riscos do transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

3 - STJ Seguro. Transporte de carga. Contratação pelo transportador, embora o proprietário já o tenha feito. Possibilidade na hipótese. CCB, art. 1.437. Exegese.

«... Nos casos de transporte de carga, à vista desta norma legal, a jurisprudência distingue duas situações: a do proprietário das mercadorias, que contrata o seguro respectivo, para a hipótese de perda no transporte realizado por terceiro; a da transportadora que faz o contrato de seguro da carga e subcontrata o serviço com outra. No primeiro caso, o seguro realizado pelo proprietário das mercadorias não impede que o transportador faça o mesmo quanto aos riscos do transporte (REsp 50.471-6/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 20/02/95). No segundo, o seguro contratado pela seguradora cobre os riscos da subcontratada que age como executora do serviço, e não como terceiro, estando impedida de ajustar outro seguro (REsp 30976-5/SC, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 12/04/93; REsp 46693/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/05/97). Aqui se trata da primeira espécie, razão pela qual o acórdão recorrido está afinado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

4 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE - Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado o não cumprimento do PGR - Plano de Gerenciamento de Riscos, a fim de evitar o risco de roubo da carga - Agravamento do risco - Responsabilidade da ré transportadora que ficou configurada - Valor integral a ser ressarcido, pois não se trata de uma das exceções previstas no contrato - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Furto das mercadorias antes do embarque, quando ainda eram mantidas no interior do estabelecimento da exportadora vinculada à segurada. Inexistência de abusividade daquela cláusula, sendo o seguro destinado a cobrir riscos de «transportes internacionais. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança de indenização.

7 - TJSP Seguro de riscos diversos. Tombamento de guindaste que estava sobre semirreboque estacionado em via pública. Recusa da seguradora no pagamento dos danos sob argumento de que o transportador não observou diligências previstas no manual de instruções no transporte de máquinas. Sentença de improcedência. Não ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Colocação do guindaste em semirreboque que estava estacionado em local de solo inclinado, junto à guia e na calha de escoamento de águas pluviais, não providenciando o operador, antes de sua execução, a fixação do moitão no olhal do chassi do guindaste, não deixando, também, a lança totalmente abaixada. Elevação posterior da lança para posicionar o moitão sobre o olhal de fixação no chassi. Desequilíbrio da máquina e queda ao solo, com danos. Agravamento do risco pela segurada. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.

«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada.

10 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP SEGURO. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Cláusula de gerenciamento de riscos não observada. Contrato que requeria expressa comunicação do inicio da viagem à gerenciadora de riscos, o que não se verificou. Fato, ademais, confessado pelos motoristas que conduziriam a carga. Seguro indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de mercadorias. Negativa de cobertura. Cabimento. Cláusula contratual de gerenciamento de riscos (Monitoramento do veículo). Validade. Ausência de contratação. Convenção não abusiva. Ciência inequívoca da transportadora. Natureza sinalagmática do contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora afastada por riscos não contemplados na apólice. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Recurso especial. Seguro de transporte. Cláusula de gerenciamento de riscos. Instalação de rastreador ou escolta armada. Validade. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a cláusula de gerenciamento de riscos se refere à necessidade de instalação, pelo segurado, de sistema de rastreamento ou que o veículo transportador esteja protegido por acompanhamento ostensivo terrestre (escolta armada). ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Empresa de gerenciamento de riscos. Cadastro de motorista. Informações. Ilicitude. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de gerenciamento de riscos. Manutenção de cadastro de motoristas. Fornecimento de informações. Veiculação de dados verdadeiros. Ausência de ilicitude.

«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa ré não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da demandada se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. Sendo verdadeiros os dados contidos no cadastro e não possuindo cunho depreciativo ou discriminatório, mas meramente informativo, não há falar em ilicitude na conduta da empresa demandada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE DEZ HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

17 - TJSP Ação REGRESSIVA. Ressarcimento de danos materiais. seguro. Recusa da seguradora. Argumentação quanto ao agravamento do risco e não observância do plano de gerenciamento. Transporte de coisas. Sentença que julgou improcedente o pedido. Incontroverso o roubo de cargas. Responsabilidade da transportadora que deve ser afastada diante do fortuito externo. Precauções de segurança devidamente tomadas pela apelada. Sentença mantida.

18 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Plano de gerenciamento de riscos (pgr). Cláusula limitadora da cobertura. Legalidade. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Roubo com emprego de arma de fogo. Gestão do risco. Inobservância. Transportador. Cautelas esperadas. Agravamento do risco. Configuração. Seguradora. Dever de indenizar. Afastamento.

1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Comprovação nos autos. Extravio durante o transporte aéreo. Empresa aérea escolhida pela agente de transporte. Culpa «in eligendo. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela convenção de varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ausência de confusão entre as empresas seguradoras. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. CDC. Convenções internacionais. Responsabilidade objetiva. Riscos inerentes à atividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional.... (Continua)

21 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Danos morais. Transporte de valores. Ausência de treinamento ou autorização legal. Risco presumido.

