remessa de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOTEALMENTO REGULAR- COMPETÊNCIA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão de compelir o Município de Capivari e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari a implementarem medidas para efetivar o saneamento básico no Loteamento Bosque dos Pinheiros. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.

Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o Juízo da comarca do domicílio da requerida. Insurgência da autora. Acolhimento. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP ENTREVIAS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO - PLEITO PARA ISENÇÃO DE PEDÁGIO - PARTE RÉ QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL Da Lei 12.153/2009, art. 5º - INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REMESSA À C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ordem requerida para que a autoridade coatora se abstenha de exigir os requisitos dos arts. 5º; 9º, III e IV; 10, I, «h"; 10, II, «b e 10, § 2º; 15 todos da Lei Municipal 13.204/2019, para o exercício da atividade de transporte individual privado de passageiros por intermédio de aplicativo - Inconstitucionalidade dos dispositivos declarada pelo Egrégio Órgão Especial - Exigências que contrariam os parâmetros fixados pela Lei 12.587/12, com redação dada pela Lei 13.640/2018, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, além de haver usurpação de competência privativa da União para legislar sobre a matéria e violação aos princípios da livre concorrência e isonomia - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão agravada que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do disposto no CPC, art. 114, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme reza o CF, art. 109, I/88, ante interesse de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal). Inconformismo dos agravantes que não merece prosperar. Bem imóvel objeto do instrumento de promessa de compra e venda firmado entre os recorrentes e a agravada, que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, suscitando o interesse do banco público federal, para figurar no polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Eventual rescisão contratual do instrumento particular de promessa de compra e venda que afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento junto à credora fiduciária. Contratos coligados. Interesse de empresa pública federal no presente feito que desloca a competência para a Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Competência recursal - Ação reivindicatória - Decisão recorrida que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da embargada - Insurgência - Não conhecimento - Discussão acerca de reintegração de posse, cuja área em disputa está inserida em projeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), de modo que não se insere na competência específica da Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução TJ/SP 623/2013, art. 3º, Item I.11 - Remessa dos autos à Seção de Direito Público, 1ª a 13ª Câmaras - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Competência - Ação de rescisão de contratos que envolvem a prestação de serviços de hotelaria, bem como o arrendamento de imóvel - Competência da Subseção de Direito Privado III, da 25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Exegese do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que declarou a incompetência de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a um dos foros da comarca de Rio Comprido/RJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo, sendo aplicável a Súmula 608 do C. Superior Tribunal - Vedação legal ao foro de eleição aleatório - Hipótese dos autos que, no entanto, não versa sobre foro de eleição - Eventual incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com pedido incidental de exibição de documentos - Declinação da competência ex officio, com determinação de remessa dos autos para a comarca de domicílio do autor - Competência relativa, não passível de ser proclamada de ofício - Incidência da Súmula 33/STJ - Recurso provido.

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. decisão que homologou o acordo a que chegaram Emais Urbanismo e Elci Benedita Plens (cessão de direitos hereditários) - Existência de anterior Agravo de Instrumento, entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir (nulidade da r. decisão de homologação da mesma cessão de direitos hereditários), no âmbito do qual já foi apreciada a tutela recursal pela C. 15ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido - Prevenção para o julgamento do presente recurso, especialmente diante do inequívoco risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º) - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva. Competência - Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do beneficiário. Observância do Tema 480/STJ e precedentes deste E. TJSP. Remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 38ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Padronizados pelo SUS. Solidariedade dos Entes Federados. Repartição de Competências. Tema 1234 do STF. Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo. Anulação da Sentença. Ação Ordinária em que se busca o fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe para tratamento de carcinoma de células claras de rim com metástase pulmonar. Sentença de procedência, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos. Apelação do Município, alegando violação ao Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, que determina a observância da repartição de responsabilidades no SUS em demandas que envolvem medicamentos padronizados. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para emenda à inicial, incluindo a União Federal no polo passivo. Tutela de urgência mantida até nova análise pelo juízo competente. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar os réus a providenciarem a realização de cirurgia corretiva de prótese de quadril - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDICAMENTO DE FINANCIAMENTO CONFIADO À UNIÃO. SUMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO STF.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ordem a determinar a dispensação do medicamento nominado Levetiracetam 750 mg, incorporado ao SUS, pelo Município de São Bernardo do Campo, com refutação da pretensão indenizatória por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de competência absoluta do JEFAZ - Inadmissibilidade - Comarca em que ainda não foi implantado Juizado Especial da Fazenda Pública, mas existe Vara da Fazenda Pública, a quem deve ser submetido o conhecimento da lide, nos moldes do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014 - Sentença anulada - Recurso improvido, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja a Vara da Fazenda Pública de Santos.

