responsabilidade civil do estado por omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por omissão. CF/88, art. 37, § 6º. Omissão estatal específica afirmada nas instâncias oridnárias. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por omissão. CF/88, art. 37, § 6º. Omissão estatal específica afirmada nas instâncias oridnárias. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TJSP Danos morais e materiais. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de pessoa que foi vítima de vários crimes patrimoniais. Alegação de que os fatos ocorreram por haver-se configurado Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Improcedencia. Ausência de comprovação da alegada conduta omissiva, ausente também, a relação de causalidade entre os danos suportados e o comportamento imputado à ré. Recurso improvido, na parte conhecida.

5 - STF Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Morte de passageiro em acidente de aviação civil. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º.

«Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização, quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa, a exemplo dos confiados ao D.A.C. - Departamento de Aviação Civil -, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas concessionárias do transporte aéreo. No caso, porém, o acórdão recorrido não cogitou de imputar ao D.A.C. a omissão no cumprimento de um suposto dever de inspecionar todas as aeronaves no momento antecedente à decolagem de cada vôo, que razoavelmente se afirma de cumprimento tecnicamente inviável: o que se verificou, segundo o relatório do próprio D.A.C. foi um estado de tal modo aterrador do aparelho que bastava a denunciar a omissão culposa dos deveres mínimos de fiscalização. De qualquer sorte, há no episódio uma circunstância incontroversa, que dispensa a indagação acerca da falta de fiscalização preventiva, minimamente exigível, do equipamento: é estar a aeronave, quando do acidente, sob o comando de um «checador da Aeronáutica, à deficiência de cujo treinamento adequado se deveu, segundo a instância ordinária, o retardamento das medidas adequadas à emergência surgida na decolagem, que poderiam ter evitado o resultado fatal.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores em virtude de suposta mora excessiva no fechamento da sepultura de sua genitora. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Mora no fechamento da sepultura pelo período de duas horas para além do cronograma original. Situação que configura mero dissabor, mas que não acarreta lesão sujeita a indenização. Sentença reformada. Recurso do Município provido. Recurso dos autores prejudicado... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Homicídio praticado dentro da delegacia de polícia. Responsabilidade civil do estado por omissão. Nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP ADMINITRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COVID- 19 -

Autora que pleiteia indenização por danos sofridos ao contrair o vírus Covid-19 no exercício de sua função como técnica de enfermagem - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, visto que se enquadra no conceito de faute du service, isto é, da culpa administrativa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186 do CC) - In casu, não restou comprovada culpa ou dolo da Administração Pública, visto que foram adotadas medidas de precaução contra o contágio, as quais foram sofrendo reajustes ao longo do tempo - Infecção da autora que se deu em período inicial da pandemia, quando a extensão das medidas de precaução a serem tomadas ainda não estava clara - Nexo causal, ademais, que não restou comprovado, uma vez que, devido ao alto grau de contágio da doença em questão e a sua propagação generalizada na sociedade, não é possível comprovar que a contaminação de fato se deu no exercício de suas funções - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Acidente de trânsito. Animal da rodovia. Não configuração. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Bateau mouche. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado por omissão. Necessidade de comprovação da culpa. Ocorrência no acórdão recorrido. Dano moral. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem examinou e localizou a existência de culpa na omissão, bem como de nexo causal entre o ato omissivo e a responsabilidade.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O autor busca a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido ao falecimento de seu pai, policial civil, supostamente infectado pela COVID-19 na delegacia onde trabalhava. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela infecção e consequente falecimento do policial civil, considerando a alegada omissão em adotar medidas de segurança no trabalho. III. Razões de Decidir: Não ficou caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois não foi comprovada a alegada negligência em adotar medidas de segurança contra a contaminação da covid no ambiente de trabalho, sequer o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido. O Estado adotou medidas de prevenção, como fornecimento de máscaras e álcool em gel, e não há prova cabal de que a contaminação ocorreu no ambiente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão requer prova do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. A mera possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho não é suficiente para responsabilizar o Estado. Legislação Citada: Lei 14.128/2021 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001580-07.2021.8.26.0198, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1051884-86.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001241-54.2022.8.26.0120, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à ausência de demonstração de nexo de causalidade entre o evento danoso e eventual omissão do ente público, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Ivo Batista de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a realização de angioplastia, mas negando indenização por dano moral. O autor, portador de aterosclerose e com histórico de AVC, alegou inércia do Poder Público e pediu indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte de pessoa sob a custódia da polícia. Nexo causal. Dever especial de proteção da integridade física e moral do preso. CF/88, art. 5º, XLIX. Acórdão em consonância com o Tema 592/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese de que «em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto na CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento» (Tema 592/STF). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Pressupostos necessários à sua configuração. Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. 4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

16 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação. Responsabilidade do estado por omissão. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Decreto 227/67, art. 1º. Lei 6.938/81, art. 14, I a IV. CF/88, art. 225.

