remocao de orgaos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em consequência de homicídio. Sistema Nacional de Transplante. Lei 9.434/97. Decreto 2.268/97. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 121. CF/88, art. 109, IV.

«1. O sistema organizado pelo Decretoo 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabilidade das condutas quanto no que diz respeito à ordem natural dos acontecimentos. 3. Sendo, pois, hipótese de homicídio, o caso é de competência estadual. 4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Ausência quanto a alguns dispositivos invocados. Remoção de órgãos qualificada pelo resultado morte. Lei 9437/1997, art. 14, § 4º. Crime preterdoloso. Dolo no consequente. Homicídio. Competência do tribunal do Júri. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido.

1 - Não se considera atendido o requisito do prequestionamento quando os dispositivos de Lei que se pretende questionar foram invocados pela primeira vez apenas em sede de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de 2º grau, proferido sem nenhum vício interno, tendo a questão permanecido sem apreciação na origem. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e remoção de órgãos em desacordo com a legislação. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelar que perdura por mais de 4 anos e meio. Ausência de perspectiva objetiva do término da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em que pese a idoneidade da fundamentação adotada pelo Magistrado de primeiro grau ao impor medida cautelar alternativa ao paciente, afigura-se desarrazoada e desproporcional a sua manutenção por 4 anos e meio, sem que se possa atribuir à defesa qualquer responsabilidade pela delonga na conclusão da instrução penal, que ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação, considerando a tramitação está parada desde 22/1/2015, em razão do recurso em sentido estrito ter sido recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio cometido dentro de penitenciária por, supostamente, outros dois internos. Aparente contumácia delitiva e brutalidade peculiar. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo que não se verifica, ante o andamento processual aparentemente regular. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.

«1 - O paciente destes autos, durante o cumprimento de pena de reclusão, teve a prisão preventiva decretada por, supostamente, em concurso com outro presidiário, matar um terceiro interno. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecido. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não verificada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Diligências prévias. Fase inquisitorial. Oitiva sigilosa de testemunha. Legalidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao princípio do promotor natural, quando a substituição ocorre em atenção às normas previamente estabelecidas para tanto, não tendo havido demonstração de que a modificação tivesse ocorrido ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Recurso especial. Ação ordinária. 1. Discussão travada entre irmãs paternas acerca da destinação do corpo do genitor. Enquanto a recorrente afirma que o desejo de seu pai, manifestado em vida, era o de ser criopreservado, as recorridas sustentam que ele deve ser sepultado na forma tradicional (enterro). 2. Criogenia. Técnica de congelamento do corpo humano morto, com o intuito de reanimação futura. 3. Ausência de previsão legal sobre o procedimento da criogenia. Lacuna normativa. Necessidade de integração da norma por meio da analogia (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º). Ordenamento jurídico pátrio que, além de proteger as disposições de última vontade do indivíduo, como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em relação à tradicional regra do sepultamento. Normas correlatas que não exigem forma específica para viabilizar a destinação do corpo humano após a morte, bastando a anterior manifestação de vontade do indivíduo. Possibilidade de comprovação da vontade por qualquer meio de prova idôneo. Legitimidade dos familiares mais próximos a atuarem nos casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem. 4. Caso concreto: recorrente que conviveu e coabitou com seu genitor por mais de 30 (trinta) anos, sendo a maior parte do tempo em cidade bem distante da que residem suas irmãs (recorridas), além de possuir procuração pública lavrada por seu pai, outorgando-lhe amplos, gerais e irrestritos poderes. Circunstâncias fáticas que permitem concluir que a sua manifestação é a que melhor traduz a real vontade do de cujus. 5. Corpo do genitor das partes que já se encontra submetido ao procedimento da criogenia há quase 7 (sete) anos. Situação jurídica consolidada no tempo. Postulado da razoabilidade. Observância. 6. Recurso provido. CCB/2002, art. 12. parágrafo único. CCB/2002, art. 14. CCB/2002, art. 20, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º. Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito diz respeito à destinação do corpo de Luiz Felippe Dias Andrade Monteiro, pai das litigantes. Enquanto a recorrente busca mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos da América, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu pai, as recorridas pretendem promover o sepultamento na forma tradicional (enterro). ... (Continua)

7 - STF Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Mandado de segurança. Remoção. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Ausência de vagas. Indeferimento de pedido administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida. Lei 8.112/1990, art. 36.

«Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no Lei 8.112/1990, art. 36, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

8 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Litispendência. Anterior reconhecimento, sem trânsito em julgado, da existência de conformidade da legislação estadual impugnada com o ordenamento jurídico em vigor. Instauração de novo incidente. Descabimento. Efeito vinculante do julgamento do Órgão Especial em relação aos órgãos fracionários do Tribunal. Arguição não conhecida.

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cessão de crédito - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada - Inexistência de notificação da autora quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Improcedência da ação que merece ser mantida - Recurso improvido

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou as contratações, nem comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO -

Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais - admissibilidade - Alienação do bem em 17/02/2009 e, posteriormente, em 09/04/2013, mas com comunicação da venda aos órgãos competentes de trânsito somente em 22/12/2020, ou seja, mais de trinta dias após a celebração do negócio jurídico translativo da propriedade - a solidariedade persiste com relação às penalidades de natureza impessoal, tal como a multa, mas se exaure, nos exatos termos da legislação de regência, a partir do momento em que houver a efetiva notificação dos órgãos executivos de trânsito a respeito da transferência do bem, ainda que esta se dê de maneira intempestiva - inteligência do art. 134 c/c art. 257, ambos do CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização por dano moral - Municipalidade que à época atuou proprietário que constava no cadastro do DETRAN/SP, embora este órgão já tivesse sido notificado da alienação em 2020 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - impossibilidade de redução - valor arbitrado que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Autor que, após encerrar sua relação com a instituição financeira, não conseguiu acesso às faturas para pagamento do cartão de crédito. Pagamento realizado no mesmo dia em que recebeu a notificação do órgão restritivo de crédito. Cadastro do nome do autor disponibilizado em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Cadastro indevido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 385, do C. STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em valor comumente estabelecido por esta DD. Câmara em casos análogos (R$ 15.000,00). Descabida redução. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral julgadas procedentes - Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada - Lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente - Dano moral presumido - Indenização reduzida, entretanto, de R$ 14.120,00 para R$ R$ 5.000,00 - Apelação provida em parte... (Continua)

17 - TJSP VOTO 40089

Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, que reconheceu a eficácia do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/2009 entre a sua promulgação e 01.02.20, inclusive aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 40078

Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, que reconheceu a eficácia do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/2009 entre a sua promulgação e 01.02.20, inclusive aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada. ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, em razão da não comprovação, pelo agravante, do pagamento quanto à indenização devida ao agravado (expropriado) - Pleito de reforma da decisão - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso distribuído a esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por prevenção decorrente de remessa necessária distribuída em 05/12/1.996 - Impossibilidade - Extinção dos Tribunais de Alçada e unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância promovido pela Em. Const. 45, de 30/12/2.004 e pela Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - Impossibilidade do reconhecimento de prevenção de casos novos em relação a recursos julgados antes de 2.005 - Prevenção cessada para os processos redistribuídos e mantida apenas para o julgamento dos embargos de declaração e embargos infringentes, nos termos dos arts. 6º e 7º da Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com a determinação de redistribuição livre do recurso... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -

Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, portanto, sujeita-se a registro e licenciamento no RENAVAM, de acordo com a Res. CONTRAN 934, de 28/03/2.022, a qual regulamentou o art. 120 da Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997 (CTB), o qual dispõe sobre a necessidade de registro de todo veículo elétrico perante o órgão executivo de trânsito do Estado de domicílio ou residência de seu proprietário - Exigibilidade de habilitação específica para conduzir o equipamento, bem como o registro e licenciamento - Possibilidade de liberação do veículo após o pagamento das despesas de remoção e estadia - Manutenção da proibição de circulação em público com o veículo, até a regularização perante os órgãos de trânsito, nos termos da Res. CONTRAN 996, de 15/06/2.023 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Partes concordes com a perda superveniente de objeto... (Continua)

33 - STF Constitucional. Inconstitucionalidade. Incidente. Deslocamento do processo para o órgão especial ou para o pleno. Desnecessidade.

«Versando a controvérsia sobre ato normativo já declarado inconstitucional pelo guardião maior da CF/88 - o STF - descabe o deslocamento previsto no CF/88, art. 97. O julgamento de plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também implica interpretação teleológica do art. 97 em comento, evitando a burocratização dos atos judiciais no que nefasta ao princípio da economia e da celeridade. A razão de ser do preceito está na necessidade de evitar-se que órgãos fracionados apreciem, pela vez primeira, a pecha de inconstitucionalidade argüida em relação a um certo ato normativo.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.712, DE 16 DE JULHO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL NO PÓS-COVID-19, COM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, CONFORME DISPÕE - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais - Arrematação de veículo - Exequente arrematante que, para transferir o carro no órgão de trânsito, quitou os débitos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, pretendendo no juízo executório que esses débitos sejam sub-rogados e carreados ao executado agravado - Denegatória da pretensão - Inconformismo - Parcial acolhimento - O edital da Leilão previu expressamente que eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, «caput e parágrafo único, do CTN - Arrematação realizada na data de 28/04/2023 - Entretanto, a arrematante recebeu o carro em depósito bem antes, no mesmo dia em que realizada a penhora/remoção (28/11/2022) - Logo, a exequente arrematante é a responsável tributário pelo débito do IPVA exercício 2023, justamente porque o carro lhe fora entregue na data de sua penhora/remoção (28/11/2022) - Por outro lado, o executado é o responsável tributário pelo débito do IPVA exercício de 2022, pois já deveria estar quitado ao tempo da penhora/remoção do carro - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido, para autorizar a sub-rogação e atribuição ao devedor do IPVA/2022 pago pela credora

36 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Contrato. Depósito. Rendimentos de caderneta de poupança. Deslocamento da competência para o foro do Distrito Federal. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 7347/1985, Lei n.9494/1997, art. 16, com redação. Caso em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão constitucional suscitada, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do dispositivo. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1576/DF. Imposição de solução hermenêutica. Inviabilidade da submissão da arguição de inconstitucionalidade pelos órgãos fracionários dos tribunais ao plenário, ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade, assim, não conhecida.

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 12034/09. Responsabilidade de um órgão partidário que é restrita àquele que não cumpriu a obrigação assumida, não podendo a penhora atingir o patrimônio dos outros órgãos do mesmo partido. Parágrafo 4º do art. 655-A, acrescido pela Lei 11694/08, que leva a igual resultado. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Débito existente. Legalidade do apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito. Pretensão de danos morais. Ausência de notificação que seria capaz de gerar danos morais in re ipsa. Descabimento. É dever do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes o envio da notificação. Danos morais inexistentes. Recurso improvido

39 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa, diante da restrição creditícia causada pela inscrição em órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 14.685, DE 2 DE MAIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, QUE «INSTITUI NO DIA 21 DE JANEIRO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA A RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E EM 21 DE MARÇO A SEMANA MUNICIPAL DE ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A INTOLERÂNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ESPECIFICA - LEI MÃE GILDA - INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL - VIABILIDADE QUANTO AO TEMA - INCLUSÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO À LUZ DE INTERESSE LOCAL - TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO C. STF - TEMA NO 917 - ARE Acórdão/STF - RESSALVA QUANTO ÀS EXPRESSÕES «EXECUTIVO E «E OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO art. 3º, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS I A IV DO art. 4º, E DOS arts. 5º E 6º, POR DISCIPLINAREM OBRIGAÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO AO EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS - MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PONTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (arts. 5º, 24, §2º, ITEM 2, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA A, DA CE) - PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES «EXECUTIVO E «E OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO art. 3º, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS INCISOS I A IV DO art. 4º, E DOS arts. 5º E 6º DA NORMA CONTRASTADA, PARA AFASTAR SUA APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS.

