revelia alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alimentos. Réu citado pessoalmente. Revelia. Decretação. Verba alimentar fixada em patamar inferior ao postulado na inicial. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. ... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Alimentos entre ex-cônjuges. Revelia. Alegações exordiais desprovidas de substrato probatório. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSC Alimentos. Revelia. Binômio necessidade-possibilidade. CCB, art. 400. Filho portador de epilepsia. Ex-esposa, do lar, contando com idade considerável. Majoração do percentual fixado na sentença. Possibilidade.

««O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS. FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO QUE PRESERVA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Suspensão do processo. Revisão dos alimentos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Não comparecimento da autora. Hipótese que autorizava apenas o arquivamento. Réu citado que não compareceu à audiência. Revelia decretada. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJRJ Execução. Alimentos. Penhora de imóvel. Revelia. Citação. Réu revel citado por hora certa. Fuga posterior para o exterior. Desnecessidade de intimação pessoal. Réu devedor de alimentos que foge do Brasil sem fornecer endereço e deixa vultosa dívida para trás. CPC/1973, art. 322. Aplicação. CPC/1973, art. 475-J.

«Decisão do magistrado que vai de encontro às normas que visam a acelerar o processo de execução. Remessa de carta rogatória para os EUA que resultará em completa ineficácia do processo executório. Legislador, ao acrescentar o CPC/1973, art. 475-J, não previu a hipótese de o devedor escapar para o exterior.... (Continua)

12 - TJRS Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.

«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - OCORRÊNCIA DE REVELIA - PENSÃO MAJORADA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DE UMA FILHA MENOR - Inconformismo das partes - Rejeição - Revelia que leva à presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial, cabendo ao juiz equacionar o binômio necessidade/capacidade - Documentos que comprovam melhora financeira do alimentante - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior ou menor valor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - STF Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autora que pede a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos no valor de R$ 1.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, fixada a verba em 25% dos ganhos líquidos do demandado ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, afastada - Presunção dos gastos da menor que, aliada à revelia e à apresentação, juntamente ao recurso de apelação, de prova documental a respeito dos ganhos do genitor (CNIS) que torna dispensável a produção de outras - Preliminar rejeitada - Recurso, no mérito, que pugna exclusivamente pela majoração dos alimentos em caso de desemprego, pelo que pede a apelante 70% do salário-mínimo - Provimento - Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado - Documentos obtidos pela autora junto ao INSS que revelam estar seu genitor formalmente empregado, a auferir ganhos razoáveis, ausente informações a respeito de outros dependentes ou gastos pessoais urgentes e inafastáveis, o que não foi declinado sequer em contrarrazões de recurso - Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários, equivalente o quantum ora requerido (70% de um salário-mínimo) ao valor lançado na inicial e não contestado (de R$ 1.000,00) - Sucumbência pelo réu - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Exoneração de alimentos. Revelia da alimentanda. Procedência da demanda. Condenação em sucumbência. Ré não encontrada para intimação na fase executória. Pretensão de prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, com penhora «on line. Indeferimento. Inconformismo da Defensoria Pública

19 - TJDF Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJSP DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.

22 - TJSC Alimentos. Embargos à execução de alimentos.

«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO INFIRMADA. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADA INDICADA PELO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP. PRECEDENTES. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Comparecimento espontâneo. Revelia. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

Ação ajuizada pelo genitor em face de seus filhos menores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera ter experimentado redução em sua capacidade financeira. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Oitiva de testemunhas prescindível à resolução da controvérsia. Mérito. Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I,), sendo certo que o sucesso da ação revisional de alimentos exige a demonstração de fato superveniente, excepcional e alheio à vontade do alimentante a fundamentar a redução do encargo alimentar. Ação revisional ajuizada menos de 5 (cinco) meses após o trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos, tratando-se de inconformismo que deveria ser objeto de recurso naqueles autos. Análise global dos elementos de convicção não corroboram a tese autoral. Necessidades dos filhos se presumem em razão da idade e devem ser prestigiadas, sob pena de incentivo à paternidade irresponsável e de violação ao disposto no CF/88, art. 227. Justiça gratuita. Preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TRT3 Litisconsórcio facultativo. Revelia a uma das partes. Ausência de cerceamento de defesa.

