residuo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de residuo da urv. Prescrição afastada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de resíduo da Unidade Real de Valor (URV) a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos e o prosseguimento do feito executivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Saldo Residual. Ação visando à devolução de valores pagos como resíduo inflacionário, bem como à declaração de inexigibilidade do título relativo ao saldo residual final. Reconvenção objetivando o recebimento do resíduo final. Cabimento da cobrança, desde que observada a periodicidade anual estabelecida pela Lei 9069/95. Ré que exigiu o resíduo mensalmente. Necessidade de recálculo dos valores na forma legal, para apuração das quantias pagas e do saldo ainda em aberto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória e improcedente a reconvenção reformada. Recurso provido em parte.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA RUBRICA «RESÍDUO PCS". PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda na qual o autor, Policial Militar, visa a incorporação de resíduos proveniente da incorporação da gratificação POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014, bem como dos reflexos salariais decorrentes da rubrica «RESIDUO PCS". Lei extintiva que previu a majoração dos soldos e assegurou a absorção de resíduos proveniente da gratificação POEPP. Resíduos que não foram absorvidos e causam reflexos negativos no soldo do militar. Juízo que reconheceu a perda do objeto da pretensão de incorporação, com o advento da Lei Estadual . 9.436/21. Direito ao recebimento das diferenças salariais que remanesce, uma vez que o resíduo não entrou na base de cálculo das demais verbas percebidas pelo policial militar. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Remuneração. Resíduo de 3,17%. Lei 8.880/94.

«O resíduo de 3,17% é devido aos servidores públicos federais, no reajuste concedido em janeiro de 1995, decorrente da incorreta aplicação dos arts. 28 e 29, da Lei 8.880/94. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Resíduo de 3,17%. Incidência sobre a retribuição adicional variável. Rav. Limitação temporal. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à necessidade de limitação temporal do resíduo de 3,17% à data da reestruturação da carreira dos agravados somente foi suscitada no presente Agravo Regimental. Assim, por se tratar de inovação recursal, inviável o exame da matéria. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Ação ordinária de cobrança. Débito de empresa que contratou com o metrô. Plano Real. Expurgo do resíduo inflacionário. Termo inicial que não é do término do contrato, senão o da decisão do TCE que reconheceu a obrigatoriedade do expurgo do resíduo inflacionário. Prescrição afastada. Recurso provido

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão civil resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 2.225/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do Tesouro Nacional. Medida Provisória 1.915-1/1999. Lei 10.593/2002. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.

«1. A Medida Provisória 1.915/1999, convertida na Lei 10.593/2002, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal da previdência social. Resíduo de 3,17%. Termo final do pagamento. Medida Provisória 1.915-1/1999. Reestruturação da carreira. Reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a sentença exequenda não determinou nenhuma limitação temporal ao reajuste de 3,17%, bem como que a reestruturação da carreira de Auditor Fiscal, promovida pela Medida Provisória 1.915-1/1999, não incorporou o resíduo de 3,17%. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incra. Resíduo de 3,17%. Limitação à instituição da gratificação de atividade fundiária. Não cabimento. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Discussão. Inovação recursal.

«1. A Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17% não se limita à data da instituição da Gratificação de Atividade Fundiária -GAF, porquanto a legislação de regência (Lei 9.651/1998) não operou reestruturação nas carreiras dos servidores do INCRA. ... (Continua)

11 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Resíduo de 3,17%. Base de cálculo. Remuneração, entendida como a totalidade dos vencimentos.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos.... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Resíduo de saldo devedor. Não cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Precedentes.

«1. Consoante jurisprudência da Casa, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. POEPP. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. LEI ESTADUAL 6.840/2014. INEXISTÊNCIA DE PRAZO FINAL PARA ABSORÇÃO TOTAL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA.

A controvérsia refere-se à incorporação integral da Gratificação Temporária por participação no POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Resíduo inflacionário. Periodicidade mensal. Impossibilidade. Precedentes. Razões do agravo regimental dissociadas da fundamentação da decisão agravada. Inépcia.

