relacionamento amoroso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relacionamento amoroso entre autor e vítima. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. «Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Demonstração do relacionamento amoroso entre a genitora e o investigado. Fatos e provas. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.604. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a existência de apontado relacionamento amoroso entre a genitora da recorrente e o suposto pai.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Término. Namorado. Não aceitação. Vingança. Divulgação de fotos nuas da ex-namorada em sites de relacionamento. Vexame. Relação de causa e efeito. Caracterização. Teoria da carga dinâmica da prova. Aplicação. CPC/1973, art. 333. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Publicação de fotografias na internet. Cunho íntimo. Mensagens de natureza ofensiva. Submissão da demandante a constrangimentos.

«Hipótese em que as partes mantiveram relacionamento amoroso e, após o término, o demandado enviou fotografias de cunho íntimo da demandante para todos os seus contatos de e-mail, anunciou-a como acompanhante em site de relacionamentos, bem como escreveu mensagens de caráter difamatório e ameaçador a seu respeito.... (Continua)

4 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 213 e 224, «a, do CP. Estupro. Menor de 14 (catorze) anos. Violência. Presunção absoluta. Relacionamento amoroso. Agente e vítima. Irrelevância. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp1.480.881/PI.

«1. A presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a, na redação anterior à vigência da Lei 12.015/2009, possui caráter absoluto. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Recurso a que se nega provimento.

«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Existência de relacionamento amoroso e consentimento. Irrelevância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável, a existência de relacionamento amoroso entre autor e vítima não afastam a tipicidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

10 - STJ Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção tem caráter relativo. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no CP, art. 217-A, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, não havendo mais que se falar em presunção de violência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e existência de relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

13 - TJMT União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo avariado pelo arremesso de pedra. Prova testemunhal corrobora esta versão. Dano material configurado. Relacionamento amoroso causador de momentos infelizes em consequência de sentimentos que seriam questionáveis. Indenização mantida. Recurso improvido neste aspecto.

15 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Término de relacionamento amoroso. Prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Negado provimento ao recurso

«- Não se verifica a existência de abalo emocional, constrangimento, vexame ou qualquer outro evento capaz de expor a apelante na sociedade a ponto de garantir-lhe reparação financeira. Houve um dissabor amoroso pelo rompimento do relacionamento de forma unilateral pelo apelado, o que, por si só, não causa gravame de modo a atingir os direitos da personalidade da autora/apelante.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e imagem em via de grande circulação. Reciprocidade. Dano moral não configurado. Relacionamento amoroso causador de momentos infelizes em consequência de sentimentos que seriam questionáveis. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

17 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Ação de exoneração. Ex-esposa que manteve novo relacionamento amoroso, com prole. Inexistência de vida em comum ou alteração na situação econômica da alimentada. Manutenção do direito à verba alimentar. «Quantum a ser reexaminado pelas instâncias ordinárias. Precedente do STJ. Lei 6.515/1988 (Divórcio), art. 3º.

«A separação judicial leva à extinção dos deveres conjugais de fidelidade e coabitação, daí porque não acarreta a perda do direito à pensão alimentícia o fato de a beneficiária manter, posteriormente, relacionamento amoroso com terceiro, ainda que havendo um filho dessa relação, se esta não chegou a se configurar com estabilidade e nem importou, tampouco, em alteração da situação econômica da alimentanda, contra a qual também não foi atribuído comportamento indigno. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a excludente da pensão, determinando, todavia, às instâncias ordinárias, o reexame do «quantum devido, em face das alegações do autor no tocante à redução havida na sua capacidade econômica.... (Continua)

18 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Ação cumulada com partilha de bens. Longo relacionamento amoroso mantido entre a autora e o finado que era casado, sem separação de fato de sua esposa. Impossibilidade do reconhecimento de união estável. Precedente da Câmara. Recurso da autora improvido.

