repactuacao da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DA AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência em ação com base na lei de endividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante ajuizou ação de superendividamento com a finalidade de repactuação de suas dívidas. Trata-se de procedimento específico disciplinado pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para eventual medida limitadora dos descontos ser cogitada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para eventual medida limitadora dos descontos ser cogitada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

2 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em face da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo C.STJ. A competência é da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credores. Exceção ao CF, art. 109, I. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Nota promissória protestada. Legalidade. Repactuação da dívida. Cancelamento do protesto e reabilitação nos cadastros de inadimplentes a cargo do devedor. Danos morais não configurados. Inadimplemento que legitima o uso dos meios legais de cobrança. Recurso não provido.

4 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem de promitente, compradora para repactuação da dívida, à alegação de superendividamento. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Aplicação do Decreto 11.150/2022 ao caso. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença improcedente Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

6 - TJSP Preliminares. Inépcia do recurso. Inocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Não cabimento.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação da parte autora de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo originário firmado entre as partes, trazendo reflexos no contrato posterior de repactuação da dívida - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Necessidade de ser recalculado/readequado o saldo devedor e as prestações do contrato posterior de repactuação da dívida (00000202301165668), devendo, por consequência, haver também a devolução dobrado dos valores eventualmente pagos em excesso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença - Descaracterização da mora da autora - Precedentes - Sucumbência invertida - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos do agravante - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Pretensão à repactuação da dívida - Tema 1085 do STJ - Não há limitação dos descontos em conta corrente - Ausência de comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do processo. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo STJ. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credores. Exceção ao CF, art. 109, I. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para suspender ou limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Insurgência desta última - Não acolhimento - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas do contrato celebrado com os agravados a 40% dos rendimentos líquidos da agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR FORÇA DE SUPERENDIVIDAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINADOS DOS MÚTUOS, BEM COMO REAPRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - INEXIGÊNCIA DE QUE O PLANO DE PAGAMENTOS REVELE VALORES EXATOS, ISSO PORQUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR ACERCA DAS PARCELAS - INICIAL QUE CONTA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, consubstanciada na limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos do autor- Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Decisão que desrespeitou o referido procedimento - Decisão anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, consubstanciada na limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos do autor - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Decisão que desrespeitou o referido procedimento - Decisão anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

20 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas dos empréstimos ou que fossem limitados os descontos a 30% de seus rendimentos mensais, assim como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

21 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos até a audiência conciliatória ou por 180 dias, alternativamente, que os descontos fossem limitados a 30% de seus rendimentos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que ainda não foi designada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inocorrência - Alegações do executado estão em desconformidade com o título executivo judicial - Juros pela Selic - Matéria que já foi analisada na sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios do agravante - Repactuação da dívida nos termos da lei do superendividamento - Pedido incidental ao cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 35% dos proventos de aposentadoria do autor e para obstar a inclusão de seu nome nos cadastros de maus pagadores - Insurgência deste último - Não acolhimento - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c indenização por danos morais - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito judicial da quantia equivalente a 35% de sua renda líquida, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A- Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE ATO A FIM DE GARANTIR O DIREITO A AMPLA DEFESA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido

27 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Tutela deferida em parte, a fim de determinar a redução dos descontos realizados pelo banco agravante para o valor correspondente a 30% da remuneração do agravado, relativos aos contratos de empréstimo na modalidade «consignado firmados entre as partes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (não diária) - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Tutela de urgência revogada - Agravo provido

28 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a sentença de improcedência, porquanto não realizada a prévia audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A obstando-o de exibir o plano de pagamento da dívida, uma vez que está impossibilitado de honrá-la - Destacou não se tratar de pedido de revisão contratual consoante assentado na sentença - Petição inicial preenche os requisitos do CPC, art. 330, porquanto pretende a repactuação da dívida por superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) - Ausência de realização da audiência de conciliação (primeira fase) entre as partes, obstando a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento (segunda fase), o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PROVIDO

29 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A- Lei do Superendividamento - Pretendido pela agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos por 180 dias, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 30% de seus rendimentos mensais, bem como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 24.10.2024 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

