seguranca nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime contra a segurança nacional.

«Competência. Cabe a Justiça Federal o processo e julgamento por crime contra a segurança nacional, segundo a regra literal do CF/88, art. 109, IV, oposta à do Lei 7.170/1983, art. 30, anterior à promulgação da CF/88 e por ela não recepcionada.... (Continua)

2 - STJ Competência. Porte de artefato explosivo. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União e de crime contra a segurança nacional. Competência da Justiça Comum Estadual.

«O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se configurando, também, como crime contra a segurança nacional se a motivação não tinha natureza política. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Apreensão de arma de fogo estrangeira. Uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Comum Estadual. Inexistência de atentado à Lei de Segurança Nacional. Lei 7.170/83, art. 12. CF/88, art. 109, IV.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Federal, por não importar em qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional, não havendo falar, ainda, em atentado à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83, art. 12).... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Greve dos policiais militares da Bahia. Caracterização de crimes de motim, revolta e conspiração. Competência da justiça militar. Possível ocorrência de delitos previstos na Lei de segurança nacional (Lei 7.170/1983) . Inquérito policial já instaurado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Unidade dos processos. Impossibilidade. CPP, art. 79, I e CPPm, art. 102, a.

1 - Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta e conspiração, previstos no art. 149, caput e parágrafo único, e art. 152, ambos do CPM, capitulados na denúncia oferecida contra 84 policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar e julgar tais delitos é da Justiça Militar.... (Continua)

5 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário criminal. CF/88, art. 102, II, «b. Sabotagem em usina hidrelétrica. Lei 7.170/1983, art. 15. Motivação política. Ausência. Inaplicabilidade da Lei de segurança nacional. Absolvição mantida. Crime comum. Não configuração. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. Crimes políticos, para os fins do CF/88, art. 102, II, b, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

6 - STF Mandado de Segurança. Município de interesse da segurança nacional e descaracterizado, como tal, pelo Decreto-lei 2.183/1984. Ato do Presidente da República designando Prefeito pro tempore. Mandado de segurança impetrado pelo Prefeito, que vinha provendo o cargo, para prosseguir no exercício das funções, pleiteando somente ser exonerado por ato do Governador do Estado. Liminar concedida. Arguida incidenter tantum a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que se deva aplicar no julgamento da causa, o Plenário do STF não pode furtar-se ao exame preliminar dessa argüição, de acordo com os arts. 176 e 177, do Regimento Interno. Autonomia municipal. Emenda Constitucional 1/1969, art. 15, «I, e paragrafo 1º, «b. Emenda Constitucional 25/1985, art. 2º e § 3º. Inconciliavel com o sistema das regras constitucionais aludidas a designação de Prefeito «pro tempore, pelo Presidente da Republica, nos municípios descaracterizados como de segurança nacional. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 1. do Decreto-lei 1866, de 09 de marco de 1981, bem como do caput«do art. 1º. e de seu § 2º, e do art. 2º, ambos do Decreto 85.952, de 29/04/1981. Mandado de segurança concedido, confirmando-se a medida liminar.

7 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime contra a segurança nacional. Ausência dos requisitos previstos na Lei 7.170/1983. Inexistência de lesão real ou potencial aos bens tutelados na referida lei. Competência do Juízo Estadual.

«I - No caso em apreço, um grupo declarado «Anarquista atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Lei de acesso à informação. Segurança nacional. CF/88, art. 5º. Lei 12.527/2011. Recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada contra a União objetivando a obtenção de informações relativas aos processos de promoção realizados pelo Exército brasileiro. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STF Suspensão de segurança. Ação reintegratória de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena. Ordem de retirada da comunidade indígena. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Força de segurança nacional. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que determinou a retirada de comunidade indígena das terras em litígio. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação. Nulidade de título de propriedade. Alienação pelo estado. Audiência com o conselho de defesa nacional. Ausência de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão da origem.

«1. Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária movida pela União e pelo INCRA com os seguintes objetivos: «a) declaração de nulidade da matrícula 7.541, do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR; b) inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua havida nos autos 2001/70/11.003162-9; c) declaração de que pertence à União a indenização fixada na desapropriação; e, d) condenação dos réus a restituir aos cofres públicos os valores recebidos até então. (fl. 2.110, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do Direito de Dirigir - Identificação do motorista causador da multa, fora do prazo - Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar - Presunção de boa-fé da administrada - Ausência de motivação do ato administrativo - Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Contravenção penal. Porte de armas de uso privativo das forças armadas. Inexistência de conotação política. Enquadramento na Lei das Contravenção Penal. Súmula 122/STJ. Lei 7.170/1983, art. 12. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP).

