repercussao economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Reserva de meação. Ônus da prova da repercussão econômica o qual, em regra, compete ao credor. Matéria desconstitutiva de direito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Prova da repercussão econômica que não se faz constitutiva da ação de embargos de terceiro. Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça e art. 592, IV, do Estatuto Processual. Ausência, ainda, de declinação, na inicial, da causa subjacente à emissão do título. Meação da parte excluída da penhora. Recurso provido.

2 - STJ Tributário. ISS. Natureza jurídica direta ou indireta. Repetição de indébito. Repercussão econômica. Recolhimento sobre receitas oriundas de cada encomenda. Serviço de veículação de anúncios publicitários. Encargo suportado pelo tomador. Prova da repercussão econômica. Necessidade. Precedente do STJ. Súmula 546/STF. CTN, art. 166.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. Hipótese dos autos que encerra espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, sendo suportado pelo tomador do serviço. Como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor do CTN, art. 166 e o verbete 71 do STF, atualmente 546/STF.... (Continua)

3 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS DO FUNCIONALISMO.

Pretensão ao reconhecimento do direito a licença saúde. Ação julgada Procedente. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPI. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Aquisição de produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Não aplicabilidade. Beneplácito reconhecido somente ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.872-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. ... (Continua)

5 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Ação entre fundação pública e empregados celetistas. Competência da justiça do trabalho. Cláusulas de dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança. Repercussão econômica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Os embargos de declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso. Para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, no tocante à repercussão econômica das cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279/STF. Agravos regimentais desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Concessão de auxílio-acidente - Ausência de repercussão econômica da condenação que supere 1.000 salários mínimos - Hipótese que impede a análise do recurso oficial, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 138. Amicus curiae. Impossibilidade. Ausência de repercussão social sobre o tema. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no punho direito. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade. Benefício indevido. Pedido julgado parcialmente procedente, tão somente para conversão do auxílio-doença antes concedido em seu homônimo acidentário, sem repercussão econômica.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Distribuição da sucumbência. Atenção ao número de pedidos formulados e a repercussão econômica de cada um deles. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Configuração e tipicidade. Vereadores. Distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Improbidade não caracterizada na hipótese. Lei 8.429/92, art. 10.

«Na tipificação do ato de improbidade administrativa, exige-se do julgador perfeita sintonia com a realidade sócio-econômica da realidade brasileira. Em sociedade fortemente marcada pela exclusão social, a qual favorece o clientelismo político, não é imoral, a ponto de configurar-se ato de improbidade, a distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Repercussão econômica sem desvios e devidamente aprovada pela Corte de Contas.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que determina a complementação do preparo mantida. Sentença que acolhe pedidos declaratório e condenatório. Recurso de apelação da ré que visa à reforma integral da sentença. Preparo recolhido apenas com base na pretensão condenatória. Inviabilidade. Preparo que deve considerar tanto a pretensão de reforma da sentença quanto ao pedido condenatório, quanto à pretensão de reforma quanto ao pedido declaratório, que também contém repercussão econômica. Ademais, este Egrégio Tribunal tem pacífico entendimento no sentido de que o preparo recursal deve ser calculado com base no interesse econômico buscado pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Distribuição da sucumbência. Não cabimento. Não provimento.

1 - A alteração da sucumbência das partes, decorrente de provimento de recurso, enseja o redimensionamento dos seus ônus diante da repercussão econômica dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Repetição de indébito fiscal. Repercussão econômica do tributo.

«1. O cumprimento das exigências do CTN, art. 166 quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Decisão que determinou a emenda da inicial, para ajuste do valor atribuído à causa. Inconformismo. Desacolhimento. Pertinência da determinação. Dano que tem repercussão econômica e que deve corresponder ao valor da causa, sem que isso implique vinculação do juízo, para sua fixação, a maior ou a menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Aquisição de bens e serviços, na qualidade de consumidora final. Hipótese em que o « ICMS caracteriza-se como imposto indireto, onde o contribuinte de fato não participa da relação jurídica tributária, e em consequência não fica imune da repercussão econômica do tributo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Aquisição de bens e serviços, na qualidade de consumidora final. Hipótese em que o « ICMS caracteriza-se como imposto indireto, onde o contribuinte de fato não participa da relação jurídica tributária, e em consequência não fica imune da repercussão econômica do tributo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Ação acidentária. Conversão do auxílio acidente deferido administrativamente no homônimo acidentário. Ausência de repercussão econômica da condenação. Incabível, no caso vertente, o reexame necessário. Não será submetido ao obrigatório duplo grau de jurisdição as sentenças contra o poder público sempre que a condenação ou o valor controvertido não exceder sessenta salários mínimos. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso oficial não conhecido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Redimensionamento.

1 - A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda.... (Continua)

20 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O agravo interno não merece prosperar. A agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada afirmou ser impossível o creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) pelo substituído, dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não - cumulativas. Já o agravo interno refere-se à exclusão do ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, matéria completamente diversa. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Fixação. Redimensionamento do valor fixado para pensão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. A instância ordinária considerou adequado o valor de um salário mínimo «a partir da data em que esta completar 14 anos até superveniente e total convalescença, de modo que proceder à nova análise probatória para redimensionar a pensão, com vistas a formar novo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na vida da recorrida, ultrapassa os limites constitucionais do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Lei 11.101/05. Pedido de falência. Fase pré falimentar. Desnecessidade.