«A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. (...) Assim, irrefutável o acórdão quanto à condenação da União. Todavia, há outro fator levantado pela União que merece análise mais detida, consubstanciado no argumento de que, sendo ela condenada à reparação de danos e uma vez compelida ao cumprimento da obrigação, na verdade, quem estará arcando com os custos da indenização será, em última análise, a população. Em breve prefácio, observo que hodiernamente tem se falado em «Governança ambiental, mediante a qual o Poder Público passa a figurar como gestor dos bens ambientais, a fim de assegurar a existência e/ou manutenção de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Para permitir ao Poder Público a desincumbência desse dever, a lei (Lei 6.938/1981, art. 14, I a IV e Decreto 227/1967, art. 63) assegura a intervenção estatal, manifestada por diversos mecanismos que vão desde a prevenção, por meio de licenciamento e Estudo Prévio de Impacto Ambiental, até a suspensão das atividades, ou, em se tratando de atividade extrativa mineral, a caducidade da concessão da lavra. Daí a previsão relativa à responsabilidade civil estatal. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado: ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Proteção efetiva à vítima de violência doméstica. Elementos demonstrados na origem. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, majoro o valor da verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que, naquilo que é pertinente ao presente recurso, condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora em virtude de suposta inércia em dar andamento a processo administrativo para poda/remoção de exemplar arbóreo em propriedade lindeira. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Processo administrativo que foi arquivado após a autora ter deixado de juntar documentos, como comprovação de propriedade do imóvel e fotografias do exemplar arbóreo, o que era indispensável para dar andamento ao feito. Municipalidade que, identificando o vício, intimou a autora a juntar tais documentos, sem, contudo, obter sucesso. Omissão administrativa não caracterizada. Conduta, ademais, que não pode ser reputada como culposa. Dever de indenizar do Município afastado. Sentença reformada, na parte recorrida, para julgar improcedente o feito em relação ao Município. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus da parte autora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se na origem, de Ação de Reparação de Danos, movida pela Empresa de Transportes contra o Estado de Minas Gerais, em razão de incêndio causado em veículo de transporte coletivo de sua propriedade. ... (Continua)

20 - STJ administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte em decorrência de disparo de arma de fogo no interior de hospital público. Ausência de vigilância. Falha específica no dever de agir. Excludente de ilicitude. Não ocorrência.

1 - A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Nuvem de fumaça na rodovia. Falta de visibilidade. Acidente com morte em virtude da colisão entre veículos. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Responsabilidade civil do estado por omissão não configurada. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da parte autora a que se nega provimento.

