semoventes danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Pleito da parte autora para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos danos que suportou ao sofrer acidente de trânsito por colisão com animal presente na pista de rolamento de rodovia sob concessão do corréu DER. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semovente. Animal na pista. Reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a quem incumbia a administração da pista e garantia de tráfego seguro aos usuários. Danos materiais comprovados. Pleito de danos morais amparado pelo direito. Coexistência entre as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, eis que o usuário da pista é consumidor do serviço fornecido pela concessionária ou departamento estadual encarregado do mister. Danos materiais comprovados, mostrando-se amparado pelo direito o pedido de danos morais. Indenização devida. Precedentes. Recurso provido.

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS -

Contrato de compra e venda de sementes de sorgo - Alegação de produto viciado - Prejuízos com baixa produtividade na safra - Laudo técnico, minuciosamente elaborado, por engenheiro agrônomo, por que atestou do vício oculto nas sementes comercializadas pela ré/apelante - Depoimentos de testemunhas que corroboram as conclusões do perito - Ausência de comprovação de impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Reponsabilidade da vendedora/apelante corretamente reconhecida (CCB, art. 402) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reparação de danos morais e materiais. Venda de semoventes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Omissão e falta de fundamentação inexistente. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Caráter protelatório configurado. Afastamento. Desnecessidade. Ato ilícito não reconhecido pelo tribunal gaúcho. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação de norma violada. Incidência da súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Má qualidade (defeito) de sementes. Não germinação. Reexame de matéria fática.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - BENS MÓVEIS - PEÇAS DE VEÍCULOS -

Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de automóvel em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não lhe foi entregue - Ação promovida contra a titular da conta que recebeu o pagamento, o banco de onde saíram os recursos do autor e o banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Cerne em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um bem móvel - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Anterior julgamento de apelação conexa (ação indenizatória ajuizada pela clínica ré em face dos autores da presente demanda, envolvendo os mesmos fatos) - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedente - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 3ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - O

companheiro e filho das autoras foi esfaqueado e encaminhado ao Hospital Municipal de Osasco, onde se submeteu a duas cirurgias e veio a óbito - Alegação de ocorrência de erro médico, o que culminou com o falecimento do paciente - Atribuição de inadequação na retirada prematura do dreno - Morte decorrente de sepse e de trauma abdominal por agente perfurocortante - Segundo a prova pericial produzida nos autos, todo o procedimento médico necessário foi dispensado ao ferido - O Perito também asseverou que a própria lesão intestinal deu origem à sepse e não a má conduta médica - Não se vislumbra o nexo causal entre a conduta dos réus (ação ou omissão) e os danos suportados pelas autoras, em virtude do falecimento de seu familiar - Conquanto comoventes e tristes os eventos narrados nos autos, não se pode acolher a pretensão indenizatória - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de sementes. Produto vendido em desacordo com a variedade pretendida. Perda da lavoura. Prejuízo evidente. Reparação devida. Apuração do débito com base na produtividade normal esperada na região à época da frustração da colheita. Lucros cessantes e danos morais não demonstrados. Recursos providos em parte.

