regularizacao veiculo ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ALIENADO - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - MULTAS - IPVA - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de propriedade de veículo automotor, desobrigando a autora de arcar com os débitos de IPVA e de multas - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de um dos réus - Cabimento - Ausência de citação que é causa de nulidade absoluta do processo - Autora que forneceu tempestivamente o endereço do requerido - Pedido da autora de regularização da venda de carro que não pode ser analisado sem citação do comprador indicado na inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Impetrante que objetiva garantir a manutenção da isenção do IPVA, já antes concedida, sobre veículo de sua propriedade, para os anos de 2022 e 2023. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Impetrante, acometida por deficiência, requereu administrativamente a isenção de IPVA, sem resposta da Fazenda Pública Estadual. A demora impede a regularização do veículo e gera acréscimos ao imposto. A sentença concedeu a segurança para análise do pedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo da impetrante ante a demora injustificada da Administração Pública em responder ao requerimento de isenção de IPVA, violando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III. Razões de Decidir: A Administração Pública excedeu o prazo legal de 120 dias para decisão, sem justificativa, afrontando os princípios constitucionais. A análise do pedido somente ocorreu após determinação judicial, confirmando a demora abusiva. IV. Dispositivo e Tese. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: Direito líquido e certo à análise do pedido administrativo de isenção de IPVA. A demora injustificada na resposta administrativa viola os princípios da eficiência e da legalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 10.177/98, art. 33; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1044402-69.2021.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1018696-10.2020.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2020... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 TERIA SIDO PAGO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR ESTAR AUTOMÓVEL REGISTRADO NO DETRAN-SP E QUE APESAR DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM 21/08/2015, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE TERIA SIDO REGULARIZADA NO DETRAN-RJ, EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA. Tributo cujo fato gerador consiste na propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

7 - TJSP Ação ordinária. IPVA. Pretensão ao afastamento da responsabilidade a partir da data da alienação do veículo. Pleito recursal de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Ausente regularização das custas. Apelo deserto. Sentença de improcedência. Recurso dos autores não conhecido.

8 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

9 - TJSP Ação. Condições. Imposto. IPVA. Transferência. Falta de comunicação ao órgão público estadual. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade. Legitimidade de parte. Interesse de agir. Informação da Municipalidade, sem contradita da Fazenda, da data da ocorrência da tradição dos veículos, formalizando a transferência da propriedade. A legitimidade ativa é clara, assim como o interesse jurídico em declarar inexistente o vínculo tributário que impede a regularização dos documentos dos bens. Possibilidade jurídica do pedido. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém; não há óbice legal ao pedido de declaração de inexistência de vínculo tributário, com base em imunidade constitucional. Preliminar afastada. Procedência. Recurso da Fazenda improvido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL, A EXCLUSÃO DAS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. COMPRADOR, 1º RÉU, NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO E NOVO CRLV, BEM COMO A PARTE AUTORA, ALIENANTE, NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 134 NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO, À ÚNICA EXCEÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES À DATA DA ALIENAÇÃO, PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA EM LEI. REGULARIZAÇÃO EFETUADA PELA AUTARQUIA QUANDO DA COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU PELOS DÉBITOS DE IPVA DESDE A AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE, PARA (I) DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, PARA QUE PASSE À TITULARIDADE DO 1º RÉU, FATO JÁ REALIZADO; (II) CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Serviço contratado por concessionária para regularização administrativa do veículo novo adquirido por cliente, bem como pagamento de ipva e DPVAT. Transferência do serviço contratado a terceiro, sem anuência da contratante. Assunção do risco por eventuais prejuízos causados pelo prestador secundário. CCB, art. 605. Hipótese em que imposto estadual não foi quitado. Culpa «in eligendo da ré caracterizada. Dever de reembolsar concessionária pelo imposto pago com atraso. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Autor que pretende a transferência de titularidade de veículo adquirido da ré. A tradição transfere a propriedade de bens móveis. Assim, o autor tomou posse do bem desde a alienação como proprietário e deve responder pelas multas e tributos incidentes sobre o bem, o que não ocorreu. O que impediu efetivamente o cumprimento da obrigação pela requerida, portanto, não foi a falta da segunda via do documento, mas a falta do pagamento do ipva e do licenciamento do veículo, condição para a transferência da respectiva titularidade. Assim, o autor frustrou a execução do contrato e por isso não pode atribuir à requerida qualquer responsabilidade. Cumpre a ele fazer a regularização do veículo para só então exigir da ré a transferência da titularidade do bem. Recursos do autor improvido e da ré provido.