19 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Inicial liminarmente indeferida. Revisão de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Configuração. Relacionamento amoroso entre o autor e a vítima. Irrelevância. Julgado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Decisão proferida no Resprepetitivo 1.531.152/pb. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a hipótese de cabimento de revisão criminal, nos termos CPP, art. 621, I, para aplicação de entendimento jurisprudencial diverso, sobretudo quando ultrapassado e minoritário, como na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima coerentes e harmônicas. Relação de namoro entre vítima e acusado. Relações sexuais que decorreram naturalmente do relacionamento amoroso. Consentimento válido da vítima para a prática da conjunção carnal. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual do vulnerável. Relacionamento amoroso com a vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXOU ABSOLUTAMENTE CLARO QUE O VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS CONSTITUÍA UM EMPRÉSTIMO E NÃO DE UM PRESENTE CONCEDIDO AO RÉU DURANTE O RELACIONAMENTO AMOROSO. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA E NÃO PAGA, EVIDENTE O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO E A VIOLAÇÃO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186

e 927, DO CÓDIGO CÍVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI INDUZIDA A DISPOR DE SUAS ECONOMIAS, APROVEITANDO-SE O RÉU DO RELACIONAMENTO AMOROSO SOMENTE PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, EXPLORANDO ECONOMICAMENTE A AUTORA EM RAZÃO DE SUA FRAGILIDADE SENTIMENTAL E EMOCIONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput, c/c o CP, art. 224, a. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.

«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorri do. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Enunciado sumular 593/STJ. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, entende que para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, do CP, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. É certo, ainda, que o estupro de vulnerável visa ao resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida. Dessa forma, não tem qualquer relevância para evitar a configuração do crime o consentimento ou a experiência sexual anterior da vítima, tampouco a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. III - Aplicação do Enunciado Sumular 593/STJ, segundo o qual «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". IV - Registre-se que a alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Alimentos. Provisionais. Investigação de paternidade cumulada com. alimentos. Insurgência contra fixação de alimentos provisionais em meio salário mínimo. Presença de fortes e convincentes indícios da paternidade. Prova testemunhal não contraditória no sentido da existência de relacionamento amoroso entre as partes. Viabilidade do arbitramento. Recurso desprovido.

26 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Prova desfavorável ao réu. Incriminação pela vítima em todas as oportunidades. Agente inconformado com o fim de relacionamento amoroso. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras baseadas em substrato fático e jurídico. Inviabilidade de novo julgamento. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Falta de pagamento de empréstimo pessoal, aperfeiçoado durante relacionamento amoroso. Sentença de parcial procedência para reconhecer o débito, mas afastar o dano moral. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

28 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Ação Penal. Violência Doméstica. Namoro. Relacionamento amoroso entre vítima e réu que não possui a característica imposta pela «Lei Maria da Penha. CP, art. 129, «caput. Configuração. Solução casuística. Precedentes neste sentido. Desclassificação. Lesão corporal leve. Pena no mínimo e aplicação de restritiva de direito. Regime aberto. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação de materiais de construção. Pretendida declaração de inexistência da relação jurídica. Nota fiscal emitida em nome e com dados pessoais da autora, que mantinha relacionamento amoroso com terceiro. Presunção de participação da autora nas transações. Demonstração de inexistência da relação jurídica. Ausência. Validade da duplicata mercantil. Indenização indevida. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Ilegalidade não verificada. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Enunciado 593 da Súmula deste Sodalício. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção pode receber temperamento a depender das circunstâncias particulares de cada caso, o que não ocorre, contudo, na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.

