risco de iminente desabamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Muro divisório. Risco de iminente desabamento no local. Urgência configurada. Existência de condomínio que, em tese, autorizaria qualquer das partes a realizar, por si só, a obra. CCB/2002, art. 249 e § 1º e CCB/2002, art. 1.297, § 1º.

«Inviabilidade econômica decorrente da hipossuficiência financeira dos envolvidos. Despesas da obra que deverão ser divididas pro rata desde o início. Possibilidade de adiantamento, por uma das partes, do pagamento do terceiro que realizar a obra. Aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 249. Direito de ressarcimento que poderá ser exercido nestes mesmos autos, caso reconhecido o dever da outra parte de contribuir com a construção. Confirmação da decisão liminar concedida em sede recursal. Recurso parcialmente provido.»... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão à cessação de uma interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde provocada pela utilização do prédio vizinho já construído inclusive com a construção/demolição da obra, caso haja um risco iminente. CCB, art. 1277. Ausência deste risco iminente de incêndio ou desabamento. Inviabilidade da pretendida declaração de carência da ação. Aferição a real dimensão do dano só após a realização da perícia técnica. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral coletivo em face do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo consta do acórdão, ficou constatado que o imóvel onde funciona o Serviço Funerário Municipal encontrava-se com diversas avarias, tais como piso trincado e desnivelado, vigas em ruínas, trincas na parede, equipamentos de proteção de incêndio com manutenção e validade vencidas, estando evidenciado o perigo iminente de desabamento. Portanto, segundo o quadro fático traçado no acórdão regional, o réu descumpriu normas de segurança do trabalho, colocando em risco não apenas a vida dos trabalhadores do local, mas dos demais transeuntes, estando evidenciada a conduta antijurídica do réu. 2. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei 8.213/91levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador . 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejandodano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. 4. Logo, ao descumprir as normas de segurançae saúde do trabalho, a ré não causou dano apenas aos trabalhadores, estando configurada a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5 . º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou o reiterado descumprimento de normas acerca da saúde e segurança dos trabalhadores. A apuração do montante indenizatório deve considerar o sofrimento causado, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, de modo a possibilitar que a indenização fixada, além de reparar o dano, possua também um caráter punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a adotar medidas eficazes com a finalidade de evitar a reincidência do ocorrido. Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais coletivos arbitrada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não configura valor excessivo e tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Inexistência de risco iminente de desabamento. Ausência de cobertura. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado nos moldes legais ante a incidência de óbice sumular. Agravo interno desprovido.

1 - Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando a demolição de imóvel comercial, ao argumento de que este se encontra em terreno com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão acelerada do local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Rio Branco/AC objetivando a demolição de imóvel comercial, tendo em vista se encontrar encravado em local com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu a antecipação para a suspensão do nome do agravado dos registros de proteção ao crédito e do cartório de protestos. Insurgência do agravante. Descabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e do risco de dano iminente. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório que rejeitou o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio vizinho, posteriormente solucionado. Abandono da residência com urgência. Desgaste emocional evidenciado. Dano fixado em 100 SM para cada autor. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Relativamente à suposta violação do CCB/1916, art. 159, melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, a condenação em 100 salários mínimos para cada autor não se revela exagerada ou irrazoável, capaz de ensejar a intervenção desta Corte Superior. A necessidade de abandonar com urgência sua residência ante o perigo, posteriormente solucionado, de colapso do edifício, evidencia desgaste emocional e acarreta condenação compatível, especialmente considerando a situação econômica da recorrente e dos recorridos. Ademais, registre-se que em situação idêntica, tratando do mesmo incidente e envolvendo a mesma parte ré, esta Turma admitiu a condenação em 150 salários mínimos para cada autor. Refiro-me ao AGA 483.057/RS, relatado pelo eminente Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 23/06/2003. Assim, o valor arbitrado mostra-se compatível com a situação danosa, inexistindo o sustentado exagero. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Casa de diversão noturna. Fiscalização. Interdição. Requisitos. Lei 10.987/1997, art. 2, § 5º. Risco concreto. Demonstração. Ausência. Apelações. Direito público não especificado. Ação civil pública. Prevenção contra incêndio. Interdição de todos estabelecimentos de diversões noturnas do município de alvorada que não possuam alvará. Descabimento porque a fiscalização está sendo realizada, havendo interdição total ou parcial, ou deferimento de prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos que, efetivamente, devam ser interditados em decorrência de iminente risco.

