rendimentos acumulados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto de Renda Pessoa Física. 4. Rendimentos acumulados. Tema 368. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - TJSP Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório devido, porém, observando-se que o cálculo deverá ser feito mês a mês - Agravo não provido.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Percepção de rendimentos acumulados. Apuração pelo regime de competência. Incidência do imposto de renda sobre verbas específicas. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção acumulada de proventos, sobretudo para impedir que o sujeito passivo tenha seu encargo agravado por força de ilícito perpetrado por terceiro. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Fonte pagadora e contribuinte. Inclusão de multa. Rendimentos acumulados. Alíquota aplicável. CTN, art. 45.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. ... (Continua)

5 - TRT3 Decisão judicial. Crédito trabalhista. Código de recolhimento de imposto de renda.

«Através dos Atos Declaratórios Executivos CODAC 16 e 17/2011 - DOU 1 de 24.02.2011, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF): a) 1889 - IRRF Rendimentos Acumulados - Lei 7.713/1988, art. 12A; e b) 1895 - IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, Exceto o Disposto no artigo 12A da Lei 7.713, de 1988. Foram alteradas, ainda, as denominações dos códigos de receita 5928, 5936 e 3292 para: a) 5928 - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; b) 5936 - IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; e c) 3292 - FUNDAF - Ressarcimento por cópias. Como se vê, no caso, o código usado para fins de recolhimento do IR devido está correto, sendo o 5936 destinado ao IRRF - Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A. Não se trata a hipótese de rendimentos acumulados, descritos no Lei 7.713/1988, art. 12A. Agravo que se nega provimento. Entretanto, a 7.ª Turma, por maioria de voto, entendeu dar provimento ao apelo para determinar que, no cálculo do Imposto de Renda, sejam observados os termos do Lei 7.713/1988, art. 12A e da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, com suas posteriores alterações (rendimentos recebidos acumuladamente). Vencido o Exmo. Des. Relator. <... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição do imposto de renda recolhido indevidamente ou a maior que o devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Forma de liquidação. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º. Sentença transitada em julgado antes do advento da nova lei.

«1. A compreensão que prevaleceu no acórdão transitado em julgado foi a de que os rendimentos acumulados recebidos em atraso devem submeter-se à aplicação das alíquotas que seriam incidentes se os rendimentos tivessem sido pagos ao tempo correto (regime de competência) sendo de todo incompatível com a nova sistemática estabelecida pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, §1º, que determina a utilização do regime de caixa , mediante a tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento ou crédito, com a «multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Desse modo, a liquidação do julgado deve obedecer à regra estabelecida no acórdão transitado em julgado (regime de competência). Sem razão, portanto, a contribuinte. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.

«O TRT entendeu incabível a responsabilização do reclamado pelos encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre as quotas-partes obreiras. Por outro lado, destacou que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados durante o pacto laboral deve ser calculado sobre o montante pago, observando-se as alíquotas relativas ao mês do crédito ou recebimento. A decisão recorrida encontra-se em estreita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos itens II e VI da Súmula 368/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.

1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito de adotar a sistemática de tributação exclusiva na fonte, prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia acerca do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia acerca do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia acerca do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia acerca do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Servidora pública (professora). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Cabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359). Apelação provida. Adequação que se faz

17 - TJSP Mandado de segurança. Servidora pública (oficial administrativo). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Cabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359). Apelações providas. Adequação que se faz

18 - TJSP Mandado de segurança. Servidora pública (professora catedrática aposentada). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Descabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359) que não se amolda ao caso concreto. Apelação e reexame necessário desprovidos. Julgamento mantido

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7o. Precedentes: AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016. ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial. Cálculo do imposto de renda devido, com base nas alíquotas da época em que cada parcela não foi paga, mês a mês. Valor global acumulado que não pode ser usado para o cálculo. Inadmissibilidade de retenções previdenciárias sobre atrasados devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7o. Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/8/2016. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 6/3/2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8/11/2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/8/2016. ... (Continua)

26 - TRF4 Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.

«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 7º. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Regime de competência. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1. Discute-se nos autos a aplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento interposto pelo ente público afastada pela corte regional com base no conjunto fático probatório. Impossibilidade de alteração da premissa fixada. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Tendo a Corte de origem rechaçado a intempestividade do recurso com base no conjunto fático probatório dos autos, em razão de que: tal decisão não se limitou a reiterar determinação anterior, abordando questões que não haviam sido tratadas anteriormente. A alteração desse julgado, consoante requer o particular, se mostra vedada no âmbito desta Corte de Justiça (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Reajuste de 28,86%. Regime de competência. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos.

«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno. Imposto de renda. Recebimento acumulado de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela 12.350/2010. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já se manifestou pela não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A (redação original) sobre os valores recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria visto que sua aplicação restringia-se aos valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 01/7/2021; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno. Imposto de renda. Recebimento acumulado de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela 12.350/2010. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já se manifestou pela não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A (redação original) sobre os valores recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista que sua aplicação restringia-se aos valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 01/7/2021; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012. Recurso especial provido.

