regressao para o regime fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.

«Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o LEP, art. 50).... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA O REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO ABERTO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA, COM APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - PERMITIDA A REGRESSÃO POR SALTO, NOS TERMOS DO LEP, art. 118 - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do livramento condicional. Suspensão cautelar da benesse. Regressão para o regime fechado. Conduta que não configura falta grave. Precedentes do STJ. Benefício submetido a regras próprias e sanções específicas. Concessão parcial da ordem para determinar a reinserção provisória do paciente no regime semiaberto, vigente anteriormente à liberdade condicionada

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Soma das penas. Regressão para o regime fechado. Possibilidade.

«1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do setor de fiscalização de comparecimentos em juízo e oficial de justiça - Impossibilidade de absolvição - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, a prática de falta grave no curso da execução (fuga do estabelecimento prisional) autoriza a transferência do reeducando para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto.

10 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão do sistema prisional. Regressão para o regime fechado, alteração da data-base e perda dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

11 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem na saída temporária. Agravante que atrasou 14 minutos para retornar para a sua residência. Pedido de absolvição com, base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do agravante que efetivamente configura falta disciplinar. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, XXII, da Resolução SAP 114. Afastadas as sanções de regressão para o regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Agravo parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental na reclamação. Inobservância de decisão proferida em habeas corpus neste superior tribunal. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O magistrado a quo, entendo que no processo a que responde o agravado na Justiça Federal não há determinação de custódia cautelar e, ainda, que o mesmo já cumpriu o requisito objetivo temporal para a progressão do regime, deu provimento ao agravo por ele interposto e autorizou a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Contra essa decisão, interpôs o Ministério Público o presente agravo. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crime de furto qualificado. Progressão ao regime aberto. Prática de novo crime doloso. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crimes de roubo e tráfico ilícito de drogas. Progressão ao regime semiaberto. Prática de novos delitos (tráfico de drogas, associação ao tráfico e fornecimento de arma de fogo, de numeração raspada). Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Manutenção da prisão. Ilegalidade não verificada. Custódia decorrente de regressão para o regime fechado em ação penal diversa. Agravo improvido. Recomendação de celeridade na elaboração do cálculo atualizado de pena.

1 - Embora a agravante alegue que se encontra ilegalmente presa por força de decreto prisional expedido no âmbito da ação penal 0001924-96.2020.8.12.0014, em que lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, noticiou o Juízo das Execuções que a prisão decorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao regime fechado, ante o descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do oficial de justiça - Agravante que alterou seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e deixou de comparecer para justificar suas atividades - Audiência de justificação que contou com a presença de seu defensor - Agravante que deu causa ao seu não comparecimento à audiência por não ter mantido o endereço atualizado - Desnecessidade de oitiva do sentenciado - Art. 367 e 565 do CPP - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - STF Execução penal. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão de regime. Possibilidade.

«1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, caracterizador de lavagem de dinheiro, acarreta a regressão de regime. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Interrupção do prazo, para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Paciente requer a concessão da ordem para que seja cassada a decisão que determinou a sustação do regime aberto do paciente e decretou a regressão para o regime fechado, por impossibilidade regressão «por salto - Habeas Corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal - Via inadequada, havendo recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Indeferimento in limine da impetração.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo delito no curso da execução (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PANDEMIA DA COVID-19 E VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Ricardo França Lourenço contra decisão que revogou o benefício de livramento condicional e determinou a regressão para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, incluindo o não comparecimento ao juízo para justificar atividades. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento das condições devido à pandemia de COVID-19, dificuldades de acesso ao fórum e situação de vulnerabilidade social, pois estava em situação de rua. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula 439/STJ). Fundamentação idônea. Apenado com histórico de falta grave que ensejou, recentemente, a regressão do regime semiaberto para o fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Agravante que, durante o cumprimento de pena no regime aberto, praticou falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas para o resgate da reprimenda em tal regime - Afastamento da regressão para o regime fechado - INADMISSIBILIDADE - Descumprimento pelo agravante das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto - Reeducando que foi devidamente advertido quanto às condições e as consequências de seu descumprimento - Circunstância que configura falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 50, V, com regressão do reeducando ao regime fechado, após a sua oitiva - Decisão proferida encontra-se em consonância com a LEP, art. 118, I - Ausência de ilegalidade na regressão por salto - Precedentes - Agravo improvido... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Posse de aparelho celular no estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que rejeitou pedido de concessão de prisão domiciliar fundada no lep, art. 117, III. Paciente que foi regredida ao regime fechado, após ter sido presa em flagrante em maio/2022 pelo cometimento de novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia de coronavírus. Súmula Vinculante 56/STF. Concessão pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, a teor da Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.