«Indevido em ação civil pública determinar a interdição de todos os estabelecimentos de diversões noturnas do Município de Alvorada que não possuam alvará de prevenção contra incêndio, constando-se que a municipalidade, assim como o Estado estão procedendo na fiscalização, realizando a interdição total ou parcial dos estabelecimentos, ou deferindo prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos, efetivamente, deveriam sofrer interdição, face iminente risco, bem como da omissão do Município e do Corpo de Bombeiros na obrigação de promover a interdição dos estabelecimentos, não verificados, desta forma, os requisitos para interdição previstos no § 5º do art. 2º da Lei Estadual 10.987/97 e Lei Complementar 14.376/2013, art. 42. Precedentes do TJRS. Apelações providas liminarmente.... (Continua)

13 - TJSP Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.

14 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do falecimento do pai do agravado, vítima de acidente de trânsito. Antecipação da tutela deferida para determinar ao réu o pagamento de pensão ao recorrido. Descabimento. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação indenizatória ajuizada quase dez anos após o fato. Lapso temporal que afasta a urgência da medida postulada. Inexistência de risco iminente a justificar o pagamento ao autor de alimentos provisionais na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento provido.

15 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crimes supostamente cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Prisão preventiva - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar - Reconhecimento - Exegese dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

16 - TJSP Habeas corpus. Prefeito Municipal que não determinou a transferência de menores de abrigo municipal para estabelecimento particular conforme ordenava decisão do Magistrado «a quo. Expedição de ofício ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis visando apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do Alcaide. Descabimento. Crime que se insere na esfera de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atribuição exclusiva do Procurador-Geral da Justiça. Aplicação do CF/88, art. 29, X. Fundado risco ou ameaça iminente de constrangimento ilegal caracterizados. Determinação para que não seja instaurado procedimento investigatório, sob qualquer denominação, ou ação penal por requisição dos Promotores de Justiça, ressalvada a atuação do Procurador-Geral da Justiça, bem como se abstenham da prática de qualquer representação a respeito do crime, em tese, de desobediência até o julgamento do «mandamus onde concedida liminar para manter as crianças no abrigo municipal. Ordem concedida para esse fim.

17 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Parte autora que alega a constatação de vícios na construção realizada pela ré, notadamente problemas de infiltração nas fossas sépticas por inadequação do sistema de saneamento, causando inundação das galerias elétricas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a ré a providenciar os reparos necessários no sistema de saneamento do condomínio, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária. Indeferimento. Manutenção. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão que esbarra na falta de probabilidade do direito, bem como de risco de dano iminente, bem como ao resultado útil do processo. Insuficientes as despesas efetuadas pelo autor e as fotografias acostadas, para comprovar de plano que a parte ré seja a responsável pelos fatos alegados na inicial, decorrentes de falha ou erro no projeto de construção das fossas sépticas, constatação corroborada pelo teor da contestação apresentada e da contraminuta ao presente recurso. Necessidade de aprofundamento sob o crivo do contraditório. Questão que tem caráter meramente patrimonial. Deve o autor contratar o serviço para a solução pretendida e ao final da instrução buscar junto a ré a restituição de tal valor ou de todos aqueles que tiverem relação com o vício de construção, se comprovada a responsabilidade da parte ré. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Mandado de segurança. Secretaria de Justiça. Agentes penitenciários. Porte de arma. Ordem de serviço. Restrição ao porte. Ilegalidade. Porte imanente ao cargo. Situação permanente de maior risco ao servidor público. Inadequação técnica e psicológica que deve ser averiguada caso a caso. Concessão parcial da segurança. Lei 10.826/2003, art. 6º, VII e § 2º.