«Ainda que se trate de porte de arma de uso civil proibido, a conduta do agente infrator não poderá ser enquadrada como delito contra a Lei de Segurança Nacional, se inexistente, como no caso, a conotação política, devendo o ato, em tese, ser tipificado como contravenção penal.... (Continua)

13 - STJ Competência. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/83. Inaplicabilidade. Competência da Justiça comum estadual.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Militar nem para a Justiça Federal, por faltar conotação política na conduta em comento de molde a enquadrá-la na Lei de Segurança Nacional, como também qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).

«... 3.2. A bem da verdade, a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Autuação realizada pelo DER, nos termos do CTB, art. 165-A - Pretensão de exclusão da pontuação relativa ao AIT 1X2129143 do prontuário de motorista, enquanto pendente decisão administrativa definitiva - Possibilidade - Afastamento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do DER - Recurso administrativo interposto em face da aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito que aguarda julgamento do CETRAN - Inexistência do esgotamento da via administrativa que deve inibir a inserção dos pontos referentes ao AIT em questão no prontuário de condutor do impetrante - Inteligência dos arts. 285, 288 e 290, do CTB - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida.

17 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Declaração de nulidade do título de domínio. Imóvel de interesse da União. Faixa de fronteira. Período de ratificação do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da nulidade da matrícula de imóvel do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua, a declaração de que a indenização pela desapropriação da terra nua pertence à União, a verdadeira proprietária da área desapropriada e a condenação dos réus a restituir os valores indevidamente recebidos na referida expropriatória, relativos à desapropriação da terra nua, acrescidos dos consectários legais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional. República Federativa do Brasil. Indissolubilidade. Princípio fundamental. CF/88, art. 1º, «caput. Providências do Ministro da Justiça tendentes a apurar os denominados movimentos separatistas. «Habeas corpus preventivo. Conduta prevista como delituosa. Lei 7.170/83, art. 11. Crime em tese. Denegação.

«O Ministro da Justiça dentro de sua competência, cumprindo o seu dever de velar pela incolumidade da Constituição, determinou medidas para apurar os denominados movimentos separatistas que, além de afrontarem o CF/88, art. 1º, constituem em tese, o crime previsto no Lei 7.170/1983, art. 11, que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Esta conduta carece de ilegalidde ou abuso de poder, a «contrario sensu é legítimo e louvável, por se tratar de providência respaldada na Constituição que defende o princípio da unidade nacional, que por nós haverá de ser defendida a qualquer preço, até mesmo a própria vida e contra a minoria de estrangeiros que, bem recebidos no solo pátrio, mal agradecem e, impregnados de preconceitos de raça, pregam o absurdo do separatismo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Militar. Proventos do posto superior. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34. Contagem em dobro do período de férias não gozadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático ao assentar que não há provas de que o militar teria deixado de gozar férias em decorrência «de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave, situações estas que justificariam a contagem em dobro do período para fins de transferência remunerada. Nessas circunstâncias, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Declaração de nulidade do título de domínio. Imóvel de interesse da União. Faixa de fronteira. Período de ratificação do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração da nulidade da matrícula de imóvel do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua, a declaração de que a indenização pela desapropriação da terra nua pertence à União, a verdadeira proprietária da área desapropriada, e a condenação dos réus a restituir os valores indevidamente recebidos na referida expropriatória, relativos à desapropriação da terra nua, acrescidos dos consectários legais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Interpretação de edital. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

23 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental em ação penal. Questão idêntica à decidida na questão de ordem na ação penal 927. Anistia. Extinção da punibilidade do agente. Desprovimento.

«1 - Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal, como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... (Continua)

24 - STF Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/1983, art. 12, parágrafo único. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (Lei 7.170/1983, art. 1º e Lei 7.170/1983, art. 2º). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do Decreto-lei 3.688/1941, art. 18, com fundamento no CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Admissibilidade. CPP, Artigo 617 - Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (CF/88, art. 102, II, b), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (CF/88, art. 109, IV). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Lei de acesso à informação. Segurança nacional. CF/88, art. 5º. Lei 12.527/2011. Recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de obscuridade no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada contra a União objetivando a obtenção de informações relativas aos processos de promoção realizados pelo Exército brasileiro. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de título de domínio. Imóvel de interesse da União. Faixa de fronteira. Período de ratificação do título. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração da nulidade da matrícula de imóvel do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua, a declaração de que a indenização pela desapropriação da terra nua pertence à União, a verdadeira proprietária da área desapropriada, e a condenação dos réus a restituir os valores indevidamente recebidos na referida expropriatória, relativos à desapropriação da terra nua, acrescidos dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Infrações aos arts. 228 e 230, V do CTB. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter a impetrante atingido a pontuação. Inadmissibilidade. Infrações de natureza administrativa, não relacionadas à condução do veículo e, via de consequência, à segurança no trânsito. Reexame necessário desprovido.

