revelia sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM. Prova de Títulos. Caráter exclusivamente classificatório. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão voltada ao acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Existência de disposição expressa no edital de que deveria ser comprovado o desempenho da atividade no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, estaduais, municipais e particulares. Documento apresentado pelo impetrante que se revela incompleto, na medida em que deixa de consignar informação indispensável à exata compreensão do cargo desempenhado. Afirmação genérica de que exerceu a função de professor. Impossibilidade de enquadramento. Desconsideração de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma parcial da sentença - Autenticidade de assinatura impugnada pela autora e afastada por meio de perícia grafotécnica - Laudo conclusivo - Réus que não comprovam a regularidade da contratação, que resultou nos descontos efetuados na conta corrente da autora - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - Provimento jurisdicional declaratório mantido, limitando a restituição simples aos valores efetivamente descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve cobrança vexatória, demonstração de protesto ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a sua subsistência - Readequação da verba honorária sucumbencial - Valor da causa que não se revela diminuto ou irrisório - Fixação dos honorários com base no valor da causa (devido aos patronos do autor) e no proveito econômico obtido (devidos aos patronos dos réus) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dever de restituição em dobro e adequar os honorários de sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, este com majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO CITATÓRIO QUE SE REALIZOU DE MANEIRA REGULAR, A TEOR DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, A QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, EM MOMENTO ALGUM INFIRMADA. CERTIDÃO QUE CONSIGNOU QUE, A REQUERIDA SE RECUSOU A EXARAR SUA ASSINATURA SOBRE O MANDADO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU À DESCRIÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS A FIM DE QUE PUDESSE SER IDENTIFICADA. EVENTUAL DISCREPÂNCIA, MERAMENTE PONTUAL, ENTRE AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DESCRITAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELAS EFETIVAMENTE APRESENTADAS PELA RÉ (IDADE, TONALIDADE DA COR DOS CABELOS) QUE SE REVELA NATURAL, VEZ QUE DECORRE DE OBSERVAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DE SEU SUBSCRITOR. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE EMBORA NEGUE TER SIDO PESSOALMENTE CITADA, ADUZ CONTRADITORIAMENTE TER CONHECIMENTO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGENCIOU AO SEU ENDEREÇO PARA A PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO QUE BEIRA A INVOCAÇÃO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, CONDUTA QUE NÃO PODERIA APROVEITAR À SUA DEFESA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA AO FINAL DA FASE DE CONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE LEVA A QUE SEJA CONSIDERADA DEDUZIDA E REPELIDA TAL ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO.

Elementos dos autos revelam que a seguradora foi comunicada do sinistro após mais de dois meses do furto do bem segurado. Agravamento do risco. Ocorrência. Perda do direito à garantia. Correto reconhecimento. Inteligência do art. 768 do Cód. Civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Os elementos dos autos revelam que a construção do muro pelo requerido não observou os limites de sua propriedade, avançando inclusive sobre área comum do loteamento. Desfazimento da obra. Necessidade. Obrigação de fazer mantida. Instalação de antena de transmissão em área comum que não impede a utilização, pelos autores, da servidão de passagem, tampouco lhes prejudica a intimidade ou privacidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Furto em condomínio (dever de vigilância) - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora locatária de uma loja instalada no térreo do edifício administrado pelo condomínio réu (dentro de suas dependências) furtada em 26.09.23 - Busca o ressarcimento dos prejuízos suportados - Revelia - Presunção que não é absoluta, mas relativa - Veracidade das alegações que deve estar amparada na verossimilhança do direito invocado - Exegese do art. 344 e seguintes, do CPC - Responsabilidade do condomínio não configurada - Ausência de previsão na Convenção Condominial acerca de responsabilidade em caso de furto/roubo das lojas - Presença, ainda, de cláusula no Regimento Interno de exclusão de responsabilidade, afixada em quadro de substancial proporção na portaria do edifício (certo conhecimento da autora) - Ausência de negligência do réu configurada - Local no qual instalada a loja que tem acesso aberto ao público (portões abertos), sem guarida ou portaria - Dano material, outrossim, também não demonstrado (nota fiscal dos bens supostamente subtraídos que possui data posterior à ocorrência da invasão do local) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Danos morais. Inexigibilidade da cobrança de «religação a revelia". Ilicitude da cobrança que restou resolvida com a declaração de inexigibilidade do débito. Consumidora que não experimentou qualquer constrangimento, pois não houve efetivo pagamento do valor cobrado e seu nome não foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Prática reiterada de cobrança abusiva não comprovada. Inocorrência de abalo moral. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Tese não conhecida, por inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, em parte, e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imediato pedido principal e coexistindo com o procedimento de produção antecipada de prova, faz-se necessário a observância de certos requisitos. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Mantido o indeferimento da inicial e o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 84/85), entretanto, por motivação diversa, ou seja, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC. em segundo grau. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado. Possibilidade. ausência do contrato entabulado entre as partes. Sentença reformada.