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESSA CORTE PAULISTA PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Suplementar movida em face de Previdência Usiminas, sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, e de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais - USIMINAS, sucessora da COSIPA. ... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC para prazos em matéria penal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Investigação criminal. Arquivamento de inquérito policial solicitado pelo Ministério Público federal. Acolhimento do pedido pelo juiz federal, mas remessa à câmara de coordenação e revisão do MPf para apreciar questão estadual. Concessão parcial de ofício para o trancamento do inquérito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de resolução contratual com pedido de consignação de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Não conhecimento. Recurso inicialmente distribuído à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, com determinação de remessa à Primeira Subseção de Direito Privado, com base na competência para o julgamento de demanda que envolve contrato de compra e venda. Caso dos autos que, no entanto, refere-se a compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DO DIREITO PRIVADO. (v. 46750)... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível da Comarca de Araraquara. Determinação de remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª. Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

31 - TJSP Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Reexame dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. ss.. Ausência de violação às teses de repercussão geral firmadas pelo STF no Tema 1.011. Acórdão recorrido que não determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mas, ao contrário, confirmou a competência da Justiça Estadual, conforme circunstâncias do caso concreto. Autos que já foram remetidos à Justiça Federal, que rejeitou a intervenção da CEF no feito e determinou sua devolução à Justiça Estadual. Decisão confirmada pelo TRF-3. CEF que já manifestou desinteresse na demanda. Apólice de seguro vinculada ao contrato sub judice que é privada, não pública. Inexistência de risco de comprometimento do FCVS. Competência da Justiça Estadual ratificada. Julgamento colegiado confirmado. Acórdão mantido, agravo retido da corré Bradesco Saúde S/A desprovido, providas as apelações das rés, prejudicado o recurso adesivo dos autores

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO INSTALADO DENTRO DE MUNICÍPIO - SENTENÇA PROFERIDA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL -

