resolucao 4753 banco central
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem, além de inexistir qualquer prejuízo ao agravado - Ausência, no mais, dos requisitos do CPC, art. 300 - Embora a relação seja de consumo, as partes não são obrigadas a contratar ou manter o contrato anteriormente firmado - Cancelamento da conta mediante prévia comunicação à agravante, nos termos da Resolução 4753/2019 do Banco Central do Brasil - Agravado que comunicou o bloqueio temporário da conta e posteriormente o cancelamento dos produtos - Necessidade de verificar os motivos que levaram ao cancelamento da conta e porque não houve a transferência dos valores que estavam depositados em conta - Precedente deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO QUE NÃO COMPETEU QUALQUER ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO art. 5º, DA RESOLUÇÃO 4753/2019. BANCO CENTRAL QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE POR DESINDERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM PRAZO DE 30 DIAS E INFORMAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Cancelamento parcial de contratação de serviço de fornecimento de cartões de crédito corporativos, unilateralmente pelo Banco e sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência. Bloqueio indevido do cartão de uma das colaboradoras da sociedade autora. Necessidade de prévia notificação da cliente com antecedência de 30 dias, conforme Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, aplicada ao caso, analogicamente. Providência não realizada. Extinção parcial do contrato, sem qualquer justificativa ou fundamento legal. Revelia. Embora a presunção de veracidade fática decorrente da revelia não seja absoluta, o banco não demonstrou o risco creditício na continuidade do fornecimento integral do serviço, bem como por qual motivo cancelou o cartão utilizado pela coautora Renata, preposta da sociedade contratante. Obrigação de restabelecimento integral do serviço, reativando-se o referido cartão de crédito, a fim de se evitar o comprometimento das atividades empresariais. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpes do «site falso e "falsa central telefônica - Autora acessou sua conta junto ao corréu Banco BS2 pela internet, inserindo seu login e senha em site fraudulento - Ligação de suposto preposto da casa bancária sob o pretexto de auxiliar no acesso à conta, ocasião em que a autora forneceu a chave token - Superveniência de transferências na modalidade PIX em proveito de terceiro - Responsabilidade do corréu Banco BS2 no evento danoso sedimentada na origem - Beneficiário das transações titular de conta gerenciado pelo corréu Banco C6 - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome do terceiro - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco C6 que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao fornecer suas credenciais em site e ligação falsos - Culpa concorrente - Prejuízo material referente às transferências PIX que deve ser partilhado entre a autora e corréu Banco C6, sem prejuízo da responsabilidade que recaiu sobre o corréu Banco BS2 - Ofensa moral afastada e não devolvida a reexame -RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar o dano material a ser reparado pelo corréu Banco C6 à metade da quantia subtraída da autora.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- AUTOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - VALOR - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE ESTELIONATÁRIA - RÉU BANCO SANTANDER S/A - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II,

do CDC - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto". Sentença procedente. Recurso dos bancos réus.

9 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada.

10 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO, ACARRETA PARA O RÉU O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA QUE É FATO INCONTROVERSO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUEM LIBERDADE DE RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL OS CONTRATOS, DESDE QUE OBSERVEM AS DETERMINAÇÕES DO BANCO CENTRAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 4.753/2019. AUTOR QUE TEVE A SUA CONTA ENCERRADA EM 14/11/2022, PORÉM, O AVISO DE ENCERRAMENTO DA CONTA SOMENTE FOI EMITIDO PELO RÉU EM 22/11/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CORRETA NOTIFICAÇÃO, TAMPOUCO PRAZO RAZOÁVEL PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO DOS COMPROMISSOS DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, ENSEJANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À ESTABILIDADE, SEGURANÇA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ENCERRADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO.

O banco requerente alegou que figurou no polo passivo de processo envolvendo operações financeiras irregulares e foi condenado à indenização em razão da fraude constatada. Informou que as operações fraudulentas foram transferidas para conta aberta irregularmente junto à requerida. O autor alegou que o requerido, por omissão voluntária, deixa de exigir documentos mínimos para a abertura de contas bancárias e a aquisição de máquinas de cartão de crédito, o que viabiliza a abertura de contas por golpistas para o recebimento de valores oriundos de crimes, gerando lucro ao requerido pois cobra percentual dos valores recebidos. Desta forma, afirmou ter direito de regresso no valor de R$ 5.700,00 correspondes à quantia indevidamente transferida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO.

