revalidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação para registro no Brasil. Decreto 80.419/77. Direito adquirido. Inexistência. Diplomação na vigência do Decreto 3.007/99.

«Não existe direito adquirido à revalidação automática dos diplomas quando a conclusão do curso superior ocorreu na vigência do Decreto 3.007/1999, que permitia a revalidação automática dos graduados no estrangeiro.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ensino. Admissão de diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação. Necessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL não afasta, para fins de admissão de diploma, a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/96, ao contrário, faz expressa referência ao atendimento das exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso superior. Medicina. Diploma obtido no exterior. Necessidade de revalidação. Resp. 1.215.550/PE. Tema 615/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.

«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Inscrição no conselho profissional independente da revalidação de diploma estrangeiro do curso de medicina. Impossibilidade. Entendimento proferido de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cinge-se a questão dos autos à discussão acerca da pretensão do ora recorrente, portador e diploma estrangeiro, de proceder à inscrição no quadro de médicos do Conselho Regional de Medicina, independentemente da revalidação do referido título, expedido em data anterior a exigência legal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

8 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.

«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Decreto 80.419/1977 (revogado). Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do S.T.J: AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mestrado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Revalidação.

«1. «O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005, Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996 (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho regional de medicina. Registro. Médico formado no exterior. Pós-graduação realizada no Brasil. Revalidação automática. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Educação. Acesso. Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma. Ausência de direito adquirido. Necessidade de revalidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Ensino superior. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Desvio de finalidade. Para a obtenção da revalidação e registro do diploma o procedimento imposto pela apelada não se mostra ilegal, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e também da moralidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Médico graduado em cuba. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Tema 615/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Revalidação de diploma estrangeiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Fato superveniente apreciado no acórdão recorrido. Recurso especial improvido.

«I - Inexiste infringência ao comando previsto no CPC/1973, art. 462, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre o deferimento da solicitação de revalidação do diploma pela Universidade Federal Federal do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma de doutorado obtido na argentina. Revalidação. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteia o registro e admissão automática do diploma de Doutorado em Ciências Empresariais obtido na Universidad del Museo Social Argentino, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Presidencial 5.518/2005). ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 620/STF. Administrativo. Repercussão geral não reconhecida. Ensino superior. Diploma de graduação obtido em instituição estrangeira. Revalidação do diploma. Processamento do pedido. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Questão restrita ao interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 207, «a». Lei Complementar 110/2001. Lei 9.394/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 620/STF - Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.
Tese jurídica fixada - A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e da CF/88, art. 207, se há, ou não, direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.»... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a instituição de ensino deve receber os pedidos de revalidação dos diplomas, sem, contudo, fixar prazo para a sua apreciação, à luz de fundamento eminentemente constitucional (direito de petição), matéria insuscetível de ser examinada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei 9.394/1996, art. 48. Decreto 5.518/2005.

«4. «O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (promulgado pelo Decreto 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996. (REsp 971.962/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009). Logo, a tese firmada no acórdão embargado está em consonância com o precedente mais recente julgado na Segunda Turma.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Diploma estrangeiro. Revalidação. Universidade federal. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Acordo bilateral. Decreto 75.105/74. Vigência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade da revalidação automática. Necessidade de observância das normas da lei de diretrizes e bases. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Inscrição em conselho profissional. Previsão na Lei de diretrizes e bases da educação Brasileira. Tema 615/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do requisito de revalidação de diploma estrangeiro para a inscrição em conselho profissional. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma obtido no estrangeiro. Autonomia da universidade. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. É possível a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS fixar normas específicas a fim de disciplinar processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Não há nenhuma ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Diploma de medicina. Universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Resp1.215.550/PE. Tema 615. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autor, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Ausência de revalidação automática. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/77 e a sua promulgação através do Decreto 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. (...) O Decreto 80.419/1977 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. O Lei 9.394/1996, art. 53, V permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.10.2015). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Revalidação de diploma. Inexistência de obrigação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Desnecessidade de avaliação do trabalho. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem, consignando expressamente não haver elementos nos autos quanto à suposta obrigatoriedade de a requerida proceder à revalidação do diploma objeto da demanda, entendeu que não ficou configurada a falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino ora recorrida. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Doutorado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Revalidação. Necessidade.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, internalizado pelo Decreto Legislativo do Senado Federal 800/03 e pelo Decreto 5.518/05, não afasta a obediência ao processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... (Continua)

30 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prorrogação do prazo no exterior. Modificação do prazo de proteção no Brasil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º.

«2. As patentes pipelines são transitórias e equivalem a uma revalidação, no Brasil, da patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior, observados os requisitos impostos naquele território, no momento do depósito da revalidação. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp 1.140.680/RS, Primeira Turma, DJe 19/02/2010; AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. Revalidação. Necessidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RR 895/2013. Afastamento das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de países estrangeiros. Competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Procedência da ação.

