reparos no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de reparos em imóvel locado. Prescrição. Cobrança. Locação. Reparos no imóvel. CCB/2002, art 206. Prescrição

«- A cobrança das despesas pelos reparos no imóvel equivale à reparação civil, por se enquadrar em demanda que envolve pretensão que busca a reposição do estado anterior do imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V.... (Continua)

2 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

3 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULDA COM COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DECORRENTES DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA INCONCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.

7 - TJSP Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação, multa contratual, reparos no imóvel e honorários advocatícios, bem como ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

9 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE APONTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE PRECEDIAM À OCUPAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO - MULTA INDEVIDA - DESPESAS DE REPARO QUE NÃO PODEM SER TRIBUTADAS AO LOCATÁRIO OU SEU GARANTE - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - CABIMENTO - EVIDENTE A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL E PEQUENOS REPAROS APÓS TRÊS ANOS DE USO - CONTA DE ÁGUA VENCIDA ANTES DO FALECIMENTO DA LOCATÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir os réus a efetuar os reparos no imóvel da autora e reconstruir muro de arrimo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

14 - TJSP Locação de imóvel. Ação aforada por locadora com o fim de obrigar locatário a pagar aluguéis e despesas com reparos no imóvel. Parcial procedência. Sentença que não comporta alteração, já que a autora descumpriu exigência do contrato acerca da determinação do valor devido a título de reparo e os documentos que apresentou não afastavam a hipótese de se cuidar de dano consequente ao uso e desgaste natural. Recurso improvido

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. CUSTOS QUE DEVEM SER COMPROVADOS PELO LOCADOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame: Ação de cobrança referente aos encargos de locação e dos custos de reparos no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 7.614,04 devidamente corrigidos. Apelo do réu para que seja condenado apenas no pagamento das contas em aberto de água e luz, da multa por atraso no pagamento dos aluguéis e da quantia referente ao reajuste nos valores da locação. ... (Continua)

16 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão reforma manifestada pelo embargado.

17 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento dos aluguéis. Aspecto incontroverso da demanda. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel. Previsão contratual de responsabilidade dos locatários pela entrega do imóvel no estado em que se encontrava quando do recebimento das chaves. Danos caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa nos autos. Recorrido pleiteia o valor de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, para arcar com os vícios, bem como danos morais sofridos (R$ 25.000,00). Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização pelos danos materiais. Ré não logrou em provar que efetuou os reparos necessários no imóvel. Documentos que acompanharam o recurso datados de 2020, que poderiam ter sido juntados aos autos na primeira oportunidade de defesa - fotos (fls. 147/153) e declaração (fl. 154) que carecem de verossimilhança e robustez comprobatória. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos e desconfortos que não ensejam dever indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

20 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. Sentença de procedência. Redução do valor durante a pandemia que não teve a alegada natureza de suspensão. Necessidade de reparos no imóvel. Alegação genérica e desacompanhada de provas. Pretensões atinentes a esses temas, de todo modo, que comportam discussão em vias próprias. Recusa injustificada. Precedentes. Recurso desprovido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿

22 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DESCUPADO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.245/1991. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE A REPAROS EM PIA E SIFÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, O QUAL NÃO INCLUIU OS REPAROS EM PIA E SIFÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - AUSENTES LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LOCATIVO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação somente para converter o cumprimento de sentença em cumprimento de obrigação de fazer - Pretensão que seja afastada a obrigação de fazer consistente nos reparos no imóvel do exequente - Tentativa de modificação da coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão atacada está em conformidade com o título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, OU NÃO, DE OUTRAS VERBAS REFERENTES À LOCAÇÃO E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL «EXTRA-PETITA NESSE TÓPICO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - DECOTE DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTOS DANOS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS AO ACIONADO COM BASE EM VISTORIA UNILATERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Multa contratual por devolução antecipada do imóvel. Despesas acessórias não pagas por ocasião da rescisão do contrato (energia elétrica e água), bem como o valor de reparos no imóvel. Cobrança. Ausência de demonstração do pagamento pontual em relação aos acessórios da locação até efetiva desocupação, bem como a restituição do bem como lhe fora entregue. Validade da cobrança, sendo a caução considerada como parte do pagamento pretendido e devidamente corrigida. Alegação do locatário de existência de acordo para desocupação do imóvel, bem como de realização de reparos por sua conta. Desacolhimento, porque além de indemonstrados, só poderiam ter validade se alterado ou rescindido por escrito o contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Prova. Ônus. Arrendamento rural. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do arrendatário, objetivando a realização de reparos no imóvel arrendado, conforme previsão em contrato. Inexistência, entretanto, de prova do descumprimento contratual. Apresentação de meras fotografias. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente (Notificação) que impossibilita a comprovação dos danos alegados. Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para compelir o requerido a promover reparos no imóvel. Necessidade de produção de prova técnica. Insurgência da autora. Alegação de que a produção da prova é prescindível para a elucidação da controvérsia. Descabimento. Como destinatário das provas, cabe ao Juiz a decisão sobre os parâmetros a serem adotados para formação do seu convencimento.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPROVAÇÃO EM PRIMEIRA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes de administração de locação e não dever de guarda e vigilância sobre o imóvel. Dano decorrente da má administração do imóvel não configurado. Responsabilidade e prejuízo que não podem ser atribuídos à empresa contratada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DUPLO APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO PASSIVA ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DE REPAROS NA MORADIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível de ambas as partes objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (vício construtivo). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.

36 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de cobrança proposta por locadora visando a cobrança de valores decorrentes de reparos no imóvel, débitos de contas de consumo de água e luz, e IPTU proporcional, acolhida em sentença - Dano material comprovado através de competente recibo - Locatário que, contratualmente, se comprometeu a executar reparos no imóvel - Ausente prova de que tenha cumprido o que se obrigou contratualmente, bem como que o valor perseguido pela locadora excede à média praticada no mercado - Ausente nulidade ou abuso na contratação - Liberdade acerca de direitos disponíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPAROS NO IMÓVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal que não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide. Provas documentais apresentadas suficientes à formação do convencimento do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. ... (Continua)

38 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Contrato de locação - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de encargos locatícios, reparos no imóvel e multa contratual. Insurgência da requerida. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia de COVID-19 não comprovada - Ausência de prova de impossibilidade insuperável de adimplemento - Encargos locatícios devidos - Falha na emissão de boletos não configurada, sendo dever do locatário buscar meios alternativos para quitação - Reparos no imóvel não impugnados de forma específica, com valores ratificados pela ausência de contraprova - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária concedida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. FINALIDADE DE DETERMINAR À AGRAVADA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Ré locadora e corré locatária que contratou os serviços ensejadores dos danos causados no prédio comercial. Locação. Sala comercial locada pela autora inundada e destruída em parte. Problemas nos reparos realizados na caixa dágua do prédio comercial. Problemas estruturais de responsabilidade do proprietário/locador (art. 22, Lei 8.245/91) . Delegação dos reparos à corré, que assumiu a responsabilidade pelos reparos, com anuência do locador. Locatária de outra sala comercial no prédio em questão, que contratou serviços terceirizados para reparo estrutural. Contratação que não pode ser imputada à parte autora, que não celebrou negócio jurídico com terceiros para a solução dos problemas. Danos à parte autora de responsabilidade das corrés. Danos materiais afastados. Inexistência de comprovação dos danos reclamados e da realização dos reparos no imóvel (art. 944, do CC). Danos morais. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Ocorrência. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e desestimulando a conduta lesiva da parte ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Cumprimento de Sentença. Alegação de que a executada não cumpriu o prazo estipulado em acordo formulado em ação de obrigação de fazer, consistente em efetuar todos os reparos no imóvel. Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação. Inconformismo da exequente. Descabimento. Laudos apresentados foram assinados pela própria exequente e pelo síndico do condomínio. Laudo de obras de engenharia é feito por engenheiro, de forma que não há que se considerar aqueles apresentados nos autos. Por outro lado, a executada demonstrou ter satisfeito a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de inclusão na condenação das parcelas inadimplidas da Confissão de Dívida, dos reparos no imóvel e da multa pela devolução antecipada. Valores tratados na Confissão de Dívida cujo período já foi contemplado na condenação da sentença, de modo que sua inclusão configuraria bis in idem. Questão dos reparos do imóvel que deve respeitar a previsão contratual, que não responsabiliza a Locatária pela pintura do imóvel, mas prevê que ela realizaria a automação do portão e a concretagem da garagem, que foi demonstrada na vistoria de saída, cujos valores deveriam ser ressarcidos no boleto do aluguel, o que não se constatou. Ausência de grande discrepância no laudo de vistoria, a justificar o orçamento apresentado. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação monitória. Reparos no imóvel. Termo de acompanhamento da vistoria de saída devidamente assinado pela ré. Documento exemplificativamente destacando dois itens que não retira necessidade de reparo dos demais. Ciência sobre pendências no imóvel por ocasião da entrega. Supostas reformas previamente realizadas pela ré, então, que não foram suficientes. Valores devidamente comprovados por orçamentos. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguéis e despesas acessórias (despesas de consumo de água e coleta de esgoto; IPTU), com pedido de reparação por danos materiais (reparos no imóvel) - Parcial procedência - Insurgência da ré, fiadora - Não acolhimento - Relação jurídica contratual demonstrada - Existência de cláusula expressa de obrigação solidária da ré, a qual, por conseguinte, perda da eficácia de eventual responsabilidade subsidiária ou do benefício de ordem - Inexistência de prova do pagamentos dos débitos pertinentes à locação - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida

46 - TJSP Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel. Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Relação Locatícia Configurada. Ausência de Prova do Pagamento dos Alugueres. Manutenção do Imóvel. Reparos não Comprovados. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA PARA REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS PELO LOCADOR E OS PROBLEMAS NO TELHADO ALEGADOS PELO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a licitude da retenção da garantia locatícia pelo locador para reparo de danos no imóvel e afastando o pleito de indenização por dano moral. A apelante insiste que os danos decorrem dos problemas no telhado e que sofreu dano moral. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DOS ALUGUÉIS COBRADOS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É CLARO E EXPRESSO QUANTO AO VALOR LOCATIVO, COM PREVISÃO DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE, PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ O DIA 08 DE CADA MÊS - DESPESAS DE COBRANÇA NO BOLETO BANCÁRIO QUE ESTÃO AUTORIZADAS NO CONTRATO - RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL DEVIDA, SENDO INCLUSIVE CONCEDIDO DESCONTO NO VALOR, POR PARTE DA LOCADORA - NECESSIDADE DE PINTURA E DE REPAROS NO IMÓVEL CONSTANTES DO LAUDO DE VISTORIA FINAL, ASSINADO PELO LOCATÁRIO, DE MODO QUE DESCABIDA SUA INSURGÊNCIA ACERCA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA

49 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Danos no imóvel e inadimplemento de alugueis e encargos - Ação de cobrança proposta pela locadora - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Gastos com reparos no imóvel não comprovados - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Inconformismo dos autores/reconvindos. Cláusula que condiciona o recebimento das chaves à realização de todos os reparos no imóvel é abusiva. Sendo indevida a cobrança dos alugueres e demais encargos enquanto não realizados os reparos no imóvel. Locatário que desocupou o bem no início de novembro de 2021, alugueres dos meses de novembro e dezembro de 2021 indevidos. Locatário que não ficou no imóvel por 12 meses a partir da assinatura do aditamento contratual para ser beneficiado com a isenção da multa. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo não cumprido da avença. Apelantes que admitiram haver valores referentes ao fundo de reserva a serem devolvidos aos apelados, condenação mantida. Valor indicado na exordial que já previa atualização monetária e outros encargos, de modo que a correção monetária dos mesmos deve incidir a partir da data da distribuição da demanda. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)