12 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Furto Qualificado. Apelação Criminal. Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, fixação de regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem, condenado o banco requerido a pagar em favor do autor o valor final de R$ 11.379,34, a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão de primeiro grau condena a requerida a restituir o valor de R$ 996,80 em favor dos coautores, rechaçado, porém, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO.

Sentença que declara a inexistência do débito indicado na peça exordial, também condenado banco requerido a pagar indenização por danos morais os quais foram arbitrados em valor de R$ 5.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIOS.

Sentença que declara a nulidade do contrato de seguro de proteção financeira com consequente inexigibilidade deste encargo, condenado o banco requerido a restituir ao autor o valor de R$ 4.560,00 (dobro), conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitados, em paralelo, todos os demais pedidos. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS.

Sentença que reconhece a rescisão contratual, afastando-se a multa contratual, aplicando-se, em substituição, a multa de 5% sobre o valor pago, condenando as corrés Pakatour e Gol Linhas Aéreas S/A. de maneira solidária, a restituir aos coautores o valor de R$ 2.345,32, conforme consectários indicados no ato decisório, consignando-se que eventual quantia já restituída deveria ser abatida do valor constante em sentença. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REVENDA.

Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, condenando-o, ainda, nos ônus de sucumbência e por litigância de má-fé. ... (Continua)

24 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Controvérsia em torno da legitimidade do gravame que recai sobre o veículo ofertado como pagamento pelos autores. Acionantes que não assinaram o documento de transferência e recuperaram a posse do bem perante a autoridade policial. Pessoa requerida demandada que possui histórico de fraude na revenda de automóveis, teve sua prisão preventiva decretada e é foragido da justiça. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a correta apuração dos fatos. Retorno dos autos à origem que é medida de rigor. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação tão somente de cerceamento de defesa - Prova pericial grafotécnica desnecessária no contexto dos autos - Elementos sugerindo seguramente o interesse do autor na contratação e o benefício colhido com o empréstimo - Omissão imotivada na exibição dos extratos bancários solicitados pelo juiz para averiguar o recebimento e o uso da quantia emprestada - Assinatura questionada que não aparenta divergência visualmente constatável - Recusa injustificada ao comparecimento a depoimento pessoal designado por videoconferência - Ajuizamento da ação mais de três anos depois da disponibilização do crédito em conta e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia - Benefício inequívoco - Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio - Perícia grafotécnica que se revelou desnecessária - Sentença confirmada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenar a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento mantido. CONTRATAÇÃO. Alegação de contratação válida, via SMS, não comprovada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material configurado. Ausente impugnação específica quanto à determinação de restituição dos descontos em dobro. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46580)... (Continua)

27 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores indevidos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré. Insurgência restrita aos danos morais. Parcial acolhimento. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46581)... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada em face de associação civil e instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar os réus solidariamente na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora e do banco corréu. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Juros de mora relativos à indenização material que incidem a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos à indenização moral corretamente determinados. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 46582)... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto não caracterizada a necessidade de prova técnica. Pretensão inaugural não sujeita à decadência, mas à prescrição quinquenal, cuja incidência restou reconhecida em primeiro grau. Documentos juntados em sede recursal. Impossibilidade. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Abuso caracterizado na relação jurídica subjacente ao litígio, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à específica contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, a ser repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Necessidade de compensação com os valores eventualmente disponibilizados em benefício da autora. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 4.000,00. Manutenção, eis que em alinho com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação da executada de que o valor da multa é exorbitante, desprovido de razoabilidade e proporcionalidade - Não cabimento - Evidenciado o descumprimento da ordem judicial. Microcirurgia para retirada de tumores indicada à autora, diagnosticada com hidrocefalia secundária, que só foi efetivada pela requerida mais de 30 após a decisão que deferiu a tutela de urgência, sem qualquer justificativa plausível. Multa cominatória devida. Soma final estimada em R$ 30.000,00, que não se revela excessivo. Respeito à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de fundamentos a autorizar a diminuição do importe, à luz do disposto no CPC, art. 537, § 1º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ALDEIA DA BALEIA 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor aos atuais proprietários do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada nos Lotes 02 e 03, Quadra C1, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar os requeridos ao pagamento de cem mil reais a título de danos morais coletivos e de dano ambiental intercorrente. 2. A tutela ambiental ora pretendida se revela inócua e traz mais prejuízos à população e ao meio ambiente do que a situação atualmente e há muito estabelecida; por óbvia lógica, não há razão para vicejar a presente pretensão recursal, devendo-se dar solução à lide na mesma senda de feitos análogos recentemente julgados por esta Relatoria (1002599-11.2022.8.26.0587 e 1003673-03.2022.8.26.0587), considerando, sobretudo, a perda da função ambiental da área devido ao seu estágio avançado de urbanização. Mantença da r. sentença. Apelo desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

35 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por VILLA SEU JUSTINO RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, bem como a compensação/restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Liminar indeferida e sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela impetrante foi igualmente desprovida. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

39 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Policiais civis que recebem informação de que dois indivíduos fariam uma transação de entorpecentes em determinada via pública desta Capital. Agentes públicos que, em campana, avistam o recorrente, sendo que ele sai do local onde estava e, alguns minutos depois, retorna carregando duas sacolas. Acusado que, então, é abordado, sendo constatado que havia 10 tijolos de cocaína nas sacolas, com peso de quase 10 quilos. Autoria e materialidade claras. Confissões, nas duas fases da persecução penal, em sintonia com os relatos dos agentes públicos. Alegação de ter agido sob o manto de coação moral irresistível repelida. Condenação bem decretada. Penas reduzidas. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não havendo falar em bis in idem. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: L. 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 671.329/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/06/2021

40 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - CORRÉS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TAL CONCLUSÃO - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ ANOS, ENQUANTO MILITA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (art. 99, §3º, DO CPC) À PESSOA FÍSICA - REFORMA, QUANTO AO PONTO, PARA CONCEDER A BENESSE ÀS CORRÉS.

A despeito da fundamentação exposta na sentença, afere-se nos autos que a corré pessoa jurídica encontra-se em inatividade há anos, o que faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo certo, ainda, que milita a favor da corré pessoa física a presunção ope legis do art. 99, §3º, do CPC, além da prova produzida a seu favor. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de nova prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve multa por descumprimento da liminar, com redução de seu valor. Insurgência do executado.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

45 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Formada a convicção judicial com base no acervo documental coligido aos autos, o julgamento antecipado da lide não induz nulidade processual, por cerceamento de defesa. Além da ausência de contestação, a parte autora comprovou a relação jurídica havida entre as partes, com a documentação que instruiu a inicial. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAP TEST E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM ESTUDO DO FLUXO LIQUÓRICO. RECUSA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa não configurado. Autora que apresenta inúmeros sintomas neurológicos que sugerem hidrocefalia. Prescrição de exames imprescindíveis para se chegar ao diagnóstico e direcionar o melhor tratamento. Recusa sob alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por ausência de obrigatoriedade e por não constarem do rol da ANS e em desconformidade com as diretrizes de utilização. Impossibilidade. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Ressonância com estudo de fluxo liquórico que se encontra previsto no rol da ANS e é de cobertura obrigatória para tratamento de hidrocefalia. Exame TAP TEST (punção lombar) que revela conformidade às condições excepcionais estabelecidas pela 2ª Turma do C. STJ (EREsps. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e nos termos da Lei 14.454/22. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)