14 - TJPE Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

«1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Contradição é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência interna no decisum. No caso, a conclusão pela higidez dos títulos executivos firmada pela Corte de origem deu-se de forma coerente e lógica com os fatos e provas minuciosamente estudados e relatados no acórdão recorrido, inexistindo vício de contradição no julgado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dever de proceder à regularização do registro do veículo arrendado. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO E DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NOTADOS LOGO APÓS A COMPRA. PROBLEMAS NÃO INTEGRALMENTE SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR MAIS DE UMA VEZ, NOS MESES SEGUINTES. CONSUMIDORA QUE SE RECUSOU A RECEBER O VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA VENDEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DOS VÍCIOS DE QUALIDADE NO AUTOMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO E DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM À AUTORA, E DO RESSARCIMENTO DA CPMF E IPVA COMPROVADAMENTE PAGOS. OUTRAS EVENTUAIS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. DE OFÍCIO, SE DEVE ATENTAR PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VEÍCULO QUE ESTÁ COM A CONCESSIONÁRIA DESDE 2007. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-RJ PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM EM NOME DESTA, E NÃO DA FABRICANTE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NARRATIVA AUTORAL DE COMPRA DE VEÍCULO EM 2012 NO ESTADO DO PARANÁ. REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O RIO DE JANEIRO EM AGOSTO/2014. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO DE SER EXCLUÍDA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS

IPVAs DOS ANOS DE 2013 E 2014, VEZ QUE FORAM QUITADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE REAVER O VEÍCULO, QUE FOI REBOCADO PARA DEPÓSITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA LIMITADO AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN-RJ DEVIDAMENTE RECHAÇADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IPVA DE 2013 E 2014 RECOLHIDOS JUNTO AO ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Cautelar Antecedente - Indeferimento da liminar - Insurgência - Débito de IPVA 2019 e 2020 - Veículos objeto de alienação a terceiro - Transferência não efetivada junto ao Detran - Informação que também não consta do Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Prova necessária para regularização da transação, afastar a incidência da regra prevista no CTB, art. 134, bem como tornar pública a alienação conforme determina a Lei 13.296/08, art. 34, para fins de incidência do IPVA - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta ao banco. Hipótese em que o agravado foi intimado apenas para comprovar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sem expressa menção à regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito e à necessidade de regularização do débito relativo ao IPVA. Inexistência, por ora, de conduta do banco que tenha importado em descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais - Contrato de leasing - Autor contratante que optou por não exercer o direito de compra - Devolução do veículo - Dados cadastrais do veículo não atualizado pela instituição financeira junto ao Detran - Débito de IPVA em nome do autor - Decisão agravada que determinou a regularização do cadastro do veículo e dos débitos em nome do autor agravado - Fixação de multa pelo juízo de origem, em caso de descumprimento da obrigação - Medida que pode ser adotada pelo juiz de ofício - CPC, art. 537 - Decisão extra petita não caracterizada - Multa que deve ser mantida, porém, com valor reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO QUE SE LIMITOU A FIXAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE GRAVAME CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 1º RÉU É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU O GRAVAME E QUE FINANCIOU O VEÍCULO À AUTORA. 2º RÉU É O COMERCIANTE RESPONSÁVEL PELA VENDA DO BEM E POR PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS AO VEÍCULO. IMPUTAÇÕES DE CAUSALIDADE QUE ABARCAM A ESFERA DE AÇÃO DE AMBOS OS RÉUS/APELANTES. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS INDICAM QUE A AUTORA/3ª APELADA É ISENTA QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDA EM 30/1/2020. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO AO ANO DE 2022 EM RAZÃO DE GRAVAME NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. BAIXA DO GRAVAME E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA SEM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA/3ª APELADA QUE UTILIZOU O BEM POR ANOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO DE ORDEM PSÍQUICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.078 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O VÍCIO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO CONSTITUIU DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA/APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS.

