sentenca iliquida pedido certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Sentença ilíquida. Pedido certo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«O enunciado do CPC/1973, art. 459, parágrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema, que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Decadência. Fragilidade da obra. Reexame. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Julgamento extra petita. Não configuração. Sentença ilíquida. Pedido certo. Possibilidade. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade

«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Sentença. Pedido certo e sentença ilíqüida. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Inexistência.

«Os CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 devem ser interpretados «em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, mas remeterá, todavia, as partes ao processo de liqüidação. Além disso, tal regra se destina ao autor, quando tiver direito à sentença líqüida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação (REsp 218.738/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 19/3/2001, p. 98).... (Continua)

4 - TAMG Pedido certo. Sentença ilíquida. Ausência de nulidade.

«Não há cogitar de anulação da sentença, em face do descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 459, pois esta norma foi instituída em benefício do autor, cabendo ao Tribunal, em face de impugnação do réu, apenas fixar o «quantum indenizatório. ... (Continua)

5 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Pedido genérico. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 286.

«OCPC/1973, art. 286, II e IIIexoneram o autor de formular pedido certo quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ora, in casu, um dos pedidos é genérico, posto depender de fato praticado pelo réu; ao passo que o outro, por sua própria essência é estimável. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Municipio de Garça. Cargo em comissão. Pedido de exoneração. Direito líquido e certo. Impetrante, servidora comissionada, que teve pedido de exoneração negado. Insistência da autoridade coatora em mantê-la no cargo. Direito líquido e certo a seu favor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

7 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Direito líquido e certo. Violação. Câmara de vereadores. Ato administrativo. Poder executivo. Forma de fiscalização. Pedido de informações. Cabimento. Prefeito. Omissão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Pedido de informações. Omissão por parte da autoridade coatora. Violação de direito líquido e certo.

«Nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Há direito líquido e certo do Impetrante em pleitear as informações ao Prefeito Municipal, a fim de exercer seu dever de fiscalização. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, III, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... (Continua)

11 - TAPR Sentença. Decisão ilíquida em pedido certo. Proibição legal. Caráter relativo. Eventual pedido de nulidade que cabe ao autor, e não ao réu. Nulidade, no caso, afastada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).

12 - STJ Recurso especial. Lesão corporal no ambiente doméstico. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Consultoria tributária. Pedido certo. Condenação ilíquida. Cabimento. Acolhimento de uma das razões de defesa. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência.

«1. «Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida (CPC, art. 490, p. u.). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. ... (Continua)

16 - STJ Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra e «ultra petita. Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.

«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra e «extra petita, ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do CPC/1973, art. 459, paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... (Continua)

17 - TJSP Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança que tem como objetivo cassar a decisão que extinguiu o primeiro pedido sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse recursal, e denegou a ordem em relação ao segundo. ... (Continua)

19 - TJMG Praça da polícia militar. Indeferimento de pedido de baixa. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar (praça). Pedido de baixa do serviço. Processo administrativo disciplinar em curso. Vedação não prevista em lei. Lei 5.301/1969, art. 138, § 2º, II. Violação a direito líquido e certo. Sentença confirmada

«- Viola direito líquido e certo do impetrante o indeferimento do pedido de baixa do serviço por parte da Administração, uma vez que apenas ao policial militar com patente de oficial é cabível a suspensão da transferência para a reserva não remunerada na hipótese de estar sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou ainda cumprindo pena de qualquer natureza.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Servidor Público. Remoção. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de transferência de unidades. Déficit comprovado de pessoal na penitenciária de origem. Sentença mantida.

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE VEÍCULO COM SINISTRO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, MESMO ATENDIDOS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

22 - TJSP Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - Requerimento com vistas ao desdobro referente ao IPTU - Demora para a análise do pedido - Inadmissibilidade - Violação do direito líquido e certo ao recebimento de uma resposta ao requerimento administrativo - Falha no serviço em razão da excessiva demora na análise do requerimento - Existência do direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso oficial improvido.

23 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Alegada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Sentença ilíquida proferida em embargos à execução, cujo pedido inicial foi certo. Ofensa ao dispositivo do CPC, art. 459, parágrafo único, de 1973 recurso especial interposto pelo incra provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso especial interposto pelo espólio de naly de sampaio prejudicado.

