resgate das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.

«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Migração de plano. Portabilidade. Não ocorrência de resgate das contribuições. Expurgos inflacionários. Correção. Descabimento. Transação extrajudicial. Concessões mútuas. Validade.

«1. De acordo com o Lei Complementar 109/2001, art. 15, I, a migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento destes não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Resgate das contribuições à previdência privada. Portador de moléstia grave. Isenção. Exegese da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e Decreto 3.009/1999, art. 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Previdência complementar. Plano de demissão voluntária. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. Expurgos inflacionários.

«I - No caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da funcef (temas remanescentes). Perda de objeto. Resgate das contribuições vertidas para o novo plano de benefícios.

«A indicação de afronta a dispositivo legal que não foi apreciado pelo juízo de origem atrai a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

7 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 174/STF). Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF deixou consignado que não há repercussão geral na controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Resgate das contribuições. Correção plena. Incidência da Súmula 289/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Adequação da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. O IPC em janeiro de 1989 obedece ao percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda- (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Resgate dos valores recolhidos à previdência privada. Plano de demissão voluntária.

«1. A natureza do resgate das contribuições recolhidas a entidade de previdência fechada independe de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que, «quando há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante que não chegou a auferir benefício complementar, o resgate dos valores recolhidos pelo ex-associado deve se dar de forma plena, utilizando-se, na atualização monetária, índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Desligamento da empregadora. Pretendido resgate das contribuições solvidas por esta. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei nº: 6345/77, e do Decreto nº: 81240/78. Admitir a devolução ao empregado do que foi pago pela empregadora seria repor valor não desembolsado por ele, não alcançada a finalidade para a qual se destina

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de diferenças. Contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recebimentos dos valores. Instâncias de origem. Acórdão e sentença anulados. Cumprimento do julgado. Impossibilidade.

«1. Em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 827.612/DF, cabe ao Tribunal de origem, cujo acórdão foi invalidado, rejulgar a apelação procedendo a contagem do prazo quinquenal de prescrição a partir do resgate das contribuições por cada autor. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que «os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral a controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que «os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que «os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral a controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que «os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral a controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento (tema 174/STF). Agravo não provido.

«1 - O acórdão desta Corte firmou-se no sentido de ser devida «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE Acórdão/STF em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento (tema 174). Agravo não provido.

1 - O acórdão do STJ firmou-se no sentido de «ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate das contribuições pessoais. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Negado provimento.

«1 - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 202. Lei 6.435/1977. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento (tema 174). Agravo não provido.

1 - O acórdão desta Corte firmou-se no sentido de «ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que sequer chegou a fruir benefício complementar. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Improvimento.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes. Embargos de declaração opostos, na origem, com fito de prequestionamento. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Impossibilidade. Incidência da Súmula 98/STJ.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate integral reserva poupança. Desligamento anterior ao Decreto 2.111/1996. Legalidade. Vínculo. Empregatício patrocinador. Rompimento.

1 - O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate antecipado de fundo de previdência. Falta de informação do consumidor acerca das regras de migração. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Previdência privada. Resgate das contribuições. Índice de correção monetária. Expurgos inflacionários. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 582.504-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ex-participante. Resgate. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ.

«1. Mesmo a matéria relativa à prescrição não dispensa o prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)