1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Primeira decisão que estabeleceu a verba honorária anterior a vigência do CPC/2015. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Os embargos de declaração merecem acolhimento. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração para majorar a verba honorária recursal em 2%. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.
I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).
«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
«I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp. 11.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).
«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Aplicação.
I - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado a partir de 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS. Refis. Parcelamento de débito. Improcedência do pedido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a União objetivando a inclusão de débitos do PIS no parcelamento alternativo do Refis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários. Majoração pelo STJ. Impossibilidade. Verba honorária fixada na liquidação da sentença. Juízo de origem deve definir o valor dos honorários recursais.
1 - Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser «[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Base de cálculo. Honorários fixados nas instâncias ordinárias.
I - A majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 deve ter como base a fixação dos honorários nas instâncias ordinárias. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Ausência de requisitos. Contradição. Inexistência. Multa e honorários recursais. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ) e art. 85, §§ 11, 2º a 6º do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento).
«I - O enunciado administrativo 7/STJ dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF. Honorários recursais. Cabimento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
1 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Litigância de má-fé. Não caracterização. Honorários recursais. Agravo interno. Acórdão que manteve o entendimento da decisão agravada. Majoração do valor já fixado pelo STJ. Descabimento.
1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pedido de condenação da parte adversa em sanção por litigância de má-fé. A conduta da embargada, contudo, não se mostrou temerária nem desleal, razão pela qual se rejeita o pleito. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Multa ambiental. Sanção de advertência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando percepção de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi mantida. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Honorários. Inversão do ônus sucumbenciais. Não cabimento de honorários advocatícios recursais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desvio de função. Honorários sucumbenciais e recursais. Alegação de omissão no julgado. Existência.
«1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.
I - Na origem, Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas ajuizou ação ordinária em desfavor da União, com valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em setembro de 2015, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes. Na sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, sendo julgada extinta a demanda sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido, mantida a decisão monocrática em agravo interno. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Honorários recursais. Percentual de 12% para 13% sobre o valor da causa. Percentual de majoração dentro dos parâmetros legais.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Nordeste RS ... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Extinção do feito. Pedido de desistência. Homologação. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Particularização. Ausência. Fundamentação genéricas das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra Laticínios Latco Ltda e outros objetivando a declaração de grupo econômico formado pelas empresas requeridas e, por consequência, o reconhecimento da responsabilização solidária entre elas pelos créditos de ICMS. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários recursais. Fixação. Omissão configurada. CPC/2015, art. 85.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão a respeito do valor arbitrado. Impossibilidade. Fixação de honorários recursais. Cabimento.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir questão de irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista que a referida verificação decorre das particularidades de cada caso concreto, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 13/08/2018; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 03/08/2017; e AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 03/03/2017. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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30 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios recursais. Demanda originada pela impetração de segurança. Súmula 105/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, por sua vez, fora aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, pretendendo a parte ora embargante a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei é possível apenas quando houver controvérsia sobre questões de direito material, bem como situações em que Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes ou a decisão proferida afrontar súmula deste Tribunal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração do valor fixado na sentença.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Penalidade de perda da caução. Prejuízo da administração pública comprovado. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legalidade da medida. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade na fixação.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos e nas cláusulas editalícias do procedimento licitatório, reconheceu a legalidade da penalidade de retenção da caução ofertada, assim como a existência de prejuízo para a Administração Pública. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas encontra óbice no teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Alegação de vícios. Honorários recursais. Majoração. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Majoração. Inovação recursal. Honorários recursais. Cabimento. CPC, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação ajuizada contra a Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará (SOHIDRA), objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais fixados pelo tribunal a quo. Modificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor que não pode ser considerado exorbitante. Multa processual. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido da impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Honorários recursais. Caso concreto. Juízo de liquidação.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Óbito da genitora. Descumprimento de ordem judicial para internação da paciente em uti. Procedência. Honorários advocatícios recursais. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento indenizatório por danos morais em decorrência do falecimento da genitora da autora, em razão do não cumprimento da ordem judicial de internação e tratamento em Centro de Tratamento Intensivo - CTI, limitando-se ao acolhimento na emergência do hospital. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11º. Requisitos atendidos. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito em virtude do falecimento do autor, porém condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043. Fixação de honorários recursais. Cabimento.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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42 - STJ processual civil. Civil. Seguro de veículo. Sinistro. Indenização. Salvado. Diferença. Cobrança. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. Embargos acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o recebimento da diferença - R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e vinte reais) resultando do pagamento da indenização de R$ 28.720,00 (vinte e oito mil, setecentos e vinte reais) por sinistro de veículo e a venda do salvado - R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Verificação do fato de publicação enganosa. Valor da multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reconsideração quanto a fixação dos honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra (fl. 304, e/STJ) ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Gratificação. Inativos. Base de cálculo. Recurso especial. Procedência. Honorários recursais. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco - Assincra/PE, referente às gratificações GDARA e GDAPA aos inativos, indeferiu o pedido de extinção da lide com base na necessidade de reunião dos feitos executivos, não acolheu a alegação de que não havia prova do domicílio do substituído processual na ação de conhecimento e entendeu que não há, na lei que prevê as gratificações, diferenciação quanto ao recebimento de proventos integrais ou proporcionais. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de Santa Catarina à execução de sentença ajuizada por Llouds TSB Bank PLC objetivando o reconhecimento do excesso do valor executado. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Restituição do valor excedente à dívida fiscal. Procedência do pedido. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São José do Rio Preto objetivando o fornecimento de medicamento Liraglutida 6mg/ml (Saxenda), 03 (três) canetas por mês, nos moldes como prescrito, por período indeterminado, facultado o fornecimento de medicamentos genéricos, com os mesmos princípios ativos e qualidades daqueles indicados na inicial, desde que não incluídos entre aqueles já utilizados em tratamentos anteriores, devendo, ainda, ser reapresentada receita a cada 4 meses. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Remuneração. Vantagem pecuniária individual. Honorários recursais.
«1 - A Ação Ordinária que objetiva o reajuste de 13,23% sobre as remunerações dos servidores foi julgada improcedente em primeira instância. A apelação foi desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O Recurso Especial não foi admitido. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Divergência caracterizada. Recurso provido. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Omissão. Existência. Majoração. Não cabimento. Precedentes da corte do STJ.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial de Denise Ern Van Deusen, mas sem se manifestar sobre os ônus de sucumbência.... ()
