reintegracao servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Paridade dos proventos da aposentadoria do policial civil prevista em lei local. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação anulatória de ato administrativo visando suspender os efeitos da decisão administrativa que decretou a demissão do autor dos quadros de servidores do Município, em razão da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar 042/2023. IMPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LCE 1.093/2009 - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL REPENTINA E INESPERADA - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE.

Contratação temporária com fundamento na LCE 1.093/2009. Professor contratado para ocupar cargo vago vinculado ao Programa de Ensino Integral (PEI) em razão do desligamento de docente. Cessação do vínculo ao PEI em razão de decisão judicial que determinou a reintegração do docente desligado. Cessação que não implicou extinção do contrato de trabalho. Atribuição de aulas em outra unidade escolar. Posterior extinção do contrato de trabalho por iniciativa do contratado. ... (Continua)

6 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

7 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessária a comprovação de despesas médicas de servidor do Tribunal de Contas que recebeu auxílio saúde - Ausência de previsão legal que faça tal exigência - Verba indenizatória - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

8 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia técnica realizada nos autos que bem demonstrou a ausência de falha na prestação de serviços da empresa embargada - Análise do perito que contou com a participação das partes e seus assistentes técnicos - Desnecessidade de realização de nova perícia - Mero inconformismo da embargante quanto à conclusão do expert que lhe foi desfavorável - Preliminar repelida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão - Inexistência de nulidades no PAD - Constatação de que o processo tramitou regularmente, de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender das acusações, ou seja, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Escolta e Vigilância. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Servidor lotado em penitenciária integrada ao SUS/SP conforme anexo do Decreto Estadual 57.741/12. Apesar da previsão da verba GESS e da integração da unidade prisional ao SUS, o cargo do servidor não foi incluído na relação dos beneficiários da verba (anexo XI da LCE 1.157/11). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Impossibilidade de usucapião. Ausência de omissão no acórdão. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indicou que a pretensão foi analisada em decisão anterior. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu do pedido de pesquisa de bens pelo Infojud. Descabimento da negativa.

16 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pedido de indenização por danos morais, decorrentes do ato administrativo que culminou na demissão a bem do serviço público da recorrente - Penalidade desconstituída na esfera administrativa, com consequente reintegração ao cargo, após absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas - Pretensão indenizatória corretamente afastada - Inexistência de irregularidades formais no ato administrativo impugnado que, após decisão devidamente fundamentada, culminou na demissão da recorrente, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa - Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes - Absolvição da autora no processo-crime, com fundamento no CPP, art. 386, II que não impede a punição administrativa - Conclusão administrativa originária revista, à luz de novas provas - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o abalo psicológico e financeiro alegados na inicial - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Precedentes desta C. 8ª Câmara, e deste E. Tribunal - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Servidor público municipal - Agente Vistor - Pretensão pela suspensão do ato demissionário e pela reintegração do servidor, ante a desproporcionalidade da penalidade imposta - Indeferimento da liminar - Inconformismo do autor - Cabimento - Possibilidade de concessão da tutela provisória na hipótese - Situação não abarcada pelas restrições do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Mérito - Processo Administrativo Disciplinar sujeito ao controle pelo Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada - Súmula 665 do E. STJ - Investigação quanto à inobservância dos deveres funcionais do servidor relativa à fiscalização de obra referente à construção de condomínio de grande porte sem alvará de execução - Procedimento efetuado pelo servidor, correspondente a não lavratura do auto de embargo de obra paralisada, considerado de praxe pela maioria das testemunhas ouvidas - Fiscalização realizada conforme determinação de superior hierárquico e quando a obra se encontrava em estágio avançado, a indicar que a não lavratura do auto de embargo naquela situação não interferiu no avanço da construção - Risco de demissão indevida e desproporcional do agravante - Preenchidos, assim, os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de licença de uso de software e de prestação de serviços de processamento eletrônico de dados - Implantação e integração de módulos ao sistema de processamento de dados da empresa - Rescisão contratual - Implementação e integração não concluídas - Conjunto probatório que atesta o inadimplemento da requerida - Rescisão autorizada - Repetição valores - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo do Estado de São Paulo, da Massa Falida e da autora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo da autora, do Estado de São Paulo e da Massa Falida ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo da autora, da Massa Falida e do Estado de São Paulo. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, objetivando a inclusão do quinquênio na base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme disposto na Lei Municipal 806/1993, do Município de Caiuá. O autor argumenta que o quinquênio, por ser verba incorporada ao vencimento, deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão de concessão da liminar - Insurgência da ré - Pretensão de revogação da liminar para manter a posse dos bens descritos - Acolhimento - Relevância da fase probatória e da apreciação do contraditório, já iniciadas nos autos originários - Termo de Colaboração e Permuta, trazido pela ré, agravante, a confrontar a versão da autora agravada - Não provada a imprescindibilidade dos bens para prestação de serviços públicos urgentes, convém aguardar o deslinde da discussão na origem - Recurso provido para revogar a liminar

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO 01/2007 - AÇÃO IMPROCEDENTE - - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, MAS MANTEVE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.

Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa permissionária de serviços de telecomunicações que trabalha com televisão por assinatura via satélite e internet banda larga. Requerida foi habilitada como parceira para prestar serviços de integração da empresa apelada na rede credenciada da Sky. Sentença de parcial provimento. Recurso da requerida. Valores decorrentes de ações trabalhistas movidas por ex-empregados da requerida. Direito de regresso. Responsabilidade subsidiária. Redistribuição do ônus de sucumbência e modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidas. Recurso da autora. Revogação da justiça gratuita da requerida. Cabimento. Prática ilícita não comprovada. Documentos acostados produzidos de forma unilateral. Inexistência de pedido para realização de perícia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária Classe IV - Processo administrativo que resultou em sua demissão - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido para reconhecer a nulidade do ato de demissão e em consequência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Determinou que a reintegração do servidor é medida que se impõe cabendo à Administração proceder com as providências pertinentes, inclusive com o pagamento de salários e vantagens desde a demissão - Decisão escorreita - Processo administrativo maculado pela ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do cerceamento de defesa, haja vista que o requerente necessitou ajuizar mandado de segurança para que fosse garantido seu direito de acesso e vista ao processo administrativo - Poder discricionário da Administração que não se confunde com arbitrariedade - Precedentes - ... (Continua)

30 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990). 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. Parte autora, não surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 522/523). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, igualmente, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 10. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 11. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o previsto no CPC/2015, art. 343. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte;, b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 16. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), parcialmente providos. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... (Continua)

31 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990). 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. Parte autora, não surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 548/549). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, igualmente, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 10. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 11. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o requisito previsto no CPC/2015, art. 343. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte; b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 16. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), parcialmente providos. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Município de Ibaté. Imóvel público arrendado da União, que teria sido invadido e irregularmente ocupado pelo réu. Tal arrendamento foi realizado para viabilizar a exploração, pela autora, de serviço público de transporte ferroviário de cargas em trecho denominado Malha Paulista, nos termos do Contrato de Concessão 02/98/RFFSA. Sentença de procedência reformada parcialmente, apenas para o ampliar o prazo para desocupação do imóvel para 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado, o que garante tempo hábil para a execução das obras e readequações necessárias, esse período se mostra suficiente para acomodar as exigências apontadas. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE GAVIÃO PEIXOTO - CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante. Sentença de improcedência. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprovação de inaptidão laboral para o período de 17/08/2021 e 15/12/2022. 3- Pedido de pagamento de salários em razão de limbo previdenciário. «Limbo previdenciário configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS. Inocorrência no caso. Inaplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão legal no âmbito estatuário. Autora que não retornou efetivamente ao trabalho, ingressando com pedido judicial contra o INSS. 4- Omissão da autora em informar o juízo da concessão administrativa do auxílio. Reiteração do pedido de recebimento de salários no período, após o indeferimento do auxílio por incapacidade temporária. Violação dos princípios de cooperação e boa-fé. Aplicação da multa por litigância de má-fé. 5- Licença por assiduidade. Ausência de pedido administrativo. Benefício cujo usufruto é faculdade do servidor. Necessidade de uma conduta ativa do servidor. Ausência de interesse de agir. 6- Readaptação. Não se trata de benefício previdenciário. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade do servidor. Comprovada a incapacidade laboral da autora para as funções habituais de técnica de enfermagem. Readaptação que se impõe. 7- Art. 183, LCM 06/2006. Art. 80, II e II, do CPC. CPC, art. 81. LCM 06/2006, art. 27. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços odontológicos. Ação indenizatória fundada em suposta falha na realização de procedimento relacionado à implantação de pinos. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da franqueadora ré reconhecida. Integração na cadeia de consumo. Desnecessidade de perícia técnica. Relação de consumo. Reconhecimento, em face da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do autor. Hipótese de não finalização da implantação contratada devido ao fechamento de unidade em que o autor iniciou o tratamento. Recusa de atendimento em outra unidade, tendo o autor, inclusive, após diversas tentativas de resolução administrativa, sido impedido de entrar no estabelecimento. Não finalização dos procedimentos integralmente quitados. Autor que precisou buscar outra empresa para realizar o procedimento, sendo necessária a retirada do serviço realizado pela ré. Ré que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado. Evidenciada a falha na prestação de serviços da clínica. Restituição dos valores devida. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos, privação dos serviços e quebra do bem-estar psicológico da parte autora passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Mera reiteração genérica da inicial, sem enfrentamento mínimo dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

