rescisao de contrato de imovel cdhu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - CDHU - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Parcial Procedência - Insurgência - Cessão irregular de bem a terceiro - Inadimplemento das prestações - Resolução de contrato e reintegração de posse devidas - Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU - Ausência de direito de permanecer no imóvel - Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta - Falta de autorização da CDHU, ainda que administrativa, acerca da concordância da permanência no imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão. CDHU. Contrato de gaveta. Inadimplência justifica Resolução de contrato e reintegração da posse. Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU. Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta. Benfeitorias não demonstradas. Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CDHU.

Autora juntamente com seu ex convivente havia firmado contrato de aquisição de imóvel sem participar na composição da renda familiar. Dissolução da união estável e atribuição do imóvel exclusivamente a ela, sem alteração do contrato perante a requerida. 1) Alegação de impossibilidade de arcar com os encargos do financiamento por ser dependente de auxílio emergencial patrocinado pelo Governo. Protesto por realização de perícia para constatação de sua invalidez permanente. 2) Cerceamento de defesa inexistente no caso, vez que a não participação da autora na composição da renda familiar afasta seu direito à quitação do seguro prestamista. 3) Entendimento prevalecente de que problemas de ordem financeira supervenientes à contratação por si só não legitimam a revisão do contrato. Precedentes. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta firmado entre as partes. Imóvel anteriormente transacionado junto à CDHU. Pretendida outorga de escritura definitiva junto à agravada. Negado pedido de expedição de ofício à CDHU. Medida que visava à indisponibilidade do bem junto a terceiros. Impossibilidade. Ausente relação jurídica entre a agravante e a aludida Companhia. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta firmado entre as partes. Imóvel anteriormente transacionado junto à CDHU. Pretendida outorga de escritura definitiva junto à agravada. Negado pedido de expedição de ofício à CDHU. Medida que visava à indisponibilidade do bem junto a terceiros. Impossibilidade. Ausente relação jurídica entre a agravante e a aludida Companhia. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelos réus, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso. Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato. Rescisão cabível. Perdimento integral das parcelas pagas. Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Concessão de uso especial para fins de moradia e indenização por benfeitorias. Questões não aventadas em contestação. Indevida inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inexistência de controvérsia acerca do inadimplemento das parcelas e da cessão irregular do imóvel a terceiros. Insurgência dos atuais ocupantes do imóvel. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reintegração da autora na posse do imóvel que é consequência da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Suposto acordo entre as partes não concretizado. Ausência de provas de que foram realizadas benfeitorias no imóvel. Descabimento de indenização em favor dos atuais ocupantes do bem. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU.

Vícios construtivos. Intervenção de terceiros. Decisão recorrida que afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante e pedido de inclusão do Município responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda. Irresignação da ré. Aplicabilidade do CDC que deve ser reconhecida. Litisconsórcio que se demonstra facultativo, uma vez que o contrato de execução de obras e serviços de engenharia firmado entre CDHU e o Município de São José da Bela Vista é res inter alios, não produzindo efeitos em relação aos adquirentes. Direito de regresso assegurado. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e função social da propriedade. Inocorrência. Atividades desenvolvidas pela apelada que se direcionam à efetividade desse direito. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -

Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelo réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel -Insurgência do requerido - Inadimplemento incontroverso - Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato - Rescisão cabível - Perdimento integral das parcelas pagas - Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Entendimento jurisprudencial do STJ - Indenização por benfeitorias - Alusão genérica de existência de benfeitorias realizadas no imóvel - Ausência de documentos no processo que demonstrem minimamente a existência de tais benfeitorias - Questão não aventada nos autos - Indevida inovação - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e função social da propriedade. Inocorrência. Atividades desenvolvidas pela apelada que se direcionam à efetividade desse direito. Utilização gratuita do bem pelo inadimplente que desequilibra a relação jurídica e impede o acesso ao direito social por inúmeras outras famílias carentes de moradia. Pleito para instauração de procedimento administrativo a fim de averiguar se a ré atende os requisitos para celebração do contrato. Matéria estranha aos autos, que deve ser postulada em âmbito administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Demanda que comportava julgamento no estado - Prejudicial repelida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Inadimplemento pela falta de pagamento das prestações ajustadas. Posse precária de compromissário comprador de imóvel público, que não gera usucapião. Súmula 340 do E. STF. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º da Carta da República, que tem caráter programático e não suprime as obrigações assumidas por compromissários compradores de imóveis, ainda que estes sejam destinados à habitação popular. Inadimplemento longevo que autoriza a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel pela compromissária vendedora. Pretensão de restituição do valor das parcelas pagas que se tem por incabível, pois a quantia servirá para compensar a apelada o período de ocupação do imóvel. Recurso da corré desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Inadimplemento dos mutuários configurado. Demonstração, quantum satis, de que o apelante é o atual ocupante irregular do imóvel, devendo arcar com as consequências da rescisão do contrato. Reconhecimento. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE O MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ, RESSALVADAS AS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inadimplemento incontroverso, que subsiste desde outubro de 2010. Longo período de ocupação do imóvel sem o pagamento de contraprestação pela ré que autoriza o perdimento das parcelas pagas. Precedentes. Insurgência manifestada pela ré contra a sentença após o decurso do prazo legal. Indisponibilidades de sistema ocorridas durante a fluência do prazo, em dias que não coincidiram com seu termo inicial ou final e que, portanto, não autorizam a prorrogação do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso da ré não conhecido, provido o da autora... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão c.c. reintegração de posse. Bem imóvel. CDHU. Inadimplemento de 41 parcelas até a data da notificação. Inocorrência, ademais, de pagamento de outras prestações, após regular notificação, e nem apresentação de justificativa plausível para o não cumprimento da obrigação pecuniária. Mora e inadimplemento caracterizados. Resolução do contrato por culpa da ré. Procedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). Imóvel ocupado por terceiro. Ausência de inadimplência financeira. Legislação possibilita a transferência. Aplicação do artigo 1º da Lei Estadual nº: 12276/06. Manutenção do pactuado apta a sobressair. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIFICULDADE DE ACESSO AO PORTAL DA RECORRIDA -

Apelantes alegam que não realizaram o pagamento das parcelas por dificuldades de acesso ao portal da recorrida para obter o boleto de pagamento e que tentaram resolver o problema administrativamente, sem sucesso - Recorrentes notificados em 2019 - Atraso de 48 parcelas - Inexistência de prova de que os apelantes buscaram solução para o problema junto à recorrida - Argumentações que não passam de mera retórica.  ... (Continua)

25 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO CDC, art. 88. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. IMÓVEL POR ELE ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM O DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO CDC, art. 88. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM OS DEMANDANTES DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTREM, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO CDC, art. 88. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Agravante que pretende a reforma da decisão que, ao sanear o processo, consignou aplicar-se à hipótese dos autos o CDC e negou a inclusão da Municipalidade e da construtora, quer como litisconsorte passivo necessário, quer como denunciadas - Decisão mantida - Incidência do CDC que decorre do fato de que a agravante firmou com a autora contrato de compra e venda, no qual declarou, a respeito de sua atividade, explorar a produção de imóveis para fins específicos de comercialização à população de baixa renda, o que restou devidamente documentado - Atividade que enquadra a recorrente no conceito de fornecedora, do que independe a finalidade, ou não, de lucro - Relação de consumo caracterizada - Relação jurídica da Municipalidade e da construtora com a ré, ora agravante, que é estranha ao agravado, que dela não participou - Incidência do CDC que, ademais, afasta a possiblidade de denunciação da lide - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA - CDHU -

Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Principio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do CCB, art. 205, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Habitação. Aquisição de imóvel. Contrato firmado entre a CDHU e primitivos compromissários/compradores. Terceiro, cessionário/possuidor, que pretende a escritura definitiva. Negativa a pretexto da falta de anuência. Descabimento. Validade do chamado «contrato de gaveta. Reconhecimento. Lei nº: 10150/2000. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o CDC e deferida a denunciação à lide do município de Avanhandava. Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Alegação de que o município seria a responsável pela obra, nos termos do contrato. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do CDC, art. 88. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Precedentes. Recurso Desprovido

32 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Cessão de direitos de bem imóvel. Procedência dos pedidos e extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo do réu. Cabimento. Rescisão por culpa do cessionário. Imóvel da CDHU, adquirido pela autora, cujos direitos foram cedidos particularmente ao réu. Inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas junto à CDHU, uma das condições da contratação junto à autora. Inadimplemento admitido. Contudo, além da reintegração na posse do imóvel, é descabida a perda de todo o valor pago à autora, tal como decidido em sentença, sob pena de enriquecimento indevido. Restituição de 60% dos valores pagos, em razão de período de inadimplemento, como forma de compensação à autora. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional agravada do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à isenção legal - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

38 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplida a avença por parte de adquirente de imóvel da CDHU, bem de domínio público com destinação especial, forçosa ruptura do contrato, com a consequente reintegração de posse, não admitida a tese de usucapião posto que não preenchidos os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Habitação popular. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência do bem pelo titular, a terceiro, mediante «contrato de gaveta. Admissibilidade. Pedido de retomada do imóvel pela companhia de desenvolvimento sob a alegação de quebra do acordo. Impossibilidade. Posse regular do novo adquirente. Existência. Regularização do contrato, com o nome do atual ocupante da unidade. Necessidade. Recurso provido.

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato e reintegração de posse devidas. Prestações pagas que ficam muito aquém do valor que a CDHU deixou de auferir pelos mais de doze anos em que imóvel esteve à disposição dos promitentes compradores. Perda de parcelas bem determinada. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO REGIDO POR REGIME LEGAL ESPECÍFICO, FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA (CDHU) E DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL.

42 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca e tampouco à isenção legal - Imunidade tributária que sequer foi examinada em primeiro grau, nada havendo a ser deliberado a respeito nesta segunda instância - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos - Decisão que, ao deferir a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu, determinou que se encaminhem os autos ao Distribuidor para o envio a uma das Varas da Fazenda locais - Insurgência - Acolhimento - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Descabimento de denunciação da lide em se tratando de relação consumerista, a teor do CDC, art. 88 - Em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravada poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do § 2º do CPC, art. 125 - Ação originária que versa sobre relação contratual mantida entre particulares - Relação jurídica de natureza privada - Seção de Direito Público que não ostenta competência para o julgamento da matéria - Incidência do art. 5º, I, item i.25, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Decisão reformada - Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de ocupante do bem, que não integrou a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC... (Continua)

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do compromissário-comprador. Transferência do imóvel para terceiros. Vedação contratual. Impossibilidade de compelir a CDHU a transferir o financiamento. Perda total das quantias dispendidas. Descabimento. Rescisão de rigor, com retenção apenas de 10% dos valores dispendidos. Fixação, ainda, de taxa de ocupação durante o inadimplemento, independentemente de pedido expresso. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Inadimplência. Contrato de gaveta. Causa para rescisão contratual. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Contrato de gaveta - Inadimplemento configurado - Cessão ilegal de direitos possessórios do imóvel - Vedação contratual - Adquirente que passa por criterioso processo seletivo, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas - Irregularidade da cessão firmada corretamente reconhecida pela sentença - Sentença mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIROS SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DE CUMPRIMENTO. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de todos os ocupante do bem, que não integraram a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Compra e venda. Imóvel da CDHU. Pretensão de aposentada por invalidez no sentido de que seja dada quitação do débito do bem com referência ao qual não participou da composição de renda no financiamento. Inadmissibilidade. Cumprimento do disposto no contrato. Necessidade. Regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Não comprovação de contribuição para o pagamento das parcelas. Benefício do seguro inexistente. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer combinada com repetição do indébito mantida. Recurso não provido.