«1. A decisão agravada afirmou claramente que a jurisprudência desta Corte admite a cobrança do resíduo inflacionário na forma anual, e não na forma mensal. Assim, como o Tribunal local decidiu que «não se pode admitir a cobrança de resíduo inflacionário mensalmente, como estabelece o Lei 9.069/1995, art. 28, sob pena de ser considerada abusiva [cláusula], negou-se provimento ao recurso especial, visto que tal decisão está em conformidade com o entendimento do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Contrato de adesão. Cobrança de valor residual. Periodicidade. Ausência de configuração do dissídio pretoriano invocado. Acórdão firmado nas circunstâncias fáticas e na interpretação de cláusula contratual. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal a dezembro de 2001. Possibilidade. Incidência dos arts. 9º e 10 da mp 2.225-45/2001. Jurisprudência pacífica deste tribunal.

1 - Consoante declara a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o direito dos servidores públicos ao resíduo de 3,17% possui como limite temporal a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, em 31 de dezembro de 2001. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal a dezembro de 2001. Possibilidade. Incidência dos arts. 9º e 10 da mp 2.225-45/2001. Jurisprudência pacífica deste tribunal.

1 - Consoante declara a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o direito dos servidores públicos ao resíduo de 3,17% possui como limite temporal a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, em 31 de dezembro de 2001. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do tesouro nacional. Mp 1.915-1/99. Agravo não provido.

1 - A Medida Provisória 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/01, art. 10. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Exigibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de resíduo inflacionário. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% embargos à execução. Limitação temporal. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Lei 8.880/94. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade.

«I - Conforme entendimento desta Corte, os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% são limitados a 01/01/2002, em relação aos servidores públicos civis, ou à data da reestruturação de cargos e carreiras, conforme o caso, devendo, na execução, ser compensados os valores pagos administrativamente. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Administrativo. Servidores públicos civis. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.Omissão da sentença exequenda. Discussão em embargos à execução. Embargos de declaração acolhidos. 1.Prevalece o entendimento segundo o qual o resíduo de 3,17% foi absorvido pela reestruturação de cargos e carreiras ocorrida posteriormente a janeiro de 1995, diante da majoração de vencimentos, que ocorre em regra, exceto em relação àquelas parcelas incorporadas a título de vantagem pessoal. 2.Embargos de declaração acolhidos.

26 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «RESÍDUO PCS NO SOLDO. LEI QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. Resíduo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não exercida a opção de compra, é cabível a devolução da quantia paga a tal título. Recurso parcialmente provido.

28 - TJPE Apelação cível. Alvará para levantamento de resíduo salarial não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/tjpe. Apelo improvido.

«1. Não tendo havido prejuízo que justificasse o seu acolhimento, foram rejeitadas as questões preliminares suscitadas pela douta Procuradoria de Justiça no tocante à ausência de (a) intervenção ministerial em primeiro grau de jurisdição e (b) de manifestação do co-herdeiro interessado. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO CORRESPONDENTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.047/2009 E EXTINTA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014, EM SEU SOLDO, COM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS, DESDE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014 QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO GRADATIVA DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, QUE JAMAIS INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A SUA ABSORÇÃO TOTAL. ART. 2º, § 2º DA LEI 6.840/2014 QUE, PARA ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, APENAS PREVIU QUE O VALOR REMANESCENTE SERIA PAGO EM FORMA DE RESÍDUO, ATÉ A SUA TOTAL ABSORÇÃO AO SOLDO. RESÍDUOS COMPLETAMENTE INTEGRADOS AO SOLDO PELO AUMENTO CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 9.436/21. IRDR INADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM BASE NA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

30 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Resíduo inflacionário. Construtora. Compromisso de compra e venda. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, arts. 51, § 4º, 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 91.

«O Ministério Público Estadual tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição, como no caso, onde se discute acerca da cobrança, na vigência do Plano Real, de resíduo de correção monetária acumulada a cada período de 12 meses, além do reajuste da própria prestação, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados pela construtora.... (Continua)

31 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Agravo improvido.

1 - O STJ tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% a 01/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, segundo os Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Lei 9.651/98. Não cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17% não se limita à data da instituição da GFJ - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça, porquanto a legislação de regência (Lei 9.651/1998) não operou reestruturação nas carreiras dos servidores. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ¿RESÍDUO PCS¿ NO SOLDO. ACESA DIVERGÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE IRDR TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA. PRUDENTE ESPERA DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.

