restituicao de bens apreendidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA.

Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.

... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Pretensão de aferir a comprovação da origem dos bens. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO QUE ENCONTRA SUPORTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Não provimento ao recurso

9 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indevida entrega à vítima de proveito e não produto de crime. Provimento ao recurso

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Restituição de bens apreendidos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tan to à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, c/c o art. 91, II, do CP (RMS 50.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - APREENSÃO EFETIVADA EM OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PATENTE PROVA DE ILEGALIDADE - REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM AUTOS PRÓPRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Interesse para o processo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do CPP, art. 118, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Veículo e reboques que interessam à apuração da infração penal. Inteligência do CPP, art. 118. Bens supostamente utilizados para a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Investigação criminal ainda em curso. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b. 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrição de bens. Restituição de bens apreendidos. Reanálise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O que pretende a Defesa é a análise do conteúdo fático-probatório que embasou a constrição dos bens e a averiguação individualizada das provas, o que já foi realizado nas instâncias ordinárias, sendo descabido em sede de recurso especial, incidindo o óbice do verbete sumular 7/STJ. (Precedentes) ... (Continua)

20 - STJ Restituição de bens apreendidos. Ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Propriedade do veículo devidamente comprovada. Automóvel utilizado na suposta prática delitiva objeto de apuração. Bens móveis de procedência não comprovada. Tribunal local reputa que os bens apreendidos interessam ao processo e/ou não tiveram a propriedade e origem lícita suficientemente comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de restituição dos bens apreendidos exigiria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pleito de restituição de bens apreendidos - Tratando-se de objetos lícitos, possível a restituição, quando do arquivamento dos autos, desde que provada a propriedade - documentos juntados que comprovam a propriedade juntados - Decisão reformada, recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL JULGADO, SENDO DENEGADA A SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO PREJUDICADO

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. REsp inadmissível. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os novos fundamentos - fáticos e jurídicos - que justificaram a reiteração de pedido de restituição dos bens apreendidos, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissibilidade da pretensão, pelo óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de bens apreendidos. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Direito Penal. Mandado de Segurança. Restituição de veículos cujo perdimento foi decretado em processo criminal. Descabimento. Inviável é a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessar ao processo nos termos do CPP, art. 118. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada.    

28 - STF Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Dinheiro em espécie apreendido na residência de investigado casado com sócia-administradora da empresa recorrente. Alegada comprovação da propriedade e origem lícita. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequada reclassificação do crime de posse de arma para posse de munição. Ausência de ilegalidade. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 mantida, ante a quantidade de droga apreendida. Ordem parcialmente concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Restituição da coisa apreendida. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Restituição de bens apreendidos. Não cabimento do writ. Decisão monocrática do relator tribunal a quo. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática, não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por meio do agravo regimental, em observância ao disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Organização criminosa. Restituição de bens apreendidos. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE SER A IMPETRANTE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E TER DIREITO E LÍQUIDO E CERTO AO SEU LEVANTAMENTO, UMA VEZ NÃO SER RÉ NO PROCESSO PENAL, FIGURANDO COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, EM QUE OCORRA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Bens apreendidos. Restituição. Impossibilidade, in casu. Bens que interessam ao processo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP art. 120). ... (Continua)

39 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os CPP, art. 118 e CPP, art. 120, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. ... (Continua)

41 - STJ Restituição dos bens apreendidos. Ausência de comprovação da origem lícita. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita. ... (Continua)

42 - STJ Negativa de restituição de bens apreendidos durante a fase extrajudicial. Ausência de sequestro ou de declaração de perdimento. Falta de interesse para o processo. Necessidade de restituição à parte.

«1. Na hipótese em testilha, os bens que se encontram acautelados foram objeto de busca e apreensão na fase extrajudicial, não tendo sido decretado seu sequestro ou arresto, não autorizando a incidência da regra do CPP, art. 140. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Cárcere privado. Sequestro. Restituição de bens apreendidos. Inviabilidade em sede mandamental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece do writ quanto ao pleito de restituição de bens apreendidos, uma vez que a via mandamental eleita tem o escopo reduzido à análise de ameaça ou efetiva restrição à liberdade de locomoção fruto de ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Conflito de competência. Bens apreendidos. Inexistência de vínculo entre os fatos que determinaram a apreensão e aqueles que estão sendo apurados em inquérito instaurado pela polícia federal. Competência da Justiça Estadual que determinou a busca e apreensão.

«1. Salvo situações excepcionais, a competência para processar e julgar pedido de restituição de bens apreendidos, ainda que se trate de dinheiro, é do Juízo que determinou a apreensão. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Não comprovação de plano da violação a direito líquido e certo. Desprovimento do agravo em recurso ordinário.

I - Ausente a inequivocidade do direito líquido e certo por meio de prova pré- constituída. Ao contrário, verifica-se que as assertivas em julgo demandam o aprofundamento de provas, o que, como amplamente difundido, não cabe na via mandamental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Questão não debatida perante a corte estadual. Pendência de julgamento perante o juízo a quo. Conflito de competência instaurado e ainda não julgado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que os pedidos de restituição das aeronaves apreendidas ainda não foram analisados, uma vez que foi suscitado conflito de competência entre os Juízos da 1ª e 3ª Varas Criminais de Boa Vista-RR, ainda pendente de julgamento perante a Corte a quo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Pedido de restituição de bens apreendidos. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Restituição de bens apreendidos em razão da prática de crimes. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Venda antecipada dos bens. Recomendação do CNJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegada falta de fundamentação da decisão que Decretou a perda definitiva dos bens apreendidos. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.