súmula 7 recurso especial stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Rescisão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Da detida análise dos autos, ficou demonstrado que a Corte de origem declarou a legitimidade da agravante com base nos fatos e nas provas. Assim, para derruir as conclusões da origem, é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Valor fixado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Exame prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Detenção. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula STF. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, ao afirmar que a posse era injusta, o Tribunal local, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de animus domini por parte da agravante, em razão de ter adquirido - e com consciência disso - imóvel sobre o qual pendia restrição judicial. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados - arts. 212, 214 e 216, da Lei 6.015/1973 - impede conhecer-se do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Modificar a conclusão do tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido com fundamento nas sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação à súmula 7 /STJ e à divergência não comprovada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Remuneração de corretores, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de relação jurídica e de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à legitimidade passiva da agravante, do nexo causal, da relação jurídica entre rés e da existência e valor do dano moral demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexistindo, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535 e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cláusula de sinistralidade. Validade. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade do reajuste autorizado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a questão referente à ocorrência de julgamento extra petita, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Caracterização. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verificar, no caso concreto, como pretende a parte agravante, se, das disposições contratuais, é possível extrair o entendimento de que a obrigação dos agravados era anterior e condicionante da obrigação da agravante, demandaria o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, bem como o exame do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Abordagem policial. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação contra o Estado do Maranhão para o pagamento de indenização por danos morais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peças essenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora. Capital de giro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para modificar o entendimento do Tribunal a quo se determinadas peças faltantes no agravo são essenciais ou não para a perfeita compreensão da controvérsia, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Impugnação. Não-Ocorrência. Súmula 283/STF. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente apresentou argumentos, no apelo, dissociados daqueles que foram utilizados pelo Tribunal de origem, para denegar seu pleito, o que torna o recurso especial deficiente, pois não foi hábil a combater os fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 283/STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando não prequestionada a tese e quando a corroboração da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência das Súmulas 211 e 07 deste Tribunal Superior.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283. Reexame fático probatório. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Súmula 284/STF. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, e não tendo sido opostos declaratórios, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataques inespecíficos.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos considerados protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ocorrência de decadência. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Necessária intimação do perito. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Itens de uso e consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Entendendo o decisum no sentido de que a perícia requerida pela parte é dispensável, rever tal entendimento a fim de ac olher a pretensão recursal no sentido de que era essencial a manifestação do perito acerca do mérito recursal é questão que exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento do apelo especial. Súmula 518/STJ. Danos morais e estéticos. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento de que não há documentos nos autos que possibilitem conhecimento do preenchimento dos pressupostos legais que admitam a cobrança e permitam calcular o exato valor devido implica necessariamente a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático probatório constante dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices constantes das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alimentos. Execução. Planilha de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação revisional. Prejudicialidade externa. Inexistência. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de indenização. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A Corte estadual reconheceu a legitimidade passiva da União mediante a análise de contratos e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial, no ponto, esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)

41 - TJMG Tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Decisão do STJ. Recurso paradigma. Entendimento contrário ao do acórdão recorrido. Revisão do julgado pela turma. Questão que foi sumulada em data recente. Enunciado da Súmula 512/STJ. Delito de tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Crime considerado hediondo. Convicção da turma alterada quanto a essa questão. Acórdão modificado em parte

«- Comprovada a ocorrência de julgamento pelo col. STJ, de determinado Recurso Especial e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao decidido no acórdão combatido, nos termos do CPC/1973, art. 543, deve a Turma Julgadora reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento antes manifestado. Presente a hipótese de modificação do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, ou seja, sendo ele distinto de quando do julgamento do acórdão questionado, deve ser modificada em parte referida decisão, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula de confidencialidade. Violação. Ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Legalidade. Proporcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal local concluiu que a cláusula 9a efetivamente obrigava a recorrente a manter a confidencialidade sobre o contrato, o que não foi respeitado, tendo em vista ter restado comprovado nos autos a divulgação indevida do empreendimento por parte da recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. - Contrato de locação. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa contratual. Majoração. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Alteração. Óbice da súmula 7 desta corte. Precedentes. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ (STJ). ... (Continua)