O banco requerente alegou que figurou no polo passivo de processo envolvendo operações financeiras irregulares e foi condenado à indenização em razão da fraude constatada. Informou que as operações fraudulentas foram transferidas para conta aberta irregularmente junto à requerida. O autor alegou que o requerido, por omissão voluntária, deixa de exigir documentos mínimos para a abertura de contas bancárias, o que viabiliza a abertura de contas por golpistas para o recebimento de valores oriundos de crimes, gerando lucro ao requerido pois cobra percentual dos valores recebidos. Desta forma, afirmou ter direito de regresso no valor de R$ 18.621,15 correspondes à quantia indevidamente transferida e à indenização por danos morais que foi condenado a pagar.... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. danos materiais e morais. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência. Reforma em parte.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Conta corrente. Encerramento unilateral pelo banco sem prévia notificação. Descumprimento do disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Devida a restituição do saldo positivo, bem como a indenização por dano moral. Montante fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco réu, solicitando confirmação sobre duas operações bancárias - Desse modo ilaqueado, o autor realizou duas transferências por «pix para conta de terceiros falsários - Autor que constatou o golpe e entrou em contato com o banco réu minutos após concluir as operações - Banco réu que, após analisar a reclamação registrada, atribuiu a responsabilidade do bloqueio das operações à instituição corré, mantenedora das contas para as quais os valores foram transferidos - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da corré «Pagseguro, improcedente; parcialmente procedente a do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da fornecedora corré, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Instituição financeira corré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 3. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura das contas em nome de falsários. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Pagseguro, mantenedora das contas abertas em nome de falsários, que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para condenar a corré «Pagseguro ao pagamento de indenização por dano moral.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Valor bloqueado - Devolução de forma simples - Hipótese dos autos que não se trata propriamente de cobrança abusiva, mas de retenção de saldo bancário - Possibilitada a posterior transferência do numerário retido -Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS arts. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta corrente e de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alega ter havido encerramento unilateral e imotivado da conta, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova documental e pericial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência da ação - Recurso da parte ré - Alegações de ausência de ato ilícito - Inadmissibilidade - Direito do consumidor aplicável - Súmula 297/STJ - Falha do banco réu em notificar previamente o autor sobre o encerramento da conta corrente - Responsabilidade da instituição financeira pela falta de comunicação adequada - Jurisprudência do STJ e disposições da Resolução 4.753/19 do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - Indenização bem fixada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência da ação - Recurso da parte ré - Alegações de ausência de ato ilícito - INADMISSIBILIDADE - Direito do consumidor aplicável - Súmula 297/STJ - Falha do banco réu em notificar previamente o autor sobre o bloqueio e encerramento da conta corrente - Responsabilidade da instituição financeira pela falta de comunicação adequada - Jurisprudência do STJ e disposições da Resolução 4.753/19 do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - Recurso Adesivo do Autor, pleiteando majoração do valor da indenização a título de danos morais - Descabimento - Indenização bem fixada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação condenatória com pedido de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária onde o autor recebia seu salário. Necessidade de notificação prévia por parte da instituição financeira. Inteligência do art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Precedente do STJ. «In casu, não foi comprovada a aludida notificação. Indenização por danos morais arbitrada no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Montante proporcional e razoável, que atende ao caráter pedagógico da medida. Sentença reformada. Sucumbência revertida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE -

Alegação de prejuízo financeiro por falha na prestação dos serviços - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à inversão do julgado - Impossibilidade - A conduta do réu está em conformidade com o art. 2º da Resolução 2.747/2000 do Banco Central do Brasil e o art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019, que asseguram o direito de rescisão unilateral, desde que haja comunicação prévia e observância das normas aplicáveis - Inteligência do art. 473 do C.C - Dano moral não configurado - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer - Encerramento de conta bancária - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Recurso da autora - Pretensão ao deferimento da tutela - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Em uma cognição sumária, o que se denota é que o banco agravado cumpriu com as providências determinadas no art. 5º da Resolução 4.753 do Banco Central do Brasil para encerramento da conta, promovendo a regular notificação por escrito (fls. 28/29) e deixando expresso o motivo que ensejou referido encerramento, bem como indicando quais as providências que deveriam ser tomadas e o seu prazo - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Ausência de verossimilhança e urgência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Caso em que a conta era destinada ao recebimento de salário, o que impossibilitou a consumidora de receber seu numerário de natureza alimentar - Indenização majorada para R$5,000,00 de acordo com as peculiaridades do caso, sobretudo a posterior inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem qualquer esclarecimento - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade do corréu BANCO INTER S/A, que não adotou os procedimentos de segurança e permitiu a abertura de conta pelo estelionatário, violando-se os arts. 2º e 4º da Resolução 495/2021 do Banco Central; (b) responsabilidade da corré NU PAGAMENTOS, que deveria ter bloqueado o pix até 72 horas após a transação, diante da suspeita de fraude, nos termos da Resolução 147/2021. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO PIX. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