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de veículo em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não foi entregue - Ação promovida contra o mantenedor do site de leilão e contra o vendedor do automóvel - Inclusão, também, no polo passivo do banco de onde saíram os recursos do autor e do banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Apreciação de agravo de instrumento que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae para julgar o recurso de apelação - Redistribuição determinada. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da Clínica Veterinária que não restou cabalmente demonstrada nos autos - Ausência de prova da conduta negligente, imperita ou imprudente - Alegação autoral de existência de laudo pericial capaz de demonstrar a falha na prestação dos serviços da clínica ré - Descabimento - Laudo técnico produzido unilateralmente por assistente técnico contratado pela parte autora, ausente o necessário contraditório - Demais elementos probatórios dos autos, consubstanciados em documentos e prova oral colhida em juízo, que não demonstram de forma cabal a culpa da ré pelo óbito do animal - Elementos dos autos incapazes de demonstrar a falha na prestação dos serviços da empresa ré - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Prestação de Serviços Bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e danos morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora. pretensão de receber indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pela falha na prestação do serviço. descabimento. A autora alega na petição inicial que tentou resgar o cheque devolvido junto ao Banco-réu e, mesmo tendo enviado notificação extrajudicial, não foi atendida. Embora a autora afirme que compareceu diversas vezes na agência bancária para resgatar cheque devolvido, não há nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a notificação extrajudicial que ela alega ter enviado ao Banco está cortada e incompleta, sendo impossível averiguar quem era o remetente e o destinatário da correspondência, para qual endereço foi enviado e qual foi o teor da correspondência (cf. fls. 24/27). Necessário consignar que o depósito do cheque na conta corrente da autora ocorreu em 27/01/2023 e a informação da não compensação do cheque pelo motivo «35 (cheque fraudado) já constava no extrato 30/01/2023 (cf. fls. 20/23), ainda assim, ela continuou utilizando normalmente a conta corrente e utilizou limites de créditos além da sua capacidade de pagamento. Evidente que por ser comerciante de semoventes, a autora deveria saber que só poderia efetivamente usufruir do dinheiro, após ter os valores correspondentes liberado em sua conta bancária, porém, ela não adotou essa cautela e, poucos dias após a devolução do cheque, o seu saldo bancário já estava negativo. Optando por utilizar seu limite de crédito sem a certeza do recebimento do cheque, a autora assumiu o risco das operações e não pode atribuir tal responsabilidade ao Banco-réu e ainda pretender uma vultosa indenização por danos morais. Ressalte-se que não há prova de notificação extrajudicial válida, além disso, a ação foi ajuizada meses após a devolução do título, quando há muito o saldo da autora já estava negativo. A rejeição da pretensão é medida de rigor.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de sementes de cebola. Plantio. Hipossuficiência reconhecida. CDC. Aplicação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Destruição de cerca que delimita propriedade rural. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do recorrente pela destruição da cerca que delimitava a propriedade rural do recorrido, ocasionando a fuga de semovente e acidente de trânsito, com morte do animal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Semovente. Óbito. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa. Nexo causal. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por V.K.G.C. e M.A.K.G.C. contra a União e outros objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais pelo óbito do seu pai e genitor, em razão do acidente de trânsito ocasionado por colisão em bovino que estava na Leito da rodovia federal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Patente. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de uso indevido de tecnologias patenteadas utilizadas em sementes de algodão. Decisão que deferiu a tutela de urgência para coleta de sementes nas fazendas dos agravantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (CPC/2015, art. 935). Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (CCB/2002, art. 188, I), sem qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...) ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sinistro causado por animais na pista. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Culpa. Responsabilidade do recorrente. Obrigação de guarda e vigilância. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Sementes para plantio. Violação de Súmula. Não cabimento. Indenização por danos materias e morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (CCB/2002, art. 935). Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (CPC/2015, art. 188, I), sem qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...); b) Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento a quo no sentido de que houve cumprimento de mandado de busca e apreensão, pelas autoridades policiais, nos estritos limites dos deveres legais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inaplicabilidade do CDC. Não há relação de consumo entre as partes, uma vez que as sementes de soja e de milho foram adquiridas para o desenvolvimento da atividade econômica do requerente, ou seja, são insumos do seu negócio. Precedentes do Col. STJ. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Venda de variedade de semente de soja inadequada para o plantio na região conforme o ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), diferente da originalmente solicitada pelo autor, sem que as rés o alertassem a respeito do risco da troca. Quebra dos deveres anexo do contrato, segundo os ditames do CCB, art. 422. Responsabilidade das rés pelos danos materiais sofridos pelo autor, consistentes naquilo que deixou de auferir com a colheita. Ainda que as rés alguém que fatores climáticos e pragas possam interferir no plantio, todos os elementos nos autos indicam que a quebra de produtividade da soja na safra 2016/2017 teve como fator determinante a inadequação da semente de soja AS 3797. Quantificação corretamente apurada na sentença, considerando o que o autor produziu e comparando a produção que foi registrada para a região. Avaliação da queda de produção em reais pelo índice fornecido pela ré Coopermota, que indica o valor da saca de soja na dada da colheita (ano de 2017). Não houve o alongamento do ciclo da produção de soja a prejudicar o plantio de milho subsequente. Se prejuízo houve, foi em razão da conduta do próprio autor, que tinha opção de não plantar, como fez com a área 01, mas prosseguiu no intento, mesmo fora da janela de plantio, assumindo o risco de perder a safra. Inocorrência de danos morais. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços veterinários envolvendo o cachorro de estimação da autora - Negócio jurídico envolvendo coisas móveis, corpóreas e semoventes - Matéria inserida na competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Realização de obras, no estabelecimento escolar, por empresa contratada. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Indenização por danos materiais e morais. Acidente ocorrido dentro da escola, em que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos. Falta de fiscalização durante o intervalo de aulas, possibilitando frequentes «guerras de pedrinhas e sementes entre os alunos. Culpa administrativa por falta ou falha do serviço, configurado o nexo causal, se dele decorrer o dano. Responsabilidade do estado configurada. Inviabilidade, todavia, de se responsabilizar a empresa que promovia a reforma da escola. Desconhecimento de qual o objeto atingiu a vítima e de onde proveio. Descabimento da condenação da empresa, que responde subjetivamente, com base em mera suposição de que o objeto que atingiu a vítima foi recolhido do entulho decorrente das obras. Indenizatória parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da Fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reparação por Danos Morais - Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão dos filhos da autora do polo ativo da ação - Ação que versa sobre semoventes - Matéria inserida na competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de produto agrícola (sementes de milho). Alegação de que as sementes não corresponderam à qualidade garantida, tendo em vista que os resultados do plantio se revelaram aquém do esperado, diante do que o autor pede o ressarcimento dos danos materiais e morais. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor que não prospera. Nexo de causalidade entre a qualidade das sementes adquiridas e a baixa produção da lavoura que não restou comprovada. Produção agrícola que está sujeita a uma miríade de fatores condicionantes, a exemplo do clima, solo, fertilizantes, técnicas de plantio empregadas, cuidado com a lavoura, colheita, dentre outras circunstâncias. Autor que não demonstrou interesse na produção de provas. Aplicação da regra do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensa falha na prestação de serviços veterinários. Animal de estimação que acusaria sequelas perenes por imperícia. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenham por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes devem ser tratadas pela Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Judicioso e exauriente precedente. Apelo não conhecido. Redistribuição de rigor, em prol da salutar prestação jurisdicional. C. Câmaras que encerram expertise quanto ao trato da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS - Compra e venda de insumos agrícolas - Sementes de milho adquiridas, com má germinação - R. decisão agravada que determinou a aplicação do CDC - Produtor rural não se confunde com o conceito de consumidor - Os elementos apresentados não apontam o agravado como destinatário final do produto e tampouco exerce uma agricultura familiar ou de subsistência - Afastada a inversão do ônus da prova descrita no CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Ação ajuizada com o desiderato de rescindir contratos de compra e venda de veículo automotor, e de financiamento, sob o fundamento de contratação fraudulenta - Lide que não envolve controvérsia quanto a cláusulas do contrato bancário de mútuo - Negócio jurídico envolvendo coisa móvel - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado II, mas da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Incidência da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª)... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano material e moral decorrente de reintegração de posse. Improcedência da ação. Acessão. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação suficiente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". (9) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". (9) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

44 - STJ Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". ... (Continua)

45 - STJ Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... (Continua)