1 - TJSP Denunciação caluniosa. Não caracterização. Imputação genérica de que policiais teriam agredido um preso. Falta de identificação de pessoa certa e determinada. Instauração de inquérito sem indiciamento de qualquer policial. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recursos providos.
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2 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença − sls. Estado ecossocial de direito. Proteção dos oceanos e dos seus recursos naturais. Pesca da tainha com redes de emalhe anilhado. Política pública pesqueira e aquícola. Função normativa da administração. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Ordenamento do uso ecologicamente sustentável dos recursos pesqueiros. Aut onomia político-administrativa. Princípio da proibição de retrocesso. Pressupostos, efeitos e limite temporal da sls. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.
1 - A suspensão de liminar/sentença é providência excepcionalíssima, condicionada à concreta demonstração, pelo requerente, de que a iminente execução do pronunciamento judicial impugnado causa grave e iminente lesão ao interesse público e a bens jurídicos especialmente amparados pela legislação de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas (Lei 8.437/1992, art. 4º). Destituída de natureza de recurso - inapta para substituí-lo ou adiantá-lo -, a decisão proferida na SLS não interfere ou reduz, nem muito menos suprime, a livre e estendida cognição das instâncias competentes (recursais ou não) sobre o litígio. Por isso, os juízos da causa não ficam presos ao quanto assentado na SLS, tendo irrestrita autonomia para apreciar e decidir as questões técnico-jurídicas da demanda, inclusive de modo absolutamente diverso. ... ()
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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso interposto em momentos distintos e em duplicidade. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Vedação de manejo de dois recursos sucessivos e de idêntica natureza visando a impugnação do mesmo ato judicial. Violação do princípio da unirrecorribilidade que se evidencia - Embargos de declaração não conhecidos.
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4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.
«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Distribuição em duplicidade. Impugnação da mesma Decisão. Prejudicado - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele por último distribuído. Recurso não conhecido.
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7 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Sentença omissa e obscura quanto à declaração do valor concursal devido, bem como acerca da dívida extraconcursal decorrente das operações financeiras celebradas entre recuperandas e instituição financeira - Pareceres elaborados em primeiro grau que ignorou a controvérsia contábil existente entre as partes - Necessidade de esclarecimentos e reforma - Recursos nesta parte providos.
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8 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Sentença omissa e obscura quanto à declaração do valor concursal devido, bem como acerca da dívida extraconcursal decorrente das operações financeiras celebradas entre recuperandas e instituição financeira - Pareceres elaborados em primeiro grau que ignorou a controvérsia contábil existente entre as partes - Necessidade de esclarecimentos e reforma - Recursos nesta parte providos.
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Ausência de vício no julgado.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe impugnação ao incidente, reconhecendo excesso de execução e fixando honorários em favor do executado. Multa que teve sua inexigibilidade reconhecida em anterior decisão irrecorrida. Preclusão. Melhor sorte que também não socorreria o agravante no mérito. Honorários advocatícios devidos, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 85, §1º, CPC, e da súmula 519 («contrario sensu) do STJ. Entendimento também sufragado em julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, ainda plenamente aplicável (tema 410). Recurso desprovido.
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11 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ANEXO 14 DA NR15. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS INDEVIDA FACE AO DISPOSTO PELO ART. 58 LCM 564/2009
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12 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TURMA POR INVOCAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. A Primeira Turma desta Corte Superior não conheceu dos agravos internos interpostos pelas reclamadas, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, consistente em decisão unipessoal que denegou seguimento aos agravos de instrumento em recursos de revista, em razão dos obstáculos processuais previstos no art. 896, § 1º, A, I, da CLT e na Súmula 126/TST, que resultaram na ausência de transcendência da causa. II. Seguiu-se a interposição de recursos de embargos, não admitidos pela Presidência da Primeira Turma, mediante nova invocação da Súmula 422/TST, I, ao entendimento de que as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão turmário, pois deixam de impugnar a inobservância do princípio da dialética recursal. III. Nos presentes agravos internos, as reclamadas impugnam a aplicação da Súmula 422/TST pelo Presidente da Turma. Argumentam que « houve expressa insurgência da Parte quanto às razões expostas no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, em especial no tocante à má aplicação da Súmula 422/TST . IV. Compulsando as razões dos recursos de embargos, entretanto, constata-se que as reclamadas restringem-se a discutir os temas de fundo dos apelos de revista, notadamente em relação aos temas grupo econômico e liberação da inserção de constrições sobre imóveis, e ficam silente em relação à observância do princípio da dialética recursal (Súmula 422/TST, I), único fundamento erigido pelo acórdão turmário para não conhecer dos agravos internos interpostos pelas reclamadas. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pela Presidência da Primeira Turma. V. Diante desse cenário, em que há uma sucessão de recursos desfundamentados e/ou manifestamente improcedentes, por denotar intuito manifestamente protelatório, rende ensejo à aplicação de multa, com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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13 - TJSP Roubo qualificado. Morte. Consumação. Agentes que, para efetuarem a subtração de recursos, tentaram matar duas vítimas e deram causa efetiva à morte de uma terceira. Ocorrência de troca de tiros entre os acusados e autoridade policial. Fato ocorrido em via pública. Transeunte atingido por tiro disparado pelo policial. Risco assumido pelos agentes. Hipótese de dolo eventual. Ademais, de acordo com a teoria da imputação objetiva, os agentes com suas condutas criaram risco proibido, motivo pelo qual devem responder pelo evento morte da vítima. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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14 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, ante a inespecificidade do aresto paradigma indicado ao confronto de teses, aplicando o óbice da Súmula 296/TST, I. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se as agravantes a renovar a tese meritória dos embargos, insistindo na premissa da inexistência de grupo econômico, sem tecer qualquer tipo de alegação com o fito de apontar a identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, notadamente quanto à vigência da Lei 13.467/2017 no curso do contrato de trabalho do empregado. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece.
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15 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência da 5ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor do CLT, art. 896-A, § 4º. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a renovar as razões dos embargos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a interposição de recurso sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no caso examinado, revela o caráter meramente protelatório da medida, ocasionando a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Precedentes desta Subseção. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência da 8ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor do CLT, art. 896-A, § 4º. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a renovar as razões dos embargos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a interposição de recurso sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no caso examinado, revela o caráter meramente protelatório da medida, ocasionando a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Precedentes desta Subseção. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Em relação à multa por litigância de má-fé aplicada pela Turma do TST, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisum que, diante do acolhimento parcial da impugnação apresentada, arbitrou honorários em favor do patrono dos executados em R$ 600,00. Acórdão que, julgando o recurso de apelação, majorou referida verba para R$ 3.000,00. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II, após a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076 do E. STJ). Inconformismo dos recorrentes que comporta acolhimento. Adequação da verba honorária, majorando-a para 10% sobre o proveito econômico obtido pelos executados. Recurso provido.
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19 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência da 8ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos alicerçado nos seguintes fundamentos autônomos e suficientes: (i) não se admite a interposição de embargos contra acórdão que registrou a ausência de transcendência da causa - art. 896-A, §4º, da CLT, e (ii) ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida - óbice da Súmula 422/TST. 2. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a renovar as razões dos embargos. 3. A ausência de impugnação das razões de decidir da decisão denegatória dos embargos, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. 4. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a interposição de recurso sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no caso examinado, revela o caráter meramente protelatório da medida, ocasionando a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Precedentes desta Subseção. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
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20 - TST AGRAVO DE MARIA MADALENA MENDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. AGRAVO DE MASSA FALIDA DE SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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22 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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23 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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24 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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25 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