O mérito foi julgado antecipadamente de forma equivocada, pois há na petição inicial um requerimento de inversão do ônus probatório que foi completamente ignorado.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -

Desinteresse comercial - Possibilidade - Aplicação do CDC, arts. 6º, VIII e 14, «caput e § 3º - Súmula 297/STJ - Necessidade, porém, de cumprimento das regras editadas pelo Banco Central - Caso concreto - Autor que alega ter sido surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta e retenção de saldo nela existente - Comprovação da existência de saldo significativo em conta - Prévia notificação do encerramento da conta corrente não demonstrada nos autos - Descumprimento do art. 5º, IV, «a da Resolução do Bacen 4.753/2019 - Negligência da instituição financeira configurada - Ausência de notificação que, todavia, não impede o Banco de rescindir o contrato, mas apenas implica em eventual indenização por danos materiais e morais - Banco que não pode ser obrigado a manter o contrato com a parte autora - Idêntica prerrogativa também facultada à empresa autora, que, aliás, a qualquer momento e sem ônus algum, poderia ter contratado com instituição financeira diversa, não se justificando então o pleito voltado à preservação da conta - Devolução imediata do valor depositado em conta que é devida, na forma determinada na sentença - Inovação de tese recursal - Não conhecimento da tese de ter havido notificação prévia e justo motivo pelo apelado - Situação que aliás não restou demonstrada oportunamente nos autos - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prova de que o fato trouxe comprometimento ao bom nome da empresa autora, ou eventual afronta à respectiva honra objetiva - Pessoa jurídica que não experimenta sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas - Danos morais não configurados ante a peculiaridade do caso - Sentença de procedência parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