«A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo, restou caracterizada a revelia, implicando confissão quanto à matéria fática. Nota-se, in casu, que, em princípio, a revelia foi aplicada apenas à 1ª reclamada e não à 2ª demanda. Percebe-se, ainda, que, nos demais tópicos da sentença, o Juiz a quo teve o cuidado de verificar se outros elementos probatórios constantes nos autos foram suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso. O oferecimento de contestação por parte da 1ª reclamada não tem o condão de elidir os efeitos da revelia imputada à 2ª reclamada, já que se trata de litisconsórcio facultativo. Deve ser ressaltado que a revelia foi aplicada à 2ª reclamada, mas pretende a reclamante o reconhecimento da relação empregatícia com a 1ª reclamada, tomadora de serviços. Dessa forma, o MMº juízo de origem aplicou corretamente ao caso o CPC/1973, art. 48, apreciando a lide nos limites do CPC/1973, art. 131. Portanto, no caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa.... (Continua)

28 - TJMG Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... (Continua)

29 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação decorrente do exercício do poder familiar - Filho menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Paternidade responsável - Revelia - Provas seguras quanto à capacidade financeira do alimentante - Pensão arbitrada em 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Possibilidade de majoração para a hipótese de vínculo formal para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Revisão de alimentos. Ausência de citação. Sentença parcialmente homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... (Continua)

31 - TRT3 Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade.

«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a solução do conflito com base nas regras de direito material, e as regras processuais servem à garantia daquelas, e não o reverso. Nesse diapasão, considero rigor excessivo penalizar a parte que atendeu ao chamado do juízo, esteve presente à audiência com o fim de defender, possibilitando ao Estado os elementos a solução justa da demanda.... (Continua)

32 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autor que pretende a condenação do réu, genitor, ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor, em quantias que estima em 30% dos ganhos líquidos deste ou 50% do salário-mínimo - Revelia - Sentença de parcial procedência - Verba arbitrada em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 30% do salário-mínimo - Recurso do autor, pela majoração da verba em caso da ausência de vínculo empregatício, para meio salário-mínimo - Descabimento - Embora caracterizada a revelia, houve instrução da lide por iniciativa do Juízo, que providenciou a quebra do sigilo bancário do réu, além de outras pesquisas em nome deste - Demandado que embora aufira renda, sendo compreensível preste atividade informal, tem ganhos variáveis, que em alguns períodos chegam a dois salários-mínimos e em outros, apenas 70% da verba - Obrigação ao pagamento de meio salário-mínimo que, na hipótese, se afigura excessiva, arriscando comprometimento da mantença do próprio alimentante - Sentença, que deu adequado desfecho à lide, mantida - Honorários mantidos ao encargo do réu - RECURSO DESPROVID... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Valoração da prova. Revelia. Efeitos.

«Conforme consignado pelo Regional, é relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando da ocorrência de revelia, podendo ser afastada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Ilesos, nessa esteira, os CLT, art. 844 e 319 do CPC/1973.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença de procedência do pedido, fixada a obrigação alimentar em 33% dos rendimentos líquidos do requerido ou em 33% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Apelante que pretende a redução do encargo para R$ 465,96. Acolhimento parcial, apenas para adequação do importe da obrigação em caso de labor formal ao teto adotado por esta c. Câmara (30%). No mais, o montante fixado na r. sentença atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Princípio da paternidade responsável. Existência de outra filha que não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não podem ser repassadas em prejuízo da menor. Precedente. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

35 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação no importe de 20% sobre os rendimentos líquidos auferidos na principal fonte de renda, e 50% do salário-mínimo nas demais hipóteses, inclusive, como piso mínimo - Pretensão de majoração pela autora - Cabimento parcial - Manutenção da incidência dos alimentos apenas sobre a principal fonte de renda da genitora, por observar, no caso concreto, o binômio necessidade x possibilidade - Nova fixação de piso mínimo ou de hipótese de incidência para situações de desemprego ou emprego informal em 1 salário-mínimo, que se revela mais adequada ao caso concreto - Montantes que atendem o binômio necessidade / possibilidade, com observância à razoabilidade e estão de acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. Deferimento de alimentos em favor da autora. Falta de oportunidade de manifestação sobre documento. Irrelevância. Súmula 284/STF. Necessidade de alimentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Certidão de divida ativa. Multa procon. Recurso administrativo. Revelia decretada com fundamento em Decreto municipal. Súmula 280/STF. Recurso administrativo examinado apesar da revelia. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo tem por fundamento o disposto em lei local, qual seja, no Decreto Municipal 449/1998, cujo exame é obstado pelas vias do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

39 - TST Revelia reconhecida no Tribunal Regional. Exame imediato do mérito. Supressão de instância. Inexistência.