25 - TJSP MONITÓRIA -

Emenda da petição inicial para adequação ao rito comum de conhecimento - Desnecessidade - Alegação de que o débito cobrado nos autos contém valores que extrapolam o contrato firmado entre as partes - Autora instruiu a petição inicial com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação monitória, pois acompanhada da sentença proferida na ação de busca e apreensão, do contrato de compra e venda do veículo, além do comprovante de pagamento das despesas com a apreensão, multas, IPVA e com a regularização documental do veículo - Inteligência da Súmula 784/STJ, do art. 700, §2º do CPC e do art. 2º do Decreta Lei 911/1969 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

27 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SALVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso da ré contra sentença que a condenou a efetuar a transferências dos débitos de multas e de IPVA, assim como a pontuação, tudo desde a data do DUT de fls. 55, tornando definitiva a tutela provisória, e a pagar R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Pretensões de recebimento do saldo de indenização securitária, de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de restituição do indébito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Insurgência da seguradora sustentando que pagou o valor devido à segurada - Insurgência que merece acolhida, tendo em conta a demonstração, pela seguradora, de que pagou com a indenização prevista na apólice para perda total do veículo segurado o financiamento que pesava sobre o bem em favor do Banco Safra, bem assim as despesas com a regularização da documentação do veículo, aí incluídos IPVA, licenciamento, parcelas do prêmio e multas, com o saldo depositado na conta corrente da segurada - Baixa do gravame da alienação fiduciária demonstrada - Transferência da titularidade do veículo dependente de providências da segurada que não demonstrou ter delas se desincumbido - Dano moral não caracterizado - Apelação provida para julgar improcedentes as pretensões deduzidas na inicial... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de financiamento veicular, reconheceu a inexistência de débito entre o autor e o banco réu, determinou a regularização da titularidade do veículo e a cessação das cobranças indevidas, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia a fixação de prazo para cumprimento das obrigações impostas e a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a inexistência de vício na prestação de serviço, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Reputam-se preclusas as questões referentes à extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto à expedição do CRLV do veículo. Ausência de impugnação de tais capítulos, limitando-se a discussão remanescente à apuração da ocorrência de dano moral advinda da falha na prestação do serviço pela parte ré. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. SEGURO PRESTAMISTA. Faculdade de contratação observada, não configuração de venda casada. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de NÃO CONTRATAR - fls. 18 dos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Alegação de prestação do serviço. Não comprovada a efetiva avaliação - fls. 121/122 dos autos. Reconvenção. Pretensão a condenação da autora no pagamento de débitos referentes ao veículo, requerendo sua intimação para que comprovasse que «não recaem sobre o veículo cobranças de multas ou débitos de IPVA, bem como a regularização do licenciamento anual". Descabimento. Pedido deve ser certo e determinado. Inteligência do CPC, art. 324. Reconvenção deve indicar o valor da causa (CPC, art. 292). Não se comprovou a existência de débitos pendentes referentes ao licenciamento, tributos e multa de trânsitos que sejam exigíveis nesse momento processual. Pretensão de substituição dos consectários da condenação pela taxa SELIC. Descabimento. Art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

