reincidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Indeferimento. Réu reincidente. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento concreto. Revisão. Via imprópria. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Fixação correta. Aplicação da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu reincidente não específico com base em fundamento concreto no sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. ... (Continua)

3 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do Estatuto Repressor. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente específico. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidente específico. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica o princípio da insignificância ao reincidente específico. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Possbilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Réu reincidente. Circunstâncias judicias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Não preenchidos. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outro crime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Precedentes desta Corte.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial. Não aplicação. Réu duplamente reincidente. Recurso não provido.

1 - Ao réu duplamente reincidente é incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Regime prisional. Súmula 269/STJ não aplicável ao caso. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base afastada do mínimo legal.

1 - Embora a pena imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, que assim disciplina: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.». ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.

«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto simples tentado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ).... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Confissão parcial. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave.

«1. Consoante a Súmula 269/STJ e o CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º, o paciente, reincidente e condenado a pena inferior a 4 anos, poderia, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O CP, art. 83, V, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - o CP, art. 83, V, Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no CP, art. 83, V, Código Penal e na Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. ... (Continua)

21 - STJ Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«2. É vedada a aplicação do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente e que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ocorre na espécie, consoante o disposto no CP, art. 44, II e III. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidente específico. Agravo não provido.

1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. In casu, tratando-se de reincidente específico, não há que se falar em substituição, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem, pois alinhado com as diretrizes desta Corte Superior. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente específico. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Furto. Reincidente. Extensa ficha criminal. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente, egresso do sistema prisional e com extensa ficha criminal, o que revela sua real periculosidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar igual a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... (Continua)

26 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Condenado não reincidente. Regime semi-aberto. CP, art. 33, § 2º, «b.

«Nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b, o condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Aplicação da Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Recurso não provido.

«1. Ao réu reincidente específico é possível a aplicação da Súmula 269/STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime menos gravoso. Impossibilidade.

1 - É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável circunstância judicial. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante reincidente, condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ de Justiça.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento válido. Agravante reincidente. Súmula 691/STF.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cálculo. Livramento condicional. Sentenciado reincidente. CP, art. 83, II, e 84 CP. Lapso de 1/2 (um meio). Agravo regimental não provido.

«1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Presença de maus antecedentes. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente (precedentes) e possui maus antecedentes. ... (Continua)

35 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cálculo. Livramento condicional. Sentenciado reincidente. CP, art. 83, II, e CP, art. 84. Lapso de 1/2 (um meio). Agravo regimental não provido.

«1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o agravante é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Acusado reincidente. Conduta mais reprovável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuidando-se a hipótese de tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II,) praticada por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Diversas ações penais em curso. Reprovabilidade da conduta. Exigência de aplicação do direito penal. Regime aberto. Súmula 269/STJ. Ordem denegada.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao reincidente específico que possui, além da reincidência, outras 3 (três) condenações penais em seu desfavor. Ademais, apesar de a res furtiva haver sido restituída, seu valor não é írrisório - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais gravoso. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Corréu reincidente. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para recrudescimento do regime prisional, consistente nas circunstâncias judiciais desfavoráveis além de um dos réus se tratar de reincidente, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal grave e resistência. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

O valor do bem não pode ser o único parâmetro a ser avaliado quando da aplicação do princípio da insignificância, devendo-se analisar também as circunstâncias do caso concreto, bem como o reflexo da conduta no âmbito da sociedade, deste modo tem-se que incabível a aplicação do princípio quando reincidente o acusado. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«- «Não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (HC 285.428/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixado regime fechado. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Desproporcionalidade não configurada. Observância do CP, CP, art. 33, § 3º. Agravo improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos de reclusão - in casu, 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão - , se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal e o réu for reincidente, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no CP, CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e detração. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antitóxicos. Réu reincidente. Impossibilidade.

«1. «São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que o Paciente é reincidente -, não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. (HC 206.674/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte. Vedação legal.

1 - Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. ... (Continua)