restituicao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.

«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.... (Continua)

2 - TJSP Pedido de restituição de valores - Decisão - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

3 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Pretensão à restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Restituição de valores pagos em caso de desistência ao término do contrato. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Falência - Decisão que indeferiu a restituição de valores compensados, em 2 ocasiões distintas, pelo Banco Central do Brasil, da instituição bancária falida, para amortização de saldo a descoberto de sua Conta de Reserva Bancária - Primeira amortização que se deu durante a liquidação extrajudicial da instituição bancária, anteriormente à falência, e a segunda, quando a falência já estava em curso - Eventual retorno dos valores para a massa falida que seria inócuo, porquanto, sendo o crédito da autarquia bancária de natureza tributária, não seria concursal, de modo que os valores restituídos poderiam ser retomados pela própria autarquia depois de devolvidos - Tentativa argumentativa de modificação da natureza do crédito para quirografário que já é objeto da impugnação de crédito 1055701-85.2021.8.26.0100 e, naquele âmbito, deve ser dirimida - Agravo não provid... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTABELECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE CABE AO MUNICÍPIO - SABESP QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS APÓS OS PAGAMENTOS E NÃO FOI BENEFICIADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO CONSIGNADO NO PEDIDO INICIAL, CONFORME ADITAMENTO DE PÁG. 141 - SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO GRUPO, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... (Continua)

13 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pedido de revisão de contrato bancário, com a restituição de valores pagos, que está sujeito ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Contrato celebrado em 20 de fevereiro de 2009 - Ajuizada a ação em 18 de setembro de 2023 - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão que se firma em desistência dos contratos pela parte consorciada. Restituição dos valores incontroversa. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA ENTREGA DE BENFEITORIAS DE INFRAESTRUTURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

16 - TJSP RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - 

Autores que se desinteressaram pela manutenção do negócio - Sentença de parcial procedência com restituição de valores nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Recurso dos autores - Acolhimento - Possibilidade de resilição do contrato com a restituição de valores pagos - Aplicação da cláusula penal prevista no contrato que se mostra abusiva, sobretudo se o percentual de retenção incidir o valor atualizado do contrato - Possibilidade de que, constatada abusividade na aplicação da cláusula penal, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP - Restituição de 80%, calculada sobre os valores comprovadamente pagos, que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2 deste TJSP) - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autores-recorrentes que, embora impugnem o cálculo da ré-recorrida, falharam em indicar erro que mereça correção. Cálculo da recorrida que deve ser acolhido, sendo o caso de manutenção da restituição de valores prevista em sentença. Conduta que não configura Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autores-recorrentes que, embora impugnem o cálculo da ré-recorrida, falharam em indicar erro que mereça correção. Cálculo da recorrida que deve ser acolhido, sendo o caso de manutenção da restituição de valores prevista em sentença. Conduta que não configura danos morais indenizáveis, não se justificando a pretendida reparação. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ RESTITUA 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO TORNAM RAZOÁVEL O PEDIDO. CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO REGENTE (LEI 6.766/1979 COM ALTERAÇÕES DA LEI 13.786/2018) . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

No caso de resilição de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Registro de Imóveis competente, por ato imputável à parte compradora, a restituição de valores rege-se pelo disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A com alterações da Lei 13.786/2018 (se o contrato for celebrado na vigência das referidas leis). Assim, de rigor o indeferimento do pedido de restituição de valores contrariamente ao que dispõe a legislação de regência. No caso, a parte autora pretende não só a restituição de valores em percentual contrário ao que dispõe o supracitado dispositivo legal, mas formula o pedido irrazoável, valendo-se da inércia em cumprir a obrigação contratual de registrar o contrato (situação que, em tese, enseja a aplicação de legislação que lhe é favorável). ... (Continua)

19 - TJSP Preliminar - Interesse processual - Apelado que buscou a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por dano moral - Necessidade caracterizada - Perda de objeto não evidenciada - Preliminar afastada.

20 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários, com evidente falha na segurança. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e das súmulas 297 e 479 do C. STJ. Débito inexigível. Restituição de valores que se mostra devida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autora que teve seu nome negativado em razão do golpe sofrido. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

21 - TJSP Ação de restituição de valores - Antecipação de tutela - Medida indeferida - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Matrícula do filho da autora que foi cancelada, inclusive, com devolução de valor pago - Material indevidamente cobrado - Débito do preço em parcelas no cartão de crédito - Restituição de valores já pagos que é devida - Agravo de instrumento provido

22 - TJMG Seguro coletivo. Restituição de valores descontados. Apelação. Ação ordinária. Restituição. Seguro coletivo. Autorização. Impossibilidade