34 - STJ Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo interno. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Ausência de cobertura pelo fcvs. Pagamento do resíduo do saldo devedor. Responsabilidade do mutuário.

«1. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira não-demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - No tocante à limitação temporal da aplicação do resíduo de 3,17% em decorrência da reestruturação ou reorganização de carreiras, a parte agravante limitou-se a alegar violação do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 sem, contudo, apontar os dispositivos de lei que supostamente teriam reestruturado a carreira do agravado, sendo o caso de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência. Administrativo e processual civil. Resíduo de 28,86%. Incidência sobre parcelas variáveis. Decaimento mínimo do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ilícito penal. Resíduo administrativo. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o debate na origem sobre normativo apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «RESÍDUO PCS NO SOLDO. IMPROCEDÊNCIA. LEI QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI PELO ESTADO. PRECEDENTES. IRDR SOBRE O TEMA INADMITIDO POR INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Bloqueio da matrícula do terreno onde edificada as unidades dos autores, à vista do risco de malversação, caótica a situação financeira da ré. Concessão de liminar pelo relator, que se mantém e torna definitiva, julgada procedente a cautelar pelas razões constantes do corpo do voto. Pedido de inexigibilidade da cobrança de resíduo inflacionário derivado de apuração final. Procedência parcial. Alegação de julgamento «extra petita. Inocorrência. Pretensão da cobrança de apuração final do custo do empreendimento. Inadmissibilidade. Aderentes que não participaram da realização do rateio final de responsabilidade. Assembleia omissa quanto ao valor do saldo residual. Valores calculados de forma unilateral. Embora exista a previsão de cobrança do resíduo relacionado ao custo final da obra, não houve demonstração dos gastos. Escritura somente após o término do empreendimento. Inadmissibilidade. Caráter potestativo da cláusula que não permite que o promitente comprador obtenha o domínio da coisa adquirida, por condicionar a transmissibilidade ao término do empreendimento. Sentença reformada. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Resíduo de 3,17%. Base de incidência. Limitação. Gratificação de Incentivo à Docência - GID e Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Não-cabimento. Recurso conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÃNCIA DA FAZENDA QUANTO AO CÕMPUTO DA PARCELA DENOMINADA «RESÍDUO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO RESÍDUO, PARCELA TRANSITÓRIA, DA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS. PARÂMETROS DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRAM CORRETOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. indenização pelos dias de licenças-prêmio não usufruídas por policial militar que passou à inatividade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública e homologou os cálculos do contador judicial, refeitos numerosas vezes. Decisão recorrida adequadamente fundamentada. Anulação que se afasta. Insurgência contra o cômputo da parcela denominada «resíduo na base de cálculo da indenização. Parcela transitória que não integra o valor devido. Inconformismo contra a correção monetária, aplicada como determina a sentença, observados os critérios dos Temas 905 do STJ e 810 do STF e conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência, que não desafia provimento. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% embargos à execução. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Agravo regimental desprovido.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido (REsp. 1.047.888, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.3.2010).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Termo final para incorporação. Data da reestruturação da carreira. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - «O STJ tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste do resíduo de 3,17% a 01/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Amortização que permite a presença de saldo residual mesmo depois do integral cumprimento do mútuo ao longo de quinze anos. Resíduo a ser resgatado em outros sete anos e meio. Quebra da comutatividade que perpetuaria o contrato no tempo com notória lesão a princípios gerais de direito. Potestatividade que merece ser repelida. Recurso provido.

47 - STJ Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal. Indenização pela fruição. Cumulação. Possibilidade.

«- O Lei 9.069/1995, art. 28 não vedou a exigência de resíduo inflacionário. A aplicação do reajuste apenas representa o repasse da correção monetária não transferida ao consumidor durante a vigência do contrato, em razão da limitação do valor das parcelas ao salário mínimo. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Legalidade da cobrança do saldo residual referente ao resíduo inflacionário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Rav. Incidência. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre as parcelas pagas a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, tal como ocorre com o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% (AgRg no REsp 1.118.344/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13/02/2014). Precedentes. ... (Continua)