reparacao plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Exclusão imotivada de beneficiária idosa de plano coletivo. Pretensão de restabelecimento com reparação por danos morais. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. art. 13, II da Lei dos Planos de Saúde e Resolução 509/2022 da ANS não observados. Inexistência de fraude, perda de vínculo com estipulante ou inadimplência. Conduta abusiva da operadora. Danos morais configurados. Adequado arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Ação procedente. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado para compelir a agravante rede de planos de saúde a garantir o tratamento de escara por pressão, adquirida por ocasião de internação. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária, e o disposto na Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. Inadmissibilidade de distinção de planos entre empregados ativos e aposentados. Manutenção no plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio. Possibilidade. Falta de cobertura contratual que conduz ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ENTÃO DE TITULARIDADE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. ATUAL TITULAR (FILHA DO DE CUJUS) QUE NÃO MAIS DESEJA MANTÊ-LA NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APENAS EM CASO DE MORTE, SEPARAÇÃO LEGAL, MUDANÇA DE ESTADO CIVIL, OU MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO OU PAÍS. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE (BEM COMO DE BENEFICIÁRIOS) TAMBÉM NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO TRATADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA RN 561/2022, QUE REGULA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APENAS EM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Câncer. Cobertura a radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT). Ilicitude da recusa. A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Inequívoca eficácia científica da prescrição. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Aplicação também do art. 51, IV do CDC e da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 10.000,00. Demanda procedente. Apelação provida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE CIRURGIA - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA

Somente cinco segurados - Equivalência ao regramento estabelecido aos planos de saúde individuais/familiares - Vedação à rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde em contratos individuais/familiares. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiários que estão em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela deferida. Plano de saúde coletivo fornecido pela ré ao autor em razão do contrato de trabalho de sua esposa, que foi demitida sem justa causa. Beneficiário acometido por condrossarcoma de fêmur distal, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJMG Plano de saúde. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Concessao de equipameto respiratório em domicílio. Presença de requisitos. Manutenção da decisão

«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais deve ser concedida a tutela antecipada.... (Continua)

11 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Cancelamento. Aviso prévio.

«O cancelamento de plano de saúde empresarial durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, quando comprovado o agendamento de cirurgia para o dia imediatamente posterior à dispensa imotivada, bem como a ciência do empregador acerca de tal procedimento, configura ato ilícito, gerando direito à reparação por dano moral.... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença de procedência parcial - Cancelamento do plano pela administradora do plano do autor, que foi diagnosticado com linfoma não-Hodgkin folicular (câncer) e necessita de tratamento imediato - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o seu tratamento- Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Danos morais caracterizados - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurada portadora de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório -

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Parcial deferimento - Manutenção de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Operadora que se limita a argumentar acerca de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela inclusão ou exclusão de beneficiários - Rejeição - Incidência do CDC à controvérsia dos autos - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC - Consumidor que pode escolher contra quem demandar - Requisitos autorizadores à parcial concessão da tutela de urgência pleiteada verificados - Peculiaridades da causa que permitem a manutenção do plano, dado o risco de dano grave e de difícil reparação à saúde do agravado - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Adesão à plano de demissão voluntária. Direito de permanência do autor no referido plano, nas mesmas condições. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco de ficar sem assistência médica. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a parte agravante a fornecer os serviços de home care. Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade da realização do tratamento. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço de cuidador não é assistência à saúde que justifique a imposição de custeio à operadora de plano de saúde. Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio pela operadora de serviço de cuidador... (Continua)

19 - TJSP Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação DE obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Recusa indevida do plano de saúde de cobertura de internação do autor. Inadimplemento contratual caracterizado. Súmula 302/STJ e Súmula 92/TJSP. Sentença mantida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Manutenção do valor da multa coercitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TST Prescrição. Plano de saúde previsto em norma coletiva.

«Verifica-se que o autor pretende a reparação de lesão relativa à exclusão do plano de saúde ocorrida após a sua aposentadoria por invalidez em maio de 2008. Não havendo a discussão relativa a parcelas vencidas antes dessa data, não se há falar em alteração do pactuado ou em prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT2 Dano morail. Plano de saúde. Desconto mensal do trabalhador de valor do convênio médico e não repassado à empresa responsável pelo plano de saúde. A ausência de atendimento médico em razão de a empresa não ter repassado o valor que descontou do salário do trabalhador ao plano de saúde evidencia grave violação contratual a ensejar reparação por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado em tratamento de reposição hormonal, devido à puberdade atrasada, com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurada portadora de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de síndrome de DiGeorge em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Demora para atendimento em nosocômio - Improcedência - Prova pericial que não apurou danos à saúde do paciente em relação ao atendimento prestado - Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral passível de reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Cancelamento do contrato - Pretensão das autoras à indenização por dano material e moral, tendo eles desistido do pleito de manutenção do contrato - Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, em razão da apuração de fraude na contratação - Divergência de dados constantes da carta de permanência e carteirinhas do convênio visando a dispensa do cumprimento de carências - Legitimidade da conduta da operadora - Reparação material e moral indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de paralisia cerebral tetraespástica GMFCSV - Necessidade comprovada de tratamento através do método THERASUIT - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de exclusão de cobertura - Inadmissibilidade no caso concreto - Tratamento que representa modalidade de fisioterapia, sendo que esta é coberta pelo plano de saúde - Tratamento prescrito pelo médico assistente que se mostra absolutamente necessário para a preservação do desenvolvimento e da qualidade de vida do agravado, direitos estes últimos que têm supremacia sobre o simples interesse econômico - Questões pertinentes à eficácia superior do método Therasuit que somente podem ser resolvidas após regular instrução- Agravante, outrossim, que sequer indicou tratamento de outra ordem que tivesse a mesma eficácia que a prescrita pelo médico assistente. ... (Continua)

32 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Doença do trabalho contínua e prolongada. Plano de saúde. Vitaliciedade. A doença contínua e prolongada impõe a manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pelo empregador, como uma das expressividades da restitutio in integrum, à reparação do dano causado à saúde do trabalhador.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção da autora no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Autora está atualmente interditada. Inteligência da Lei 9250/95, art. 35, III. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TRT3 Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do empregado de plano de saúde oferecido pela empregadora.