«Se o ato impugnado é de autoria de autoridade subordinada, a autoridade hierarquicamente superior tem legitimidade para figurar no mandado de segurança, porquanto tem o poder de rever o ato da autoridade delegada. Delegação que implica no poder de revisão dos atos delegados. Se o ato normativo impugnado tem efeitos concretos por ser uma ordem de serviço e ainda apresentar relação nominal dos servidores atingidos, não pode ser considerado como «lei em tese, suscetível, portanto, de controle através de mandado de segurança. O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tais servidores é reconhecido expressamente pela Lei 10.826 de 2003 («Estatuto do Desarmamento). Se o agente tem reconhecida sua aptidão técnica e psicológica para o porte durante o serviço, por conseqüência lógica, também apresenta as mesmas aptidões quando em trânsito para a sua residência e nos horários de lazer e descanso. Apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito ao porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte, especialmente quando fora do ambiente de trabalho. Com a aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, o direito ao porte cessa, por cessar também, em princípio, a maior exposição ao risco. Ordem de serviço que não pode ser aplicada aos servidores em atividade. Segurança que se concede em parte.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de imóvel. Ausência de risco de desmoronamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Títulos transferidos à empresa de faturização. Risco do negócio por ela assumido. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Descabimento. Emissão dos títulos dissociada de qualquer relação negocial. Desconstituição. Necessidade, exceto daquele sem comprovação de fraude. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Construções irregulares. Área de preservação permanente e de risco geológico. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de São Cristovão ante existência de construções irregulares em área de preservação permanente e de risco geológico nas denominadas «Ruas 01 e 02 do Loteamento Nova Esperança, em São Cristóvão/SE, que, segundo laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, apresentavam perigo de serem soterradas por iminente desabamento da encosta, havendo sinais evidentes de deslizamentos de terra no local. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação do embargante de que prestou um favor à embargada, que precisava de um cheque como garantia para realizar um negócio com terceiro. Defesa fundamentada no preenchimento posterior da data de emissão. Descabimento. Preenchimento posterior da data de emissão não descaracteriza o cheque como ordem de pagamento à vista. Inexistência de rasura. Caso que o próprio emitente entregou a cártula sem o respectivo preenchimento, sujeitando-se, com isso, ao risco do preenchimento da data no momento da apresentação. Ausência de provas de que houve sustação do pagamento ou tentativa de resgate do título, por meio das medidas judiciais adequadas, não se acautelando o emitente para evitar a circulação do cheque. Embargos do devedor improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade de conhecimento do writ. Duplo óbice processual. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Paciente condenado exclusivamente à pena de dez dias-multa. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Via inadequada. Súmula 693/STF. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, não se conhece de habeas corpus impetrado, perante esta Corte Superior, contra acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de origem já transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRS Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso da genitora desprovido e provido em parte o recurso adesivo.... (Continua)

25 - TJRJ Administrativo. Ação civil pública. Imóvel em mau estado de conservação. Inércia do Município para a tomada de providências em projeto de revitalização. Determinação judicial. Liminar mantida. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Ao Ministério Público cabe a proteção do patrimônio histórico-cultural, visando também a segurança das pessoas que por ali circulam ou residem, no caso de má conservação. O poder geral de acautelamento é inerente ao exercício da função jurisdicional, e tem por fonte a soberania popular expressa na Constituição originária, a proclamar o direito fundamental de acesso à jurisdição e o princípio da Separação dos Poderes da República. Impossível neste momento de ser apreciado de forma favorável o efeito suspensivo pretendido, ficando evidenciada a urgência referente a má conservação do imóvel e o risco iminente de seu desabamento e a plausibilidade, consistente na responsabilidade atribuída por lei ao Município por esta preservação.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória objetivando nulidade de títulos de crédito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, determinado o prosseguimento da ação com relação à empresa emitente das cártulas. Descabimento. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviços. Alegação da autora de que os serviços não foram prestados satisfatoriamente. Fatos que reclamam dilação probatória. Ausência de prova de que os títulos foram recebidos pelo Banco em razão de endosso mandato. Instituição que na qualidade de mandatária, tem o dever de fiscalizar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto, dever este que decorre do próprio risco da atividade bancária. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida. Extinção do processo anulada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido para esse fim.

