recurso extraordinario stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Execução provisória pena. Acórdão penal condenatório. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus Acórdão/STF. Matéria com repercussão geral reconhecida. ARE Acórdão/STF. Tema 925/STF. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário.

2 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.

8 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.

9 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.

10 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário fluminense. Princípio constitucional da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF, transformada na Súmula Vinculante 37/STF. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 915. ARE 909.437. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário.

11 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário fluminense. Princípio constitucional da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF, transformada na Súmula Vinculante 37/STF. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 915. ARE 909.437. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário.

12 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário fluminense. Princípio constitucional da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF, transformada na Súmula Vinculante 37/STF. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 915. ARE 909.437. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário.

13 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário fluminense. Princípio constitucional da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF, transformada na Súmula Vinculante 37/STF. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 915. ARE 909.437. Embargos de declaração providos para, desde logo, prover o recurso extraordinário.

15 - STF Recurso extraordinário. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

16 - STF Recurso extraordinário. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

17 - STF Embargos de declaração nos embargos declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Ação de repetição de indébito. CSLL. Constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Majoração de alíquotas pela Lei 7.856/1989. CF/88, art. 195, § 6º. Fluência a partir da edição da Medida Provisória 85, de 25/09/1989. RE 197.790. Incidência sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas. Inconstitucionalidade, sem redução de texto, da expressão «correspondente ao período-base de 1989, contida no caput da Lei 7.988/1989, art. 1º, com relação ao inciso II do mesmo dispositivo. RE Acórdão/STF. Erro material no acórdão embargado. Reforma parcial do decisum proferido pelo tribunal a quo. Embargos providos para prover parcialmente o recurso extraordinário.

18 - STF Recurso extraordinário. Constitucionalidade superveniente. Em jogo constitucionalidade superveniente, impõe-se a sequência do recurso extraordinário.

19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. 4. RE 1172.058, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13/10/1995. 5. Sócio cotista. Lei 7.713/1988, Art. 35. Constitucionalidade. 6. Acionista. Lei 7.713/1988, Art. 35. Inconstitucional 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente o recurso extraordinário.

20 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Adequação.

«Uma vez versada, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, matéria constitucional, cabível é o recurso extraordinário.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Adequação.

«Uma vez versada, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, matéria constitucional, cabível é o recurso extraordinário.... (Continua)

22 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Instituição de programa de saúde pública. Iniciativa privativa do poder executivo. Acórdão do tribunal de origem que se alinha à jurisprudência do STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como assentou ser de competência do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. ... (Continua)

23 - STF Medida cautelar na ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcionalidade configurada. Medida liminar deferida para o específico fim de determinar o processamento do recurso extraordinário.

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Processual civil. Execução embargada contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário.

25 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Agravo interno improvido.

«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.

«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Opção pelo recebimento da função integral. Paridade com os servidores da ativa. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Evolução legislativa da estrutura remuneratória do cargo. Ofensa reflexa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Acórdão recorrido que apreciou matéria não abordada pelo tribunal de origem. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para desprover o recurso extraordinário.

28 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Processual civil. Execução embargada contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao recurso extraordinário.

31 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal).Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (STJ) e de Recurso Extraordinário (STF). Recurso de agravo improvido.

«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... (Continua)

32 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Caso em que é irrevogável. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«O dolo e a simulação constituem matéria de fato, que não pode ser reapreciada no recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, pelo órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito de tal controvérsia - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Inobservância do prazo para interposição do recurso extraordinário. Inocorrência. Apelo extremo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do recurso extraordinário.

48 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Aproveitamento. Fiscal do extinto instituto do açúcar e álcool. Auditor fiscal do tesouro nacional. Jurisprudência do STF. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é legítimo o aproveitamento de fiscais de tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão recorrido, propiciando o oportuno reexame do agravo em recurso extraordinário.

50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de prequestionamento explícito da matéria suscitada no apelo extremo. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)