1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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2 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva e reiteração criminosa. CP, art. 71.
«A multiplicidade de condutas assemelhadas, por si, não implica no reconhecimento do crime continuado, podendo caracterizar, isto sim, a reiteração criminosa. Quando o pedido exige o cotejo analítico de dados, o «writ não é a via adequada. HC indeferido.... ()
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3 - STJ Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312.
«A reiteração criminosa é fundamento idôneo para a segregação antecipada, a fim de resguardar a ordem pública, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos delituosos.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Valor ínfimo do bem. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ainda que seja ínfimo o valor do bem que foi tentado vender. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor ínfimo dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ainda que seja ínfimo o valor dos bens furtados. ... ()
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9 - STF Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Periculosidade. Uma vez constatada a reiteração da prática criminosa, tem-se como própria a prisão preventiva. CPP, art. 312.
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Vários processos em curso. Reiteração criminosa específica. Bagatela. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a vários processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrimônio), circunstância que configura a reiteração criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fundamentação idônea. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.
1 - Embora sucinta, a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, apontou a reiteração criminosa como fato concreto a justificar a custódia cautelar do Recorrente, uma vez que «o acusado foi preso em flagrante delito logo após o cometimento de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas em companhia de inimputável no momento em que tentava cometer o segundo roubo". ... ()
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12 - STJ Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Fundadas razões para concluir poder haver reiteração criminosa. Paciente membro de facção criminosa. Ordem denegada.
«1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Fundado risco de reiteração criminosa.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e reiteração criminosa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - No caso concreto, inviável a aplicação do princípio da bagatela na hipótese em debate, posto, embora inexpressivo o valor do objeto furtado, se trata de agente reincidente e com vasto histórico no cometimento de outros delitos, o que revela maior reprovabilidade do seu comportamento, diante da reiteração criminosa. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Evasão da cena do crime, reiteração criminosa e periculosidade do acusado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na evasão da cena do crime, na reiteração criminosa e na periculosidade do acusado, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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16 - STJ Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.
I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... ()
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17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«- A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração criminosa. A recorrente, apesar de primária, havia sido presa há menos de um mês pela prática de tráfico de drogas, tendo cometido o delito apenas 4 (quatro) dias após ser beneficiada com prisão domiciliar. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva (25.9.2012). Requisitos. Preenchimento. Periculosidade do paciente. Reincidência. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e a real possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que as circunstâncias da prisão em flagrante evidenciam que o paciente, já condenado por furto e roubo, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes de forma permanente. ... ()
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20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi delitivo. Risco de reiteração criminosa. Condenações anteriores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - A gravidade concreta da conduta e o modus operandi delitivo - furto de armas e coletes, mediante concurso de agentes e arrombamento, orquestrado por associação criminosa especializada em furtos a bancos e outros delitos patrimoniais - é elemento apto a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor inferior à R$ 10.000,00. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... ()
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24 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
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25 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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26 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«5. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 6. A reiteração criminosa constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido.... ()
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27 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. A reiteração criminosa sinaliza a integração em grupo criminoso, afastando a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Não preenchimento requisitos legais.
I - Na hipótese dos autos, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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31 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração criminosa. Recurso ordinário improvido.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Reiteração criminosa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tanto o Magistrado de primeiro grau quanto a Corte estadual destacaram o fato de que o condenado seria contumaz na prática de delitos, caracterizando reiteração criminosa, conclusão a que se chegou após análise dos elementos probatórios elencados nos autos originais. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. O Magistrado de primeiro grau destacou que o agravante possui duas condenações transitadas em julgado - uma em que lhe foi aplicada pena de 4 anos de reclusão, outra em que foi imposta reprimenda de 6 anos de reclusão - , circunstância que, a toda evidência, se mostra idônea e, sobretudo, suficiente para, por si só, manter a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. ... ()
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35 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga (Lei 11.343/2006, art. 33). Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito e reiteração criminosa.
«1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado, e pelo fundado receio de reiteração criminosa. ... ()
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36 - STF Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. São motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o risco concreto de reiteração criminosa. Ordem denegada.
«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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37 - STF Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Suposição. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa. CPP, art. 312.
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38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente multirreincidente em crimes contra o patrimônio. Fundamentação idôn ea. Medida cautelar alternativa de internação em clínica para tratamento de dependência química, com monitoração eletrônica, que não se mostra suficiente para evitar a reiteração criminosa. Possibilidade de tratamento no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Suficientemente fundamentada a custódia cautelar, imposta para a garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta, em razão de o Agravante ter furtado agência bancária de madrugada, mesmo com o disparo do alarme, bem como no risco de reiteração delitiva, porquanto é multirreincidente por crimes contra o patrimônio, inclusive ostenta diversas condenações por roubo, reiterando na prática de condutas criminosas. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Denúncia. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 31 de outubro de 2013, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, porque encontrado na posse de uma porção de crack, quando abordado conduzindo uma moto, em operação policial de rotina. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. 1. Prisão preventiva. Paciente com quatro condenações com trânsito em julgado. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública como forma de impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente ostenta quatro condenações definitivas e, mesmo assim, continua na senda criminosa, o que justifica a manutenção da medida extrema nos termos do CPP, art. 312.... ()
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43 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas e reiteração criminosa). Gravidade concreta da conduta.
«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida e na possibilidade de reiteração criminosa - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusada reincidente em crime contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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46 - STF Habeas corpus. Processual penal. Duplo roubo simples (art. 157 c/c CP, art. 71). Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito e reiteração criminosa por delito da mesma espécie.
«1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado, e pela notícia de reiteração criminosa por delito da mesma espécie. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 4º, I. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Possibilidade de reiteração criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos majorados pela prática durante o repouso noturno. Continuidade delitiva afastada pela corte de origem. Constatação da habitualidade criminosa. Matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Real possibilidade de reiteração criminosa. Recurso não provido.
«- A tese de excesso de prazo na instrução criminal não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, inviável a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando evidenciada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado.... ()