38 - TJSP APELAÇÃO.

Auxílio moradia emergencial. Vulnerabilidade social. Concessão de moradia popular ou providência equivalente até a obtenção de renda própria pelo autor. O direito social à moradia. CF/88, art. 6º. Não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento. Implementada no âmbito municipal pela Lei Municipal 604/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal 17861/2018, art. 1º. Todavia, o atendimento se faz na medida dos recursos públicos disponíveis, que são naturalmente limitados. Autor não comprovou o acompanhamento pelo serviço de assistência social exigido pelo Decreto Municipal 17861/2018, art. 1º, III. Benefício restrito às hipóteses legais, exigência de acompanhamento pelos serviços de assistência social visa auxiliar o indivíduo a sair da situação de vulnerabilidade e permitir a sua reintegração à sociedade, tornado o benefício apenas temporário e não por prazo indeterminado. Pretensão que não cabe acolher. Precedentes desta Corte. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Ação de reintegração julgada improcedente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação declaratória de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização proposta pelo ora agravante em face do Estado da Bahia, julgada improcedente, na qual se pleiteia a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado Bahia e reintegrá-lo, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, como contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, julgada improcedente.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Operações realizadas na zona franca de manaus. Não incidência de pis e Cofins sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços. Matéria estranha ao tema 1.239/STJ. Descabimento da suspensão do processo. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público do Município de Iguape contratado sob o regime celetista, após aprovação em concurso público - Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social - Pedido de reintegração ao cargo, com o pagamento das diferenças salariais pretéritas - Descabimento - Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º - Pedido de aposentadoria e concessão do beneficio em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 - Regra da CF/88, art. 37, § 14º (incluído pela Emenda Constitucional 103/19) - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Vacância do cargo prevista no art. 117, IV, da Lei Municipal . 123/21, combinado com o art. 36, III, da Lei Complementar Municipal . 140/08 - Regra que se compatibiliza com a disposição da CF/88, art. 37, § 10º de 1988, que veda a acumulação de proventos de aposentadoria e a remuneração do cargo público, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido sob o regime geral de previdência - Servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social, com previsão de vacância do cargo em lei local, que não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Tema 1150/STF - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Iperó. Ação de anulação de procedimento disciplinar com pedido de reintegração no cargo e pagamento de vencimentos retroativos. Ação julgada improcedente. Narrativa inicial de que autora sofreu assédio moral de sua superiora hierárquica (diretora da escola) culminando com avaliações negativas durante seu período probatório no cargo de coordenadora pedagógica que acarretaram sua exoneração. Ausência das condutas caracterizadoras do assédio moral. Divergências com a diretora quanto à implementação do projeto pretendido pela autora - que acabou sendo feito - ou sobre a localização das salas de aula não são suficientes para sua caracterização. Legislação que prevê que a avaliação deve ser efetuada por servidor de cargo superior. Prefeito que indicou, na impossibilidade da avaliação ser realizada também pelo Secretário de Educação e o Supervisor de Ensino que alegaram não ter contato com a autora para poder desempenhar esse mister, uma agente de desenvolvimento infantil e uma professora de educação Básica da unidade onde a autora laborava. Alegação de parcialidade destas por serem subordinadas da diretora da escola. Discordância quanto aos critérios de aferição de pontualidade e de pontuação. Recurso da autora que foi negado pela comissão avaliadora em sua segunda avaliação negativa. Comissão responsável pela terceira avaliação que foi composta pelo Secretário de Educação, uma coordenadora e a antiga diretora apontada como sua assediante. Pessoas não subordinadas à esta que também avaliaram negativamente. Parcialidade das comissões não evidenciada. Inexistência de cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas por não ser crível que outras quatro pessoas realizassem avaliações negativas da autora sem ter qualquer desavença com a mesma e, na última delas, sem ser subordinada da malfadada diretora. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - No caso, foi verificado que o autor realizou um relato falso a qual acusa injustamente um motorista, além disso, o autor dispõe de relatos desfavoráveis feitos por passageiros, afirmando que o motorista dirigia perigosamente - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços médicos à pessoa jurídica - Ação de cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença - Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa, com a consequente admissibilidade de buscas e posterior penhora de bens dos sócios para pagamento do débito exequendo - Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Pretensão do agravante embasada na possibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade no caso concreto - Hipótese na qual a pessoa jurídica encerrada ainda não integra a lide, de modo que para a pretensa inclusão dos antigos integrantes da sociedade extinta, antes, faz-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade da empresa coligada, com a citação de todos os interessados (arts. 133 a 137 do CPC) e oportuna integração ao polo passivo da ação executiva, uma vez que somente respondem pela execução os integrantes do polo passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidora pública municipal de Campinas - Nulidade de ato administrativo - Exoneração durante o período de estágio probatório - Improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Incapacidade total para o exercício das funções ao tempo das faltas injustificadas que culminaram na exoneração do cargo - Impossibilidade de locomoção, que impediu a apresentação do atestado médico junto ao órgão municipal competente no prazo legal, suficientemente comprovada por meio da prova pericial e documental produzida nos autos - Aplicação do art. 17, §4º, do Decreto Municipal . 17.525/2012, que prevê a possibilidade de entrega extemporânea do atestado médico nas hipóteses de urgências, hospitalização e de impossibilidade de locomoção - Entendimento contrário que implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Nulidade do ato administrativo impugnado, com o consequente direito à reintegração no cargo e ao recebimento dos valores devidos no período de afastamento, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte e do Col. STJ - Procedência do pedido - Provimento do recurso... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de reintegração de posse - Ocupação de área de propriedade do Poder Público, sob concessão à autora para prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio da Usina Hidrelétrica Jaguari - Sentença de parcial procedência, em virtude do indeferimento do pedido de ressarcimento de danos formulado pela concessionária - Insurgência de ambas as partes - Recurso adesivo interposto pela autora CESP - Inadmissibilidade - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da sentença recorrida - Não atendimento às exigências do CPC, art. 1.010 - Questão suscitada que não foi objeto da sentença, mas de acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, irrecorrido - Insurgência que se encontra coberta pela preclusão - Recurso de apelação interposto pelo réu - Não cabimento - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos - Teoria do livre convencimento motivado - Propriedade de natureza pública, pertencente à União, embora sob concessão à autora CESP, na condição de gestora dos reservatórios da usina e suas respectivas áreas de preservação permanente - Impossibilidade de apossamento por particular sem a respectiva permissão ou concessão de uso outorgada pela Administração Pública - Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião - Inteligência da Súmula 340/STF - Esbulho configurado - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Apelação não provida e recurso adesivo não conhecido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO - TEMA 671 DO STF -