«O transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal do estabelecimento financeiro, devidamente preparado e aprovado pelo Ministério da Justiça, conforme a dicção do Lei 7.102/1983, art. 3º. Ordem patronal nesse sentido, direcionada a trabalhadora que não foi instruída, nem está legalmente autorizada para se ativar nessa função, revela-se abusiva e ilícita. Tal prática não pode ser referendada por esta Especializada, visto que a exposição humana elevada à sua máxima potência torna o risco presumido, desestruturando psicologicamente a empregada, em típica subversão ilícita que atinge os valores subjetivos da pessoa. A Administração Pública, direta ou indireta, na realização de projetos empresariais, deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 6º e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII). A eficácia dos direitos fundamentais irradia-se por todo o ordenamento jurídico. Daí se falar em eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cujo desrespeito verificado no âmbito da relação trabalhista também gera o dever de indenizar.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Parcial acolhimento - Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a danos morais - Aplicação do CDC - Entendimento respaldado pela recente tese, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401, com repercussão geral reconhecida - A eventual ocorrência de problemas técnicos na aeronave não se qualifica como causa excludente do nexo causal - Típico exemplo de fortuito interno, diretamente associado ao risco da atividade - Precedentes do TJSP - Passageiro que chegou a seu destino com mais de 18 horas de atraso - Requerida cumpriu somente de forma parcial com seu dever de assistência, deixando de fornecer transporte para o autor e fazendo com que permanecesse no interior da aeronave por cerca de 2 horas, aguardando a sua manutenção, com o sistema de ventilação desligado - Danos morais caracterizados - Responsabilidade civil - Doutrina - Indenização que comporta arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Montante almejado pela parte autora (R$ 18.000,00) que configuraria indevido enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. ADEMAIS, PACOTE DE VIAGENS CONTRATADO PELO SITE DECOLAR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Empresa. Gerenciamento de riscos. Banco de dados. Monitoramento. Manutenção. Ilegalidade. Não reconhecimento. Cadastro. Caminhoneiro. Informação. Disponibilização. Ilicitude. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de registro cumulada com reparação de danos. Empresa de gerenciamento de risco de fretes e seguros. Monitoramento de atividades relacionadas ao setor de transporte rodoviário de cargas. Anotação verídica. Fato ocorrido com o motorista caminhoneiro. Não liberação de carga. Faculdade da empresa que contrata o serviço de transporte.

«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa acionada não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da recorrida se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a empresa ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70020824447). As informações que a empresa ré disponibilizou a terceiros, designadamente à empresa transportadora de cargas que confiara serviço ao autor, não foram inverídicas e tampouco tiveram a finalidade de prejudicá-lo deliberadamente. Ilícito inconfigurado. Sentença de improcedência da ação confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ADIANTAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO MENOS 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. OPÇÃO DOS AUTORES POR OUTRO VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

26 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Descabimento. Segurado. Cadastro de motorista. Consulta prévia. Falta. Contrato. Descumprimento. Medida preventiva. Adoção. Inocorrência. Equipamento de rastreamento. Escolta armada. Ausência. Agravamento do risco. Indenização. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Transporte. Agravamento do risco contratado. Ocorrência. Não realização de pesquisa cadastral sobre o motorista. Ausência de rastreador ou escolta armada. Indenização indevida. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de carga. Contrato de seguro. Cláusula de gerenciamento de riscos. Inobservância das medidas de gerenciamento de risco. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Constatada a inobservância das medidas de gerenciamento de risco pactuadas com o conseqüente agravamento voluntário do risco, não há falar em isenção de responsabilidade da segurada. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Extravio das mercadorias por terceiro que se apresentou como preposto da ré. Estelionato. Fato incontroverso. Ausência de elementos suficientes para atribuir responsabilidade à transportadora. Envolvimento de funcionários seus no fato. Não demonstração. Teoria do risco. Inaplicabilidade. Fato que não se enquadra entre os riscos normais da atividade desenvolvida. Recurso improvido.

29 - TJSP Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR MOTORISTA AUTÔNOMO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA GERENCIADORA DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE FERFIL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR FRETES JUNTO A TRASPORTADORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor como perfil «não recomendado em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas e mercadorias. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Aplicação dos itens II.1 e II.9 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.

32 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Agenciamento de transporte. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Agente de transporte que, ao emitir conhecimentos aéreos, deixa de conferir regularidade dos lotes. Ausência de provas do agente de cargas de que tenha recebido os lotes já substituídos. No destino, a importadora observa substituição de um dos lotes por areia e o outro por pastas de dentes. Dever de ressarcir. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela Convenção de Varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

36 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.