1 - O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais.... (Continua)

23 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico e lesão em joelho direito - Incapacidade laborativa não verificada quanto ao mal psiquiátrico - Nexo causal não comprovado em relação à lesão em joelho direito - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Valor da causa. Ação anulatória. Cebas. Critérios. Conteúdo econômico da demanda. Tributos devidos. Possibilidade.

«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.

«... O ponto nodal da querela em vértice reside na necessidade de demonstração «in casu da não-repercussão econômica da contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e a administradores, de forma a viabilizar repetição de indébito. A divergência está comprovada nos moldes regimentais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão pretendida. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.893/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.550.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2018. ... (Continua)

29 - TRT3 Danos morais. Quantum indenizatório.

«Ovalor do dano moral será arbitrado considerando a repercussão econômica, a extensão do dano e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Também deverá mirar-se na teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve ter em mente o desestímulo da conduta, o que equivale dizer, deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor. Apelo desprovido.... (Continua)

30 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Contribuição sindical. Desconto em folha. Servidor público. Tribunal de Justiça. Cancelamento. Portaria.

«A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, «prima facie, se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos. A repercussão econômica desse cancelamento autoriza, por outro lado, concluir pela conveniência da suspensão cautelar do dispositivo.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CÁLCULO EQUIVOCADO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR.

Requer o reconhecimento da decadência do direito de o INSS revisar a RMI do auxílio-acidente, eis que recebido benefício acidentário desde 21/12/2008. Alegação de direito adquirido. NÃO ACOLHIMENTO. Revisão da RMI de auxílio-acidente ocorrida em maio/2018, com repercussão econômica em junho/2018. Decurso de prazo menor que 10 (dez) anos da concessão do benefício, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 103. REVISÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inexistência de repercussão jurídica. Recurso desprovido.

«1. A restituição de tributos na forma do CTN, art. 166 implica, inicialmente, verificar se o tributo comporta ou não transferência do encargo financeiro para terceiro. Em regra, todos os tributos trazem em si uma repercussão econômica nos preços finais dos produtos, mas esta se mostra irrelevante se não há previsão legal específica de que o ônus será suportado por terceiro. Desse modo, a repercussão meramente econômica não leva o tributo a ser classificado como indireto, sendo imprescindível, para que o tributo comporte essa natureza, a expressa previsão legal. Apenas em tais casos aplica-se a norma contida no referido dispositivo. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Repercussão geral reconhecida. Tema 901. Direito Constitucional e Administrativo. Abono de permanência. Discussão sobre o momento da suspensão do pagamento do referido benefício, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questão suscetível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 40, § 19, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tese 901 - Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio. Súmula 280/STF. Análise acerca da repercussão econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Matéria de ordem pública não enfrentada ante o reconhecimento da ilegitimidade do estado. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do Trabalho - Operador logístico - Coluna e membros superiores - Benefício acidentário - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada apenas para os ombros - Nexo causal caracterizado e não infirmado pela autarquia por meio de outras provas - Prova pericial não abalada por outro documento técnico-científico - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu correspondente homônimo acidentário, porém, sem repercussão econômica - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Procedência mantida - Provido, em parte, o recurso oficial, mantida, porém, a condenação do Instituto.

37 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O valor do dano moral será arbitrado considerando a repercussão econômica, a extensão do dano e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Também deverá mirar-se na teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve ter em mente o desestímulo da conduta, o que equivale dizer, deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor, da forma como se deu contra o reclamante. Apelo a que se dá provimento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissões. Argumentos relevantes para a Resolução da controvérsia. Vícios configurados. Devolução dos autos à origem.

«1 - Ausente manifestação quanto a pontos relevantes para a solução da controvérsia, malgrado a oposição de embargos de declaração, configura-se a violação do CPC/1973, art. 535 por vício de omissão. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Repetição do indébito. Pagamento Voluntário. Contribuição. Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Repetição do indébito. Lei Complementar 69/2002 (modificada pela Lei Complementar 89/2003 e pela Lei Complementar 123/2006) . Município de Itaquaquecetuba. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de controle concentrado, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do tributo, pois firmado posteriormente à retirada das referidas leis do ordenamento jurídico. Legitimidade da autora para o pleito repetitório. Não incidência do CTN, art. 166. Irrelevância da alegada repercussão econômica do tributo nos preços praticados pela contribuinte empresária. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e nos Temas 725 e 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TEMA 383 DO STF. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Ressalte-se, ademais, que o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou notema 383da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que a função exercida pela reclamante enquadrava-se no rol de atividades precípuas da instituição financeira, razão pela qual entendeu que ela tem direito à isonomia com os empregados da segunda reclamada (CEF). Verifica-se ainda que foram deferidas diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - STJ Assistência simples. Propriedade industrial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. CPC/1973, art. 50. Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 230.

«Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. ... (Continua)

42 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Estabelecimento bancário. Cheque. Recusa de pagamento. Suficiência de fundos. Procedência do pedido. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ofende a integridade moral do cliente, atingindo-o internamente, em seu sentimento de dignidade, o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título. Não há parâmetros legais que versem sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele seja irrisório ou, ainda, converta o sofrimento em meio de captação de lucro. Na fixação do «quantum ressarcitório a título de dano moral, deve-se ter em conta a satisfação do lesado e a repercussão econômica no patrimônio do autor da lesão.... (Continua)

43 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão» pretendida. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2021. ... (Continua)

44 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS-st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão» pretendida. Precedentes: AgInt no REsp. 1.885.048, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2021. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e COFINS. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-ST. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)