registro profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Registro profissional. Conselho Regional de Economia.

«As sociedades de crédito, financiamento e investimentos não estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Economia.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Instrutor de dança. Desnecessidade. Registro profissional.

1 - Professor de dança não é obrigado ao registro no Conselho de Educação Física. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Conselho federal de medicina. Pena de cassação do registro profissional. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Trabalhadores portuários avulsos. Cancelamento do registro profissional. Indenização. Lei 8.693/93, art. 59.

1 - Não cabe à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda aforada por trabalhadores portuários avulsos almejando o pagamento da indenização decorrente do cancelamento de seus registros profissionais, nos termos da Lei 8.630/93, art. 59, revelando-se, assim, a competência da Justiça Federal em razão da presença da União no pólo passivo. Precedente: CC 87.406/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.12.08.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... (Continua)

7 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Requisito para inscrição preenchido sob a égide da Lei pretérita. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa. Recurso especial improvido.

«1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. ... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Ausência de registro no conselho profissional. Licitude da abstenção.

«A trabalhadora participou de procedimento pré-contratual e exibiu documentação comprobatória de sua formação profissional. No momento de aperfeiçoamento do pacto, verificou a pretensa empregadora que a trabalhadora estava com o registro profissional cancelado junto ao respectivo conselho - COREN, matéria regida pela Lei 7.498/86. A inabilitação foi causada pela própria demandante. Absolutamente justa a abstenção de contratar, sem a incidência de qualquer ato ilícito a ensejar reparação. Ao contrário, quem pretendia contratar e se viu frustrada de conduta da trabalhadora foi a entidade contratante.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Técnico em contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Registro profissional. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que: ao técnico em contabilidade, que tenha concluído o curso após a edição da Lei 12.249/2010, é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 01/06/2015 para exercer a profissão sem que seja exigido a ele o exame de suficiência, ficando, dessa data em diante, vedado o registro a essa categoria de profissional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de registro profissional negado. Existência de inquérito policial ou ação penal em curso. Impossibilidade. Princípio da presunção da inocência. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o indeferimento de pedido de registro profissional em decorrência de inquérito ou ação penal em curso viola o princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Registro profissional. Atividade básica da empresa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Conselho Regional de Enfermagem. Falta de pagamento de anuidades. Cancelamento do registro profissional. Descabimento. Necessidade de cobrança por meio de execução fiscal. Lei 6.830/1980.

«I - Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Registro profissional CTPS. Secretária executiva. Cumprimento dos requisitos legais não comprovados. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou, após verificação do acervo probatório da demanda, que a ora agravante não preenchia «os dois requisitos previstos na Lei 7.377/85, pois em 30-09-1985 não possuía graduação em curso superior e não comprovou o exercício efetivo das atribuições de secretário pelo período de 36 meses anteriores à entrada em vigor desta Lei, consoante cópia de sua CTPS (fl. 260, e-STJ), para obtenção do registro profissional como Secretária Executiva. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Liberdade. Registro de jornalista concedido em caráter precário, sob o manto de tutela antecipada e sentença, sem a exigência do diploma do curso superior de jornalismo. Portaria MTE 3, de 12/01/2006, que declarou inválido o registro profissional baseado em acórdão do TRF/3ª Região que reformou o decisório de primeira instância. Registro especial de colaborador. Previsão legal: Decreto 83.284/1979, art. 5º, I. Legalidade da portaria. CF/88, art. 5º, XIII. Decreto 83.284/79, arts. 1º e 4º. Decreto-lei 972/69

«Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a Port. 03/2006 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que anulou o registro profissional de jornalista, autorizado por foca de tutela antecipada e sentença em ação civil pública. No presente caso, o impetrante almeja continuar exercendo sua atividade de jornalista sem o risco de ser surpreendido com penas de multa ou de prisão. Expõe que obteve o registro profissional de jornalista, a título precário, por força de tutela antecipada concedida em sede de ação civil pública e a Port. 3/2006, posteriormente editada, que declarou a invalidade do registro, é ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Decreto-lei 9.295/1946 alterado pela Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Requisito para a inscrição cumprido. Direito adquirido.

«1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei 12.249/10, que alterou o Decreto-Lei 9.295/1946, art. 12, exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Radialista. Enquadramento profissional. Exigência de registro profissional junto à delegacia regional do trabalho. Desnecessidade.