30 - STJ Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

«... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não se dá, por isso, também ofensa ao CCB, art. 812. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A que restou infrutífera - Sentença de improcedência do pedido de instauração do plano judicial compulsório para revisão e repactuação da dívida - Inconformismo do autor - Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívida contraída de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo, desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor - Documentação coligida aos autos e evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Extratos bancários que comprovam a existência de outras contas bancárias em seu nome, administradas pelo Banco BMG S/A e PagSeguro, cujos extratos não foram juntados aos autos - Hipótese dos autos, ainda, em que a conta corrente mantida junto ao NuBank registrou entradas em montante superior a R$ 100.000,00 no prazo de um ano. Superendividamento, portanto, não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor - Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Agravo não provido... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Versando ação de cobrança de mensalidades a respeito de parcelas vencidas e não pagas representadas por cheque emitido em garantia de acordo, a fluência do prazo prescricional deve iniciar-se da data do vencimento da última parcela e não daquele em que pré-datada a cártula, irrelevante repactuação da dívida que, por si só, não configura novação ante a ausência do «animus novandi que deve constar expressamente no negócio a ser inferido da vontade das partes, anotado que o objeto da demanda são mensalidades escolares e não cheque cujo valor consignado sequer está sendo cobrado na ação. Recurso da instituição de ensino não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial e não apresentou um plano de pagamento na forma determinada no mencionado CDC, art. 104-A Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Pretendido pelo agravante que as parcelas dos contratos firmados com os agravados fossem limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 6.3.2025 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

36 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívidas - Embargos à execução rejeitados - Inconformismo da embargante. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Empréstimo - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Contratação e inadimplência incontroversas - Excesso de cobrança não demonstrado - Pretensão de repactuação da dívida prevista na Lei 14.181/2021 - Descabimento de dedução incidental - Necessidade de propositura de ação própria, com apresentação de plano detalhado e informações sobre todos os credores para eventual renegociação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS -

Não houve nos autos qualquer pleito e consequente decisão a respeito da exibição de documentos - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da exibição de documentos - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à suspensão dos descontos dos empréstimos contratados mantido após a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera - Inconformismo da autora - Não cabimento. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Safra. Frustração. Crédito rural. Dívida. Prorrogação. Banco. Não manifestação. Vício flagrante. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Exceção. Rejeição. Manutenção. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Caráter excepcional. Inviabilidade. Precedentes desta corte.

«Dívida originada de crédito rural. Súmula 298/STJ. Direito à repactuação ou alongamento da dívida cuja não concessão, no caso de exceção de pré-executividade, deve vir provada nos autos, não se prestando a este tipo de procedimento a pretensão de produzir prova. Situação em concreto mais compatível com embargos à execução. A exceção de pré-executividade é instrumento de manejo excepcional, não se prestando para questionar temas atinentes ao manejo de embargos à execução. Sua utilização é limitada a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e defeitos formais do título executivo cuja análise dispensa a dilação probatória. No caso sub judice a alegação da falta de interesse de agir que depende de dilação probatória, pois alicerçada na alegação da ausência de resposta da instituição financeira quanto ao pedido de repactuação da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual - Agravante que recebe quantia mensal líquida superior a cinco salários-mínimos - Concessão do benefício que não se legitima - Atribuído à causa o valor de R$ 64.801,08, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC.

48 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Pretendida pela agravante a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Necessidade de apresentação de plano de pagamento, visto que o plano apresentado pela agravante não se ajusta aos termos da legislação acerca da matéria.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de repactuação de dívida, fundada nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (introduzidos pela Lei 14.181/21, também conhecida coma Lei do Superendividamento) - Decisão agravada que determinou ao autor que prosseguisse com o pagamento do plano apresentado e não fixou honorários advocatícios - Insurgência recursal do autor - Parcial acolhimento - Suficiência da decisão prolatada pelo Juízo a quo - Autor que alcançou a pretensão almejada, qual seja, repactuação da dívida, independentemente da natureza do ato jurídico que homologou o plano - Incidência, ademais, do art. 104-B da 14.181/21, que exige apenas a «homologação judicial - Observa-se, todavia, que a decisão agravada terá «eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do Lei 14.181/2021, art. 104-A, §3º, aplicado analogicamente à hipótese dos autos - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor, nos termos do CPC, art. 85, caput - Ré que, na condição de vencida, deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios dos, I a IV do CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões de inovação recursal. Acolhimento. Apelante que alega ter havido cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com juros de mora. Pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência não deduzido na petição inicial. Proibição de inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 2. Pedido monitório fundado em Cédula de Crédito Bancário de abertura de crédito em conta corrente (Cheque especial) - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do e. STJ - Incontroversa a celebração do negócio jurídico e a efetiva utilização do limite de cheque especial - 3. Abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais não demonstrada. Caso dos autos em que os autores não impugnaram especificamente qualquer cláusula contratual. Aplicação do disposto na Súmula 381, do c. STJ - 4. Pedido de repactuação da dívida, ademais, que deve ser formulado em procedimento próprio. Inadequação da via processual eleita - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)