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante prova documental apresentada nos autos - Inadimplemento de cheque especial/empréstimo pessoal - Dúvida a respeito do valor da dívida que deve ser dirimida por meio de ação própria - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do autor - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé que merece, porém, ser afastada - Sentença retocada somente neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

42 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência, com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento das faturas de cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

43 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Portaria 761/98. Município de ourinhos. Redução da fixação de gratificação de função de servidor comissionado estabelecida em Portaria. Órgão fracionário que aponta inconstitucionalidade da supramencionada Portaria por afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descabimento. Redução que não se deu em relação aos vencimentos do servidor comissionado, mas tão-somente no tocante à gratificação que percebia em razão do cargo que ocupava na administração pública e que constituía parcela variável de seus vencimentos. Hipótese, entretanto, em que a matéria constante da Portaria somente poderia ser disciplinada por lei. Princípio constitucional da reserva de Leis violado. Aplicação do art. 24, § 2º, 01, da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma municipal reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente, com determinação.

44 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Pedido administrativo. Falta. Necessidade. Serviço público de saúde. Fornecimento de medicamento. Relação nacional. Lista do gestor estadual do sus.

«O fornecimento pelo Estado de medicamentos aos necessitados não é ato de iniciativa da Administração Pública, mas depende da manifestação de vontade do interessado aos órgãos competentes, que se constitui em direito formativo gerador. O ajuizamento de ação para compelir o Estado a fornecer medicamentos pressupõe o indeferimento ou omissão da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em órgão administrativo da Secretaria da Saúde. Hipótese em que há prova do pedido administrativo de solicitação dos medicamentos. Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Ação proposta contra o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. CLT, art. 643, § 3º.

«A partir da nova redação do CLT, art. 643, § 3º (Medida Provisória 1.952/2000, artigo 2º), todas as ações decorrentes da relação de trabalho propostas contra o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho - entendendo-se que os litígios sobre a relação de trabalho abrangem tanto as ações que visam o acesso ao trabalho quanto as que pretendem, simplesmente, a respectiva remuneração.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Cobrança de IPVA relativo a veículos já alienados pela recorrente em leilão anteriormente à ocorrência do fato gerador, sem, contudo, haver comunicação oportuna aos órgãos competentes - Adoção do entendimento fixado por este C. Órgão Especial no IAI 0029703-49.2018.8.26.0000, no qual declarado inconstitucional o art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, por afronta aos arts. 146, III, «a, 150, IV, e 155, III da CF/88- Antinomia em relação à tese firmada no Tema 1.118 do C. CTJ - Prevalência, em matéria constitucional, do julgado proferido pelo C. Órgão Especial, à luz dos arts. 125, §1º da CF/88e 74, VI da CE - Ausência de alteração do panorama constitucional acerca da matéria - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Recurso provido, para julgar procedente o pedido anulatório.

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inconformismo da autora. E-mailS sem prova de recebimento. Notificação sem comprovação de entrega e regularidade. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Pagamento. Responsabilidade. Antigo proprietário. Proprietário atual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento. Contrato. Erro. Cadastros restritivos de crédito. Dano moral.

«1. O antigo responsável pela unidade consumidora que, a despeito do pedido de encerramento da relação contratual, por erro da concessionária continua a figurar, nos cadastros, como usuário, não responde pela tarifa posterior. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Autora que alega desconhecer o débito ensejador da negativação. Ré que comprovou a existência da relação jurídica e a utilização regular da linha telefônica, inclusive com pagamento de faturas de consumo. Dívida devidamente discriminada. Cobrança legítima. Débito exigível. ... (Continua)