE POSSIBILIDADE DE CONSERTO. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM DECORRENCIA DE ROUBO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES. COTA DE PARTICIPAÇÃO DE 20% QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ROUBO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE TAMBEM DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER INDENIZADO E OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO APELADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA A RÉ. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contratos de mútuo bancário. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de agravo de instrumento em ação de revisão de contratos de mútuo bancário. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. Interposto embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem prejuízo de novo cálculo e cobrança pela ré em expediente próprio. Cobrança a ser realizada com base no cálculo da média mensal de consumo nos doze meses anteriores. Apelo exclusivo do autor. Pedido de reconhecimento da inexistência de fraude no relógio medidor e condenação pelos danos morais. Aferição de fraude perpetrada pelo usuário com base no termo de ocorrência e inspeção (TOI) e em laudo pericial conclusivo. No caso, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, observando-se que o ex-companheiro da autora assinou a notificação do TOI e deixou de apresentar recurso. Divergência dos fatos narrados pela autora. Comprovada a irregularidade/adulteração do relógio medidor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária

45 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Discussão sobre valor irrisório ou exorbitante. Não cabimento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o entendimento do julgador com base nas peculiaridades do caso concreto, fato que afasta possíveis divergências. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Sucedâneo de recurso. Divergência entre acórdão de turma recursal e repetitivo do STJ. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)