«I - Discute-se nos autos a aplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de que os valores foram percebidos em duas parcelas, em 2008 e 2010. Ademais, não foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior consolidaram o entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7o. Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre juros de mora. Percepção acumulada de rendimentos. Benefício previdenciário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C, e pela Resolução STJ 8/2008.

«1. A Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual não incide imposto de renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Alíquota. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Aplicação do regime de competência ante as peculiaridades do caso. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, IIo acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de comprovação, a cargo da impugnante produzir, no sentido de que o impugnado possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil cumulado com o Lei 1060/1950, art. 7º. Impugnado que é estudante universitário e atingiu a maioridade no curso da ação principal, não auferindo rendimentos fixos. Sentença de concessão do benefício mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Embargos de declaração - matéria estranha aos autos- novo voto: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão da recorrente de que seus rendimentos ordinários como Delegado de Polícia e a sua Gratificação por Acúmulo de Titularidade sejam considerados isoladamente para efeitos de aplicação do teto remuneratório. Incidência da tese firmada no julgamento dos Temas 377 e Ementa: Embargos de declaração - matéria estranha aos autos- novo voto: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão da recorrente de que seus rendimentos ordinários como Delegado de Polícia e a sua Gratificação por Acúmulo de Titularidade sejam considerados isoladamente para efeitos de aplicação do teto remuneratório. Incidência da tese firmada no julgamento dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal - Exercício de funções públicas distintas. Redutor salarial que deve incidir de forma isolada nas remunerações do cargo e da função acumulada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso improvido". Embargos de declaração acolhidos.

40 - STJ Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irrf. Percepção acumulada de rendimentos em ação trabalhista. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

42 - TJSP Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Município de Embu das Artes. Pretensão à integração de horas extras nos proventos, segundo a média laborada nos sessenta meses anteriores à inativação. Possibilidade. Verbas sobre as quais incidia contribuição previdenciária. Direito assegurado pelo CF/88, art. 40, § 3º. Ocorrência de arrecadação sem contraprestação. Exclusão da diferença de rendimentos que leva ao enriquecimento sem causa. Caso em que a incidência de imposto de renda não deve ser sobre o total acumulado, mas sim sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor. Aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Cálculo do quanto devido que deverá observar o disposto na Resolução 510/TJSP. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos em parte para este fim.

44 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA E ALIMENTOS - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência desta apenas quanto ao valor da benfeitoria, alimentos e honorários - Regime da comunhão parcial de bens - Valor das benfeitorias, realizadas em imóvel particular, que melhor será aferida em fase de liquidação - Alimentos - Fixação de prazo - Admissibilidade - Alimentanda que conta com 55 anos - Incapacidade laboral temporária por doença psíquica - Obrigação que deve ser mantida em 1/7 dos rendimentos, pelo prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado do acórdão - Valor que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Manutenção do plano de saúde pelo mesmo prazo - Honorários advocatícios bem arbitrados com equidade - Recurso parcialmente provido.

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 133/STF. IR. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 133. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Incidência sobre rendimentos pagos acumuladamente. Alíquota aplicável. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 149, § 1º, CF/88, art. 150, III e CF/88, art. 153, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 133/STF Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do Tema 368/STF.
Tese jurídica fixada: - Este tema, até então sem repercussão geral, foi objeto de proposta de revisão de tese, pelo relator do RE 614 406 (Tema 368/STF), fixada nos seguintes termos: «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 150, II, a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por erro de cálculo imputado exclusivamente à autarquia previdenciária. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Percepção acumulada de rendimentos. Recálculo do valor devido. Desnecessidade de anulação do lançamento. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada em razão da inobservância da sentença transitada em julgado perante a justiça trabalhista. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. Indicação de dispositivo legal inapto para amparar tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Início do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda. Constatação de omissão de rendimentos. Aplicação do CTN, art. 173, I. Ausência de notificação da inscrição na dívida ativa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Decreto e de Portaria da secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de conhecimento com amparo na alínea «a do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de revisão do lançamento, afastando a alegação de nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. ... (Continua)

47 - TJRJ Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010. Precedentes. Coisa julgada.

«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. REsp 1.488.517/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar Autora deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. A parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside - Resende (RJ). Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «base de cálculo da denominada parcela sexta parte oferece transcendência política e diante da possível violação da CF/88, art. 37, XIV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Subseção de Dissídios Individuais do TST (SBDI-1) pacificou o entendimento no sentido de que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte não deve incidir sobre os vencimentos integrais, na medida em que a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela. Nesse contexto, uma vez que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir o alcance do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, referidos limites devem ser observados. Precedentes da SBDI-1 do TST. II. No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo determina que o cálculo da verba sexta parte deve ser feito sobre os « vencimentos integrais «, não havendo qualquer limitação. III. Ao entender que o cômputo da sexta parte deve ser feito sobre os « vencimentos integrais «, o Tribunal decidiu em contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito do TST, segundo a qual devem ser observadas as normas estaduais que excluíram do cálculo da parcela as vantagens por elas instituídas. A decisão regional ofende o disposto no CF/88, art. 37, XIV, segundo o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .