resposta acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corrupção passiva e crime de Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Mandamus originário julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada em resposta acusação e em writ impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria pela autoridade coatora. Inteligência do CPP, art. 569 constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo em local habitado. Nulidade da citação do recorrente. Policial militar. Inobservância do CPP, art. 358. Ausência de intimação para constituir advogado antes da nomeação de defensoria pública para apresentar resposta à acusação. Alegação de prejuízo. Defesa escrita sem o requerimento de produção de provas e diligências. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - A inobservância da regra constante do CPP, art. 358, segundo a qual «A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, e as inconsistências na certidão de citação cumprida no endereço residencial, como a ausência de assinatura ou a «ciência do citado, representam cerceamento de defesa no caso concreto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Policial civil. Extorsão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se inquinada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça, de modo claro, a aventada inépcia da denúncia, deixando consignado que estão presentes os requisitos para desencadear a persecução penal. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses de absolvição sumária. Imprescindibilidade de manifestação do Juiz acerca de seu conteúdo. Nulidade . Recurso provido.

«- Embora não se exija uma fundamentação exaustiva no recebimento da resposta à acusação (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal - CPP), ou seja, a incursão aprofundada em questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, o que não foi atendido no caso concreto, tendo em vista a fundamentação genérica e superficial apresentada. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

8 - STJ Cerceamento de defesa. Resposta à acusação. Falta de oportunidade para apresentação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão impugnada, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anulação da ação penal. Decisão denegatória da absolvição sumária. Ausência de análise das teses levantadas em resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1. Conquanto este Superior Tribunal admita fundamentação concisa a respeito das teses formuladas na resposta à acusação, em relação às alegações preliminares, urgentes e impeditivas do prosseguimento da ação penal, deve haver o mínimo de fundamentação a respeito da sua procedência ou improcedência. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Decisão sobre a resposta à acusação. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade. Ausência.

«1 - Se a magistrada respondeu a todos os questionamentos da defesa, na decisão proferida após a resposta à acusação, não há falar em nulidade, por falta de suficiente fundamentação. ... (Continua)

11 - STJ Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Defesa prévia. Desnecessidade de citação para apresentar resposta à acusação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei 11.343/2006, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 11/11/2019.) ... (Continua)

13 - TJRS Habeas Corpus. Resposta à acusação. Rol de testemunhas de defesa. CPP, art. 189.

«Embora as testemunhas de defesa, como regra, devam ser arroladas na resposta à acusação, admite-se, como exceção, tanto mais quando o réu é assistido pela Defensoria Pública e está detido em Comarca diversa, seja o rol apresentado na própria audiência de instrução, na forma do CPP, art. 189, a fim de resguardar a efetividade da defesa técnica e o exercício da autodefesa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Resposta à acusação. Intempestividade. Cisão do conteúdo da peça para desconsideração do rol de testemunhas. Nulidade declarada pelo tribunal. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no CPP, art. 396-A Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento.

«1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se, com fundamentos objetivos e concisos, conclui não estarem presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Nulidade não configurada.

«Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

18 - STJ Nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O CPP, art. 399, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... (Continua)

20 - STJ Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no CPP, art. 396-A, § 2º. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Resposta à acusação. Decisão de continuidade do processo. Fundamentação sucinta. Possibilidade.

«1. Embora necessária fundamentação de qualquer ato decisório, tem a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admitido que para a continuação da ação penal menor é o grau de explicitação exigido, inclusive porque então ausente direto prejuízo na continuidade da persecução criminal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação zerada. Motivação explicitada a tempo e modo. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Resposta oferecida por defensor dativo. Pleito de devolução do prazo. Inviabilidade. Ausência de justificativa fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Nulidade de nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente. Matéria não suscitada na impetração originária e não discutida no trf. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - O Tribunal a quo asseverou que a Defesa não logrou demonstrar de modo preciso e inequívoco a impossibilidade de apresentar tempestivamente a resposta à acusação, vale dizer, não comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses. Afastamento. Carência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Resposta à acusação - Peça regularmente apresentada pela Defensoria Pública - Advogado constituído posteriormente, mas que recebe os autos no estado em que se encontra - Análise de pedidos contidos em nova resposta à acusação apresentada pela Defesa - Desnecessidade - Pedido, aliás, não renovado na fase do CPP, art. 402 - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

26 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.

«1. O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

27 - STJ Receptação. Pedido de intimação do acusado para entrevista pessoal com defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu seja intimado para entrevista pessoal com o defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento da resposta à acusação, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

28 - STJ Nulidade do reconhecimento do acusado em audiência. Inobservância ao CPP, art. 212. Falta de fundamentação da decisão que analisou a resposta à acusação. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade do reconhecimento do recorrente em audiência, a aventada inobservância ao CPP, art. 212 e a indigitada ausência de fundamentação da decisão que analisou a resposta à acusação não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Requisição de preso para prévia entrevista com defensor público. Indeferimento. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de previsão legal. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«- Diante da ausência de previsão legal que ampara pedido de defensor público de requisição do acusado preso para entrevista com finalidade de formular a resposta à acusação (CP, art. 396, Código de Processo Penal - CPP), é correto o indeferimento do pleito pelo magistrado. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Necessidade de prévia resposta à acusação. Possibilidade de absolvição sumária. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposições, do CPP, Código de Processo Penal, franqueando-se ao acusado a possibilidade de ter sua resposta à acusação previamente analisada, a fim de se verificar se o caso se trata de hipótese de absolvição sumária, antes da designação da audiência admonitória. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Duplicata simulada e estelionato. Inépcia. Não reconhecimento.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação penal, com o qual terminam por se confundir. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A decisão que analisou a defesa preliminar trouxe fundamentação que serve a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo Magistrado de origem. De fato, embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. ... (Continua)

33 - STJ Corrupção passiva (CP, art. 317). Resposta à acusação apresentada. Contratação de novo patrono. Oferecimento de novas peças de defesa. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento.

«1. O primeiro advogado constituído pelo paciente apresentou resposta à acusação, na qual negou a prática das infrações penais, sustentando a falta de justa causa para a persecução penal e arrolou três testemunhas, sendo que, posteriormente, o novo causídico contratado ofertou novas peças de defesa, cujo desentranhamento foi determinado pelo magistrado singular. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência.

«1 - A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apresentação de resposta á acusação pela defensoria e ausência de formulação de perguntas às testemunhas durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Prisão preventiva. Operação hinterland. Excesso de prazo para resposta à acusação. Inícío da instrução. Ausência de prognóstico. Agravo provido.

1 - A recente calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul exigiu a interrupção no processamento dos feitos naquela unidade federativa. Noticia-se, por pesquisa à página eletrônica do Tribunal Regional, que, em 22/5/2024, a Juíza Federal proferiu este despacho: Considerando o retorno à normalidade do sistema processual Eproc, aguarde-se o decurso do prazo conferido às partes, cuja suspensão ensejou a postergação do término para o dia 03/06/2024, a fim de que venham os autos conclusos para análise da resposta à acusação".... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser este o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal). ... (Continua)

40 - STJ Ausência de manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena a ser hipoteticamente fixada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada nulidade da ação penal ante a ausência de manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação, bem como a prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena a ser aplicada ao recorrente, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Nulidade não caracterizada.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Crime tributário. Trancamento. Alegação de prescrição/decadência. Questão que imprópria ao âmbito criminal, na via do writ.

«1 - Segundo entendimento assente nesta Corte, das duas Turmas de Direito Penal, não é causa de nulidade a manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. ... (Continua)

44 - STJ Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação apresentada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses defensivas. Imprescindibilidade de manifestação do juízo processante quanto ao seu conteúdo. Nulidade. Recurso provido.

«1. Embora não se exija uma fundamentação exaustiva quanto a questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o Magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, o que não foi atendido na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Decisão após a resposta à acusação. Nulidade por falta de fundamentos suficientes. Não ocorrência.

«1 - Se as exceções, dentre as quais a de coisa julgada, foram remetidas pelo magistrado à via própria, tendo sido efetivamente decididas em autos apartados, tanto que motivam um outro recurso nesta Corte, encontra-se a pretensão de possível omissão do magistrado, no particular, superada. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Decisão da resposta à acusação. Desnecessidade de extensa fundamentação. 2. Motivação genérica. Constrangimento ilegal. Decisão nula. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Paridade de armas. Suspensão de prazo para resposta à acusação. Acesso à prova nova. Necessidade de prazo adequado para análise pela defesa. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo para apresentação de resposta à acusação escrita e colidência de defesas. Supressão de instância. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Submissão do réu a julgamento. Excesso de prazo. Inexistência. Demora imputável à defesa. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 21 da Lei de contravenções penais. CPP, art. 366. Inobservância suspensão do processo não verificada. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Apresentação de resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - O envio dos autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação, após realizada a citação por edital na forma do CPP, art. 366 e sem que tenha sido operada a suspensão do processo até o comparecimento do acusado, implica em inobservância do referido dispositivo legal. 2. Não obstante, não demonstrado prejuízo para a defesa, não se reconhece nulidade, como na hipótese dos autos. ... (Continua)