recurso revista tst 896
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O recurso de revista não atente à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

3 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

5 - TST Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como conhecê-lo se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, denega-se seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração. Empregados admitidos antes da alteração da natureza jurídica da parcela. Oj 413 da SDI-1 do TST. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito pela parte recorrente com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que o TRT manifestou-se sobre a invocação apontada, especificamente, asseverou que o empregado bancário submetido à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224, aplica-se o divisor 180, e não 150. Intactos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista do reclamante desfundamentado. Conhecimento. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST nºs 23, 38, 126, 296, 297 e 337. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.

«1 - Quanto à alegação de contrariedade à Súmula/TST 23, a tese do TRT é unicamente no sentido de que o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos do FGTS é a data da rescisão contratual, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Vê-se, assim, que não houve duplo fundamento pelo acórdão regional para a declaração da prescrição bienal e, consequentemente, da extinção do processo com julgamento do mérito, não havendo, assim que se cogitar na aplicação da referida súmula como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial com arestos que trazem tese em sentido oposto ao entendimento da Corte de origem. 2 - Não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 38, eis que tal diretriz já se encontrava cancelada pela Resolução 121/2003 do TST quando da prolação do acórdão da Turma proferida em sede de recurso de revista. 3 - Em relação à invocação da Súmula/TST 126 como óbice ao conflito pretoriano almejado no recurso de revista, igualmente, a parte não logra alcançar êxito, eis que a matéria referente ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tal como posta, é eminentemente jurídica, pelo que não se fazia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para que a Turma emprestasse novo enquadramento jurídico à matéria, até porque o tema já se encontra sedimentado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST. 4 - O recurso de revista do obreiro, ao invocar a Lei Complementar 110/2001, não debateu matéria preclusa, de forma a atrair o óbice da Súmula/TST 297, eis que o acórdão regional adota fundamentos de decisão do TRT em que se rechaça expressamente a aplicação da referida lei como marco prescricional do direito. Assim, a matéria, sob tal ótica, foi sim enfrentada pela Corte regional. 5 - Não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST 337, porque a especificidade da divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista restou efetivamente demonstrada em face da tese explicitada pela Turma, trazida nos arestos transcritos no recurso de revista. 6 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade ou não dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. 7 - Sob tais aspectos, portanto, não há que se falar em ofensa aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8 - A divergência jurisprudencial, por sua vez, não viabiliza o recurso de embargos, eis que é inespecífica ao cotejo, a teor da Súmula/TST 296, item II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Integração das comissões à remuneração.

«Não se conhece do recurso de revista com vista ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Financiário. Salário-hora. Divisor.

«Constatada violação do artigo 64 CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não demonstrado o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

17 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inaplicabilidade do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST.

«Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo e determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo de Instrumento estão dissociadas das questões discutidas no Recurso de Revista e no despacho denegatório. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 5%, arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente ação foi proposta em 29/11/2018, na vigência da Lei 13.467/2017. Em que pese o art. 791-A consolidado, inserido pela Reforma Trabalhista, quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, cuja condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, merece reforma a decisão regional que condenou o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Indenização por dano moral. Quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST e CLT, art. 896, «a).

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade (Súmulas 23 e 296/TST) e se originam de órgão não elencado no CLT, art. 896. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Requisitos. Súmula 393/TST e Súmula 422/TST CLT, art. 896.

«A reclamada não fundamentou a revista nas hipótese previstas no CLT, art. 896, uma vez que não indicou violação de nenhum dispositivo legal ou constitucional, não trouxe divergência jurisprudencial válida nem aduziu contrariedade a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Contratação por ente público sem prévia aprovação em concurso público. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

24 - TST Recurso de revista. 1. Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS do autor. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 82/TST-sdi-i. 2. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. 3. Honorários periciais. CLT, art. 789-B. 4. Litigância de má-fé do reclamante. Inexistência.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«A reclamante, em seu recurso de revista, apontou explicitamente violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 consoante se infere da simples leitura da referida petição, pelo que não há que se falar que o conhecimento daquele apelo encontrava óbice na Súmula/TST 221, com a redação então em vigor. Da mesma forma, a invocação da Súmula/TST 297 como óbice ao conhecimento do recurso de revista não subsiste, já que a matéria foi inclusive enfrentada pelo TRT, que rejeitou a preliminar de irregularidade de representação processual levantada pela autora em suas contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado. Incólume, assim, o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada. O primeiro aresto é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada, nos termos do CLT, art. 896, «a. E o segundo aresto é inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, porquanto não parte da premissa fática consignada no acórdão regional, qual seja, a de que o reclamante não está assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Conhecimento do recurso de revista do reclamado no tema. Pré-contratação de horas extras-. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST 23, 126 e 296. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. Não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 126, pois consta expressamente no acórdão regional premissa fática de que o acordo para prorrogação de horário de trabalho, para realização de duas horas extras diárias, foi assinado cinco meses após a contratação do autor. Ora, consignada essa premissa fática pelo TRT, não se mostrava necessário o revolvimento dos fatos e provas para que a Turma emprestasse enquadramento jurídico diverso à matéria sub judice, concluindo pela improcedência da reclamação trabalhista, à luz da Súmula/TST 199, item I. 2. Consignados pelo TRT os fatos pertinentes ao processo, é possível aferir a similitude fática entre o presente caso e a situação descrita na Súmula/TST 199, item I, pelo que não se verifica a alegada contrariedade à Súmula/TST 296, item I. 3. Considerando que a decisão do TRT não decidiu o pedido por diversos fundamentos, já que consignou tese única no sentido de que a prorrogação de jornada pactuada cinco meses após a contratação do autor revela manobra fraudulenta, não há que se cogitar na aplicação da Súmula/TST 23 como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Incólume o artigo 896 consolidado sob o prisma das contrariedades aventadas. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