«1. O acórdão recorrido se manifestou, de forma explícita, sobre o CPC, art. 741, II, de 1973 e, quanto aos arts. 459, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 12, caput, e § 2º, da Lei 8.629/1993, rechaçou as alegações da autarquia agrária, tendo debatido as questões jurídicas suscitadas. ... (Continua)

25 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

26 - TJMG Julgamento «extra petita. Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum. Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

27 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

29 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

30 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

31 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que não houve aplicação administrativa da penalidade de perdimento dos bovinos, impõe-se a concessão da segurança para a devida restituição dos animais ao recorrente... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito líquido e certo. Pis/cofins. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Trata-se de ação mandamental impetrada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços contra ato praticado pelo Pregoeiro do Pregão Presencial 001/2023 do Processo Licitatório 003/2023, consistente no não acolhimento de seu pedido de preferência nos termos da Lei Complementar 123/2006 e na escolha da empresa Verocheque Refeições como vencedora do certame licitatório. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lavra de rocha. Licença de operação. Pedido administrativo. Análise. Prazo. Excesso. Ocorrência. Direito líquido e certo. Caracterização. Ordem. Concessão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prévia licença ambiental. Lavra de rocha. Pedido administrativo. Exame pela fepam. Prazo do art. 14 da Resolução 237/97 do conama esgotado. Direito líquido e certo demonstrado. Concessão da ordem. Perda do objeto. Inocorrência. Demonstrado que a fepam excedeu o prazo para análise de pedido administrativo de prévia licença de operação para lavra de rocha, resta caracterizado ato omissivo que viola direito subjetivo de empresa impetrante, que necessita do pronunciamento da fepam e da concessão da licença para a exercer suas atividades, sendo que o fato de o pedido postulado na inicial ter sido atendido após o deferimento da liminar pleiteada não enseja perda de objeto. Inteligência do art. 14 da Resolução 237/97 do conama. Precedentes do tjrgs. Sentença confirmada em reexame necessário.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade.

«1. Não há nenhuma violação quando a sentença, apoiada nos elementos probatórios dos autos, determina valor certo, mesmo que o pedido tenha sido genérico. ... (Continua)

37 - TJSP (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.

«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

39 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESA VENCEDORA QUE DESRESPEITOU O EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O PEDIDO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE A VIA ESCOLHIDA NÃO PERMITE. RECURSO NÃO PROVIDO MANTENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DA SENTENÇA.

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por estabelecimento de exploração de jogos de bingo. Pedido de alvará de funcionamento negado pela autoridade administrativa. Atividade ilícita. Revogação dos artigos 50 a 81 da Lei 9615/98, que dispunha sobre autorização de bingos. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FIRME TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. IRRESSIGNAÇÃO. CRÉDITO QUE É LÍQUIDO E CERTO E AMPARADO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA APELADA EM RELAÇÃO AO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O CRÉDITO DO RECORRENTE SEJA INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

42 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Aposentadoria por invalidez. Pedido de antecipação do pagamento de vencimentos estimados e provisórios, enquanto se aguarda o desfecho de processo de regularização de vida funcional, cujo laudo do DPME já seria favorável à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença «a quo. Recurso improvido.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal a quo que, em reexame necessário, reformou a sentença que havia relegado à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos pelo município, para determinar que a liquidação se dê por arbitramento, limitado, contudo, ao valor solicitado na petição inicial. Contudo, nas razões de recurso, o recorrente não impugna de forma clara e precisa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a determinar que a liquidação se desse por arbitramento, levando em conta as circunstâncias de que haveria necessidade de realizar-se perícia para apuração dos lucros cessantes e danos emergentes, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

45 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Empresarial. Licitação. Propriedade industrial. Recurso em mandado de segurança. Aquisição de equipamentos pelo instituto de criminalística do Paraná. Depositário do pedido de patente de invenção. Ausência do registro. Exigência de licenciamento de terceiros participantes do certame licitatório. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Discute-se, na demanda, se há direito líquido e certo de propriedade industrial sobre os métodos utilizados em equipamentos licitados pelo Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, quando a parte interessada apenas realizou o depósito do pedido de patente no INPI, não tendo ainda ocorrido o deferimento do pleito pelo ente público competente. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Pedido de expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Segurança concedida em parte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

48 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de análise de pedido de ressarcimento administrativo e manutenção do benefício da Lei 13.043/2014, art. 33. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado por Procurador da Fazenda Nacional de São Paulo, tendo por objeto compelir a administração fazendária a analisar e decidir os pedidos de ressarcimento protocolados. Deu-se à causa o valor de R$ 190.189.686,99 (cento e noventa milhões e cento e oitenta e nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em novembro de 2014. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06) . Admissibilidade. Inexistência de débitos a ensejar sua exclusão do regime especial de tributação. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso denegado