33 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran. (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veículo. Não há qualquer dúvida quanto a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do DETRAN, tentando infrutiferamente perante os Juízos da 28ª Vara Criminal e da 1ª Vara de Fazenda Pública ambos da mesma comarca, assim como perante a própria autarquia, regularizar a situação do bem. Omissão específica da autarquia estadual responsável quanto à verificação da situação do veículo leiloado, que levou a sua liberação para o leilão onde seria arrematado pelo autor. Inadmissível é que tenha sido negociado um bem impossibilitado de ser transferido e de circular livremente pelas ruas. Violação de disposição legal que impede a realização de hasta pública dos veículos que tiverem pendência judicial. Configuração do ato ilícito da autarquia, consistente na omissão voluntária que, acarretando danos, caracteriza a sua responsabilidade civil, de natureza objetiva. Não é possível que um cidadão fique impedido de usufruir o bem por ineficiência da própria Administração. Configuração do ato ilícito, consistente na omissão voluntária. Quanto aos danos materiais inexistem dúvidas, eis que insofismável devam ser devolvidos os valores gastos pela parte autora. Dano moral in re ipsa. Arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Em reexame necessário, impõe-se que a autarquia recolha a taxa judiciária, eis que isenta quanto às custas e despesas processuais. Mantida a sentença hostilizada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao apelo da requerida, reduzindo a condenação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FINANCIAMENTO REALIZADO COM DADOS EQUIVOCADOS PROVOCANDO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - Ação de obrigação de fazer movimentada com o objetivo de compelir os Requeridos a corrigir falha documental ocorrida, a fim de permitir a liberação do pagamento de veículo adquirido e a subsequente transferência da titularidade do automóvel - Realidade processual que evidencia o fato de que o Acionante veio a adquirir um carro na empresa demandada e financiou parte do preço junto à instituição bancária Recorrente. Não obstante, houve anotação equivocada de dados informativos no contrato, por falha da Recorrente, o que está a impedir a transferência de sua propriedade e a necessária regularização dos documentos do automóvel - Situação que evidencia a ocorrência de prestação de serviço defeituoso e justifica a obrigação de fazer imposta, de modo a permitir a correção da pendência surgida e a superação dos problemas resultantes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência de ilegitimidade passiva «ad causam do Recorrente, posto que a despeito da alegação de que o contrato fora confeccionado com os dados encaminhados pela agência de carros vendedora, a solução da controvérsia somente pode ser superada com a correção a ser efetivada pelo agente financeiro, tal como evidenciado, inclusive, pelo documento de fls. 125 - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$10.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Ambos os recursos improvidos.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN. ERRO MATERIAL NOS DADOS DA AUTORA NO CRLV DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (R$ 10 MIL). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem arguições preliminares. 2. No mérito, das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Todo aquele que cometer ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido no exercício regular de um direito reconhecido. 3. No caso, é fato incontroverso que houve flagrante falha da prestação dos serviços. Ausência de qualquer justificativa da ação ou omissão da Administração na expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com evidente erro material, na parte do registro do CPF da pessoa cujos dados estão vinculados ao veículo registrado. 4. Comprovação da conduta da Administração e a falha na prestação do serviço, bem como a possibilidade da presunção do dano moral in re ipsa. Circunstâncias congêneres evidentemente causam abalo emocional degradante à pessoa. Embora não tenha sido reportado ou demonstrado algum prejuízo específico, não se pode ignorar a evidente insegurança (jurídica), por ter a ora apelada de portar e eventualmente apresentar às autoridades de trânsito, de polícia e de fiscalização documento com dados incorretos, podendo-se suscitar suspeitas importantes. 5. Regularização que somente ocorreu cerca de 1 ano do comparecimento da apelada junto ao órgão competente do apelante, mas cujo erro já decorria desde muito antes. 6. Produto da indenização pelos danos morais suportados que deve ser ponderado, justamente pela ausência de prejuízos emergentes ou cessantes. Precedentes desta Seção de Direito Público. 7. Sentença reformada em parte. Fixação da indenização em R$ 3 mil. 8. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ademais, comprovou-se que o réu não só funcionou como agente a financiar o veículo, mas dele era proprietário (fl. 111). Era o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico de compra de veículo usado, em relação ao qual havia gravame de alienação fiduciária, e atribuiu ao adquirente a responsabilidade pela quitação de tributos e demais pendências para a transferência do bem. ... (Continua)