«1 - Assiste parcial razão à parte agravante no tocante à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, porquanto o REsp. somente veicula alegação de violação legal, ou seja, hipótese da alínea a, não podendo, portanto, ser inadmitido o Agravo por ausência de impugnação à inadmissão quanto à divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Luis Carlos Mariano da Silva contra o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos - SAAEB, em razão de queda em bueiro mal colocado, resultando em lesões e impossibilidade de realizar fisioterapia. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Danos morais - Acidente provocado por animal na pista - Óbito da filha da autora - Conjunto probatório que conduz, com segurança, à responsabilização da ré - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade civil do Estado por omissão - Dever de fiscalização - Indenização por danos morais devida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de condenação do Município de Taquaritinga ao fornecimento de apólice de seguro coletivo e ao pagamento de indenizações por dano material, moral e estético - Acidente de trabalho que causou séria lesão no olho da autora - Dever da Municipalidade em zelar pelo meio ambiente do trabalho e pela integridade física dos agentes públicos - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão - Recurso da autora parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou solidariamente a municipalidade e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Pretensão das rés à reforma. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TERRENO MUNICIPAL. QUEIMADURAS SOFRIDAS POR MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Josué Felipe da Silva Pereira, representado por seu genitor, contra o Município de Ribeirão Preto, em razão de queimaduras sofridas pelo autor ao brincar em área pública onde a Prefeitura depositava e queimava resíduos vegetais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 3.000,00 por danos estéticos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória em que o autor, estudante do 9º ano, alega ter sofrido agressão de colega na saída da escola, resultando em fratura no punho, e busca indenização por danos morais devido à omissão da escola em prevenir o incidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da escola que justifique a responsabilidade civil do Estado por danos morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 4. Não restou configurada a omissão da escola, pois as provocações ocorreram dentro da sala de aula, mas a agressão física ocorreu fora do ambiente escolar, rompendo o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A agressão ocorrida fora do ambiente escolar não configura omissão da escola. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou traumatismo cranioencefálico. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Teoria da faute du service. Refluxo do esgoto sanitário. Alagamento do condomínio em que residem os autores. Dever de manutenção e reparo da rede de água e esgoto. Serviço público ineficiente. Violação de dispositivo constitucional e de norma infralegal. Ausência de competência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.Documento eletrônico VDA43475125 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/09/2024 16:18:57Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 6c436d1f-2149-436c-8686-bbc681957c4a... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte de reeducando. Estabelecimento prisional. Queda. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte de pessoa sob a custódia da polícia. Nexo causal. Dever especial de proteção da integridade física e moral do preso. Art. 5º, XLix, da Constituição da República. Acórdão recorrido em consonância com o tema 592/STF. Nexo de causalidade. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Sú mula 07/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. A autora fraturou o planalto tibial esquerdo em 11/03/2023, devido a trauma torcional, necessitando de cirurgia no joelho esquerdo. Em ação indenizatória ajuizada, a lesão foi atribuída à má conservação do passeio público, requerendo indenização por danos morais e lucros cessantes. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente por falta de provas do nexo causal entre o dano e a omissão do poder público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil do ente público requerido. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer comprovação de falha no serviço, nexo de causalidade e dano. 4. Inexistem provas suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano suportado pela autora e a má conservação da calçada. Os documentos apresentados não servem à comprovação da ocorrência do acidente no local indicado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e a omissão do poder público. 2. Inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Neusa Maria de Fátima Lopes contra o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, alegando demora na concessão de vaga para tratamento oncológico, resultando em pedido de indenização por dano moral no valor de R$300.000,00. A autora faleceu em 31.01.2023, e os sucessores apelaram da sentença de improcedência. ... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Cadeia pública de São Miguel Arcanjo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preso que apresentava recorrentes problemas respiratórios. Ausência de provas da responsabilidade da ré. Autor confirma os atendimentos prestados ao pai. Não se desincumbiu o autor em provar a falta de atendimento. Omissão estatal não demonstrada. Responsabilidade do Estado não configurada. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Dever de indenizar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Dever do Poder Público de preservar livre de obstáculos, semoventes ou objetos, a faixa transitável de suas rodovias. Inexistência de prova da ocorrência de qualquer excludente da responsabilidade. Aplicação do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Precedentes. Indenização pelos danos materiais fixada no valor despendido pela seguradora. Sentença mantida, no essencial. Alteração do julgado apenas quanto aos consectários legais, que devem observar as teses firmadas no julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... (Continua)

44 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte da filha da autora, vítima de disparo de arma de fogo durante ação policial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Alegada ofensa ao CCB, art. 944. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal

«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

47 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:
Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4ª ed. p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que «na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no CF/88, art. 37, § 6º, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos (cf. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed. ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9ª. ed. p. 631). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra o Município de São José do Rio Preto, em que a autora alega ter sofrido queda em calçada mal-conservada, resultando em fratura e trombose, necessitando de tratamento médico e afastamento laboral. Pleiteia indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município por omissão na manutenção da calçada e (ii) a comprovação dos danos e nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora (iii) verificar a comprovação do dano moral e material. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do Município foi reconhecida devido à omissão na manutenção da calçada, comprovada por fotografias e laudos periciais que demonstraram o mau estado de conservação. O nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora foi confirmado por laudos periciais, que atestaram a queda e as lesões decorrentes da má conservação da calçada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora não provido e recurso da municipalidade parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de vias públicas é configurada quando há comprovação de nexo causal entre a omissão e os danos sofridos. A indenização por danos morais é devida quando comprovado o sofrimento e a violação da integridade física e moral da vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002557-71.2022.8.26.0292, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1017508-83.2022.8.26.0223, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044388-40.2022.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.202... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Alegação de queda de motocicleta em razão de irregularidades (saliências e buracos) na via pública, decorrente de omissão da Administração Pública - Ausência de comprovação do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)