27 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Pretensão de condenação do apelante MUN. DE GUARUJÁ ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados por necessidade de abandono de residência situada em local de risco de desabamento, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais - Sentença de procedência parcial, para condenar o apelante MUN. DE GUARUJÁ ao pagamento de indenização no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos materiais, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pela apelante ADRIANA para a majoração dos valores da indenização, e pelo apelante MUN. DE GUARUJÁ para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para a redução do valor da indenização e abatimento dos valores recebidos pela apelante ADRIANA a título de auxílio locação - Não cabimento das apelações - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. DE GUARUJÁ - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. DE GUARUJÁ, demonstrada nos autos - Apelante ADRIANA que precisou abandonar sua residência, a qual foi mais tarde demolida preventivamente pelo apelante MUN. DE GUARUJÁ, em razão das fortes chuvas que acometeram a cidade do Guarujá em março de 2.020, tendo perdido bens móveis e objetos pessoais - Comprovação da omissão do apelante MUN. DE GUARUJÁ, que tinha ciência do perigo iminente de desabamentos na região e não promoveu a remoção dos moradores ou adotou medidas para mitigar os riscos - Excludentes de responsabilidade afastadas - Chuvas intensas que não são capazes de caracterizar força maior, pois o risco geológico na região era conhecido desde 2.017, tornando o evento previsível - Culpa exclusiva da vítima que não resta caracterizada, pois a apelante ADRIANA não residia em área de risco por escolha própria, mas por falta de recursos e da política de habitação que deveria ser promovida pelo apelante MUN. DE GUARUJÁ - DANOS MATERIAIS E MORAIS devidamente comprovados - «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso - Valores constantes em julgamentos já proferidos em casos semelhantes que não devem ser obrigatoriamente adotados em todos os casos, servindo apenas como referência ao julgador - Impossibilidade de abatimento dos valores recebidos pela apelante ADRIANA a título de auxílio-aluguel, pois este não se refere às perdas decorrentes do evento danoso, mas apenas consiste em benefício social concedido à apelante ADRIANA em virtude de inclusão em programas sociais, dever imperativo e inafastável da Administração Pública ante o direito constitucional à moradia - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Sem majoração dos honorários advocatícios em desfavor da apelante ADRIANA, uma vez que não houve a sua fixação na r. sentença - Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do apelante MUN. DE GUARUJÁ em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Ato de hipótese. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO C.C. ALUGUEL SOCIAL E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento referentes ao imóvel objeto da lide, determinar à ré CDHU que se abstenha de proceder a negativação junto aos órgãos de restrição creditícia, e, ainda, condenar a CDHU e o Município, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Obras de construção de empreendimento em imóvel vizinho que provocaram trincas e rachaduras nos imóveis dos autores. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do recurso especial, demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresas supostamente inidôneas. Invalidade. Consideração de que a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Vícios, falhas ou omissões, acaso existentes, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte não têm o condão de anular o direito ao creditamento, recebido da própria Constituição. Glosa dos créditos injustificável, nos casos de inidoneidade do emitente das notas fiscais. Fato ao qual os adquirentes dos bens/serviços são totalmente estranhos. Descabimento do poder de polícia de cunho fiscalizatório. Fatos dos autos, ademais, ocorridos em 2003 com a notificação de inidoneidade pelo Fisco, apenas em 2008. Direito líquido e certo da impetrante em razão da aquisição de boa-fé. Segurança concedida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de cártulas em branco. Inscrição em cadastros negativos do SPC. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Mandato tácito para que o possuidor os preencha. Emitente que assume a responsabilidade pelos riscos decorrentes do título em circulação. Contrato de mútuo. Não comprovação. Títulos não resgatados. Procedência revertida. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Abusividade de cláusula contratual redigida consoante as disposições regulamentares de órgãos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 300.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a restituição de valores e a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral - Procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Relação de consumo - Contrato bancário - Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta do consumidor que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca do autor e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora as operações impugnadas tenham ocorrido após o acesso de terceiros as informações bancárias do autor, mediante a instalação de aplicativo, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira - Dever da instituição financeira de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Restituição do valor atinente aos pagamentos realizados que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Indenização fixada em quantia adequada (R$ 10.000,00) - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Revogação. Descabimento. Gravidade concreta. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus e crimes. Complexidade. Audiência designada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Embriaguez ao volante. Writ em que se questiona apenas a suspensão do direito de dirigir. Cerceamento ao direito de locomoção não alegado. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia buco-maxilo-facial. Realização de urgência. Médico não credenciado. Irrelevância. CDC. Aplicação. Despesas. Reembolso. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cirugia buco-maxilo-facial solicitada por cirurgião-dentista. Cobertura obrigatória. Exigência de médico credenciado. Descabimento. Cirurgia de emergência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Ação ordinária. Realojamento em local seguro. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia realojamento em local seguro, indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que a construção da barragem da UHE Santo Antônio teve por consequência a elevação do nível e modificação da simetria do Rio Madeira, que passou a formar «banzeiros que destroem as margens pondo em risco iminente de desabamento dos imóveis ribeirinhos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF (Lei 9.605/98, art. 2º, arts. 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts. 373, I, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, § 2º, 3º, 543-C, 927 e 1.022, do CPC, e a Lei 5.173/1966 ), da ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, diversidade e quantidade de entorpecente (5,175kg de crack e 676,4g de maconha). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Danos causados a imóvel. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reparação dos danos materiais causados a imóvel e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais diante da conduta praticada pela ré que submeteu, injustamente, o autor à situação angustiante, havendo-lhe ocasionado sérios transtornos, ante o risco iminente de desabamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II. CDC, art. 51, IV. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Exame de ressonância magnética. Cobertura securitária devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Dois agentes na prática delitiva, sendo um adolescente. Ameaça de morte às vítimas. Arma de fogo. Via pública. Maior reprovabilidade na conduta. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)