«O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. E o reclamante comprovou o transporte de quantias elevadas que chegavam a R$ 60.000,00. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar ao reclamante o dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. O que se deve ter mente é a evidência de que o reclamante se viu, por culpa do réu, habitualmente convocado a prestar serviço ilegal e perigoso. A reclamada acarretou ao trabalhador, efetivamente, um risco desnecessário, de maneira irresponsável, arbitrária, decerto para diminuir os custos do transporte de numerários bancários. Isso, sem dúvida, representa séria ameaça a trabalhadores que, como o reclamante, se ativam, por necessidade, no lugar de profissionais treinados e armados, no transporte irregular de valores. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento, sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII. O risco a que foi submetido o reclamante configura o dano sofrido e, ainda que nenhum incidente tenha lhe ocorrido, a discussão restringe-se, tão somente, ao risco que, ressalta-se, é de elevado grau.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação de regresso de seguro vinculado, em decorrência de roubo de mercadorias. Sentença que a julgou improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Excludente do caso fortuito ou da força maior não caracterizada nas circunstâncias. Contrato de transportes que à época era regido pela parte do Código Comercial que só foi revogada pelo novo Código Civil. Responsabilidade objetiva do transportador. Roubo de mercadorias transportadas que se tornou assíduo, do cotidiano. Hipótese em que a ré não se cercou dos cuidados a fim de atenuar os riscos e segurar as coisas transportadas. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Dano moral configurado. Valor a este título concedido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

39 - TRT4 Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis. Limite de tolerância a 200 litros. A interpretação sistemática da nr-16 da Portaria 3.214/78 do mte conduz à conclusão de que, se o transporte até 200 litros não é considerado periculoso, com mais razão, ainda, o armazenamento também deve ser superior aos 200 litros de inflamáveis para a caracterização de periculosidade, pois os riscos de explosão são bem menores do que no transporte. Não é razoável admitir que a aludida nr-16 não contemple um limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso em exame, pois se chegariam a situações desproporcionais. [...]

40 - TST Recurso de revista do reclamante. Transporte de valores. Empregado de instituição bancária. Dano moral.

«O transporte de numerário possui regramento específico na Lei 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O CF/88, art. 7º, XXII dispõe que é direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No caso, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a conduta da instituição financeira, de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. 7º, inciso XXII, da Constituição da República e 3º, inciso II, da Lei 7.102/83. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Transporte de mercadorias. Averbação do transporte. Averbação definitiva realizada fora do prazo contratual. Recebimento do prêmio.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

43 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Funcionário de instituição financeira. Dano moral.

«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º: «A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I- por empresa especializada contratada; ou II- pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em concurso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Inobservados tais parâmetros, resta devida a reparação por danos morais, pois evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao transportar numerário sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada, deixando ao desamparo a sua família.... (Continua)

44 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Carga de fertilizante líquido que necessitava ser agitado durante o transporte - Autora que imputa à transportadora ré falha e inadequação no transporte, com decantação de parte do produto no fundo da carreta, sofrendo abatimento do preço por parte do comprador, além de cancelamento dos pedidos futuros - Transportadora ré que comprovou ter alertado a autora quanto à inadequação do veículo utilizado no transporte - Autora que assumiu o risco do transporte ao insistir na contratação - Aplicação da excludente de responsabilidade da Lei, art. 12, I 11.442/2007 - Ação improcedente, com procedência da reconvenção de cobrança pelos serviços de transportes efetivamente realizados. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Contrato. Prestação de Serviços. Optando a vítima pela travessia, ou trânsito, junto à linha férrea, assume ela os riscos advindos dessa atitude temerária, não se vislumbrando qualquer ato ou omissão imputável à companhia de trens. Configurada a culpa exclusiva da vitima, era de rigor a improcedência do pleito indenizatório deduzido pelos seus sucessores perante a prestadora do serviço de transporte. Negaram provimento ao recurso.

48 - TJSP *Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Impedimento ao exercício da atividade profissional de motorista de caminhão do autor, em razão de avaliação negativa realizada pela ré atuando como empresa gerenciadora de riscos do ramo de cargas - Improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Processo não instruído com prova da existência de limitação imposta pelo réu a impedir a sua contratação pelas empresas transportadoras - Requerida atua no gerenciamento de riscos no setor de transporte rodoviário de cargas, sem ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas transportadoras de cargas ou seguradoras - Definição de cobertura do seguro e a contratação do motorista são atribuições das seguradoras e transportadoras, não podendo eventual negativa da contratação com base em dados colhidos do autor constantes de cadastros públicos ser imputada à empresa gerenciadora de riscos - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito do autor apelante (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correndo o empreiteiro o riscos relativos ao fornecimento de materiais, sua é a responsabilidade pelo envolvimento em acidente de trânsito durante o transporte de estrutura metálica de grande porte que somente passaria a integrar o patrimônio do contratante ao término da empreitada (entrega), motivo pelo qual não pode este responder por danos causados no trajeto do veículo transportador. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

50 - TRT3 Dano moral. Transporte de numerários. Empresa não financeira.

«O reclamante fazia transporte de numerários do caixa do posto de gasolina até o depósito nas instituições financeiras, utilizando para isso seus próprios meios, seja automóvel ou motocicleta, sem escolta. O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. Tal risco, sendo desnecessário, decorre do fato de o reclamante não ter o devido preparo para tal função, estando fora dos padrões estabelecidos pela regulamentação feita pelo Ministério da Justiça. O fato de o reclamante não ter sido vítima de assalto ou qualquer situação de violência, pela função exercida, não exclui o risco a que ele foi exposto, tendo sido colocada em risco a integridade do obreiro, tratando-se de dano presumido (dano in re ipsa).... (Continua)