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Suspensão do Direito de Dirigir - Entrega da CNH para o início da contagem do prazo da penalidade - Arts. 15 e 16 da Resolução 723 do CONTRAN - Desnecessidade da apresentação da CNH para o início da contagem do prazo - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso não provido.

30 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - VEÍCULOS - MULTAS - PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DOS CONDUTORES.

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo pela ausência de equipamento obrigatório. Impetrante que busca a liberação do bem via administrativa, mas foi surpreendida com a informação de que este está sendo levado a leilão. CTB, art. 328. Veículos apreendidos poderão ser levados a leilão se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem reclamados pelos seus proprietários. Desrespeito do prazo pelo Detran. Segurança concedida para impedir a Leilão. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

32 - STF Recurso criminal. Competência recursal. Interposição por civil condenado pela Justiça Militar da União.

«Competência recursal do STF que, embora prevista pela CF/69, art. 119, II, «b, foi suprimida pela CF/88. Recurso não conhecido. Prescrição penal consumada na espécie. A CF/69, ao estender a competência penal da Justiça Militar da União aos civis nos casos de crimes contra a segurança nacional ou nas hipóteses de delitos contra as instituições militares (art. 129, § 1º), outorgou ao STF competência para, em sede recursal ordinária, julgar os recursos eventualmente interpostos pelos civis contra as condenações proferidas pelo STM (art. 119, II, «b). ... (Continua)

33 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Adequação. Surge adequado o mandado de segurança quer implique o ato do conselho nacional de justiça a cassação do impugnado, quer a confirmação.

34 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

Lançamento de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação do impetrante enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo - Impossibilidade - Lançamento da pontuação e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação que somente podem ser feitos após o trânsito em julgado das decisões administrativas - Aplicação dos arts. 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 25 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Precedentes deste Tribunal - Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada - Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observações.... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Pretensão de reinclusão da impetrante no regime Simples Nacional - Impossibilidade de aplicação da sanção ante a comprovação do enquadramento da empresa no Simples Nacional junto à Receita Federal - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido.

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Transferência de pontuação e anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação do impetrante de que não era o condutora do veículo no momento da autuação. Acolhimento. Descumprimento do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º, ocasiona apenas preclusão administrativa. Precedentes do C. STJ. Real condutor confessa a responsabilidade pela autuação em ata declaratória realizada por Tabelião de Notas. Segurança concedida. manutenção.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO -Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro expressamente admitida - Validade do CTB, art. 277, § 3º já reconhecida pelo C. STJ - Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro - Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no CTB, art. 165-A - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para ser submetido ao equipamento - Norma de trânsito que configura comando normativo geral a todos imposto como forma de exercício do Poder de Polícia, que, no interesse da coletividade, concernente à segurança viária e à garantia da incolumidade física das pessoas, tem a prerrogativa de, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou a abstenção de fato - Ausência de ilegalidade na conduta da Administração - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido.

40 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência. Delegação de competência decisória à Corregedoria nacional de justiça.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Publicado o ato impugnado em 13 de julho de 2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 6 de dezembro de 2010. ... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM - Admissibilidade - Processo administrativo encerrado com o cumprimento da penalidade - Direito líquido e certo demonstrado - Observância do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN . 723/18 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.

42 - STF Mandado de segurança. Inclusão de serventia na lista das consideradas vagas. Revisão de ato da Corregedoria nacional de justiça. Ausência de afronta aos princípios da segurança e confiança jurídica. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança. Ordem de segurança denegada.

43 - TJMG Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional. Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional. Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando-se garantias que foram constitucionalmente consagradas justamente com a finalidade de proteger o cidadão do arbítrio do Estado.... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

45 - STJ Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho de estudantes. Enade. Indicação errônea do local da prova. A indicação errônea do endereço da realização da prova do exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade constitui motivo suficiente para a concessão da ordem. Segurança concedida.

46 - TJSP Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

47 - TJSP APELAÇÃO. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários e motoristas de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Ausência de irregularidade no procedimento que resultou na cassação. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Dispensa de entrega da CNH para fins de início do efetivo cumprimento da penalidade - Aplicação do art. 16 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Reconhecimento do cumprimento da penalidade imposta, em relação ao PA 1302/2018, de rigor, com permissão para realização do Curso de Reciclagem - Precedentes - Sentença mantida.

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial de anulação das autuações, do consequente procedimento administrativo e da respectiva sanção de cassação do direito de dirigir por ausência de notificação - Sentença de improcedência - Recurso de apelação que não ataca a sentença, sendo genérico, não fazendo qualquer menção específica à legislação e ao caso concreto - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.