"Golpe da Leilão - Pretensão indenizatória da vítima contra a instituição custodiante da conta bancária utilizada pelos estelionatários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Desacolhimento - Culpa exclusiva de terceiro - Consumidor travou comunicação direta com os fraudadores, sendo induzido a transferir-lhes, voluntariamente, os valores do lance falso, tendo sido tal comportamento predominante e suficientemente capaz de proporcionar as implicações geradas - Embora o banco não tenha juntado documentos que atestassem a adoção de formalidades rigorosas na contratação dos serviços pelos estelionatários, a Resolução 4.753/19 do Banco Central não explicita as informações e procedimentos necessários para a abertura de conta, relegando a cada instituição estabelecer o que reputa essencial para a identificação, qualificação e validação do titular - Inviável cogitar que os atos de abrir conta, receber e transferir valores sejam considerados aptos a contribuir para a causação de resultado lesivo advindo unicamente da conduta de terceiros e do consumidor - Indiferença da expressividade do valor transferido, ante a ausência de vínculo prévio entre o apelante e apelado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DO PIX. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE APRECIAÇÃO. POSSÍVEL FALTA DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX-MED. POSSÍVEL FALTA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTAS. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por correntista vítima de golpe, no qual realizou transferências bancárias (PIX) no valor de R$ 7.560,00 para contas de terceiros que se passaram por sua irmã. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE VIA PIX. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. POSSÍVEL FALTA DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX-MED. POSSÍVEL ABERTURA IRREGULAR DE CONTAS. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por cliente de instituição financeira que foi vítima de golpe via PIX, no qual transferiu R$ 30.000,00 para uma conta bancária de terceiro. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a reativação de conta bancária e indenização por danos materiais e morais, em face do encerramento unilateral da conta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reativação da conta e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa diária para o restabelecimento da conta. - II. Questão em discussão. A controvérsia gira em torno da validade do encerramento da conta e da regularidade da notificação ao consumidor, bem como a existência de danos morais e a razoabilidade do valor da indenização. (i) Discute-se se o encerramento da conta ocorreu de forma regular; (ii) Se houve a devida comunicação ao autor; (iii) Se há falha na prestação de serviços; (iv) A existência de dano moral; (v) A razoabilidade do valor fixado a título de multa diária. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. A resilição unilateral do contrato de conta corrente deve observar notificação prévia, conforme jurisprudência do STJ e legislação do Banco Central. A parte ré não provou a efetiva notificação do encerramento da conta, não sendo acolhida a tese de ausência de falha na prestação de serviços. O encerramento abrupto da conta, aliado ao bloqueio indevido de valores, justifica a indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor da multa diária fixada não se revela excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade. Legislação: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que consumidor pede que o valor bloqueado seja transferido para conta por ele indicada, além de indenização por danos morais. Determinado o desbloqueio e reembolso de valores ao autor e condenação das instituições financeiras a indenização por danos morais de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em (i) se houve falha na prestação de serviços por parte das rés (ii) se o dano moral restou configurado (iii) se o valor da indenização é adequado. III. Razões de Decidir. 3. Constatou-se falha na prestação dos serviços, pois a conta foi encerrada sem comunicação prévia ao consumidor, além de precário o canal de atendimento oferecido para solução do problema, que levou ao entendimento equivocado acerca do número da conta indicado pelo consumidor para a transferência do valor. 4. Ocorrência de dano moral visto que a situação retratada nos autos ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 5. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva. Legislação Citada: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I e Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.04.2024. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Golpe do falso anúncio em rede social - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Transferência bancária realizada pelo autor, via «Pix, para conta corrente de titularidade de terceiro, objetivando a aquisição de produtos eletrônicos (iPad e Pen), anunciado em redes sociais - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, em que se pleiteia reparação por danos morais decorrentes do encerramento unilateral da conta bancária. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. Apela a parte ré, sustentando que o encerramento da conta foi regular e previamente comunicado ao autor - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve regularidade no encerramento da conta bancária; (ii) a parte autora foi devidamente notificada; e (iii) existem danos morais a serem indenizados - III. Razões de decidir. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme a legislação pertinente. O encerramento unilateral da conta corrente é permitido, desde que observada a prévia notificação, conforme jurisprudência do STJ. A instituição financeira comprovou a notificação prévia do autor sobre o encerramento da conta, utilizando o endereço eletrônico indicado por ele. A parte autora não transferiu os valores existentes, mesmo após a notificação, o que demonstra desídia na sua conduta. Não caracterizada falha na prestação de serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Autora que foi vítima de golpe ao transferir valores para suposta corretora de investimentos. Relação de consumo evidenciada, ainda que por equiparação. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Instituições de meio de pagamento que, em sua defesa, sustentou a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Hipótese, no entanto, em que não trouxe a PagSeguro para os autos prova alguma a evidenciar a regularidade da abertura da conta beneficiária da transferência efetuada pela parte ativa. Falta de prova de que tenha a PagSeguro observado as normas emanadas do Banco Central do Brasil no processo de abertura, manutenção e encerramento de conta [Resolução 4.753, de 2019]. Negligência evidenciada. Ressarcimento do prejuízo material suportado pela autora, pela PagSeguro, determinado. Consideração, porém, de que a situação retratada nos autos, somada à desídia e falta de cautela da autora na transferência de valores para pessoa desconhecida, importam na verificação de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Inexistência de ofensa à esfera íntima da autora, no caso. Danos morais não configurados. Ausência de responsabilidade da corré Nu Pagamentos, administradora da conta corrente de titularidade da autora, uma vez que admitiu a parte ativa a regular realização da transferência em sua conta corrente. Falta de nexo de causalidade entre a conduta dessa instituição de pagamento e o prejuízo suportado pela parte ativa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas apenas em relação à corré PagSeguro. Recurso em parte provido. ... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que foi vítima de fraude e que as rés devem ser responsabilizadas pelos danos que experimentou, uma vez que permitiram a concretização de transação atípica, bem como a abertura da conta corrente, sem a adoção das cautelas exigíveis, utilizada para a prática de fraude. Relação de consumo evidenciada, ainda que por equiparação, no caso da corré Stone. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Inexistência de prova do vínculo causal entre a conduta da corre Nubank e os danos sofridos pelo autor. Improcedência do pedido inicial nesta passagem. Circunstância, outrossim, de que a corré Stone, em sua defesa, defendeu a legitimidade da abertura da conta corrente, mas não trouxe para os autos nem mesmo começo de prova da veracidade de suas alegações. Falta de prova de que tenha a Stone observado as normas emanadas do Banco Central do Brasil no procedimento de abertura, manutenção e encerramento de conta corrente [Resolução 4.753, de 2019]. Negligência da Stone evidenciada. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 10.972,50, correspondentes ao valor da transferência efetivada pelo autor para a conta fraudulenta, determinado. Fato que acarretou sério abalo psicológico ao autor, porque atingido por golpe que importou em vultoso prejuízo decorrente da negligência da Stone na prestação do seu serviço. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente e apenas em relação à corré Stone. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)