Pretensão de ex-servidora municipal de reintegração no cargo de agente de combate de endemias, do qual foi exonerada em razão de estar de não possuir bons antecedentes e estar com os direitos políticos suspensos, por força de condenação criminal - Sentença que determinou a reintegração, nos termos do Tema 1190 do STF - Ausência de recurso do Município - Pretensão da autora de reconhecimento dos efeitos da reintegração desde a exoneração - Descabimento - Tema 671 do STF: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Ausência de arbitrariedade - O pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa - Inexistência de direitos a valores pretéritos à reintegração no cargo pois (a) não houve efetivo exercício do cargo no período, sob pena de enriquecimento sem causa; (b) a exoneração se deu com base na CF/88 e no edital e; (c) a reintegração no cargo somente se deu em razão de mudança da interpretação, da CF/88, não havendo reconhecimento de ilicitude ou arbitrariedade na conduta da Administração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS NA BASE DE CÁLCULO NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Apelada que faz jus à integração da média das horas extraordinárias no adicional de férias e na gratificação natalina. Valores correspondentes foram pagos em conformidade a previsão contida nos arts. 57, § 3º, e 129, da Lei Complementar Municipal 190/2010. Pedido procedente, em parte. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)

50 - TJSP

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens em nome da devedora a serem constritos - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Pedido de inaplicabilidade de sanção por litigância de má-fé por reiteração de pedidos futuros que não deve ser conhecido, diante da ausência de aplicação efetiva de tal multa - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)