recuso administrativo crc
Jurisprudência Selecionada

1 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

2 - TJES Processual civil. Recurso administrativo. Competência exclusiva. Vice-presidência. Distribuição. CPC/2015, art. 284.

«1. Conforme o Código de Processo, a distribuição somente realizar-se-á na hipótese em que houver mais de um juiz ou mais de um escrivão, bem como distribuir-se-ão por dependência na hipótese em que houver conexão, interposição de demandas idênticas ou reiteração de demandas, após a extinção da primeira sem resolução de mérito. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de procuração. Recuso julgado conforme enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Crc. Contadora inscrita com doença psicológica grave. Punição indevida. Reconhecimento em sentença. Indenização por danos morais e materiais. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de sentença constante de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, constata-se que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo omissão a ser suprida. Com efeito, apesar de o recorrente alegar existência de omissão, não indicou o dispositivo de lei que fundamentaria sua tese, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Apelação. Auditor de controle externo. Crc-es. Cancelamento do registro. Impossibilidade de análise da alegação de violação à dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência do cotejo analítico.

«I - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de procuração. Recuso julgado conforme enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de procuração. Recuso julgado conforme enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de procuração. Recuso julgado conforme enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de procuração. Recuso julgado conforme enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recuso especial. Militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 não configurado. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recuso especial. Militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 não configurado. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Pagamento de horas extraordinárias. Agravo em recuso especial que não impugna os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos - as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recuso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação em embargos de declaração. Preclusão consumativa. Ausência de omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos veiculados na petição do recuso em mandado de segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Caso em que incide a Súmula 182/STJ, que tem a seguinte redação: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Multa por importação irregular de cigarros. Natureza administrativa da multa aplicada. Rito do Decreto 70.235/1972. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Aplicabilidade. Não incidência dos arts. 33 do Decreto 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei 37/1966. Restabelecida a sentença e os honorários advocatícios. Recuso especial conhecido e provido.

1 - Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito. Consumidor. Defeito sanado. Prazo. CDC, art. 18. Reexame de provas. Hipótese.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recuso especial. Ação indenizatória. Danos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno agravo em recuso especial. Ação indenizatória. Danos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recuso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução normativa. Conceito de Lei. Não enquadramento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentando. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação de inadimplemento contratual. Cálculos. Homologação. Omissão. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução. Definitiva. Caução. Desnecessidade. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recuso especial. Violação de enunciados sumulares. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Inexistência. Irrisioriedade do valor da condenação ao pagamento de danos morais e aos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não cabe analisar, em sede de recurso especial, alegadas violações a enunciados sumulares.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos e concluiu terem sido realizados os pagamentos ao credor putativo, dada a confusão administrativa envolvendo empresas geridas por pai e filho, sendo manifesta a boa-fé da ré no adimplemento da obrigação. Alterar tal conclusão demandaria a análise de provas, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Importação de bens usados. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ocorrência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)

31 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal, o que se faz na espécie, a fim de admitir o presente recurso como Agravo Legal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pet no agravo em recuso especial. Arguição de suposta nulidade ocorrida perante a corte de origem. Impossbilidade de conhecimento do pedido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recuso especial intempestivo. Aferição a partir do protocolo da secretaria do tribunal. Inteligência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recuso especial intempestivo. Aferição a partir do protocolo da secretaria do tribunal. Inteligência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recuso especial intempestivo. Aferição a partir do protocolo da secretaria do tribunal. Inteligência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recuso especial. Lei estadual. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recuso especial. Lei estadual gaúcha 7.672/82. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC, art. 535, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno. Multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Embargos acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. No agravo em recuso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. No agravo em recuso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial de iniciativa do incra. Remessa necessária. Ausência de apelação por parte da Fazenda Pública. Preliminar de ocorrência de preclusão lógica para a interposição de recuso especial afastada. Orientação firmada pela corte especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios. Irrelevância de o imóvel ser improdutivo.

1 - Prevaleceu no âmbito da Primeira Seção desta Corte entendimento pelo não conhecimento do recurso especial pela ocorrência de preclusão lógica em relação ao recurso especial quando não há a interposição de apelação cível contra a sentença submetida a reexame necessário. Tal orientação foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1.052.615, da relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 18/12/2009). Todavia, a Corte Especial, na assentada de 29 de junho de 2010, por ocasião do julgamento do RESP 905.771/CE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, modificou o posicionamento em referência, decidindo que o comportamento omissivo da Fazenda em interpor recurso de apelação não configura preclusão lógica para um futuro recurso para as instâncias extraordinárias.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recuso a que se nega provimento.

«1 - O recurso ora em análise foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015. Primeiros embargos de declaração. Intuito procrastinatório não verificado. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ. Embargos acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Preliminar de ausência de interesse recursal do recurso adesivo. Preliminar rejeitada. Troca de bebês na maternidade. Descoberta após dois meses de convivência familiar. Ato comissivo. Ato ilícito do agente estatal. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Provimento ao recuso adesivo. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. É sabido que há interesse recursal quando, nas ações de reparação por danos morais, em que existe pedido genérico, deixando à livre escolha do Magistrado do quantum indenizatório, a parte autora não se conforma com o montante arbitrado na sentença. Com efeito, tendo a parte demandante interesse recursal para interpor apelação nesses casos, quando há insurgência quanto ao valor da reparação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, em relação ao recurso adesivo. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Assentamento decorrente de reforma agrária. Transferência de imóvel. Vedação de alienação. Recuso especial não conhecido ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a ausência de prequestionamento e a veiculação de alegações genéricas no tocante ao pleito de nulidade do acórdão por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 irresignação que não traz elementos suficientes à reforma da decisão agravada. Decisão proferida conforme a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC, art. 535, de 1973 não basta que a ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)