reparacao do dano ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores

«- O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e à reparação do dano ambiental. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Hipótese em que é possível a reparação total da área afetada. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Alegação de não contribuição direta para o dano. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

«3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação ambiental e em terreno de marinha. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Márcio Soares da Costa objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL

causado pela prática de atividade poluidora consubstanciada em extração de argila sem as devidas licenças ambientais. Prova pericial da degradação ambiental. Obrigação propter rem. Condenação dos réus na obrigação de fazer de reparar os danos ambientais causados, pagamento de indenização a ser apurada em perícia em sede de liquidação da sentença, bem como na retirada dos materiais de construção civil ainda existentes no local. Dever de reparação do dano ambiental previsto no art. 225, caput e § 3º, da CF/88 e nos artigos. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81) . As exigências estabelecidas pelo juiz se mostram condizentes com a proporcionalidade e com a razoabilidade, em vista a relevância do bem jurídico albergado. O propósito das astreintes é conferir maior eficácia à decisão judicial. Sentença confirmada. Necessidade de consignar observação no sentido de possibilidade de apuração da responsabilidade na proporção de cada um dos apelantes pelo dano causado, a ser efetivamente apurado na fase de liquidação do julgado. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FOGO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. PLANTIO DE 1.667 MUDAS.

Pretensão da tutela de urgência para determinar a suspensão da obrigação de fazer consistente realização de medidas de reparação do dano ambiental causado em 0,71 ha mediante utilização de fogo. Possibilidade. Presença do periculum in mora. Necessidade de definição das medidas compensatórias após o contraditório e ampla defesa. Negativa da concessão da tutela e manutenção da obrigação de fazer que restará irreversível, notadamente no caso de plantio de mudas. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Causa de revogação obrigatória. Art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Reparação do dano ambiental. Supedâneo no CF/88, art. 225. Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reparação do dano ambiental. Imprescritibilidade. Regularização do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação civil pública. Reparação do dano ambiental. Imprescritibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Súmula 623/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Decisão que declarou extinta a punibilidade da acusada, após a suspensão condicional do processo, por já haver expirado o prazo do benefício. Insurgência ministerial. Acolhimento. Necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental. Lei 9.605/98, art. 28. Recurso do Ministério Público provido.

11 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Crime ambiental. Reparação do dano ambiental. Impossibilidade. Inércia do poder público. Descabimento de fixação de nova pena. Verificação da desídia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a impossibilidade de cumprimento da condição imposta pena diante da suspensão condicional do processo deveu-se unicamente à inércia estatal, não pode a parte agravada ser sancionada com nova pena (pagamento do valor correspondente em pecúnia) e, rever esse entendimento de desídia estatal encontra objeção direta Súmula 7/STJ ante o necessário reexame fático-probatório da demanda. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC/1973, art. 46.

«2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo). Precedente.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e indenização pelo ilícito ambiental. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Cerro da porteirinha. Lavra de saibro. Basalto decomposto. Exploração de atividade. Licença ambiental. Falta. Perícia. Dano ao meio ambiente. Recuperação da área. Imposição. Prazo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença extra petita. Inocorrência.

«Encontrando-se a condenação do Município demandado de acordo com os pedidos contidos na inicial da ação civil pública, não há que se falar em sentença extra petita, considerando-se que os pedidos de revogação da Licença de Operação concedida pela FEPAM e reparação do dano ambiental, abrangem a determinação para que o réu efetive as medidas adequadas para amenizar o dano.... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Obtenção e licenciamento. Aspecto que não elide a tipicidade. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 79-A.

«2. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dano ambiental. Reparação. Desproporcionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da autora. Alegação de que esta não pode ser considerado como o terceiro que sofreu prejuízos ambientais, não se podendo impor à ré os custos inerentes à atividade fiscalizatória exercida. Desacolhimento. Exercício de atividade da autora na defesa do meio ambiente, ainda que a minoração dos danos não seja tema próprio dos seus fins institucionais. Responsabilidade do causador do dano, independentemente de culpa pela reparação do dano ambiental e pelas despesas decorrentes dessa reparação. Comprovação das despesas da cetesb com o envio de técnicos para supervisão e coordenação dos trabalhos de contenção dos danos. Art. 14 § 1º da Lei nº. 6.938/81. Cobrnça fundada no fato objetivo da prestação do serviço, em face de evento extraordinário, ainda que não pedido ou requerido para empresa-ré. Impugnação desta ao montante dos custos do serviço. Desacolhimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, §2º, III do RI/STJ.... (Continua)

23 - STJ Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RISTJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, § 2º, III do RI/STJ.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Parque delta do jacuí. Área de preservação. Imóvel. Reserva biológica. Aterramento. Mata nativa. Supressão. Meio ambiente. Dano. Reparação. Via pública. Energia elétrica e água. Serviço público. Existência. Irrelevância. Importância ambiental. Uso sustentável do solo. Indenização. Afastamento. Ação civil pública. Parque estadual do delta do jacuí. Imóvel. Cercamento. Aterro. Dano ambiental. Propriedade privada. Recuperação.