«- Não cabe a restituição de valores descontados a título de seguro coletivo autorizado expressamente pela servidora, notadamente porque, durante todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e cobertura. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Restituição de valores - Cabimento: - A indevida movimentação na conta corrente decorrente de fraude, diante do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Restituição de valores indevidamente cobrados. Impossibilidade de aplicação das mesmas taxas aplicadas por instituição financeira.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Prestação de serviços de intermediação para concessão de financiamento habitacional. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Financiamento não aprovado. Pretensão à restituição de valores pagos. Alegada negativa da Caixa Econômica Federal por suposta ausência de comprovação da renda pelo autor. Ônus da prova que cabia ao réu (art. 373, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Ausência de comprovação da regularidade da contratação e cobrança efetivada. Valor creditado em favor da parte autora que não restou comprovado. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente que se faz de rigor. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado, sendo indevida a alteração pretendida. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

28 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos c/c restituição de valores - Transporte aéreo internacional - Desistência do voo de Campinas a Las Vegas pelos passageiros autores - Direito ao reembolso parcial do valor da passagem - Cabimento - Abusividade da retenção de 40% valores da passagem pela requerida - Vantagem excessivamente onerosa aos consumidores, sendo incompatível com a boa-fé objetiva - Adequação da penalidade imposta de 5% do valor das passagens - Inteligência do art. 740, §3º do CC - Multa reduzida, determinando-se a devolução de 95% dos valores pagos - Sentença mantida -  Recurso negado.*

29 - TJSP Apelação. Consórcio. Restituição de valores. Bem imóvel. Vício de consentimento. Ocorrência. Mensagens trocadas entre a parte autora e o preposto da ré que demonstram a promessa de venda contemplada. Restituição de valores integral e imediata. Danos morais comprovados. Sentença mantida.

30 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Reajuste por faixa etária - Parcial procedência - Insurgência da operadora-ré - Descabimento, na parte conhecida - Observância das teses definidas pelo STJ nos Temas 952 e 1016 - Resolução Normativa 63/2003 aplicada - Parte ré que, instada a especificar provas, pediu o julgamento do processo - Inexistência de prova contábil - Restituição de valores que é corolário da cobrança indevida e se baseia no princípio da vedação do enriquecimento ilícito - Prazo prescricional de três anos, para fins de restituição (tese firmada pelo STJ no Tema 610), que foi observado pela decisão - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

Perda superveniente do objeto, ante a restituição pela ré do saldo bloqueado da conta em data anterior à citação no processo. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS A LEI ESTADUAL 17.293/2020, MAS QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.00001). NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Matéria de ordem pública. Valores a serem restituídos pela instituição financeira que devem ser atualizados a contar do evento danoso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Embargos acolhidos... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de rescisão contratual com restituição de valores que tem como objeto contrato de compra de mútuo realizado entre particulares. Inadequação. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Pretensão de empréstimo consignado. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada com autorização para desconto em folha. Alegação de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Precedentes. Restituição de valores e indenização por danos morais incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pela Tabela Prática do TJ-SP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com retenção de multa contratual de 5% do saldo devedor. Insurgência do autor quanto ao índice de correção monetária, forma de devolução e exclusão da multa contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ-SP mantida, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Restituição de valores em parcela única reconhecida, em observância às Súmulas 2 do TJ-SP e 543 do STJ, que asseguram ao consumidor a restituição imediata em casos de rescisão contratual. MULTA CONTRATUAL DE 5%. Multa afastada, por configurar dupla penalidade, tendo em vista que a retenção já cumpre a função compensatória, evitando desequilíbrio contratual e encargos excessivos ao consumidor. Precedentes. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MASSA FALIDA - DECADÊNCIA -

Inocorrência - Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, §1º - Necessidade de que o apelante provasse que a demora na publicação do aviso decorreu de desídia do síndico, o que não restou demonstrado - Complexidade do procedimento falimentar justifica o tempo necessário para a realização do ato, conforme atestado pela sentença de primeiro grau - Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de Imóveis. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 75% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Construção sob regime de administração ou «preço de custo - Lei 4.591/64. Sentença reconheceu a culpa do autor acarretando a rescisão contratual e aplicou a Súmula 543/STJ, para fundamentar a restituição de valores. Afronta ao disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A. Evidenciado o inadimplemento do autor que justifica a rescisão contratual, ela deverá ocorrer na forma prevista na Lei 4.591/64, por se tratar de lei específica ao caso. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e prática de agiotagem eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a prática adotada pela instituição financeira configura agiotagem, apta a impor restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Contrato firmado por partes capazes, com documentação que demonstra a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, sem indícios de vício de consentimento. Ausência de prova quanto à prática de agiotagem eletrônica ou qualquer irregularidade na prestação do serviço. A utilização do cartão pela autora corrobora o conhecimento acerca das funcionalidades contratadas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

48 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Devedor que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Recurso do autor parcialmente provido