30 - TST Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral coletivo. Caracterização. Recurso de revista do Ministério Público não conhecido. Ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Orientação Jurisprudencial/sbdi 294 do TST.

«Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Plano de incentivo à aposentadoria. Alteração no plano de cargos comissionados. Recurso de revista do reclamado não conhecido. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST 23, 126 (má-aplicação), 296, itens I e II, e 297, item III e 333. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A Turma não conheceu do recurso de revista do Banco ante o disposto na Súmula 126/TST, ao fundamento de que a argumentação trazida no recurso de revista, relativa à eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. De fato, o TRT, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, consignou que o reclamado assumiu expressamente -o compromisso de promover, no âmbito das mensalidades dos inativos, as alterações remuneratórias verificadas em relação às funções comissionadas da ativa-. Estabelecida essa premissa fática no acórdão regional, era aplicável mesmo, no caso, a Súmula/TST 126, eis que se fazia necessário o reexame dos fatos e provas dos autos para se verificar a aventada violação ao referido dispositivo constitucional e, consequentemente, determinar a exclusão da condenação das diferenças então deferidas. Intacto o CLT, art. 896. 2 - A discussão sobre a especificidade do aresto trazido no recurso de revista é inoportuna, a teor da Súmula/TST 296, item II, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. 3 - Quanto à Súmula/TST 23, vê-se que o reclamado apenas faz a invocação de contrariedade à referida diretriz, sem, no entanto, demonstrar efetivamente as razões que embasam tal arguição, impedindo, assim, nesse particular, a verificação da alegada violação ao artigo 896 consolidado. 4 - Remanescendo o óbice da Súmula/TST 126 ao conhecimento do recurso de revista, não há que se cogitar da aplicação da Súmula/TST 297, item III, para fins de exame da matéria de fundo, nem tampouco de contrariedade à Súmula/TST 333. Intacto, assim, o artigo 896 consolidado, também nesse ponto. 5 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do artigo 896 consolidado é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Apelo desfundamentado (CLT, art. 896, § 6.º). Em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta de dispositivo da CF/88 e/ou contrariedade à Súmula da jurisprudência do TST, essência do CLT, art. 896, § 6.º.

«Assim, verifica-se que o apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, pois a parte se limita a indicar violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Satisfação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista se não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Reintegração. Garantia de emprego. Recurso de revista da reclamada conhecido por divergência jurisprudencial. Alegação de contrariedade às Súmulas nºs 23, 221 e 296 e à Orientação Jurisprudencial 309 da SDI1, todas do TST, e de violação ao art. 896, alínea «b, consolidado.

«1. Não é possível verificar contrariedade à Súmula/TST 221, item II, que versava sobre a interpretação razoável de preceito de lei, pois essa diretriz restou cancelada pela Resolução 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«Incide o óbice previsto na Súmula 422/TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126/TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Incentivo financeiro adicional. Súmula 296/TST.

«A discussão diz respeito à interpretação de portaria federal, que dispõe sobre o incentivo financeiro federal devido aos agentes comunitários de saúde. Dessa forma, a admissibilidade do apelo está condicionada à demonstração de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «b e da Súmula 296/TST. ... (Continua)

37 - TST Salário. Utilidade. Telefone celular e autómovel. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O recurso de revista não alcançava conhecimento por contrariedade à Súmula/TST 367, item I, ante a falta de similitude fática entre as situações. A referida súmula consigna que «a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ao passo que, no caso, a indispensabilidade dos bens para a realização do trabalho não restou declarada pelo TRT, que entendeu não comprovada tal circunstância nos autos. Aplicação da Súmula/TST 296, item I. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ressarcimento de despesas. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 221/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c. Logo, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, «a, «b ou «c. Incidência da Súmula 221/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Descontos. Falta ao trabalho. Recurso de revista não conhecido em face dos óbices das Súmulas/TST nºs 126 e 422. Desfundamentação. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O embargante não se insurgiu contra a aplicação das Súmulas/TST nºs 126 e 422, como óbices ao conhecimento do seu recurso de revista pela Turma. Limitou-se a reiterar a tese trazida naquele apelo de que a empresa atraiu para si o ônus de provar os fatos alegados em sua contestação, insistindo na violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o recurso de embargos não logra prosperar em face do óbice da Súmula/TST 422, agora novamente aplicado, que preconiza: «Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Desfundamentado, portanto, o recurso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. 2. Doença ocupacional. Danos materiais. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296/TST). Inexistência de violação dos dispositivos invocados (arts. 818 da CLT, 333 do CPC/1973 e 5º, V, da CF). 3. Honorários periciais. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Recurso desfundamentado.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Não conhecimento. Enunciado 296/TST. CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos transcritos para confronto. Enunciado 296/TST.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Multas normativas. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.