«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

33 - STJ Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado 533. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

35 - STJ «habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum. Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento com base em exame criminológico. Insuficiência. Necessidade de complementação com pareceres de avaliação social e psicológica do condenado. Decisão cassada com retorno do réu ao regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.

39 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público em face do deciso proferido pelo juízo da VEP que deferiu a progressão do regime prisional para o semiaberto. O parquet sustenta que o prazo para a concessão da progressão deve ser contado a partir da falta grave cometida pelo apenado, que cumpre pena no regime fechado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«A questão, que é divergente, se resume em decidir se aquele que comete falta grave deve cumprir 1/6 da pena para progressão, contado da data em que praticou o fato que permite a regressão do regime, perdendo com isso o tempo já angariado, ou se o referido computo deve incidir sobre a totalidade da pena imposta e já cumprida. Para tanto, basta a comparação de duas situações. Se o condenado está em regime semiaberto e pratica fato que impõe a regressão ao regime fechado, neste terá que cumprir mais 1/6 da pena para obter a progressão. Ao inverso, se está no regime fechado e pratica fato que impõe a regressão, esta não ocorrerá, pois ele já está cumprindo pena no regime mais gravoso, qual seja, o fechado. Para tanto, seria desproporcional e violaria o princípio da individualização da pena, isto no plano da aplicação, tratar de forma mais benevolente aquele que já está no regime mais gravoso, qual seja, o fechado, e por isso não pode regredir, exigindo apenas o cumprimento de 1/6 da pena total para que pudesse progredir para o regime semiaberto, enquanto aquele que estava no regime semiaberto, volvendo ao fechado, teria que cumprir mais 1/6 da pena total para progressão ao regime semiaberto. Vale repetir, o condenado em regime fechado não sofreria regressão e certamente já teria o requisito objetivo (1/6 sobre a pena total cumprida), enquanto aquele que sofreu regressão teria que cumprir 1/6 no novo regime, o fechado, para a progressão. De tal sorte, em observância aos princípios elencados, o correto é o cumprimento de 1/6 da pena, tendo como termo inicial a data da prática do fato definido como crime doloso ou da falta grave. In casu, o agravado está no regime fechado e cometeu falta grave, devendo ser elaborados novos cálculos do remanescente da pena privativa de liberdade a contar do referido episódio disciplinar.... (Continua)

40 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Aplicação da Lei 11464/2007 para fixação de modalidade diversa da integral fechada. Possibilidade. Revisão criminal parcialmente provida para alterar o regime prisional para inicial fechado.

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.

42 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado.

43 - STJ Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Roubo duplamente qualificado. Crime de extrema gravidade. Alterado o regime prisional, do semiaberto para o inicial fechado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

45 - STJ Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedente.... (Continua)

46 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.... (Continua)

47 - STJ Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito referente ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Concedida parcialmente a ordem para retirar o óbice a eventual progressão de regime. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º

«O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da qual se alijou e foi alijado. Restituir à sociedade o apenado, tão só pelo cumprimento de dois terços da pena, sem qualquer progressão anterior que possa ensejar uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social.... (Continua)

49 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Alteração do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, pela Lei 11464/07. Nos crimes hediondos ou assemelhados, a pena privativa de liberdade tem como regime carcerário o inicial fechado. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação retroativa, por força de garantia constitucional. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado. Pedido revisional provido neste aspecto.

50 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Necessidade. Hipótese. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão para o regime prisional fechado. Admissibilidade. Sanção prevista expressamente no LEP, art. 118, I. Recurso improvido.