Recurso inominado interposto pela concessionária, não conhecido pelo Colégio Recursal e remetido ao Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Ainda que a Justiça Comum Estadual detenha competência para o julgamento do pedido, não é órgão de sobreposição do Juizado Especial - Sentença que, se proferida por juízo incompetente, deve ser anulada - Precedente desta Câmara - Não se conhece do recurso e, de ofício, anula-se a sentença com determinação de remessa do feito para uma das Varas da Fazenda Pública... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação ajuizada pela consumidora na Comarca de Guarujá, onde afirma ser sua atual residência - Ré instituição bancária - Decisão que acolheu preliminar de incompetência deduzida em contestação da instituição bancária e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, onde se encontra a sede da pessoa jurídica requerida, ora agravada, sob o fundamento de que a autora não comprovou residência na Comarca de Guarujá, mas sim em Campinas - Impossibilidade - Decisão reformada - Alegação da agravante de que, diante de sua grave situação financeira, mudou-se de Campinas, onde morava, e passou a residir com sua genitora, na comarca do Guarujá/SP, onde ajuizou a ação - Desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora, tendo em vista a declaração de sua genitora - Descabimento de se presumir a alteração da verdade dos fatos pela autora - Decisão reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 136, § 3º. Crime de Maus Tratos. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Pagamento em atraso - Juros de mora e correção monetária - Litigância de má-fé - Honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Dentre os pressupostos de admissibilidade do IRDR, o art. 978, parágrafo único do CPC, destaca que o Órgão incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Significa dizer que, uma vez julgado aquele(a), superada encontra-se a oportunidade. Aqui, verifica-se que o agravo de instrumento 2081647-46.2024.8.26.0000 foi julgado em 18/09/2024 pela Colenda 32ª Câmara da Seção do Direito Privado, de modo que o fenômeno que preserva a certeza e a segurança jurídica das relações de natureza processual operou efeitos de direito e, destarte, inviável seria a reabertura de instância superada para aplicação de eventual tese jurídica fixada posteriormente. O caminho para o requerente é outro e não pode ele expor a pretensão de reverter por este meio o julgamento do agravo de instrumento que foi contrário ao seu modo de entender. IRDR não é recurso. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pelos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio dos réus de onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência dos réus e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar aos agravados melhores condições de defenderem seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar o réu a conceder maior prazo para a autora regularizar documentos dos seus veículos - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetração contra ato que indeferiu a adesão da empresa ao Simples Nacional, em razão de pendências relativas a ISS - Sentença que concedeu a ordem - Competência recursal das Câmaras especializadas em tributos municipais - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido com remessa a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça)... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reabertura do prazo para nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Concurso Público Edital 005/ 2023 para o qual a autora foi aprovada - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Acumulação de cargos. Campinas. Impetrantes que são efetivas no cargo de Professor PEB I e foram aprovadas em concurso público para o cargo de Professor Adjunto. Acumulação de cargos indeferida por ato da Supervisão Educacional. Inadmissibilidade. Em se tratando de Professor Adjunto, a competência para analisar a acumulação era do Diretor Educacional. Art. 4º da Resolução SME/SMRH 001/2009. Ausência de manifestação da autoridade competente (Diretor Educacional) acerca da questão. Concessão parcial da segurança mantida, para permitir a acumulação, até que sobrevenha manifestação do Diretor Educacional ratificando ou não a acumulação. Reexame necessário não provido.... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Seguro habitacional - Vícios de Construção - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Manifestação de interesse no feito pela Caixa Econômica Federal - Pretensão da ré acerca da aplicação do Tema 1.011 do STF - Questão acerca da competência que agora deve ser analisada em observância ao decidido pelo STF com o referido tema - Incompetência da Justiça Estadual verificada - Anulação da r. sentença, com determinação de remessa do processo à Justiça Federal, prejudicada a análise do recurso da requerida - Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência - Insurgência dos coautores - Alegação de nulidade - Cabimento - A demanda foi julgada improcedente, pois a Prefeitura de São José dos Campos ingressou espontaneamente no processo, reivindicando a área - A parte autora embargou, apontando a incompetência do Juízo Cível para julgar a matéria e defendendo a remessa do processo para a Vara da Fazenda Pública - Os embargos de declaração foram rejeitados, sem apreciação da questão relacionada à competência - Ausência de fundamentação sobre ponto relevante - RECURSO PROVIDO, para anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração.... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundado em «contrato de compra e venda de ações e outras avenças - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 37ª Câmara de Direito Privado - Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução 623/2013 - Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a reconhecer a competência para análise da matéria por uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação Indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita à Autora. Insurgência. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação que postula anulação de decisão em concurso de vestibular da USP e pleito indenizatório. Juízo a quo que se declarou incompetente para o conhecimento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o valor da causa. Cabimento. Critério do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência de complexidade da matéria sob discussão e baixo valor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ITCMD incidente sobre bens recebidos em doação localizados no exterior - O ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão legal, eis que inexiste Lei Complementar nacional regulando a matéria, como exige a alínea «b, III, da CF/88, art. 155 - Declaração de Inconstitucionalidade do art. 4º, II, «a, da Lei Estadual 10.705/2000: «O Legislador Constituinte atribui ao Congresso Nacional um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão de bens - móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos - localizados no exterior, justamente com o intuito de evitar conflitos de competência, geradores de bitributação, entre os Estados da Federação, mantendo uniforme o sistema de tributos. Vedação da cobrança também reconhecida pelo c. STF, em repercussão geral (Tema 825). Concessão da segurança que era de rigor - Sentença mantida - Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido... (Continua)