recusa pelo exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Fundo de investimento. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Cotas que não obedecem a ordem estabelecida no art. 11, da Lei

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo exequente. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade.

«O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Penhora. Recusa pelo exequente. Viabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«... A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que os títulos da dívida agrária, por não serem cotados em bolsa, são inaptos para a garantia de executivo fiscal, seja porque representam ativos de difícil e duvidosa alienação, seja porque tal circunstância por si só os afasta da previsão do Lei 6.830/1980, art. 11, II. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente de veículos nomeados pelo devedor, por representarem valor inferior ao da execução. Garantia insuficiente tornando ineficaz a nomeação. Constrição de ativos financeiros à falta de alternativa à execução menos onerosa para o devedor, mas eficaz para o credor. Decisão que deixou de acolher nomeação de veículos mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento, nas instâncias ordinárias. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Caso em que o acórdão recorrido esclareceu que, «no caso dos autos, a executada ofereceu determinado bem imóvel à penhora o qual, segundo informação (nota técnica do INCRA) não existe, de fato, sendo que a matrícula existente no R.I provavelmente seja 'fria', como destacou o exeqüente no evento 111 (...) 'o INCRA procedeu ao cancelamento ex officio da certidação do imóvel denominado Fazenda Paraíso - Gleba 10, localizado em Castro, PR...' 'esta gleba, provavelmente originária do «Imóvel Ribeirão Caratuva', assim como outras de mesma origen, não está materializada no terreno (...) o imóvel não existe e a matrícula do imóvel é fria. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ação de execução. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Arts. Analisados. 612, 620 e 655 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/07/2013, no qual se discute a possibilidade de inversão da ordem preferencial de penhora a despeito de expressa objeção do credor. Ação de execução proposta em 1995. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Livre convencimento motivado. Ampla liberdade na apreciação dos fatos pertinentes à demanda. Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp paradigma 1090898/SP. Súmula 83/STJ. Prescrição. Inclusão de débitos em programa de parcelamento. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Como fixado na decisão ora agravada, não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bem a penhora, pelo executado. Inobservância da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Recusa, pela Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em sentido contrário ao entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato e matéria de direito. Distinção. Controvérsia sobre a existência, ou inexistência, do requisito legal, e controvérsia sobre o atendimento, ou não atendimento, do requisito legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O atendimento a requisitos formais, pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), é matéria, em princípio, atinente à prova. Uma vez negado, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido formalidades estabelecidas em lei, e recaindo a discussão posta no Especial, não sobre a existência, em tese, das formalidades, mas sobre o atendimento concreto dessas, segue-se a impossibilidade do reexame da questão, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe 10/9/2014. ... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Rejeição de bem ofertado à penhora diante da recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de não ser cabível o indeferimento do bem ofertado, pelo fato de suficiente a garantir a execução. Recusa fundamentada da exequente. Recurso não provido.

20 - STJ Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de substituição do bem penhorado que havia sido nomeado pela ora recorrente pela penhora de crédito de precatório. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Desobediência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela legitimidade da recusa, pelo exequente, do bem ofertado em garantia da execução fiscal, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade.

«1. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.090.898/SP e 1.337.790/PR, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade.

«1. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.090.898/SP e 1.337.790/PR, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade.

«1. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.090.898/SP e 1.337.790/PR, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recusa dos bens pela exequente. Fundamentação adequada. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de recusa pelo exequente de precatório judicial diante da inobservância da ordem legal prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, o paradigma analisou a validade de nomeação à penhora de crédito atinente a precatório expedido para fins de garantia do juízo, ainda que a devedora seja outra entidade pública que não a própria exequente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Possibilidade de recusa pela exequente. Resp1.090.898/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ.

1 - «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF".(REsp 1.090.898/SP, rel. Ministro Castro Meira, DJe 31/8/09). Entendimento que se aplica tanto aos casos de pedido de substituição da penhora, como de recusa à primeira nomeação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da parte exequente. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial improvido pela impossibilidade de modificação do entendimento do Tribunal de origem que afirmou a recusa da nomeação dos bens à penhora, devidamente fundamentada pela exequente por ser o saldo devedor excedente ao valor do bem e por não ter sido respeitada a ordem legal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

«1. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15, em razão de desobediência da ordem legal. Precedentes: AgRg no Ag 1.093.104/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.4.2009; AgRg no REsp 1.069.410/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 2.3.2009; AgRg no REsp 646.647/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 17.3.2009. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela possibilidade de recusa da penhora de precatório pela Fazenda, se invocar qualquer dos motivos constantes no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade a justificar a sua integração por esta Corte.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ADESÃO À TRANSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO. RECUSA DO EXEQUENTE JUSTIFICADA. INVERSÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO REGULAMENTAR PARA ACEITAÇÃO DO BEM OFERECIDO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação do bem imóvel oferecido pela executada para a garantia do débito. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Compensação. Admissibilidade. Dívidas homogêneas, líquidas, certas e exigíveis. CCB, art. 368. Indeferimento que não pode prevalecer pela simples recusa da exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Ordem legal. Ação de execução fiscal. Indicação à penhora de precatório judicial. Recusa pela exequente. Admissibilidade. Legítima a recusa da Fazenda Pública estadual fundada na inobservância da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Aplicação da Súmula 406/STJ. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora. Recusa do exequente.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Penhora. Recusa da fazenda exequente. Imóvel localizado em outra comarca. Bem de difícil alienação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 620. Não ocorrência. Fundamentação da recusa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE SANTOS. RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA. Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830 de 1980 e foi recusado pela Fazenda. Exequente que pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal. Recusa devidamente fundamenta do Município quanto ao oferecimento de bem imóvel à penhora. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJMG Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida

«- Embora os fundos de investimento sejam uma espécie de aplicação financeira, suas cotas não se equiparam à expressão «dinheiro em aplicação financeira constante no CPC/1973, art. 655, inciso I, razão pela qual se torna viável a recusa da indicação de tais cotas à penhora, uma vez que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal.... (Continua)

44 - STJ Penhora. Execução fiscal. Nomeação de bens. Bem imóvel situado em localização diversa da sede do litígio. Recusa do exequente. Possibilidade. Ato menos gravoso. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«OCPC/1973, art. 620, por sua vez, consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Direito creditório. Recusa. Legitimidade. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes STJ. 1. Oferecido bem à penhora, sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a recusa do bem indicado, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.

2 - Recurso especial provido.... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Nomeação de precatório para penhora. Cabimento independência diversidade exequente e emitente. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada.

48 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Execução fiscal. Constrição sobre precatórios judiciais, cujo crédito foi adquirido de terceiros. Recusa da exequente quanto à garantia ofertada. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios. Recusa da fazenda exequente fundada na inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Direito da exequente. Mitigação da ordem de preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, que, por sua vez, fora interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Ineficácia declarada pela decisão recorrida. Cotas de fundo de investimento que não se confundem com depósito em dinheiro. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recusa justificada do exequente. Decisão mantida. Recurso não provido.