1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. Revalidação. Necessidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes em agravo regimental. Reforma da sentença de mérito, por maioria. Cabimento. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Revalidação automática. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

1 - Está sedimentado no STJ o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) .... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa de nível avançado. Inexigibilidade. Princípio da reserva legal. Limites do poder regulamentar. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/1957 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino superior de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ou a revalidação administrativa do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ensino superior. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público reconhecida. Súmula 329/STJ. Concessão de vantagens financeiras. Diplomas de instituições estrangeiras. Revalidação. Necessidade. Ofensa à portaria ministerial. Não cabimento.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação pública ora recorrente e outros particulares, objetivando a declaração de nulidade dos atos de concessão de vantagens financeiras decorrentes de progressão funcional baseada na utilização de diplomas estrangeiros. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revalidação de diploma obtido nos países abarcados pela convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que se refere à revalidação de diploma obtido nos países abarcados pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Revalidação de diploma simplificada. Medida judicial precária. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Revalidação de diploma estrangeiro. Edital. Acórdão ancorado na exegese das resoluções 01/2022 e 03/2022 do cnes. Análise de ato infralegal. Inviabilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de mandado de segurança impetrado em face da Universidade Estadual do Maranhão mediante o qual a impetrante pretende assegurar a participação, a qualquer tempo, em procedimento de revalidação de diploma estrangeiro.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Vigência do Decreto 80.419/1977. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Ausência de revalidação automática. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há dispositivo no Decreto 80.419/1977 que permita a revalidação automática dos diplomas emitidos em países signatários da Convenção regional sobre o reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. ... (Continua)

44 - STJ Ensino superior. Curso superior realizado no Paraguai. Reconhecimento de diploma. Acordo bilateral de cooperação. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Resolução CNE/CES 01/2002. Revalidação de diploma. Necessidade de procedimento. Decreto 75.105/74.

«Em conformidade com o artigo VI do referido Acordo, para que haja o registro de diploma de graduação oriundo de universidade paraguaia junto a universidade brasileira, necessária a obediência aos ditames da legislação pátria. Tanto o Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira -, quanto o art. 1º Resolução 01/2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, exigem a revalidação do diploma, a fim de que o graduado em universidade do Paraguai possa efetivar o seu registro em universidade deste país. (REsp 906.318/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008, DJe 27/03/2008).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Conclusão do acórdão semelhante ao pleito recursal. Interesse. Ausência.

«1. Sobre a contrariedade aos artigos 48, §2º, e 53, V, da Lei 9.394/1996, não há interesse recursal. A recorrente defende a possibilidade de receber e processar o pedido da recorrida de revalidação de diploma, com a realização de processo seletivo, em até seis meses. Ocorre que a corte de origem não decidiu de outro modo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Diploma. Exigência de revalidação. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande - FURG objetivando a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito à posse e ao exercício cargo de Professor Adjunto para a área de Engenharia, da Escola de Engenharia, para ministrar as matérias de Mecânica I, Mecânica II e Eletricidade Aplicada, em regime de dedicação exclusiva independentemente da revalidação de diploma. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e para majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o direito à posse da parte autora. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar concedida ad referendum do plenário. Proximidade do recesso. Impossibilidade de submissão ao colegiado. Presentes a verossimilhança do direito (fumus boni iuris) pela possível ofensa à competência da união e o perigo de dano pela demora (periculum in mora) pelo iminente prejuízo ao erário público. Lei estadual não pode afastar a exigência de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do mercosul para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. Referendo da decisão pelo plenário.

«Lei 2.873/2014, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão de reanálise da documentação apresentada pela parte autora, ora apelante, com emissão sobre revalidação de seu diploma na modalidade equivalência - Requerente que concluiu curso universitário de Medicina fora do país e pretende revalidação do diploma no território nacional - Negativa pela universidade - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido - Decisão escorreita que será mantida - Aplicação do disposto no CF/88, art. 207, no que diz respeito à autonomia das universidades, bem como do Tema 599 do C. STJ - Poder discricionário da universidade desprovido de ilegalidade - Precedentes - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

49 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Decurso do prazo previsto no CCB, art. 1485, sem revalidação do ônus real. Perempção evidenciada. Desconstituição da hipoteca. Cabimento. Recurso provido.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 615/STJ. Direito administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Decreto 80.419/1977. Decreto 3.007/1999. Lei 9.394/1996, art. 53, V. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/1977, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007/1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/1977 e a sua promulgação através do Decreto 80.419/1977. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto 3.007/1999, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade (REsp 11.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). ... (Continua)