1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Planos Verão, Collor I e Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Planos Verão, Collor I e Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Plano Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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3 - TJRS Recurso inominado. Juizados Especiais Cíveis. Ação indenizatória. Consórcio. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida. Inteligência do parágrafo único do art. 7º (Lei 9.099/1995, art. 7º). Juiz leigo que não pode exercer a advocacia na comarca em que atua. Recurso provido.
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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM MAQUININHA DE CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Juizados Especiais. Deserção. Complementação das custas do conciliador recolhida fora do prazo de 48 horas. Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inadmissibilidade do recurso. O não cumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas processuais implica na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis débitos realizados na conta bancária do autor, condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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7 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade, na sistemática dos juizados especiais. Recurso inominado cabível tão somente para atacar decisão terminativa, conforme redação da Lei 9.099/1995, art. 41, caput.
«No sistema do Juizado Especial, vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. ... ()
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO PROCEDIMENTAL. JUIZADOS. REVELIA. AUSÊNCIA REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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11 - TJSP Recurso Inominado. Motor de automóvel remarcado. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade como rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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12 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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13 - TJSP Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado provido em parte.
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14 - TJSP Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado provido em parte.
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR À REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
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16 - TJSP RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO CONHECIDA.
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17 - TJSP Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado parcialmente provido.
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18 - TJSP Recurso inominado. Devedor não encontrado para ser citado. Extinção da execução. Inviabilidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Competência dos Juizados Especiais para a execução dos seus próprios julgados. art. 3 §1º da Lei 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido.
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de alergia causada pelo produto da empresa ré (Avon). Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora, que pugna pela realização de perícia nos Juizados Especiais. Impossibilidade. Realização de perícia que é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Recurso não provido.
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20 - TJSP Recurso Inominado - ALE - Incorporação aos vencimentos do servidor - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de SP - Parâmetros decisivos sobre a matéria - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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22 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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23 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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24 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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25 - TJPR Recurso inominado. Concessão de uso de bem imóvel municipal. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, II. Demanda ajuizada originariamente na Justiça Comum. Conflito de competência suscitado.
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26 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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27 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para afastar o abono de permanência da base de cálculo da indenização.
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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29 - TJRS (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.
«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da Lei 12.153/2009, art. 5º, I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. ... ()
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30 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Licença especial não usufruída. Débito exequendo que deve ter por base o valor atribuído à causa. Parcelas vencidas e de conhecimento da parte. Proibição da reformatio in pejus. Execução que deve ser reduzida ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 39 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Impossibilidade de remessa à vara da Fazenda Pública. Juizados especiais que possuem competência para execução de seus próprios julgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.
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32 - TJSP Recurso inominado. Encerramento unilateral de conta com retenção de valores. Microssistema dos juizados especiais cíveis. Escolha da parte autora, com as limitações probatórias inerentes ao sistema. Sentença mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. Recurso desprovido.
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33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.
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34 - TJPR Recurso inominado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Irrecorrível no microssistema dos juizados especiais cíveis. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 136. Lei 9.099/1995, art. 10.
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35 - TJPR Recurso inominado. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Ausência de Audiência de conciliação. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995, art. 16. Inobservância do rito dos Juizados Especiais. Necessidade de observância ao princípio da conciliação e da mediação. Jurisprudência. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
«Decisão monocrática pela inteligência do CPC/2015, art. 932, III: «Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sentença anulada de ofício.... ()