«1. Encontrando-se madura a causa para julgamento, deve o juiz proceder ao equacionamento do litígio, não havendo cogitar em supressão de instância. Exegese do CPC/1973, art. 515, parágrafos 1º e 3º. 2. O reconhecimento da revelia, pelo Tribunal Regional, reformando a sentença que a afastara, não importa necessariamente a reabertura da instrução processual, se dos autos constarem elementos suficientes para dirimir a lide. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Alimentos originalmente estabelecidos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo para ausência de vínculo formal. Pretensão de que sejam reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego. Não acolhimento. Preliminar. Efeitos da revelia mitigados, por se tratar de direito indisponível (CPC, art. 345, II). Mérito. Ausência de demonstração de efetiva alteração da capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. Desemprego que é situação transitória já considerada à época da fixação do encargo. Existência de prole anterior que não autoriza a redução pretendida, mormente porque, quando da constituição do título (2022), a verba já era devida à outra filha do autor desde 2012. Alimentante, ademais, que é jovem (37 anos), com aptidão para o trabalho e incontroversamente exerce atividade informal como pedreiro, podendo empenhar seus esforços para aumentar seus ganhos e fazer frente às responsabilidades que conscientemente contraiu. Primado pela paternidade responsável. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação anulatória de registro imobiliário. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de adequada demonstração da violação. Verbete 284/STF. Revelia. Impossibilidade. Atos benéficos. Aproveitamento. Efeitos automáticos da revelia. Inviabilidade. Não provimento do recurso.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência do alimentante contra sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo. Não acolhimento. Montante fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Situação de dificuldade financeira, ademais, que é transitória e não justifica maior redução dos alimentos. Existência de outra prole que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não pode ser repassada em prejuízo do menor. Princípio da paternidade responsável. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)

43 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

44 - STJ Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 897(com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302.280/RJ, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. J. em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel.: Min. BARROS MONTEIRO, 4ªT. J. em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261.310/RJ, Rel.: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ªT. J. em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171) ... (Continua)

45 - TJES Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. ... (Continua)

46 - TJSP Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).

A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.... (Continua)

47 - TJMG Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«... A decisão agravada indeferiu o pedido, ao fundamento de que, como não houve instauração do contraditório e do devido processo legal, na forma estabelecida no Código de Processo Civil, e, como não houve concordância expressa do alimentando, o agravante deveria ajuizar ação própria.
O tema a ser discutido neste recurso, até recente julgamento do STJ, era bastante controvertido na jurisprudência. Havia uma corrente que sustentava a desnecessidade da propositura de ação de exoneração, pela via ordinária. Outra parte defendia que a exoneração deveria ser postulada em ação e autos próprios, impondo-se a instauração de amplo contraditório.
O STJ, dirimindo tal controvérsia, no julgamento do Rec. Esp. 347.010-SP (Boletim Informativo da Juruá - BIJ, 342/30.387), da relatoria do Min. Ruy Rosado Aguiar, decidiu que, atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.
Por ser um acórdão recente que cuida de tema tormentoso, transcrevo parte de sua fundamentação, para o fim de melhor compreensão da tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça: ... (Desª. Maria Elsa).... (Continua)

48 - TJSP Divórcio Litigioso. Réu revel. Pedido de liminar para manutenção da medida protetiva deferida à Autora. Fatos que determinaram o seu deferimento que ainda se encontram presentes. Manutenção da medida protetiva anteriormente concedida. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Insurgência também com relação aos alimentos destinados ao filho. Fixação de obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos do Alimentante e 70% do salário mínimo. Pretendida majoração. Não acolhimento. Binômio necessidade/possibilidade que foi observado pela fixação realizada em sentença. Autora que não produziu sequer indícios de prova acerca da capacidade do Réu em suportar o pagamento no valor pleiteado. Sentença reformada em parte. Honorários não majorados. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

50 - STJ Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Excepcionalidade da fixação de alimentos à ex-consorte. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Vultoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1695. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda acerca do «quantum"fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união. ... (Continua)