«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação na qual pretende o autor ver-se compensado por danos morais causados pelo comportamento inadequado e escandaloso da ré, com quem manteve relacionamento amoroso. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 4.600,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nem os apaixonados podem causar danos a quem seja objeto da paixão porque o amor não isenta do dever geral de respeito ao direito alheio. Escândalos e intrigas no ambiente de trabalho causam dano à honra.... (Continua)

34 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Improcedência. Réu citado por edital. Impossibilidade de realização do exame de DNA. Prova técnica que pode ser suprida por elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juiz. Ausência de provas outras que evidenciem a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o recorrido à época da concepção da investigante. Prova testemunhal amealhada que não bastou à confirmação do referido relacionamento e exclusividade da referida união. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Família. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Direito real de habitação. Falecimento de companheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não reconhecimento da demonstração de relacionamento amoroso pelas instâncias de origem. Elidir tal conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial repetitivo 1.480.881. Consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente. Irrelevância. Execução provisória da pena restritiva de liberdade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 918, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015), firmou entendimento no sentido de que «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... (Continua)

38 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Agente que pratica o delito em razão da negativa da vítima em reatar relacionamento amoroso. Materialidade e autoria confirmadas pela confissão do acusado, bem como pelo firme relato de testemunhas. Qualificadora do motivo fútil bem delineada. Decisão dos jurados embasada na prova produzida. Sentença condenatória mantida, inclusive em relação à pena imposta e ao regime para seu cumprimento. Recurso improvido.

39 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Alegações recursais de que o acordo em ação de reintegração de posse teria isentado a devedora dos aluguéis e de que a existência de relacionamento amoroso com o falecido proprietário, que não a união estável, justificaria a permanência no imóvel. Insurgências improcedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.

«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput, c/c o CP, art. 224, a. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra o Estado por tentativa de homicídio por parte de policial militar feminino que insatisfeito com rompimento de relacionamento amoroso dispara tiro de arma de fogo contra o demandante. Pretensão à indenização por dano moral em face da ação delituosa ter sido praticada por servidora militar. Descabimento. Ato sem relação com o serviço. Crime passional. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Vítima mulher com quem o réu manteve relacionamento amoroso. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não configurado. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo fútil. Caracterização. Discutindo réu com vítima acreditando manter ela relacionamento amoroso com outro homem, esganando-a, colocando-a no carro para abandonar corpo em lago, patente motivo fútil e meio cruel para prática delitiva, não admitida assertiva de domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, evidenciada autoria e materialidade corroborando vontade dos jurados que optaram pela tese acusatória. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

46 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Alegação da autora de ter experimentado frustração e desgosto, com o desmoronamento do sonho de enlace. Descabimento da reparação do dano extrapatrimonial, todavia. Ruptura de relacionamento amoroso que, apesar de causar sentimentos negativos como os descritos, não enseja indenização, posto não se caracterizar como ato ilícito, sendo faculdade conferida a qualquer um dos nubentes. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGANTES QUE TIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO DURANTE O QUAL O RÉU RECEBEU DIVERSOS VALORES DA AUTORA, SOB PROMESSA DE RESSARCIMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE LIMITOU A SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO PRODUZIDO OUTRAS CONSEQUÊNCIAS - APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA EM AÇÃO JUDICIAL E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

48 - TJSP Parto suposto. Caracterização. Registrar como seu filho de outrem. CP, art. 242. Acusados que, durante relacionamento amoroso, deliberam registrar a filha da acusada em nome do casal. Intuito de inclusão em plano de saúde dele. Prova hábil. Inexistência de dúvidas sobre a intenção e a ciência da acusada de que o acusado não era o pai biológico da criança. Impossibilidade de reconhecimento do motivo nobre. Condenação de rigor. Pena mínima. Regime aberto e substituição adequados. Recurso improvido.

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Relação de amizade com a vítima há mais de 14 anos. Vítima que mantinha relacionamento amoroso com a ex-namorada do paciente. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. No que toca à dosimetria da pena, cumpre destacar que é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo. Fatos narrados no acórdão estadual. Conhecimento da idade da vítima. Consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afasta a ocorrência do delito. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1 - Afastada a alegação da defesa de ter a Corte local incorrido em erro de tipo, sob a alegação de que o agravante não teria consciência sobre a idade da vítima, pois, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)