«1. O Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto 24.385/1975, teve seu plano básico organizado por zonas pelo Decreto 28.436/1976. No termos do referido decreto é vedada qualquer atividade humana nas zonas de reserva biológica. Hipótese em que o Réu efetuou supressão de mata nativa, aterro e cercamento de área sita na zona de reserva biológica. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, a necessidade de cumulação da obrigação de fazer consistente na recuperação do meio ambiente e o dever de pagamento da indenização pecuniária, o que afasta a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Reparação do dano ambiental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento.

«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administraivo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Dano ambiental. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Área de preservação permanente. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Construção de oito condomínios. Ação civil pública. Dano ambiental. Assoreamento de lagoa, decorrente de obra em seu entorno. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 403. Fato de terceiro. Obrigação cumulada de fazer consistente na recomposição ambiental e indenização dos prejuízos provocados.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da «Lagoa da Guardinha, localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, «inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área. Acrescenta que «não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado. A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Pesca. Período de defeso. Dano ambiental. Gravidade média. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Hipótese em que é possível a reparação total da área afetada. Viabilidade de recuperação. Condenação em multa e perdimento de bens. Indenização indevida. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que «O exame do tema suscitado na peça recursal (a conduta do Recorrido o enquadra no conceito de poluidor previsto na legislação brasileira, devendo ele ser responsabilizado pelos danos ambientais causados) implica reexame probatório, o que é vedado, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)". ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. A corte local afirmou que a recuperação plena da área degradada é suficiente para reprimir o causador do dano. Pena pecuniária que depende da avaliação do julgador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou ser suficiente a exigência de reparação do dano ambiental causado, diante da possibilidade de recuperação plena da área degradada. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Reparação do dano. Revogação da benesse após o decurso do período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 11. Cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. Possibilidade.

«1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Exigência de cumprimento da reparação ambiental como condição para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade.

I - A CF/88 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concreto, são pertinentes citar: prevenção, precaução, reparação e desenvolvimento sustentável. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Demanda Indenizatória. Acidente ambiental. Demandante que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes vazamento de chorume do aterro sanitário de Gramacho na Baía de Guanabara, o que teria afetado sua atividade econômica. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Apelo do Autor, que busca a anulação da sentença. Alegação de que a pretensão de reparação do dano ambiental seria imprescritível. Tese fixada no julgamento do Tema

39 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO DE MARGEM DE CURSO DÁGUA. IRREGULARIDADE.

Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente, em margem de curso dágua do Bioma Mata Atlântica. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF e da Lei 11.428/06. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de ocupação que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 2. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientes a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF e Lei 11.428/06, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 3. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. Inexistência de omissão do Município de São Sebastião, a justificar a imposição de obrigação de reparação do dano ambiental. Efetiva fiscalização da área. 4. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo, ou a interromper as funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes os elementos a caracterizar dano indenizável. 5. Sentença de improcedência reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de reparar o dano. Pagamento de indenização. Cumulação. Possibilidade. Prestação pecuniária afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste obrigatoriedade na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, conforme entendimento firmado no âmbito deste STJ sobre o tema, segundo o qual, «Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de reparar o dano. Pagamento de indenização. Cumulação. Possibilidade. Prestação pecuniária afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste obrigatoriedade na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, conforme entendimento firmado no âmbito deste STJ sobre o tema, segundo o qual, Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto na Lei 9.605/1998, art. 28, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Proteção e preservação do meio ambiente. Complexo parque do sabiá. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Danos morais coletivos. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Reparação de dano ambiental. Alegação de inadequada valoração da prova pericial produzida e de imparcialidade do perito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S/A. e outros objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Dispositivos apontados como violados. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Obrigação de reparar o dano. Pagamento de indenização. Cumulação. Possibilidade. Prestação pecuniária afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso interposto também pela alínea c do permissivo constitucional. Não atendimento dos requisitos legais.

1 - As matérias pertinentes aos dispositivos de lei apontados como violados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Casa de veraneio em área de preservação permanente, às margens do rio Paraná. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Demolição e reparação. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado.

1 - No caso, a parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Opuseram-se os Embargos de Declaração no intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não obstante ter reconhecido que o imóvel, uma casa de veraneio, encontra-se em Área de Preservação Permanente, o Tribunal de origem afastou a obrigação de demolição e reparação do dano ambiental, o que contraria a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada (Súmula 613/STJ).... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Poluição. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de laudo técnico oficial. Crime formal e de perigo abstrato. Documentos suficientes. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)