requisitos processuais agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Afirmou que o recurso interposto atacou os fundamentos da decisão que negou provimento ao pedido de julgamento da exceção de pré-executividade, e não do julgamento da decisão que extinguiu o feito. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO EM PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA 219/TST.

Potencializada a contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO EM PEÇAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO. SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam condição de miserabilidade jurídica e assistência judiciária por entidade sindical profissional. 2. No que se refere à assistência sindical, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, não havendo dispositivo legal que imponha forma específica para a demonstração do credenciamento de advogados, a existência do timbre do sindicato da categoria profissional nas peças processuais revela-se suficiente à comprovação do requisito. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST já manifestou no sentido de que «não constitui reexame da prova dos autos a verificação da presença dos requisitos legais para o deferimento dos honorários advocatícios, quais sejam a assistência sindical e a declaração de pobreza (E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2016). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Não recolhimento das custas processuais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos. Indeferimento.

«A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica, entre as quais se inclui o sindicato, apenas faz jus a assistência judiciária gratuita quando comprovar a insuficiência de recursos. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Não comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo espólio. Benesse revogada. Agravo retido parcialmente acolhido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Impossibilidade de arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 2º, parágrafo único. Recurso improvido.

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de diferimento das custas processuais. Ausência de requisitos legais. Recurso não provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do benefício. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Não comprovação do alegado estado de pobreza conduz à presunção da possibilidade da parte arcar com as custas processuais. Recurso improvido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Comprovada a incapacidade da parte de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de rigor o deferimento da gratuidade processual, não arredando o deferimento a contratação de advogado particular. Recurso provido.

18 - TJSP Assistência judiciária - Associação - Requisitos.

19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Decisão monocrática denegatória do benefício. Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta. Pessoa jurídica em dificuldade financeira, mas não impossibilitada de arcar com despesas processuais. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

20 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.

22 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Requerente que aufere rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Hipótese de pobreza afastada. Revogação do benefício. Entretanto, concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

24 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. RISTF, art. 317, § 1º

«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º do RISTF.

«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS (ENUNCIADO 11 - ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA) - DECISÃO - MANUTENÇÃO.

27 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou liminarmente seguimento a agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Não preenchimento pela recorrente dos requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. Diferimento do pagamento das custas processuais. Inviabilidade. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Assistência judiciária - Requisitos - Inventário.

29 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Ausência de requisitos processuais para o seu conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO QUINQUÊNIO. DIVISOR APLICÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL . TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E ADC 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Examinando as razões de Recurso de Revista da reclamada, verifica-se, que não houve observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a parte indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no início das razões recursais (fl. 479) e apartado das suas razões de insurgência (fls. 484/485), o que impede o devido cotejo analítico. Dessa forma, o mal aparelhamento do Recurso de Revista impediu a análise meritória do aludido tema, visto que não houve o preenchimento dos requisitos recursais previstos nos, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária concedida à agravante. Benefício revogado em Primeira Instância. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Agravante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de documentos aptos a comprovar a assertiva. Presunção de que pode arcar com o pagamento. Descabimento do benefício. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante. Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Requisitos para a concessão do benefício não atendidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao deferimento do arresto cautelar previsto contratualmente - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Negócio jurídico processual que não dispõe sobre o deferimento do arresto cautelar sem a presença dos requisitos legais - De todo modo, não pode se sobrepor a direitos e garantias processuais - Precedentes - Decisão mantida.

36 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em segundo agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento do recolhimento. Benefício concedido anteriormente em favor da empresa coexecutada. Fato que não dispensa os sócios do preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Personalidades distintas. Comprovação de momentânea impossibilidade financeira não apresentada. Recurso não provido.

40 - TJSP Assistência judiciária - Requisitos - Inventário.

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 99 - Decisão mantida - Recurso não provido.*

42 - TJMG Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido

«- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Extinção da execução - Cobrança das custas, despesas processuais e honorários - Impossibilidade - Benefício que abrange todos os atos do processo - Não comprovação da inexistência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento do beneplácito no caso em exame. Hipossuficiência para fins processuais que não restou demonstrada. Denegação da justiça gratuita é de rigor. Agravo desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar dos direitos decorrentes da alienação fiduciária relativa aos imóveis indicados naqueles autos - devedores ainda não citados e pressupostos processuais previstos no CPC, art. 300 e CPC art. 301 não reconhecidos - requisitos legais ausentes - recurso improvido

46 - TJSP Assistência judiciária - Requisitos - Arrolamento.

47 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Requisitos. Audiência de ratificação. Necessidade. Agravo retido. Não conhecimento. Apelação cível. Divórcio consensual. Emenda constitucional 66/2010. Nova redação dada ao CF/88, art. 226, § 6º que elimina os requisitos à sua decretação anteriormente previstos. Manutenção das disposições processuais. Audiência de ratificação. Necessidade.

«1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação (CPC, art. 523, § 1º). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual requerida pela ré indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Ação de nunciação de obra nova c.c demolitória.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual requerida pela autora indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais.

50 - TJSP Assistência judiciária - Requisitos - Inventário.