«O único argumento da parte é o dissenso pretoriano, que, no caso, não foi demonstrado, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. CLT, art. 896, § 6º. 2. Participação nos lucros e resultados. CLT, art. 896, § 6º.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Inépcia da inicial. Art. 896,-c, da CLT. Súmula 296, I, do TST. Horas in itinere. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Acordo de compensação de jornada. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido pela turma. Contrariedade à Súmula 126/TST. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula 126/TST ao caso, em que a Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir quatro horas extras na semana em que esta tiver trabalhado 48 horas semanais, ante a extrapolação do limite constitucional de 44 horas, invalidando o acordo de compensação. A Turma, ao analisar o tema, considerou a premissa fática explicitada na decisão regional, de que a jornada semanal de trabalho da reclamante era de 44 horas semanais e que, em semanas alternadas, ela trabalhava aos sábados, para deixar de aplicar o entendimento da Orientação Jurisprudencial 323 desta Subseção, a qual exige, para a validade da denominada «semana espanhola, a alternância da jornada de trabalho semanal de 40 e 48 horas por semana. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 126/TST, pois, para decidir, a Turma não revolveu o quadro fático-probatório, mas se pautou em dado fático expressamente consignado na decisão regional, de que o acordo de prorrogação de jornada previa jornada semanal de 44 horas e que havia trabalho aos sábados em semanas alternadas. Intacto, portanto, o CLT, art. 896. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 760.931 rg/df. Provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

47 - TST Horas extras. Recurso de revista do reclamante provido para excluir seu enquadramento na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Contrariedade à Súmula 126/TST não demonstrada. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«A Turma do TST entendeu que o Tribunal Regional enquadrou o reclamante na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, inciso II com base em elementos probatórios insuficientes para demonstrar as reais atribuições atinentes ao cargo de gestão. Consignou que as provas que firmaram a convicção da Corte regional foram a carteira de trabalho do reclamante, a carta de designação e as afirmações feitas na petição inicial e que essas não traziam dados fáticos que possibilitassem a aplicação do CLT, art. 62, inciso II, pois não havia indicação das reais atribuições do reclamante. Vale salientar que, ao contrário do que alega a reclamada, a Corte regional, ao afirmar que o reclamante geria a -Divisão de Loterias-, utilizou-se daquelas provas acima referidas, não se remetendo à prova testemunhal ou a quaisquer outros meios probatórios. A Turma, na verdade, entendeu que o Tribunal Regional aplicou mal o CLT, art. 62, inciso II, ao fundamento de que as provas nas quais essa Corte afirma ter se pautado - anotações da CTPS, carta de designação para o exercício de função de confiança e afirmações feitas na petição inicial quanto aos cargos exercidos pelo reclamante - eram insuficientes para tanto, sendo essencial a análise das atribuições e dos poderes que o reclamante tinha ao exercer os cargos de confiança enumerados por ele na sua petição inicial. Não foi necessário, portanto, o revolvimento do quadro fático-probatório, pois a Turma, analisando a decisão do tribunal regional e as provas que essa Corte afirmou categoricamente ter utilizado para firmar seu convencimento, chegou à conclusão de que o enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo TRT não foi correto. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, ante a inaplicabilidade do óbice da Súmula 126/TST à hipótese. ... (Continua)

48 - TST Adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, entendeu indevido o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com fundamento no laudo pericial, constatando que não foi produzida prova em sentido contrário. Diante desse contexto, entendo corretamente aplicada a Súmula/TST 126 ao caso dos autos, restando mesmo inviabilizado o conhecimento do recurso de revista pelo prisma da aventada violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 436 do Código de Processo Civil. Incólume o artigo 896 consolidado sob tais aspectos. 2 - A indicação de ofensa ao CLT, art. 189 é inovatória nestes embargos, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nos embargos. Consequentemente, intacto o CLT, art. 896. 3 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Assim, sob essa ótica, também não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 4 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos trazidos neste recurso nem tampouco contrariedade à Súmula/TST 47, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

50 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Indicação de arestos inespecíficos. Não conhecimento. CLT, art. 896, «a. Súmula 296/TST.

«O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de três arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... (Continua)