«A exclusão de empregado, cujo contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude da concessão de benefício previdenciário, implica violação aos princípios basilares do Direito do Trabalho, como o princípio da proteção e da inalterabilidade contratual lesiva, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV), mormente por excluir o direito do trabalhador ao plano de saúde exatamente no momento que dele mais necessita, por encontrar-se doente. Tal conclusão não se afasta em razão da disposição contida em cláusula convencional que limita a possibilidade de o empregado usufruir o plano de saúde ao período de doze meses, contados da data do afastamento, uma vez que, embora a Constituição Federal assegure o dever de observância aos instrumentos de negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), isso não implica a validade de toda e qualquer norma neles prevista, devendo-se observar o patamar mínimo de direitos assegurados aos trabalhadores. Nesta ordem de ideias, considerando a ilicitude do ato de exclusão do plano de saúde e que, em decorrência da exclusão o reclamante teve seu quadro clínico evoluído de forma negativa, em face do impedimento de realização das cirurgias que necessitava, contribuindo para o agravamento da cegueira resultante do acidente do trabalho por ele sofrido, inegável a conclusão de que o autor sofreu um dano de ordem moral, com violação à sua honra e dignidade, passível de reparação, nos termos do art. 927 do CC.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. demanda postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes da recusa indevida de cobertura de plano de saúde. decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a situação aflitiva, a angústia e abalou o equilíbrio psicológico da autora, já afetado pela grave doença e o estado terminal de sua genitora. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Honorários contratuais afastados porque a parte vencedora não pode exigir da parte vencida os honorários que contratou com seu advogado para ingressar em juízo (REsp 1.507.864 e REsp 1.155.527). Recurso inominado da operadora do plano de saúde improvido e o da consumidora por equiparação provido em parte. V.U.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a fornecer infusões de Imunoglobulina Humana à agravada. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária e a necessidade do tratamento. Inteligência da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico emergencial. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão que não foi analisada pelo d. Juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade da agravada para figurar no polo ativo rejeitada, à luz do entendimento consolidado na Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária gestante. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária idosa, acometida de cardiopatia grave, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Queda da autora e consequente fratura da bacia pélvica. Paciente que enfrentava situação de urgência. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Reembolso das despesas realizadas era medida que se impunha em razão da negativa. Indenização por dano moral devida. Quantum a ser fixado com razoabilidade. Sentença reformada.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a fornecer os serviços de home care. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária e a necessidade do tratamento domiciliar. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de reembolso de despesas médicas realizadas de forma particular, bem como de reparação pelos danos morais gerados pela inadimplência do plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes que não vingam - Realizado parto de forma particular, cumpria à ré o ressarcimento dos valores conforme o contrato o que não logrou realizar, gerando a necessidade da demanda - Ordem de ressarcimento mantida ao passo que comprovado o acerto do seu valor - Dano moral indevido, sendo corretamente afastado - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c.. reparação de danos morais - Cancelamento do plano por suposta inadimplência - Pretensão do autor à reativação e ao pagamento, pela ré, de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a reativação mas afastou a indenização - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação de violação a direito de personalidade - Mero inadimplemento contratual - Continuidade do atendimento assegurado por liminar - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura médico-hospitalar. Obesidade mórbida. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Insurgência em face da r. sentença que determinou a realização da cirurgia, aduzindo ausência de cobertura contratual, rol da ANS taxativo, cerceamento de defesa e necessidade de deferimento liminar para suspender a eficácia da decisão. Descabimento. Tutela antecipada indeferida. Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação (art. 1.012 «caput, do CPC). Possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação não comprovada (§4º do CPC, art. 1.012). TEMA 1069 DO C. STJ QUE COMPORTA OBSERVÂNCIA. Relatório médico que afasta o caráter estético das cirurgias reclamadas. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Rol da ANS. Caráter meramente exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, que promoveu alterações na Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Danos morais. I.

«Sendo devida a cobertura para o procedimento médico pelo qual o autor necessitou ser submetido, pois se tratava de caso de urgência, e tendo a operadora do plano de saúde se negado a fornecê-la, resta caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. II. Manutenção do quantum indenizatório, nos termos do voto minoritário, levando-se em conta a condição social da parte autora, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. III. Igualmente, vão mantidos os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, observado o CPC/1973, art. 20, § 3º, até para afastar o aviltamento da atividade da advocacia. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Boleto emitido mediante fraude. Ação ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva da ré que restou configurada - Autora que efetuou regularmente o pagamento da mensalidade do plano de saúde por meio de boleto a ela enviado por e-mail, através do endereço eletrônico da ré - Boleto que se verificou ser falso, emitido mediante fraude - Ocorrência de fraude que restou incontroversa - Autora/segurada que efetuou o pagamento do boleto confiando em que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicada por fraude praticada por terceiros -  Contrato regido pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré pela fraude perpetrada contra a segurada, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades comerciais. Fortuito interno que não afasta a obrigação de indenizar - Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário acometido por Leucemia Mielóide Aguda promielocítica M3, que se encontra sob tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Recusa indevida da operadora de plano de saúde de cobertura a tratamento necessário à recuperação do beneficiário. Dano moral configurado. Agravo improvido.

«1. O Entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo cobertura para determinada doença, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de enfermidades previstas no respectivo contrato. ... (Continua)