«De acordo com o Lei 6615/1978, art. 6º, o enquadramento de trabalhador na categoria de radialista depende do respectivo registro na Delegacia Regional do Trabalho. Todavia, a não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de radialista não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 511.961, entendeu que o Decreto-Lei 972/1969, art. 4º, V, referente à exigência de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, se o reclamante efetivamente exercia a função de radialista, de modo a preencher os dois requisitos essenciais ao enquadramento na Lei 6.615/1978 (o que, no caso, faz-se imprescindível averiguar), não é possível admitir que a mera exigência formal, referente ao registro na Delegacia Regional do Trabalho, seja óbice para que se reconheça o reclamante como integrante da categoria de radialista e de lhe ser deferidos os direitos daí decorrentes e por ele postulados. Precedentes/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Regra de transição.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao «exame de suficiência. A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e/STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo interno da cotece S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo regimental do cremesp a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Atividade básica da empresa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Atividade básica da empresa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Execução de sentença. Juízo que decidiu a causa em primeira instância. Trata-se de sentença proferida pela Justiça Estadual, competente à época, para apreciar casos de registro profissional de Trabalhador Portuário Avulso contra o OGMO. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877.

«Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts. 575, II, do CPC/1973 e 877, da CLT.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo civil. Conselho regional de corretores de imóveis. Manutenção indevida de registro profissional. Indenização por danos morais. Cabimento fixação moderada. Retroação dos juros de mora (Súmula 54/STJ). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de obrigação de fazer objetivando o provimento judicial que obrigue a requerida a proceder ao cancelamento do registro profissional e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso anterior à alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Desnecessidade de exame de suficiência.

«1 - De acordo com o entendimento do STJ, «o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista na Lei 12.249/2010, art. 12, § 2º. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência.

«1 - De acordo com o entendimento do STJ, «o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista na Lei 12.249/2010, art. 12, § 2º do referido diploma. (AgInt no AREsp. 1950.664/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência.

«1 - De acordo com o entendimento do STJ, «o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista n Lei 12.249/2010, art. 12, § 2º do referido diploma. (AgInt no AREsp. 1950.664/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência.

«1 - De acordo com o entendimento do STJ, «o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma. (AgInt no AREsp 950.664/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016, grifei). ... (Continua)

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Procedência. Intermediação comprovada, sendo a compra e venda fruto do trabalho de aproximação. Remuneração devida ao autor, ainda que não tenha registro profissional. Inexistência de prova segura da estipulação do percentual máximo exigido. Recurso parcialmente provido para reduzir à metade o valor da comissão fixada na sentença.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência. Agravo interno não provido.

«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Tema 757. Conselho profissional. Registro profissional ou de pessoa jurídica. Inadimplemento. Automaticidade da perda, sem processo administrativo. Devido processo legal. Lei 5.194/1966, art. 64. CF/88, art. 5º, XIII e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 757 - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro profissional cancelado. Inadimplência de duas anuidades. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal. Inexistência de dano moral e material. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Registro profissional. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência. Agravo interno não provido.

«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental concurso público. Secretário executivo. Formação em letras. Inexigibilidade de registro profissional perante a drt. Exame das regras do edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da ufmg desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Direito adquirido.

«1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da Lei 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Direito adquirido.

«1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2005, antes da vigência da Lei 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Secretário executivo. Registro profissional. Requisitos. Alteração legislativa. Vigência.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

«1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Licenciatura em Educação Física. Registro profissional. Área de atuação. Lei 9.696/1998 e Lei 9.394/1996. Resolução 182/2009 do CONCEF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Médico estrangeiro. Obtenção de registro profissional. Certificado de proficiência em língua portuguesa. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é ilegal a exigência de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa por médico estrangeiro para a obtenção de registro profissional. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Patinação artística. Não enquadramento no rol de atividades privativas dos profissionais de educação física elencadas na Lei 9.696/98. Inexigibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem que se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 9.696/98) . Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJSP Falsidade ideológica. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, objetivando a concessão do registro como Técnicos de Contabilidade, sem exigência de aprovação em Exame de Suficiência. ... (Continua)

49 - TJSP Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Registro profissional. Oab. Cancelamento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve dano moral, pois a OAB cancelou o registro do interessado, agindo em conformidade com a decisão judicial que desautorizou a obtenção do registro no conselho profissional. Além disso, concluiu pela ausência de demonstração de lesão apta a configurar a ocorrência de dano moral. ... (Continua)