1 - TJSP AGRAVOS INTERNOS Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
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2 - TJSP AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido.
1 - A interposição, em petição única, dos recursos especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1029, não preenchendo os requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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4 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE, EM PARTE, NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
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5 - STJ Processual civil. Recursos especial. Pis. Base de cálculo. Receita bruta operacional do ir.Inconstitucionalidade da Medida Provisória 517/1994 e reedições.Inadmissibilidade do recurso especial por estar o
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6 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em recursos especial e extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, aos recursos especial e extraordinário. Tema 1178 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação do Tema 1178 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena (RE 1.347.158 - Tema 1178). IV. Dispositivo 5. Agravos internos a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos interpostos com fulcro no CPC, art. 1.021, contra não admissão de recursos especial e extraordinário. Erro grosseiro. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos, com fulcro no CPC, art. 1.021, intentados contra não admissão de recursos especial e extraordinário, diante da existência de óbices processuais. II. Questão em Discussão 2. Saber se é possível superar a interposição de agravo errôneo para rever a decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Contra as decisões que não admitem recursos especial e extraordinário, em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STF Habeas corpus. Prescrição penal. Pretensão punitiva. Recursos especial e extraordinário indeferidos. Agravos improvidos.
«1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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9 - TJSP RECURSOS ESPECIAL -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento pelo STJ do Tema 444 - Redirecionamento da execução fiscal para os sócios - Prescrição - Inocorrência - Marco inicial, prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Acórdão adequado... ()
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10 - TJSP RECURSOS ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Requisição de pequeno valor - Fixação de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Tema 1.190, do C. STJ - V. Acórdão mantido. ... ()
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11 - TJSP RECURSOS ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Requisição de pequeno valor - Fixação de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Tema 1.190, do C. STJ - V. Acórdão mantido. ... ()
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12 - TJSP Recursos especial. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 1.030, II. Julgamento do STJ, Ministra Maria Tereza de Assis Moura, REsp. 1.101.726/SP. URV. Fundamento de desconformidade com a Lei 8.880, de 1994. Prejuízo que persiste nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não demonstrado. Presunção de que as diferenças foram corrigidas. Entendimento do STF. Ação improcedente. Recursos especial e extraordinário prejudicados. Acórdão readequado.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Ausência de interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. Agravo regimental desprovido.
1 - Súmula 126/STJ: « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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14 - STJ Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.
I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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15 - TJPE Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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16 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de rediscutir matéria não levantada nos recursos especial e extraordinário. Ocorrência da preclusão. A questão trazida no Tema 1114 do STF no tocante ao regime jurídico dos policiais militares voluntários não pode ser objeto de juízo de retratação, por falta de impugnação no momento oportuno. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()
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17 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade para a cobrança. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Julgamento mantido.... ()
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18 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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19 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto.... ()
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20 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Matéria não ventilada pela parte. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. Ausente qualquer dos vícios elencados pelo CPC/1973, art. 535 impõe-se a sua rejeição. ... ()
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21 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Revisão do julgado acolhida - Sentença reformada - Acórdão adequado... ()
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22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA ORIGINÁRIA, QUE MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. E. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS. INÉRCIA DO RECORRENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Agravante que pretende o retorno dos autos originários à E. 3ª Vice-Presidência para que remeta o feito às Cortes Superiores. Recursos Especial e Extraordinário que foram inadmitidos. Decisão preclusa, ante a inércia da parte. Ainda que os autos tenham retornado à E. 3ª Vice-Presidência após a confirmação do Acórdão recorrido pela Câmara que o prolatou, o interessado deixou de se insurgir no tempo próprio contra a inadmissibilidade dos recursos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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23 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1- Ausência dos requisitos de cabimento dos embargos de declaração do art. 535,CPC/1973. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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24 - STJ Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Falta. Decisão passível do exame de agravo de decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário.
«Não é possível a execução de sentença penal condenatória não transitada em julgado.... ()
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25 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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26 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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27 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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28 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE, EM PARTE, NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Intempestividade. Prazo de QUINZE dias, nos termos do CPC, art. 1.070. não conhecimento do AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... ()
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29 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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30 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... ()
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31 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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32 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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33 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... ()
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34 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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35 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que a tutela anteriormente concedida foi revogada na sentença, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Recurso da Autora improvido.... ()
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36 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Recurso do Autor improvido.... ()
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37 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A interposição de recurso especial em vez de recurso extraordinário constitui erro grosseiro, razão pela qual se afigura inviável proceder à aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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39 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recursos Especial e Extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário. Temas 647 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação dos Temas 647 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88 (RE 638.491 - Tema 647). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos intentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em recursos especial e extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, aos recursos especial e extraordinário. Temas 150 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação dos Temas 150 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do CP, art. 59. (RE 593.818 - Tema 150). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravos internos a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... ()
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42 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação- Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré - Sentença reformada - Acórdão adequado, com observação... ()
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43 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da FESP e ao reexame necessário - Sentença reformada - Acórdão adequado... ()
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44 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Revisão do julgado acolhida para negar provimento ao recurso de apelação do autor - Sentença mantida - Acórdão adequado... ()
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45 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO-
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré e ao reexame necessário - Sentença reformada - Acórdão adequado... ()
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46 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré - Sentença reformada - Acórdão adequado, com observação... ()
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47 - STF Recurso. Pretensão de recorrer em liberdade. Inaplicabilidade aos recursos especial e extraordinário. CPP, art. 594.
«A concessão do benefício para que o réu recorra em liberdade alcança, tão-somente, os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau e, eventualmente, os embargos interpostos contra as respectivas decisões do Tribunal de Justiça; a interposição de recurso com efeito apenas devolutivo - especial ou extraordinário - não impede a execução provisória do julgado condenatório. Quando este benefício é concedido até o trânsito em julgado da decisão condenatória, esta excepcional benesse deve ser expressa.... ()
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48 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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49 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. requestionamento não conhecido. ... ()
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50 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
